Certo, apenas influencia a aplicação da taxa de retenção na fonte. []
Mais uma vez, muito obrigado.
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Certo, apenas influencia a aplicação da taxa de retenção na fonte. []
Estive a confirmar e na altura não declarei 250 euros nos recibos, julgo que é só isso que está em falta... vamos ver...
o curioso é que só dei conta do mau somatório quando o inspector me ligou pra confirmar...
fiz o cálculo no Excel, e deu certo com o que declarei, mas de facto enganei-me nas contas!! é que não foi a querer enganar o estado, foi mesmo erro de matemática []
€100,00 - €100,00*25% = €75,00 - Minímo
rgit116
Ao valor da coíma somas claro o imposto a pagar devido à diferença nos rendimentos declarados.
Artigo 119.º
Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 15 000.
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto. (Red. dada pelo artigo 86º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro)
3 - Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117 .º 4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre (euro) 25 e (euro) 500.
Direito à redução das coimas
1 - As coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contra-ordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 50% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.
2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.
3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.
Bolas, que são rápidos!! []
Muito obrigada pela ajuda!
Estive a falar com o meu pai e deve ser a multa a começar nos 250 euros... é que ele disse-me que já uma vez foi lá chamado e teve de alterar a declaração, fazer umanova, epagou uma multa de 250 euros...
É capaz de ser isso.
Contudo, o requerimento de que falo compreende afinal a alínea c) do nº1 do art. 29, logo, é redução para 75% do valor, logo, "tiram-se" 25% do total da multa.
Bem, vamos ver como corre... para já lá terei de fazer o que foi falado... e pagar a multa que chegar.
Tens razão, eu vi os 25% e pensei que eles iam aplicar a alínea a), sorry :sh), sendo assim, será de facto 75% do montante mínimo legal, logo, 187,50 € de coima (se for com base no artº 119º do Rgit). []
Não li o caso concreto do Gemini. Pode também ser o 119º. Mas o 116º também se pode aplicar.
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto
Ele apresentou a declaração de IRS dentro do prazo legal, no entanto, omitiu negligentemente alguns rendimentos da categoria B e agora no âmbito de uma fiscalização vai ser obrigado a substituir a declaração.
Sinceramente, fico na dúvida mas penso que o artº 119º tem mais lógica mas já assisti a situações idênticas em que a coima foi aplicada ao abrigo do artº 116º. [] :sh)
Atenção, caso a omissão não origine imposto a liquidar o limite mínimo pode ser reduzido para 1/4
Artº 119º
Uma questão acerca da obrigatoriedade da identificação nos recibos para dedução.
Na farmácia da "terra" disseram-me que os recibos com o NIF e nome apostos à mão seriam válidos, desde que até Março. Apenas a partir de Março existiria a obrigatoriedade de identificação de "acordo com as regras" (identificação logo na emissão do recibo).
Alguém sabe se isto é verdade?
b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.
(n.º 6 - Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
boas a todos,
tenho uma dúvida que gostaria que me ajudassem:
"Aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis ou de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento ou de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis."
30% das importâncias despendidas com o limite de €803,00.
No ano anterir instalei um recuperador de calor na lareira da sala. A casa onde vivo não tem nenhum tipo de certificação energética.
A pergunta é se apesar disto se pode declarar a despesa deste bem, ou, uma vez que não consigo provar um resultado directo num maior isolamento, não posso declarar o recuperador.
obrigado,
Artigo 1.º Equipamentos dedutíveis
As deduções à colecta a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 85.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abrangem os equipamentos constantes da lista que se publica em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
ANEXO (a que se refere o artigo 1.º)
Lista de equipamentos abrangidos pelas deduções à colecta a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 85.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
.....
5 - Equipamentos de queima de biomassa florestal, combustíveis derivados de resíduos ou de biogás, nomeadamente recuperadores de calor de lareiras, destinados quer ao aquecimento ambiente quer de águas sanitárias, e as caldeiras destinadas à alimentação de sistemas de aquecimento ambiente ou aquecimento de águas sanitárias e de climatização.
Uma dúvida rápida.
Comprei casa a crédito. Crédito com dois proponentes, eu e a minha namorada.
Vivemos juntos, mas "fiscalmente" mantemos tudo separado.
Recebi hoje a declaração do banco dos valores pagos.
Como faço? Divido o valor ao meio para cada contribuinte? Meto o valor total em cada um? Ou sou obrigado a apresentar declaração com a minha namorada mesmo não estando em união de facto?:sh)
E eles baseiam-se em quê para afirmar isso?
A lei foi alterada em 31/12 com a aprovação do OE de 2011 e tem efeitos a partir de 01/01/2011, não sei onde é que eles foram buscar essa data.
Artº 78º CIRS