Processo Casa Pia

Carlos Silvino: 18 anos
Manuel Abrantes: 5 anos e 9 meses
Jorge Ritto: 6 anos e 8 meses
Carlos Cruz: 7 anos
Ferreira Diniz: 7 anos
Hugo Marçal: 6 anos e 2 meses
Gertrudes Nunes: absolvida
 
Estava acusada de fazer o que, concretamente?

Por a casa ser dela? Não quer dizer que saiba que actividades se passam lá...
Estava acusada de Lenocínio, na sistematização penal é um «crime contra as pessoas»; em especial, «crime contra a liberdade e autodeterminação sexual», previsto e punido pelo art.º 170.º do Código Penal, o qual, na sua tipicidade, o agente deve agir profissionalmente ou então, em alternativa, com intenção ou fim lucrativo. Pelo lado objectivo, a materialidade consiste em o agente fomentar, favorecer ou facilitar o exercício, por outra pessoa, de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo, explorando situações de abandono ou de necessidade económica.
O crime é qualificado nos casos de uso de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, ou se aproveitar da incapacidade psíquica da vítima n.º 2 (cit. art.º), ou nos casos de lenocínio de menor (art.º 176.º, do cit. diploma).
 
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