Tópico do IRS

Estive a confirmar e na altura não declarei 250 euros nos recibos, julgo que é só isso que está em falta... vamos ver...
o curioso é que só dei conta do mau somatório quando o inspector me ligou pra confirmar...
fiz o cálculo no Excel, e deu certo com o que declarei, mas de facto enganei-me nas contas!! é que não foi a querer enganar o estado, foi mesmo erro de matemática [:D]

Bem, cá estou eu depois da visita ás Finanças :)

O resultado pautou-se pela omissão de 350 euros que foram recebidos ao abrigo da prestação de serviços, por negligência.

Agora terei de apresentar uma declaração de IRS rectificativa, além de um requerimento para redução de coima, ao abrigo do Art. nº 29 do RGIT, por forma a reduzir a multa em 25%...

Só que não faço ideia de quanto poderá ser a multa, e o inspector tb não sabia!

Alguém tem ideia de quanto seja?

VSFCE? [;)]
 
€100,00 - €100,00*25% = €75,00 - Minímo

rgit116

Ao valor da coíma somas claro o imposto a pagar devido à diferença nos rendimentos declarados.

Eu fico na dúvida se será esse artº ou este:
Artigo 119.º

Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes

1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 15 000.

2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto. (Red. dada pelo artigo 86º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro)

3 - Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117 .º 4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre (euro) 25 e (euro) 500.

Redução da coima
Artº 29º RGIT
Direito à redução das coimas

1 - As coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contra-ordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:

a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;

b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 50% do montante mínimo legal;

c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.

2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.

3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.

A coima é reduzida para 25% do montante mínimo legal, portanto, se a coima aplicada for de 100 € terá que pagar "apenas" 25 € de coima e não os 75 € que referes(pelo menos é assim que tem sido aplicado até agora :sh)).
 
Bolas, que são rápidos!! [:D]
Muito obrigada pela ajuda!

Estive a falar com o meu pai e deve ser a multa a começar nos 250 euros... é que ele disse-me que já uma vez foi lá chamado e teve de alterar a declaração, fazer umanova, epagou uma multa de 250 euros...
É capaz de ser isso.

Contudo, o requerimento de que falo compreende afinal a alínea c) do nº1 do art. 29, logo, é redução para 75% do valor, logo, "tiram-se" 25% do total da multa.

Bem, vamos ver como corre... para já lá terei de fazer o que foi falado... e pagar a multa que chegar.
 
Bolas, que são rápidos!! [:D]
Muito obrigada pela ajuda!

Estive a falar com o meu pai e deve ser a multa a começar nos 250 euros... é que ele disse-me que já uma vez foi lá chamado e teve de alterar a declaração, fazer umanova, epagou uma multa de 250 euros...
É capaz de ser isso.

Contudo, o requerimento de que falo compreende afinal a alínea c) do nº1 do art. 29, logo, é redução para 75% do valor, logo, "tiram-se" 25% do total da multa.

Bem, vamos ver como corre... para já lá terei de fazer o que foi falado... e pagar a multa que chegar.

Tens razão, eu vi os 25% e pensei que eles iam aplicar a alínea a), sorry :sh), sendo assim, será de facto 75% do montante mínimo legal, logo, 187,50 € de coima (se for com base no artº 119º do Rgit). [;)]
 
Quanto a isto:

Direito à redução das coimas

1 - As coimas pagas a pedido do agente, apresentado antes da instauração do processo contra-ordenacional, são reduzidas nos termos seguintes:

a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal; - Logo Coíma 100 => pagamento 25.

b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 50% do montante mínimo legal; - Logo Coíma 100 => pagamento 50.

c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal. - Logo Coíma 100 => pagamento 75.

2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.

3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.
 
Não li o caso concreto do Gemini. Pode também ser o 119º. Mas o 116º também se pode aplicar.

Ele apresentou a declaração de IRS dentro do prazo legal, no entanto, omitiu negligentemente alguns rendimentos da categoria B e agora no âmbito de uma fiscalização vai ser obrigado a substituir a declaração.

Sinceramente, fico na dúvida mas penso que o artº 119º tem mais lógica mas já assisti a situações idênticas em que a coima foi aplicada ao abrigo do artº 116º. [:D] :sh)

Atenção, caso a omissão não origine imposto a liquidar o limite mínimo pode ser reduzido para 1/4
Artº 119º
2 - No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos a um quarto
 
Ele apresentou a declaração de IRS dentro do prazo legal, no entanto, omitiu negligentemente alguns rendimentos da categoria B e agora no âmbito de uma fiscalização vai ser obrigado a substituir a declaração.

Sinceramente, fico na dúvida mas penso que o artº 119º tem mais lógica mas já assisti a situações idênticas em que a coima foi aplicada ao abrigo do artº 116º. [:D] :sh)

Atenção, caso a omissão não origine imposto a liquidar o limite mínimo pode ser reduzido para 1/4
Artº 119º

Os dois podem ser adequados dependendo da especificidade da situação.
Ele depois diz qual foi a ripada que apanhou e ao abrigo de quê.
 
Uma questão acerca da obrigatoriedade da identificação nos recibos para dedução.

Na farmácia da "terra" disseram-me que os recibos com o NIF e nome apostos à mão seriam válidos, desde que até Março. Apenas a partir de Março existiria a obrigatoriedade de identificação de "acordo com as regras" (identificação logo na emissão do recibo).

Alguém sabe se isto é verdade?
 
Uma questão acerca da obrigatoriedade da identificação nos recibos para dedução.

Na farmácia da "terra" disseram-me que os recibos com o NIF e nome apostos à mão seriam válidos, desde que até Março. Apenas a partir de Março existiria a obrigatoriedade de identificação de "acordo com as regras" (identificação logo na emissão do recibo).

Alguém sabe se isto é verdade?

E eles baseiam-se em quê para afirmar isso?

A lei foi alterada em 31/12 com a aprovação do OE de 2011 e tem efeitos a partir de 01/01/2011, não sei onde é que eles foram buscar essa data. :confused:
Artº 78º CIRS
b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.
(n.º 6 - Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
 
recuperador de calor

recuperador de calor

boas a todos,
tenho uma dúvida que gostaria que me ajudassem:

"Aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis ou de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento ou de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis."

30% das importâncias despendidas com o limite de €803,00.

No ano anterir instalei um recuperador de calor na lareira da sala. A casa onde vivo não tem nenhum tipo de certificação energética.

A pergunta é se apesar disto se pode declarar a despesa deste bem, ou, uma vez que não consigo provar um resultado directo num maior isolamento, não posso declarar o recuperador.


obrigado,
 
Uma dúvida rápida.

Comprei casa a crédito. Crédito com dois proponentes, eu e a minha namorada.

Vivemos juntos, mas "fiscalmente" mantemos tudo separado.

Recebi hoje a declaração do banco dos valores pagos.

Como faço? Divido o valor ao meio para cada contribuinte? Meto o valor total em cada um? Ou sou obrigado a apresentar declaração com a minha namorada mesmo não estando em união de facto?:sh)
 
boas a todos,
tenho uma dúvida que gostaria que me ajudassem:

"Aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis ou de equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento ou de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis."

30% das importâncias despendidas com o limite de €803,00.

No ano anterir instalei um recuperador de calor na lareira da sala. A casa onde vivo não tem nenhum tipo de certificação energética.

A pergunta é se apesar disto se pode declarar a despesa deste bem, ou, uma vez que não consigo provar um resultado directo num maior isolamento, não posso declarar o recuperador.


obrigado,

Podes.

Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho
Artigo 1.º Equipamentos dedutíveis

As deduções à colecta a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 85.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abrangem os equipamentos constantes da lista que se publica em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

ANEXO (a que se refere o artigo 1.º)

Lista de equipamentos abrangidos pelas deduções à colecta a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 85.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
.....
5 - Equipamentos de queima de biomassa florestal, combustíveis derivados de resíduos ou de biogás, nomeadamente recuperadores de calor de lareiras, destinados quer ao aquecimento ambiente quer de águas sanitárias, e as caldeiras destinadas à alimentação de sistemas de aquecimento ambiente ou aquecimento de águas sanitárias e de climatização.
 
Uma dúvida rápida.

Comprei casa a crédito. Crédito com dois proponentes, eu e a minha namorada.

Vivemos juntos, mas "fiscalmente" mantemos tudo separado.

Recebi hoje a declaração do banco dos valores pagos.

Como faço? Divido o valor ao meio para cada contribuinte? Meto o valor total em cada um? Ou sou obrigado a apresentar declaração com a minha namorada mesmo não estando em união de facto?:sh)

Divides a despesa a meio, normalmente os bancos já fazem isso e quando preencheres o IRS pela NET só deverá aparecer metade do valor, no entanto, se aparecer a totalidade dividem o valor a meio e cada um declara a sua metade. [;)]
 
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