eh.... para o que está a negrito: não e não e não... mas já que é tradição e hábito (por aqui e no nosso Portugal em geral) dizer que "acho que não é nada disso", fica quem sabe....
ER (Jurista do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel):
"A venda de veículo usado feita por um agente económico a um particular está regulada, no que respeita à garantia, no Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio.
Esta legislação destina-se a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores (art. 1º.), pelo que apenas se aplica a contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (art. 1º.-A, nº.1).
Sempre que um consumidor adquire um veículo a um comerciante de automóveis, a lei atribui-lhe um leque de direitos, que devem ser assegurados pelo vendedor do veículo e que se consubstanciam no que vulgarmente se designa por garantia legal.
Segundo a lei, “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda” (art. 2º., nº. 1).
A lei presume que os bens não estão conformes com o contrato de compra e venda, nomeadamente se (art. 2º., nº. 2):
a) não forem “conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor”;
b) não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado ao vendedor;
c) não forem “adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo”;
d) não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem”.
Caso o veículo apresente defeitos, a lei atribui ao consumidor o direito a que o bem seja reposto em conformidade com o contrato, sem encargos. Para tal, o veículo pode ser sujeito a reparação ou substituição, ou pode ainda ser reduzido adequadamente o preço ou resolvido o contrato (art. 4º., nº. 1).
Apesar do comprador poder escolher qualquer destes meios para a resolução do problema, a escolha não deve constituir, pela sua parte, abuso de direito, ou seja, o meio escolhido deve ser proporcional ao problema a resolver.
Aos mencionados direitos acresce o direito à indemnização pelos prejuízos patrimoniais e morais decorrente da situação reclamada.
Estes direitos devem ser exercidos nos seguintes prazos:· o consumidor deve denunciar ao vendedor os defeitos, num prazo de 2 meses, a contar da data em que os tenha detectado (art. 5º.-A, nº. 2), preferencialmente por escrito;· após o consumidor efectuar a denúncia, os direitos que lhe são atribuídos devem ser exercidos no prazo de 2 anos a contar dessa data (art. 5º.-A, nº. 3). Este prazo suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor (art. 5º.-A, nº. 4);
· consideram-se abrangidos na garantia todos os defeitos que se manifestarem dentro de um prazo de 2 anos a contar da entrega do veículo. Este prazo pode ser reduzido a um ano, no caso de veículos usados, desde que exista acordo das partes. (art. 5º., nºs. 1 e 2);
· O prazo de garantia suspende-se a partir da data da denúncia dos defeitos, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens (art. 5º., nº. 7).
Ao consumidor assistem ainda os seguintes direitos:Ø o vendedor responde perante o consumidor por qualquer defeito que exista no momento em que o bem lhe é entregue (art. 3º., nº. 1);
Ø os defeitos que se manifestem num prazo de dois anos, (ou um ano no caso de veículos usados com redução do prazo de garantia) a contar da data de entrega do veículo, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade (art. 3º., nº. 2);
Ø tratando-se de um automóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas num prazo máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor (art. 4º., nº. 2);
Ø caso se proceda à substituição do bem, o veículo novo goza de um prazo de garantia de 2 anos (ou 1 ano, no caso de veículo usado com redução de garantia) a contar da data da sua entrega (art 5º., nº. 6).
Assim sendo, e de acordo com o supra referido, a garantia cobre todas as não conformidades que se verifiquem no veículo, à excepção daquelas que fossem do conhecimento do comprador à data da compra; resultem de má utilização por parte do condutor ou sejam peças de desgaste, sendo nulas as cláusulas que excluam ou limitem estes direitos.
Relativamente ao facto de ter ou não direito a um carro de substituição, devo informá-lo que a lei não o prevê, assim, quando é atribuído um carro de substituição considera-se que se trata de uma mera cortesia comercial, no entanto a lei prevê que o consumidor não sofra quaisquer prejuízos caso se veja privado do bem, nestes casos há sempre a possibilidade de poder intentar uma acção indemnizatória, com vista a poder vir a ser ressarcido no valor dos prejuízos sofridos."
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