Tópico do IRS

[Omega]

Quanto a mim não há dúvida nenhuma mas sabes o transtorno que causa uma situação dessas?
Sabes o tempo que demora a rectificar um erro cometido pelos serviços?

Dou-te um exemplo de um contribuinte que entregou o IRS em papel no mês de Março e que por erro dos serviços recebeu uma nota liquidação com IRS para pagar quando tinha direito a receber o reembolso da totalidade do imposto retido. Isto tudo porquê? Porque os serviços digitaram o código errado e ele estava a ser tributado autonomamente pelos rendimentos obtidos. Isto deu uma trabalheira do caraças para resolver.

Claro que no final o contribuinte acaba por ver o seu problema resolvido, no entanto, quem paga as inúmeras (sim foram inúmeras!) deslocações aos serviços de finanças locais? Quem é que paga o transtorno de ver o seu salário penhorado pelas finanças por erro dos serviços? Quem é que paga os juros de mora pelo imposto recebido fora do prazo legal?
Se o estado cobra coimas pelos atrasos/erros dos contribuintes não seria lógico ressarcir os contribuintes pelos erros cometidos pelos serviços?
Claro que é utópico pensar nesta possibilidade mas julgo que já era tempo de acabar com o IRS em formato de papel para evitar este tipo de transtornos.

Sei.
Já fui vitima disso.

 

[lerros]

Venho aqui pedir a vossa ajuda para uma dúvida que tenho.

Em Março de 2010 era para ir trabalhar a recibos verdes e por isso fui abrir actividade, mas depois surgiram uns imprevistos e acabei por não ir trabalhar, actualmente já fechei actividade e nunca cheguei a utilizar nenhum recibo.

A minha dúvida é se tenho que fazer irs ou se posso continuar a meter as minhas despesas (educação e médicas) no irs dos meus pais, como sempre fiz?

Agradeço desde já qualquer ajuda que me possam dar.

 

[vsfce]

Venho aqui pedir a vossa ajuda para uma dúvida que tenho.

Em Março de 2010 era para ir trabalhar a recibos verdes e por isso fui abrir actividade, mas depois surgiram uns imprevistos e acabei por não ir trabalhar, actualmente já fechei actividade e nunca cheguei a utilizar nenhum recibo.

A minha dúvida é se tenho que fazer irs ou se posso continuar a meter as minhas despesas (educação e médicas) no irs dos meus pais, como sempre fiz?

Agradeço desde já qualquer ajuda que me possam dar.

Sim, podes na mesma continuar a ser dependente no IRS dos teus pais desde que reúnas cumulativamente as seguintes condições:
Artº 13 CIRS

b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior

Ou seja, tens que ter idade igual ou inferior a 25 anos, rendimentos inferiores ao SMN e frequência de um nível de ensino superior ao 11º ano de escolaridade.

No entanto, mesmo que reúnas estas condições os teus pais terão obrigatoriamente que preencher o anexo B do IRS relativo à tua actividade de recibos verdes. Como não tiveste qualquer rendimento o anexo vai a zeros, no entanto, o preenchimento é obrigatório e apenas poderá ser efectuado na 2ª fase (1 a 31 de Maio pela Net). []

 

[lerros]

Obrigado vsfce []

 

[vsfce]

A propósito do NIF dos putos saiu este comunicado de imprensa.

Atribuição do Número de Identificação Fiscal
​

​

Em face das alterações introduzidas no Código do IRS pelo Orçamento do Estado para 2011 passa a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, pelo que, na sequência das referidas alterações, tem-se verificado um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF.
Com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007 que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da Direcção-Geral de Impostos nas Lojas do Cidadão.
O NIF será atribuído de imediato, mediante a apresentação do comprovativo de identificação civil do cidadão (assento do nascimento, no caso dos menores que ainda não tenham outro documento de identificação); após a atribuição do NIF será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição, esclarecendo-se no mesmo que não se emite o Cartão do Contribuinte, e que o Cartão do Cidadão deverá ser solicitado posteriormente nos serviços competentes.
Nestas situações, quando for solicitado o Cartão do Cidadão, o interessado deverá mencionar no respectivo pedido o NIF que, entretanto, foi atribuído pela Administração Fiscal.​

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

[andred]

Quando é começa a entrega das declarações da 2ª fase?

Já tenho as facturas de despesas de saúde e 1 carta do seguro guardados para ver se faço a entrega da declaração logo no início.

EDIT: Já descobri. É entre 1 e 30 de Abril.

 

[vsfce]

Quando é começa a entrega das declarações da 2ª fase?

Já tenho as facturas de despesas de saúde e 1 carta do seguro guardados para ver se faço a entrega da declaração logo no início.

EDIT: Já descobri. É entre 1 e 30 de Abril.

Entre 1 e 30 de Abril é em papel, a 2ª fase pela NET ocorre durante o mês de Maio (1 e 31 de Maio). []

 

[andred]

Entre 1 e 30 de Abril é em papel, a 2ª fase pela NET ocorre durante o mês de Maio (1 e 31 de Maio). []

Obrigado. []

 

[gemini]

presunção de rendimentos

presunção de rendimentos

Estava a pesquisar sobre isto e deparei-me com um documento, com umas questões que aseguir transcrevo:
11 – Vou pagar imposto sobre os valores que a FAP paga a título de reembol-so de despesas, nomeadamente, com as deslocações e alimentação?
[FONT=Arial,Arial][FONT=Arial,Arial]Caso os árbitros, oficiais de mesa e observadores tenham contabilidade organizada poderão apresentar as suas despesas, as quais não estão sujeitas a tributação.
No caso dos árbitros, oficiais de mesa e observadores não terem contabilidade organizada (será o caso da quase a totalidade dos colegas) e, por conseguinte, estejam no regime simplificado, estarão sujeitos a uma tributação de 65% do mon-tante declarado. Ou seja, estamos obrigados a declarar todos os valores que nos foram pagos pela FAP (seja a que título for) e a Administração Fiscal considera que 35% desse montante global são despesas, e como tal não sujeito a tributação. Assim, iremos pagar imposto sobre 65% do valor global pago pela FAP.
No entanto, da aplicação deste coeficiente não poderá resultar um rendimento liqui-do inferior a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (475,00 € x 14 : 2 = 3.325,00 €). Ou seja, o Código do IRS estabelece uma presun-ção de rendimento mínimo para os sujeitos passivos da categoria B que estejam no regime simplificado correspondente a [/FONT][/FONT]3.325,00€.
12 – Estando no regime simplificado e tendo ganho menos do que 3.325,00 € como posso fazer para pagar imposto apenas sobre o valor que realmente auferi?
O Código do IRS estabelece uma presunção de rendimento mínimo para os sujeitos passivos da categoria B que estejam no regime simplificado, considerando assim que os árbitros, oficiais de mesa e observadores auferiram, dessa actividade, um valor mínimo de 3.325,00 €.
Assim, por exemplo, mesmo que um árbitro, oficial de mesa e observador tenha auferido no ano civil um valor de 500,00 € será sempre tributado e irá pagar como se tivesse auferido o valor de 3.325,00 €.
É impossível contornar esta situação a não ser mediante a mudança para o regime da contabilidade organizada (mudança de regime também tem regras definidas no Código do IRS).
13- Poderei pagar mais de imposto do que aquilo que realmente ganhei da FAP?
SIM. Atendendo à presunção de rendimento mínimo acima referida é possível que haja situações em que os árbitros, oficiais de mesa e observadores venham a pagar imposto de valor superior aos montantes que lhe forem pagos pela FAP.

Ou seja, no meu caso particular, estando inscrito na categoria de 1003-ENGENHEIROS e auferindo menos de 3.325 euros anuais em recibos da actividade, acontece-me isto? Pago o IRS de 3.325 mesmo que tenha ganh só 800 euros?

 

[vsfce]

Estava a pesquisar sobre isto e deparei-me com um documento, com umas questões que aseguir transcrevo:

.......

Ou seja, no meu caso particular, estando inscrito na categoria de 1003-ENGENHEIROS e auferindo menos de 3.325 euros anuais em recibos da actividade, acontece-me isto? Pago o IRS de 3.325 mesmo que tenha ganh só 800 euros?

Não, isso já não acontece actualmente.

Essa colecta mínima foi revogada e actualmente os contribuintes são tributados pelo valor que facturam.

Artº 31º CIRS - Redacção anterior

2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal.

Artº 31º redacção actual

2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção

E se não estou em erro, no teu caso essa colecta mínima nunca era aplicada porque os rendimentos da tua actividade eram tributados como rendimentos acessórios.

 

[gemini]

Ok, obrigado
de facto os meus rendimentos são os "acessórios".

Entretanto, quanto á minha situação de uns posts atrás, lá enviei os papéis para as Finanças, mas agora terei de lá ir pessoalmente falar com eles... parece que há lá uns valores em falta...

 

[vsfce]

Ok, obrigado
de facto os meus rendimentos são os "acessórios".

Entretanto, quanto á minha situação de uns posts atrás, lá enviei os papéis para as Finanças, mas agora terei de lá ir pessoalmente falar com eles... parece que há lá uns valores em falta...

Exacto, foi o que pensei. []

Relativamente à outra situação, existem valores em falta de quê? Do anexo B? Essa situação altera o resultado da nota de liquidação?

Vê lá o que se passa e caso precises de algo podes enviar PM. []

 

[gemini]

Estive a confirmar e na altura não declarei 250 euros nos recibos, julgo que é só isso que está em falta... vamos ver...
o curioso é que só dei conta do mau somatório quando o inspector me ligou pra confirmar...
fiz o cálculo no Excel, e deu certo com o que declarei, mas de facto enganei-me nas contas!! é que não foi a querer enganar o estado, foi mesmo erro de matemática []

 

[vsfce]

Estive a confirmar e na altura não declarei 250 euros nos recibos, julgo que é só isso que está em falta... vamos ver...
o curioso é que só dei conta do mau somatório quando o inspector me ligou pra confirmar...
fiz o cálculo no Excel, e deu certo com o que declarei, mas de facto enganei-me nas contas!! é que não foi a querer enganar o estado, foi mesmo erro de matemática []

Acontece aos melhores...[]

No entanto, sabes se esse valor afecta o resultado da nota de liquidação do teu IRS? Ou seja, ao incluíres esse valor em falta tens um resultado diferente (pagas mais ou recebes menos irs?)?

Estou-te a perguntar isto por causa da coima de substituição do IRS, caso não resulte prejuízo efectivo para as finanças podes ficar dispensado de pagar a coima, mas para isso, é preciso que o resultado da nota de liquidação seja o mesmo!

Faz a simulação do IRS com os novos valores e depois diz algo. []

 

[gemini]

xii... agora não consigo simular isso!! não tenho simulador para saber isso...
estou a ver que vem aí coima...

 

[vsfce]

xii... agora não consigo simular isso!! não tenho simulador para saber isso...
estou a ver que vem aí coima...

Podes fazer o download do simulador aqui: Portal das Finanas

Esta aplicação dá para fazer a simulação de IRS dos anos anteriores, portanto, pegas no IRS que vais substituir e fazes a simulação com as alterações (incluis os 250 € em falta) e vês qual o resultado da simulação.

 

[Betokid]

Ora cá estou a solicitar novamente a vossa ajuda, que isto do divórcio baralhou-me as contas todas. Então é assim: pedi à minha empresa para alterar os meus dados fiscais, ou seja estado civil e dependentes a cargo, dado que me divorciei e o meu filho ficou com a mãe, ficando eu a pagar uma pensão de alimentos. Eis que me dizem que devo continuar a declarar o dependente, não só porque pago a dita pensão mas também para poder introduzir algumas despesas que tenha com ele. A minha questão é: pode o mesmo NIF constar de 2 declarações de IRS distintas? ( neste caso no meu e no da minha ex-mulher ).
Desde já obrigado.

 

[vsfce]

Ora cá estou a solicitar novamente a vossa ajuda, que isto do divórcio baralhou-me as contas todas. Então é assim: pedi à minha empresa para alterar os meus dados fiscais, ou seja estado civil e dependentes a cargo, dado que me divorciei e o meu filho ficou com a mãe, ficando eu a pagar uma pensão de alimentos. Eis que me dizem que devo continuar a declarar o dependente, não só porque pago a dita pensão mas também para poder introduzir algumas despesas que tenha com ele. A minha questão é: pode o mesmo NIF constar de 2 declarações de IRS distintas? ( neste caso no meu e no da minha ex-mulher ).
Desde já obrigado.

Não, apenas pode ser dependente numa declaração de IRS.

Artigo 13.º
Sujeito passivo ​

1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos.​

2 - Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção.​

3 - O agregado familiar é constituído por:
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;
b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
d) O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.​

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:(Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)
a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; (Redacção dada pela [URL="http://info.portaldasfinancas.gov.pt/CMSResourceLocator/redirect.aspx?G=/resources/www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos&R=lei_32-b-2002_de_30_de_dezembro_orcamento_do_estado_para_2003.pdf"]Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)[/URL]
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)
c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)
d) (Eliminada pela [URL="http://info.portaldasfinancas.gov.pt/CMSResourceLocator/redirect.aspx?G=/resources/www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos&R=lei_32-b-2002_de_30_de_dezembro_orcamento_do_estado_para_2003.pdf"]Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)[/URL]
5 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas, excepto se, tratando-se de filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como de menores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade. (Redacção dada pela [URL="http://info.portaldasfinancas.gov.pt/CMSResourceLocator/redirect.aspx?G=/resources/www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos&R=lei_32-b-2002_de_30_de_dezembro_orcamento_do_estado_para_2003.pdf"]Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)[/URL]
6 - As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais do que um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos.
7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.​

Neste caso, como ela tem a guarda da criança declara ela o dependente e tu declaras o valor pago da pensão de alimentos no anexoH.

 

[Betokid]

Bem me parecia que tinha que ser assim. O facto de o meu filho continuar a ser considerado meu dependente na empresa apenas vai influenciar na questão da taxa de retenção na fonte, certo?

 

[vsfce]

Bem me parecia que tinha que ser assim. O facto de o meu filho continuar a ser considerado meu dependente na empresa apenas vai influenciar na questão da taxa de retenção na fonte, certo?

Certo, apenas influencia a aplicação da taxa de retenção na fonte. []