Exmo. Senhor,
De acordo com a Lei nº 22-A/2007 (do Artigo 7.º ao Artigo 11.º) a importação definitiva de um veículo fabricado antes de 1970 independentemente da sua proveniência ou origem são tributados do seguinte modo:
IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (I.S.V.) - aplicado, por escalões, em função da cilindrada e Data da 1ª matricula .
Se o veículo for proveniente de um país extra comunitário paga IVA e Direitos e não tem redução em função do número de anos.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (I.V.A.) – à taxa de 21%, que incide sobre o valor de factura adicionado com o referido I.S.V. e Direitos
DIREITOS – 10 % s/valor de factura
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Livrete e Titulo de Registo de Propriedade válidos;
• Seguro
• Bilhete de Identidade original com morada actualizada;
• Cartão Fiscal de Contribuinte original com morada actualizada;
• Número de Motor e Medida dos Pneus (ver no veículo);
• Factura compra (com o nº de Km, nº contribuinte, carimbada e assinada);
• CMR e recibo;
• Conhecimento de Embarque (Bill of Lading);
• Guia de entrada em Portugal e DU (originais);
• Manual de Instruções; (tem que ter todas as especificações técnicas – Nº de Motor - Tara – Peso Bruto – Distancia entre eixos – Rotações – Cilindrada – cilindros – Medida de Pneumáticos – Lotação – Potencia) ATENÇÃO QUE SEM ESTES DADOS A D.G.V. NÃO DÁ ANDAMENTO AO PROCESSO;
• Ficha de Homologação do país de matricula (caso o veículo não esteja homologado em Portugal);
TABELA B
COMPONENTE CILINDRADA
Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a Abater (em euros)
ATÉ 1250 3,91 2.525,10
MAIS DE 1250 9,25 9.199,88
TABELA D
Tempo de uso % de redução
De 6 meses a 1 ano 10
Mais de 1a 2 anos 20
Mais de 2 a 3 anos 28
Mais de 3 a 4 anos 35
Mais de 4 a 5 anos 43
Mais de 5 a 6 anos 52
Mais de 6 a 7 anos 60
Mais de 7 a 8 anos 65
Mais de 8 a 9 anos 70
Mais de 9 a 10 anos 75
Mais 10 anos 80
Assim, que o veiculo entrar em Território Nacional deve dirigir-se de imediato ao ACP, afim darmos entrada dos documentos na respectiva Alfândega da área de residência, com a documentação acima referida.
O ACP trata da legalização do veiculo mediante uma taxa de 287,00 € / despachante +/- 150,00 € / representante da Marca +/- 100,00 €.
]
