Multas por radar ilegais
[ 2006/05/14 | 23:39 ] EditorialMF
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CE aplica multas de 388 milhões a sete químicas por cartel Os sistemas móveis de vigilância electrónica utilizados pela GNR e pela PSP para a captação de imagens e detecção de infracções ao Código da Estrada estão ilegais.
As imagens recolhidas pelos radares da Polícia não podem assim servir de prova em caso de infracção à lei, o que deixa as multas passadas com base nestes dados sem qualquer efeito, noticia o «Correio da Manhã».
Em causa está o facto dos aparelhos usados nas viaturas das forças de segurança não terem sido notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Sob o argumento da ilegalidade dos sistemas de vigilância electrónica, o advogado António Abreu Semedo, especialista em Direito Rodoviário, garantiu ao CM que ganhou em Tribunal todos os casos que defendeu. E explicou: ¿As provas não são legais, portanto não há prova de que foi cometida uma infracção¿.
Já para aqueles que pagaram a multa, a situação é mais complicada, uma vez que o acto de pagar a coima é uma forma de ¿reconhecer a infracção¿. Por isso, o advogado defendeu que, em caso de dúvida, o condutor não deve pagar a multa no momento, mas optar pelo ¿depósito¿. Desta forma, há possibilidade de contestar e impugnar os factos, o que já não acontece se a multa for paga no local.
In Agenciafinanceira
Vinha hoje(?) no CM uma notícia sobre este assunto, que reafirmava o estado ilegal dos radares da BT, e que todos os casos de multas que foram a tribunal com este argumentos foram resolvidos para o lado do "contribuinte".
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