Nova Lei do Arrendamento

Conheço bastantes, a casa onde estou é uma delas. Mais de 30 anos em que o senhorio investiu perto de zero euros, numa casa que agora tem janelas de alumínio com vidros duplos, chão novo, etc etc etc.
Mas a minha renda é actualizada todos os anos na mesma proporção das outras do prédio, apesar de ser menor.

É esperar para ver, pode ser que seja a desculpa para eu mudar de ares, que também estou a precisar.

Artigo 1074.º
Obras

1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
2 - O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.




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Também se deveria aplicar a compensação com os encargos e despesas que o arrendatário tenha a pagar ao senhorio, em virtude do art. 1048º/3 mandar aplicar o mesmo regime das rendas a estes encargos e despesas.




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4 - O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra, e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.
5 - Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.
 
O balcão do arrendamento não vai acelerar nada. Estão meramente a atirar areia para os olhos.

Nenhum inquilino que não pague a renda vai sair da casa onde está com falinhas mansas, só metendo a policia a despejar os incumpridores ao fim dos tais 2 meses é que a coisa seria efectivamente celere.
 
Se a lei não permitir o despejo de certas pessoas, então será um convite ao não pagamento das rendas por parte dessas mesmas pessoas?
 
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Ah, agora começo a perceber os teus comentários sobre os malvados senhorios....

Ao contrário do que alguns julgam, o problema não são apenas os inquilinos....

O balcão do arrendamento não vai acelerar nada. Estão meramente a atirar areia para os olhos.

Nenhum inquilino que não pague a renda vai sair da casa onde está com falinhas mansas, só metendo a policia a despejar os incumpridores ao fim dos tais 2 meses é que a coisa seria efectivamente celere.

Poderá ser um meio mais rápido para o consenso na actualização da renda, entre a proposta e contra-proposta... quanto aos que não pagam, também em parece que terás razão.
 
As rendas antigas são um problema para os proprietarios e muitas das vezes para os inquilinos que acabaram por ir ficando a morar em "buracos".

Mas isso não tem nada a ver com o mercado do arrendamente que é diminuto em Portugal, uma casa que tem um inquilino lá dentro até ele morrer é como se não estivesse no "mercado".

O mercado só funciona se quem tiver casas achar que é bom negocio arrendar, enquanto não for possivel correr com quem não paga num curto espaço de tempo nada muda, porque quem tem casas que podia arrendar tem medo de as colocar no mercado.

Quando a Troika diz para cobrar dinheiro é logo a correr, quando é para tornar o país mais competitivo... espera... isso não dá jeito nenhum!!!!

Este país é uma coisa impressionante.
 
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As rendas antigas são um problema para os proprietarios e muitas das vezes para os inquilinos que acabaram por ir ficando a morar em "buracos".

Mas isso não tem nada a ver com o mercado do arrendamente que é diminuto em Portugal, uma casa que tem um inquilino lá dentro até ele morrer é como se não estivesse no "mercado".

O mercado só funciona se quem tiver casas achas que é bom negocio arrendar, enquanto não for possivel correr com quem não paga num curto espaço de tempo nada muda, porque quem tem casas que podia arrendar tem medo de as colocar no mercado.

Quando a Troika diz para cobrar dinheiro é logo a correr, quando é para tornar o país mais competitivo... espera... isso não dá jeito nenhum!!!!

Este país é uma coisa impressionante.

No caso do arrendamento comercial e industrial ainda é muito pior.
Conheço casos de proprietários que tem os seus imóveis selados, á conta do tribunal á mais de 10 anos, sem receberem um cêntimo e pior ainda, a se degradar e sem lá poderem sequer entrar no que lhes pertence.
O que acontece no arrendamento habitacional é apenas uma parte pequena do caos em que alguém meteu o mercado de arrendamento há muitos anos atrás, na época do "é tudo nosso".
 
No caso do arrendamento comercial e industrial ainda é muito pior.
Conheço casos de proprietários que tem os seus imóveis selados, á conta do tribunal á mais de 10 anos, sem receberem um cêntimo e pior ainda, a se degradar e sem lá poderem sequer entrar no que lhes pertence.
O que acontece no arrendamento habitacional é apenas uma parte pequena do caos em que alguém meteu o mercado de arrendamento há muitos anos atrás, na época do "é tudo nosso".

É bem pior, vivi de perto uma situação dessas com o meu pai. Foi um trabalho de santo para reaver o edifício.

Infelizmente parece que a montanha vai mais uma vez parir um rato porque se continua a querer complicar o que parece fácil, no caso de quem não paga.
 
Ontem a ministra a falar com a Judite de Sousa e esta com um discurso totalmente parcial. A perguntar o que ia acontecer a quem perdesse o emprego e não pudesse pagar a renda, se iriam despejar as pessoas facilmente, etc.

Uma família tem problemas económicos e quem tem de aguentar o barco é o dono da casa? Enquanto as pessoas não se consciencializarem que são os primeiros responsáveis por tudo o que lhes acontece, bom e mau, não vamos evoluir.
 
Ontem a ministra a falar com a Judite de Sousa e esta com um discurso totalmente parcial. A perguntar o que ia acontecer a quem perdesse o emprego e não pudesse pagar a renda, se iriam despejar as pessoas facilmente, etc.

Uma família tem problemas económicos e quem tem de aguentar o barco é o dono da casa? Enquanto as pessoas não se consciencializarem que são os primeiros responsáveis por tudo o que lhes acontece, bom e mau, não vamos evoluir.

E isso não vai acontecer.

É porque são velhos, é porque são pobres, tudo justifica o roubo da propriedade privada.

O curioso é que todos os que agora têm mais de 65 anos e estão nestas condições viveram toda a sua vida à conta dos outros mas mesmo isto é justificado pela idade avançada.

Mesmo tendo noção que esta lei provavelmente é o possível nesse país, eu no lugar da ministra não teria cara para apresentar algo assim, que essencialmente vai contra todos os princípios que um partido como o CDS diz defender.
 
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Mesmo tendo noção que esta lei provavelmente é o possível nesse país, eu no lugar da ministra não teria cara para apresentar algo assim, que essencialmente vai contra todos os princípios que um partido como o CDS diz defender.

Bem, o CDS e o Paulo Portas tem feito um grande esforço para captar os votos das pessoas com as reformas baixas onde muitos acabam por estar nesta situação. Não irá assim tão contra os principios que tem defendido.

Isto foram as medidas mais "esperadas", eu aguardo para ver o regime na globalidade, muitas vezes depois é condicionado ou facilitado, por outras normas.
 
E isso não vai acontecer.

É porque são velhos, é porque são pobres, tudo justifica o roubo da propriedade privada.

O curioso é que todos os que agora têm mais de 65 anos e estão nestas condições viveram toda a sua vida à conta dos outros mas mesmo isto é justificado pela idade avançada.

Mesmo tendo noção que esta lei provavelmente é o possível nesse país, eu no lugar da ministra não teria cara para apresentar algo assim, que essencialmente vai contra todos os princípios que um partido como o CDS diz defender.

Depois de 74 as mentalidades viraram à esquerda e por lá permanecem! O estado tem obrigação de sustentar tudo e todos, os empresário são todos uns exploradores e os senhorios são todos ricos que tem por obrigação partilhar a propriedade com o povo![8b]
 
Bem, o CDS e o Paulo Portas tem feito um grande esforço para captar os votos das pessoas com as reformas baixas onde muitos acabam por estar nesta situação. Não irá assim tão contra os principios que tem defendido.

Não estou a falar de jogadas eleitorais, estou a falar de princípios básicos, como o direito à propriedade privada, que é violado pela manutenção desta situação.

Os comunistas/bloquistas/socialistas/sociais-democratas apresentarem algo assim já não me chocava nada.
 
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Depois de 74 as mentalidades viraram à esquerda e por lá permanecem! O estado tem obrigação de sustentar tudo e todos, os empresário são todos uns exploradores e os senhorios são todos ricos que tem por obrigação partilhar a propriedade com o povo![8b]

Temos patrão, Capitalista Liberal !

Se o empregado tivesse direito só à refeição já ía com sorte.
Pois trabalhar é um privilegio que nem devia ser remunerado!
 
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