Código do Trabalho - Todas as questões...
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Pastis
Guest
Mas isso é o Layoff simplificado( de simples).[
] Que ele diz que não é...Um layoff normal é um bico do crl... Se eles aplicaram o Layoff normal são obrigados a dar conhecimento ao trabalhador de um série de requisitos. ( até prova em contrário...)
Por isso é que o estado criou o simplificado para libertar as empresas de uma série de obrigações.
O que deve estar a acontecer que esta a receber mais de 66% do bruto e o que pode encaixar aí ( mais pancada menos pancada [
]). Mas depois se o trabalhador aceita ou não é outro assunto: pode sempre tentar contestar especialmente se não foi notificado.
P
Pastis
Guest
Hello, precisava de tirar uma dúvida, caso alguém saiba.
A minha namorada vai começar a trabalhar num novo hospital (ela é enfermeira) e estão-lhe a oferecer as seguintes condições:
- 5% Trabalho por Turnos
- 25% Trabalho Nocturno
Só que depois de falar com outras pessoas que trabalham no mesmo sítio, há vencimentos com outros valores, nomeadamente 12,5% trabalho por turnos e 25% trabalho nocturno.
Parece que não há clareza no que ela tem direito ou não. Tivemos a ver o que está estipulado no "Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de
Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP" e continuamos sem perceber bem o que está certo.
Alguém que perceba do assunto? Muito agradecido
Como sabes se se aplica contrato colectivo de trabalho? Já leste o contrato?
Por regra, as condições são as que o trabalhador aceita. Por isso é que se chama contrato individual de trabalho...
Obtuso
Well-known member
Bom, nesse caso, não paga zero, mas sim 80% do salário (-20% que corresponderá a um dia da semana).
Está explicado então, e como fica acima dos 2/3 do salário, a empresa deve poder fazer isso unilateralmente.
Estás a ver como o Ribas nunca iria usar o fundo que falaste para este tipo de questão? Eu disse-te, ele não é parvo.
ZylmhuinVII
New member
Mas isso é o Layoff simplificado( de simples).[
Um layoff normal é um bico do crl... Se eles aplicaram o Layoff normal são obrigados a dar conhecimento ao trabalhador de um série de requisitos. ( até prova em contrário...)
Por isso é que o estado criou o simplificado para libertar as empresas de uma série de obrigações.
O que deve estar a acontecer que esta a receber mais de 66% do bruto e o que pode encaixar aí ( mais pancada menos pancada [
Não vi essa parte.
Como falava do Covid-19, o que se tem passado é tudo a aproveitar esse layoff simplificado, seja total ou com redução de horário (como me pareceu aqui o caso), pelo tal "bico do crl" para aceder ao layoff normal...
P
Pastis
Guest
Há muita desinformação e houve aproveitamento da situação. Não no sentido de má fé mas no sentido de se aproveitar o facilitismo para minimizar o impacto da situação nas contas das empresas sem grandes constrangimentos burocráticos.
No caso do MVA, tratando-se de um trabalhador de nível salarial mais elevado ( imagino), penso que não lhe fica muito bem avançar contra a empresa com muitas questões mesmo que tenha razão. Os que mais ganham são menos vulneráveis e podem dar um maior contributo.
Costumo dizer que tu não trabalhas "contra a tua empresa" mas sim "com a tua empresa". É uma relação que se quer de simbiose e não de conflito.
E se a tua empresas está em dificuldades: deves tentar contribuir no que puderes... Não é por 4 ou 5 dias.
ZylmhuinVII
New member
Primeiro bold: não foi para isso que foi criado o simplificado?
Segundo bold: isso é muito bonito, mas convém ser mesmo uma simbiose... [
]
P
Pastis
Guest
Primeiro bold: não foi para isso que foi criado o simplificado?
Segundo bold: isso é muito bonito, mas convém ser mesmo uma simbiose... [
Expliquei-me mal. É simplificado mas obriga também a alguns critérios que nem sempre as empresas cumprem. Além disso, algumas empresas não precisavam. Fizeram uma espécie layoff preventivo.
Em relação à simbiose: acordei bem disposto. Não é por 4 dias ( que ainda por cima ficou em casa sem trabalhar - vamos assumir) que um trabalhador de elite vai levantar um tsunami laboral [
]
ZylmhuinVII
New member
Expliquei-me mal. É simplificado mas obriga também a alguns critérios que nem sempre as empresas cumprem. Além disso, algumas empresas não precisavam. Fizeram uma espécie layoff preventivo.
Em relação à simbiose: acordei bem disposto. Não é por 4 dias ( que ainda por cima ficou em casa sem trabalhar - vamos assumir) que um trabalhador de elite vai levantar um tsunami laboral [
Ah, agora percebi-te [
]Em relação à simbiose,eu também não levantaria ondas por 4 dias na actual empresa...
fabiodobill20
New member
Boas!
Nos contratos a termo caso queira rescindir antes da data, posso fazer dando os tais dias de aviso certo ?
Nos contratos a termo caso queira rescindir antes da data, posso fazer dando os tais dias de aviso certo ?
Topolino
Well-known member
Podes.
Bom dia, uma ajuda. Um funcionário com o estatuto trabalhador /estudante pode tirar 10 dias úteis de licença sem vencimento por ano. Não encontro em lado nenhum nada referente à antiguidade na empresa (só para casos sem esse estatuto). Pelo que li tem que se avisar a empresa 15 dias antes. Há aqui algo que me esteja a escapar?
Obrigado pela ajuda.
Obrigado pela ajuda.
Pittboxer
New member
Uma dúvida que tenho! A empresa onde trabalho entrou nem Lay-Off a 11 de maio com redução de 20%, mas apenas nos foi comunicado no dia 28, ou seja andamos a trabalhar a mais para depois não receber, e pelo que me disseram que enquanto estivermos nesta condição que não temos direito as horas extra feitas e não temos direito ao subsídio de férias ( ou seja não o podem pagar enquanto a empresa estiver em Lay-Off) isto é mesmo assim?
ZylmhuinVII
New member
Ou seja, trabalhaste a 100% de 11 a 28 mas só te querem pagar a 80%?
Em relação às horas extras, também me chegou essa informação, que em lay-off não há horas extra porque não podem ser pagas (o que até faz sentido).
Também me disseram que o layoff não teria impacto no Subs Férias e Natal, mas deixa confirmar uma coisa, já cá volto...
Pittboxer
New member
No fundo sim, trabalhei até dia 25 (dia que fecha a folha do mês) estando em Lay-Off e qua do cheguei ao fim do mês tinha um corte de 20% no ordenado respetivo a esses dias.
Dizem eles que mais tarde vão pagar esse tempo como prêmio de produtividade, resta saber é se a empresa aguenta até lá!
Mas como nunca me falharam acredito nisso, acho estranho é está história do subsídio de férias, pois em todos os artigos que li, dizem exactamente que o lay off não tem influência no seu pagamento.
Cheira me é que estão sem dinheiro, e agora até arranjaram um contabilista novo que têm mais pinta de dar música ao pessoal que outra coisa, e andam a ver se adiam esses pagamentos....
Última edição:
Não sei se esta questão já foi respondida ou não, mas não estou a conseguir encontrar nada relativo.
Um familiar tem um contrato a termo incerto (há coisa de 2 anos). No contrato está escrito preto no branco que o motivo para o contrato ser a termo incerto prende-se com o motivo de este ir trabalhar para um projecto financiado pela UE, projecto esse que é de duração incerta e que não faz parte das actividades normais da empresa.
Ora, o projecto (vamos chamar projecto X) parece que vai acabar muito em breve e a empresa já conseguiu financiamento da Ue para um novo projecto (vamos chamar-lhe projecto Y) e quer que esse meu familiar continue na empresa, mas que agora transite para este novo projecto.
A empresa pretende fazer-lhe um novo contrato a termo incerto, com o mesmo argumento (que o projecto Y não faz parte das actividades normais da empresa e que é de duração incerta).
A empresa pode fazer novos contratos a termo incerto ad eternum? Eu tenho ideia de que a termo incerto só pode haver um contrato, que tem de ser justificado por um motivo temporário e que quando esse motivo temporário deixa de existir, ou a empresa o passa a efectivo, ou corre com ele.
Mas depois de ler o código do trabalho não fiquei esclarecido.
Uma ajudinha por favor? Obrigado.
Um familiar tem um contrato a termo incerto (há coisa de 2 anos). No contrato está escrito preto no branco que o motivo para o contrato ser a termo incerto prende-se com o motivo de este ir trabalhar para um projecto financiado pela UE, projecto esse que é de duração incerta e que não faz parte das actividades normais da empresa.
Ora, o projecto (vamos chamar projecto X) parece que vai acabar muito em breve e a empresa já conseguiu financiamento da Ue para um novo projecto (vamos chamar-lhe projecto Y) e quer que esse meu familiar continue na empresa, mas que agora transite para este novo projecto.
A empresa pretende fazer-lhe um novo contrato a termo incerto, com o mesmo argumento (que o projecto Y não faz parte das actividades normais da empresa e que é de duração incerta).
A empresa pode fazer novos contratos a termo incerto ad eternum? Eu tenho ideia de que a termo incerto só pode haver um contrato, que tem de ser justificado por um motivo temporário e que quando esse motivo temporário deixa de existir, ou a empresa o passa a efectivo, ou corre com ele.
Mas depois de ler o código do trabalho não fiquei esclarecido.
Uma ajudinha por favor? Obrigado.
P
Pastis
Guest
Nestas coisas, e quando o empregador não quer passar o colaborador a "efectivo", a melhor coisa é deixar que eles se enterrem. Isto é, deixar fazer um novo contrato tranquilamente sem levantar ondas.
(Convém que a data de início do seguinte coincida com a data de termo do anterior mas tb não é crítico.)
Depois é deixar rolar até ao dia em que a entidade diz "há e tal acabou o projecto da UE agora adeus ponha-se a monte".
Nesse dia, respondes que não sais da empresa porque és efectivo e sugeres educadamente que consultem um advogado.
Das duas uma: ou eles te dão razão e ficas ou então, levas o caso directo ao ACT ou tribunal e ganhas ou consegues uma compensação superior.
Mesmo nos casos em que a empresa deixa um vazio propositado de alguma semanas entre contratos os Juizes consideram sempre que é de má fé ( e é...) . O ser projecto da UE ou da NASA é indiferente para os Juizes, é para o lado que dormem melhor. Essas clausulas só estão lá para assustar, não têm relevância.
Na minha opinião: esses trabalhos não interessam a ninguém, é fugir deles como o diabo da cruz.
Obrigado Pastis pelo feedback.
Neste caso é não propriamente um trabalho indiferenciado e até é pago acima da média, pelo que fugir dele não sei se será propriamente a melhor opção para a pessoa em questão (ainda para mais numa altura em que quase ninguém está a contratar).
Eu não consigo perceber na lei é se isto é legal ou não. A lei só fala da renovação do contrato da termo certo. Quando é a termo incerto não aparece nada.
A lei (Lei n.º 93/2019) apenas diz o seguinte relativamente aos contratos a termo incerto:
"O contrato [...] só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.[...] Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa, execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro."
Mas se essas "necessidades temporárias" deixam de existir (porque acabou o projecto), então o contrato deve terminar.
No entanto... entretanto surgiram novas "necessidades temporárias não duradouras" (por causa de um novo projecto). A lei não é clara sobre se a entidade patronal pode ou não realizar um novo contrato por causa das novas necessidade temporárias não duradouras. Pelo menos na minha óptica não o é. Isto deixa-me confuso...
Neste caso é não propriamente um trabalho indiferenciado e até é pago acima da média, pelo que fugir dele não sei se será propriamente a melhor opção para a pessoa em questão (ainda para mais numa altura em que quase ninguém está a contratar).
Eu não consigo perceber na lei é se isto é legal ou não. A lei só fala da renovação do contrato da termo certo. Quando é a termo incerto não aparece nada.
A lei (Lei n.º 93/2019) apenas diz o seguinte relativamente aos contratos a termo incerto:
"O contrato [...] só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.[...] Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa, execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro."
Mas se essas "necessidades temporárias" deixam de existir (porque acabou o projecto), então o contrato deve terminar.
No entanto... entretanto surgiram novas "necessidades temporárias não duradouras" (por causa de um novo projecto). A lei não é clara sobre se a entidade patronal pode ou não realizar um novo contrato por causa das novas necessidade temporárias não duradouras. Pelo menos na minha óptica não o é. Isto deixa-me confuso...