ToyotistaAbuTrE
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segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011 | 09:53Imprimir
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Arrendamento: nova lei reduz prazo para atualizar rendas antigas
As rendas antigas, que nesta altura estão congeladas, vão ser atualizadas num prazo máximo de cinco anos, uma regra aplicável apenas aos inquilinos que provem ter carências económicas, destaca o Diário Económico desta segunda-feira. Esta é uma das principais novidades do novo regime do arrendamento urbano que já foi discutido em Conselho de Ministros e que deverá ser aprovado na próxima reunião, agendada para dia 29, anuncia o jornal.
A nova lei do arrendamento prevê a renovação das rendas num período mais reduzido e com base na negociação entre senhorio e inquilino.
Segundo explica ainda o periódico, todos os (inquilinos) que beneficiam de rendas antigas e que não façam prova da sua incapacidade financeira terão, dentro em breve, a sua renda actualizada.
Nova lei de arrendamento abre a porta ao despejo de 100 mil famílias
Os contratos de arrendamento antigos têm os dias contados. Só pobres e idosos ficam protegidos do despejo, mas não do aumento da renda.
Em causa está a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano Imagem: CARLA SILVA COSTA
O Governo prepara-se para aprovar, no final desta semana, uma nova lei que abre a porta ao despejo de cerca de 100 mil famílias. Segundo o Jornal de Negócios, em causa está a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e, em particular, as alterações ao mecanismo de transição dos contratos anteriores a 1990, conhecidos como rendas antigas.
A reforma do regime de arrendamento urbano assenta em quatro pontos essenciais. Três dizem respeito a todo o mercado de arrendamento e um às chamadas rendas antigas (o mais sensível do ponto de vista social e político).
Os chamados contratos antigos continuam a renovar-se automaticamente e têm as rendas muito desvalorizadas. Assim, o Governo quer permitir a atualização das rendas para valores de mercado, o que em muitas situações deverá passar mesmo pela cessação dos contratos e abandono das casas. Apenas idosos e deficientes ficam livres do despejo.
O Governo pretende ainda criar contratos “mais curtos, mais ajustados às necessidades do arrendatário e do senhorio” e agilizar os despejos. O objetivo é fazer com que o processo de despejo corra “tanto quanto possível, por via extrajudicial”.
Por fim, a medida que mais polémica tem causado. A ideia é criar uma taxa liberatória de 25% que incidirá sobre as rendas recebidas pelo proprietário, em alternativa ao modelo do englobamento no seu rendimento global. Aqui, o Ministério das Finanças terá a palavra final.
Alguns dados:
Em Portugal, 48,5% das rendas têm um valor inferior a 60 euros, revela o Instituto Nacional de Estatística. Apenas 4,2% das rendas são superiores a 400 euros.
É na grande Lisboa que se concentram as rendas mais elevadas. No entanto, os valores globais surpreendem, pois são afetados pelas rendas antigas e casas degradadas. Só 8% supera os 400 euros.
No Porto, a percentagem de rendas inferiores a 60 euros ronda os 56,5%. Acima de 400 euros, são só 3%.
O que vai mudar na nova lei do arrendamento
por Dinheiro VivoOntem
A revisão da lei do arrendamento, tantas vezes prometida e outras tantas adiada, vai mesmo avançar e prevê mudanças consideráveis ao actual regime.
Com o mercado imobiliário a sofrer de forma clara os efeitos da crise económica, e com a agravante de os bancos terem fechado a torneira do crédito, esta nova legislação, que deverá a Conselho de Ministros na próxima quarta-feira, é vista como uma oportunidade de agilizar e promover o arrendamento, em detrimento da compra individual de habitação.
E o que vai mudar?
Sei que só lá para 5a ou 6a se saberão os pormenores todos, mas deixo a questão:
Um inquilino que tenha uma renda antiga, idade superior de 65 anos e que não prove incapacidade financeira terá que propor um valor de renda ao senhorio?
E se não chegarem a acordo o senhorio deverá indemnizar o inquilino em 60 rendas e poderá dar ordem de despejo?
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