fabiodobill20
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A rescisão de contrato em tempo de experimental não tem de dar aviso prévio certo?
Código do Trabalho - Todas as questões...
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kushinadaime
Well-known member
Se durou menos de 60 dias não
Artigo 114.º
Denúncia do contrato durante o período experimental
1 - Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
2 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.
3 - Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.
...
inurl: ::: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Ao ver este tópico, e apesar de pensar saber a resposta, como acho que se encaixa deixo a seguinte questão:
Trabalho há muitos anos numa empresa, onde sou efetivo, já cheguei ao topo da evolução de categoria (segundo tabela do setor), inclusive já ganho 2 diuturnidades adicionais;
Como faço turnos, tenho então 5 componentes salariais - salário base, subsídio de turno, horas noturnas, prémio feriados e as diuturnidades.
Vou ser promovido e devo negociar e assinar contrato na próxima semana.
Sei que a minha efectividade não está em causa. Mas quanto ao salário e categoria, sei que vou para a categoria inicial (mais baixa), que nas tabelas do setor tem exatamente o mesmo salário base que tenho atualmente.
Esta função tem apenas 2 componentes salariais - salário base e subsídio de isenção de horário.
Questão:
O mínimo de base que me podem propor é o meu base atual + diuturnidades? Ou só o meu base atual? (acho que não faz sentido, isso seria baixar-me o ordenado)
Claro que eu vou tentar puxar a coisa para cima, com objetivo mínimo que o novo bruto cubra o bruto médio atual (até porque o subsídio de isenção de horário não cobre as horas noturnas + subsídio de turno que recebo agora)...
Mas não vai ser fácil, pois eles jogam muito com a vantagem psicológica de que vais parar de fazer turnos e de fazer noite e por isso ganhar qualidade de vida (que sabem ser muito importante para nós quando já não temos nem 20 nem 30 anos), e que inicias com o mesmo salário mas no fundo da categoria, tendo muita margem de progressão.
Trabalho há muitos anos numa empresa, onde sou efetivo, já cheguei ao topo da evolução de categoria (segundo tabela do setor), inclusive já ganho 2 diuturnidades adicionais;
Como faço turnos, tenho então 5 componentes salariais - salário base, subsídio de turno, horas noturnas, prémio feriados e as diuturnidades.
Vou ser promovido e devo negociar e assinar contrato na próxima semana.
Sei que a minha efectividade não está em causa. Mas quanto ao salário e categoria, sei que vou para a categoria inicial (mais baixa), que nas tabelas do setor tem exatamente o mesmo salário base que tenho atualmente.
Esta função tem apenas 2 componentes salariais - salário base e subsídio de isenção de horário.
Questão:
O mínimo de base que me podem propor é o meu base atual + diuturnidades? Ou só o meu base atual? (acho que não faz sentido, isso seria baixar-me o ordenado)
Claro que eu vou tentar puxar a coisa para cima, com objetivo mínimo que o novo bruto cubra o bruto médio atual (até porque o subsídio de isenção de horário não cobre as horas noturnas + subsídio de turno que recebo agora)...
Mas não vai ser fácil, pois eles jogam muito com a vantagem psicológica de que vais parar de fazer turnos e de fazer noite e por isso ganhar qualidade de vida (que sabem ser muito importante para nós quando já não temos nem 20 nem 30 anos), e que inicias com o mesmo salário mas no fundo da categoria, tendo muita margem de progressão.
kushinadaime
Well-known member
Diuturnidades dependem muito da regulação no teu contrato de trabalho e do IRCT em causa.
Topolino
Well-known member
É uma mina de ouro para empresários menos honestos. As pessoas trabalham o mesmo, a empresa paga-lhes menos e ainda recebe dos contribuintes o dinheiro para pagar aos empregados. Custo com pessoal: zero. []
Se as pessoas trabalham o mesmo e recebem menos, são otários. O lay off não implica obrigatoriamente redução vencimento.
Topolino
Well-known member
Trabalhando efectivamente há mais de três anos numa empresa há forma de dar apenas um mês de trabalho à casa? Mesmo perdendo rendimento? Tem sempre de ter aprovação da empresa?
Isto de procurar novo emprego e só estar disponível passados dois meses é muito penalizador.
Isto de procurar novo emprego e só estar disponível passados dois meses é muito penalizador.
kushinadaime
Well-known member
Se não tiveres aprovação perdes o valor equivalente ao pré-aviso em falta, isto se não houver nada de especial como pactos de permanência, nem nada
cjr
Well-known member
cjr
Well-known member
Não implica redução nos ordenados baixos, mas lesa sempre a SS porque é ela que paga uma boa parte desse ordenado. Ou seja, lesa o contribuinte.
Uma empresa ao pedir layoff recebe um montante da SS que serve para pagar aos trabalhadores, independentemente de ser layoff total ou parcial. O que essas empresas fazem é pôr layoff, ganhar o dinheiro da SS, e depois obrigam os trabalhadores a fazer o mesmo número de horas.
Com isso continuam a laborar normalmente, pagam menos, e ainda recebem da SS uma boa parte do ordenado que pagam ao trabalhador.
Trafulhice à boa maneira portuguesa.
Última edição:
cjr
Well-known member
Trabalhando efectivamente há mais de três anos numa empresa há forma de dar apenas um mês de trabalho à casa? Mesmo perdendo rendimento? Tem sempre de ter aprovação da empresa?
Isto de procurar novo emprego e só estar disponível passados dois meses é muito penalizador.
Poderás sempre chegar a um acordo, nem que seja pagares o mês que "deves" à casa (se por exemplo só avisaste com 30 dias de antecedência).
Há quem negoceie as férias, por exemplo.
Mas o colega saberá responder melhor a esta questão.
Topolino
Well-known member
Sim. Ainda saem a ganhar mesmo pagando a 100% porque a maior parte paga o estado. Por isso seria demasiado arriscado nessa empresa reduzir ordenados.
Topolino
Well-known member
Ou seja, na prática se der apenas um mês não o recebo? Recebo apenas o proporcional do subsídio de Natal deste ano? Mas posso fazê-lo sem mais repercussões?
Topolino
Well-known member
]
cjr
Well-known member
Mas vamos esperar pelo user, ele saberá responder melhor. Além disso, tenho muitas reservas acerca de uma grande penalização para o trabalhador por causa de 1 mês ou 15 dias de rescisão. Só se tiveres a falar de um salário milionário, contrato de exclusividade, posição estratégica e fulcral na empresa, etc.
Topolino
Well-known member
Nada disso. Mas trata-se de um caso de perseguição e assédio moral. O plano é levar a que me despeça. Obviamente não posso sair sem ao menos ter acesso ao desemprego.
Depende do motivo. Em principio dá, até sem contrato escrito. Vê o 142 do CT.
Arts
140
e
142
e
148\2
Do CT.
Podes resolver o contrato por justa causa, alegando assedio e tem dto a indeminzaçao.
Ver o art. 29
394
400
a falta d aviso na denuncia so faz obrigar a indm. o valor do periodo em falta
[h=3]Artigo 401.º[/h]
[/FONT]
Ver o art. 29
394
400
a falta d aviso na denuncia so faz obrigar a indm. o valor do periodo em falta
[h=3]Artigo 401.º[/h]
[FONT="]Denúncia sem aviso prévio
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.[/FONT]