Nova Lei do Arrendamento
- Iniciador de tópicos ToyotistaAbuTrE
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Axxantis
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O problema não está no conceito em si. Eu acho que, tratando-se de um assunto tão melindroso quanto é o da habitação, é justo que o processo tenha que passar por um Juíz, para evitar abusos. O problema está na Justiça em si mesma, que é lenta. Se estes processos pudessem passar por algum julgado de paz ou tribunal administrativo rápido, isso sim, seria o melhor compromisso.
Axxantis
New member
Seria muito difícil encontrar um enquadramento legal perfeito que viesse, de uma assentada, resolver as enormes ineficiências e asneiras que foram cometidas durante 30 anos, graças a uma lei de congelamento de rendas totalmente estapafúrdia. Esta lei parece-me equilibrada, porque tenta repôr as leis de mercado, mas protege aquela faixa mais fragilizada. Deste modo, pela lei da vida, o problema ficará totalmente resolvido durante os próximos 20 a 30 anos (os inquilinos de mais de 65 anos vão morrendo).
Mas desenganem-se os senhorios que acham que vão passar a cobrar grandes rendas. A conjuntura actual de crise vai servir de travão a qualquer efeito inflaccionista nas rendas.
Mas desenganem-se os senhorios que acham que vão passar a cobrar grandes rendas. A conjuntura actual de crise vai servir de travão a qualquer efeito inflaccionista nas rendas.
NunoMF
New member
Não, está em causa um principio fundamental de qualquer sociedade que é o do direito à propriedade privada.
Valium
New member
Também podemos discutir o direito constitucional de acesso à habitação.
Existe obviamente um problema mas que não se resolve por meter uns milhares de pessoas na rua, em que um grande número não terá capacidade para arrendar e muito menos comprar uma habitação.
Não é um problema do senhorio, óbvio, mas o Governo nunca deixará de olhar a isto...
augustus
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Isso sim é que seria um desiquilíbrio social de proporções gigantescas. Entregam-se casas aos milhares de volta aos bancos e para cúmulo porem-se milhares de pessoas na rua...
Seria uma clara deturpação de Lei da Oferta e da Procura, uma vez que não é possível manterem-se os preços das casas quando a oferta é enorme e a procura não tem poder de compra. Um dia destes os preços vão ter que cair...
Alpiger
Suspenso
Valium
New member
Isso é um problema do Estado e não dos proprietários dos imóveis. []
Claro, por isso elabora leis que o visem, sendo a do Arrendamento uma delas.
Mas no plano dos "direitos", está lá como está da "propriedade privada".
Se leres o resto do meu post e outros anteriores, eu também digo que esta situação - de eventuais despejos e falta de de €€€ para pagar rendas - não é um problema dos senhorios.
Agora estarão sujeitos à Lei e aqui o Governo/AR irá sempre ter em conta o problema anterior.
Eu acho que era necessário algo mais radical como por exemplo simplesmente se considerar, a partir de 1Janeiro de 2013 p.e. nulos todos os contratos de arrendamento anteriores a 1991.
Temos 1ano para preparar para o problema social, a segurança social e toda uma rede de apoio já existem, só têm que ser ampliadas.
e mais:
-> facilitar os despejos em pouco tempo sem recurso aos tribunais ( isto vai avançar, mas tem excepções... que se podem tornar a regra...)
-> Simultaneamente, dificultar os despejos e outras garantias, a quem arrendou ilegalmente uma casa, se não paga impostos também não tem o direito de recorrer a mecanismos rápidos de despejo, pelo menos sem pagar antes impostos acrescido de juros e multas.
-> Cauções passam a ter um valor máximo de 6rendas, supondo que uma expulsão pode ser feita em 3 meses, dá 3meses extra, isto tem como proposito evitar quem vive de borla mudando de casa deixe de o conseguir fazer.
-> Novo tipo de cauções, à guarda do banco, uma especie de deposito a prazo de longo prazo, em que o inquilino até poderia receber na sua conta os juros. Isto oferecia garantias tanto ao inquilino que ia receber a caução no final, como ao senhorio que a caução existia.
A nova lei é apenas mais uma melhoria, mas de alcance algo limitado.
Temos 1ano para preparar para o problema social, a segurança social e toda uma rede de apoio já existem, só têm que ser ampliadas.
e mais:
-> facilitar os despejos em pouco tempo sem recurso aos tribunais ( isto vai avançar, mas tem excepções... que se podem tornar a regra...)
-> Simultaneamente, dificultar os despejos e outras garantias, a quem arrendou ilegalmente uma casa, se não paga impostos também não tem o direito de recorrer a mecanismos rápidos de despejo, pelo menos sem pagar antes impostos acrescido de juros e multas.
-> Cauções passam a ter um valor máximo de 6rendas, supondo que uma expulsão pode ser feita em 3 meses, dá 3meses extra, isto tem como proposito evitar quem vive de borla mudando de casa deixe de o conseguir fazer.
-> Novo tipo de cauções, à guarda do banco, uma especie de deposito a prazo de longo prazo, em que o inquilino até poderia receber na sua conta os juros. Isto oferecia garantias tanto ao inquilino que ia receber a caução no final, como ao senhorio que a caução existia.
A nova lei é apenas mais uma melhoria, mas de alcance algo limitado.
NunoMF
New member
podemos, e podemos discutir porque é que esse suposto direito só existe na cabeça dos povos socialistas e porque é que na maioria dos outros países a habitação é um privilégio de quem trabalha para a ter.
Última edição:
Valium
New member
Se calhar o conceito até existe em todas, pode é estar concretizado de outra forma e ter diferentes níveis de protecção.
Alpiger
Suspenso
Por exemplo, em Espanha, na maior parte dos arrendamentos, é pedido fiador e/ou garantia bancaria a quem quiser alugar um imóvel
augustus
New member
Não são definidas pelas autarquias?
Ruie34
Well-known member
De qualquer forma a maioria não paga, para quê perder tempo a actualizar [8b]
Valium
New member
Por cá também já é comum. [
]Creio que são definidos pela entidade que atribui a casa, mas também são mais que simbólicos e como já disseram, nem assim são pagas - mas é um problema completamente diferente.
RodrigoFernandes
New member
Esta lei é uma excelente medida deste Governo!
Finalmente os proprietários vão poder ter rendimentos justos pelos investimentos que fizeram.
Quanto aos que não vão ter dinheiro para pagar as novas rendas (conheço alguns), deverão compreender a sorte que tiveram por terem morado em casas superiores às que podiam pagar durante tanto tempo. Terão de compreender que esta sorte existiu às custas de proprietários que viram por lei os seus investimentos serem reduzidos a valores ridículos e que levaram em muitos casos ao apodrecimento de imóveis!
Parabéns ao Governo!
Finalmente os proprietários vão poder ter rendimentos justos pelos investimentos que fizeram.
Quanto aos que não vão ter dinheiro para pagar as novas rendas (conheço alguns), deverão compreender a sorte que tiveram por terem morado em casas superiores às que podiam pagar durante tanto tempo. Terão de compreender que esta sorte existiu às custas de proprietários que viram por lei os seus investimentos serem reduzidos a valores ridículos e que levaram em muitos casos ao apodrecimento de imóveis!
Parabéns ao Governo!
Axxantis
New member
Cá também não há nada que impeça um senhorio de pedir tais coisas. Trata-se de uma questão de usos e não uma questão legal.
Carangeijo
New member
É uma situação complicada, e quem vive numa casa há 40 anos e que sem duvida já pagou mais do que o valor do imóvel simplesmente tem de se sujeitar?
O limite é de 65 anos.. Mas as reformas agora irão baixar o pessoal com 50 anos vai morar para aonde e pagar a renda como?
O limite é de 65 anos.. Mas as reformas agora irão baixar o pessoal com 50 anos vai morar para aonde e pagar a renda como?
20 Euros de renda x 40 x12 = 9600 Euros Vá lá a renda tinha mais valor monetário à uns bons tempos. 15000 Euros