Legislação GPL

MigMondeo disse:
Vou mandar a minha "posta de pescada"...

Não sei se legalmente podem fazer isso, dado que são oficinas auto.
Ou são oficinas, e isso obriga (penso eu de que) a que tenha mecânicos capazes de lidar com os vários veículos que são comercializados, ou são curiosos que só sabem mexer no básico ou naquilo que viram fazer ao vizinho na berma da estrada.

Não me parece que seja o mesmo que ir a um alfaiate pedir pra fazer uma tosta mista.
Se são oficinas auto e eu levo um carro...
Os estabelecimentos também têm que cumprir leis e a recusa de atender um cliente tem de ser devidamente fundamentada.

Quanto à legislação atrás mencionada da permissão de estacionar nos parques e que os parques têm de ter "X" condições, a lei pode ter várias interpretações, eu acho que o n.º 2 estipula que os parques têm de ter aquelas condições, logo os responsáveis por esses parques têm a obrigação de efectuar as alterações necessárias para cumprirem a lei. [;)]

Não li o diploma, mas quem leu pode esclarecer... existe nessa lei algum sinal para informar se o parque está ou não a cumprir as normas?
Existe algum regulamento acerca da colocação desse sinal?
Existe alguma punição para quem use indevidamente os parques que não cumprem os requisitos ou para os parques que não os cumprem?
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Pelo que analisei da lei relativa aos carros gpl já com o selo verde (lei 13 de 2013) e outros decretos lei e/ou portarias, não vi indicação de nenhum sinal desse tipo nem regulamentação, foi por isso que pedi esclarecimentos adicionais ao Ruie34 pois pode-me ter escapado alguma coisa.

As punições previstas na lei 13 de 2013 (artigo 13) para a utilização de parques cobertos dizem apenas respeito aos carros gpl que ainda tenham o selo azul, que refere que estes carros podem utilizar parques cobertos apenas e só se tiveram "...dispuserem de ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e solo...", e não podem estacionar abaixo do nível do solo.

Para os carros gpl com selo verde não está prevista qualquer coima pela utilização de parques cobertos de qualquer tipo e abaixo do nível do solo.
Neste caso desde que o parque de estacionamento esteja aberto (se está aberto cumpre com o DL 220/2008) podes lá estacionar se for carro gpl verde. Pelo menos até agora este é o meu entendimento.
 
MigMondeo disse:
A sério? Têm mesmo?
Ou será que se recusam a prestar um serviço e depois são punidos por isso??
É que ter um estabelecimento aberto ao público não e o mesmo que estar na garagem da vivenda...
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Na minha casa entra quem eu permito que entre.
Qualquer estabelecimento tem direito de impedir o acesso a quem quiser, desde que tenha razão válida para tal. ser preto ou branco não é razão, mas o não ter condições para receber a viatura X, é.

Falaram ai do Lambo..se me aparecer cá um para trocar o oleo, eu posso não o aceitar. Tenho elevadores para o fazer em segurança, tenho pessoal formado para o fazer, tenho o oleo adequado em stock e o filtro ou tenho ou arranjo bem. No entanto posso não querer correr o risco de dar um toque com o carro a manobra-lo na oficina, mesmo tendo seguro para tal. Por razões de segurança, também não é o cliente a pôr o carro no elevador..
Com o GPL é a mesma coisa. posso receber carros a GPL, mas é diferente de ser obrigado a recebê-los e a trabalhar em tudo neles.

A opção de reparar um carro é sempre minha, não sou obrigado a aceitar tudo o que me aparece à porta, nem tenho que justificar. fica-me bem justificar a decisão, pode ser a diferença entre perder aquela reparação e perder o cliente, mas a opção é minha.
 
Eliselotus disse:
Na minha casa entra quem eu permito que entre.
Qualquer estabelecimento tem direito de impedir o acesso a quem quiser, desde que tenha razão válida para tal. ser preto ou branco não é razão, mas o não ter condições para receber a viatura X, é.

Falaram ai do Lambo..se me aparecer cá um para trocar o oleo, eu posso não o aceitar. Tenho elevadores para o fazer em segurança, tenho pessoal formado para o fazer, tenho o oleo adequado em stock e o filtro ou tenho ou arranjo bem. No entanto posso não querer correr o risco de dar um toque com o carro a manobra-lo na oficina, mesmo tendo seguro para tal. Por razões de segurança, também não é o cliente a pôr o carro no elevador..
Com o GPL é a mesma coisa. posso receber carros a GPL, mas é diferente de ser obrigado a recebê-los e a trabalhar em tudo neles.

A opção de reparar um carro é sempre minha, não sou obrigado a aceitar tudo o que me aparece à porta, nem tenho que justificar. fica-me bem justificar a decisão, pode ser a diferença entre perder aquela reparação e perder o cliente, mas a opção é minha.
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Nem mais.
 
MigMondeo disse:
Qual proibição? Era proibido ir com o carro a GPL ás oficinas?



Mas é legal recusar prestar um serviço de (por exemplo) trocar os amortecedores a um carro a GPL?
O seguro cobrir ou não é uma questão entre a seguradora e o cliente, que o proprietário do carro a GPL não tem nada com isso.
Chegas a um café e pedes um café, respondem que não servem cafés porque o seguro exclui queimaduras... achas normal?
Tenho ideia que, em qualquer estabelecimento, se te recusarem um serviço para o qual estão licenciados, pagam multa...
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Deixo também aqui a "minha posta de pescada" relativamente ao assunto das reparações de carros gpl.

A lei 13 de 2013 é neste momento a referência de legislação para carros gpl e lá refere no artigo 6:
"1- As atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos automóveis movidos a GPL e GN só podem ser efetuadas em estabelecimentos específicos para esse fim, controlados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e do emprego e da justiça."

A portaria que define os requisitos é a mesma que define o formato e forma do selo verde a gpl, a portaria 207-A/2013.

Não é claro se se refere apenas a reparações no sistema gpl ou se a qualquer reparação num carro gpl (componentes como travões ou outros genéricos), mas como está escrito é bem capaz de se estar a referir no geral.

Também existe requisitos para pessoal mecânico que trabalha em carros gpl, o artigo 7, prevê dois tipos de pessoas que vão trabalhar num carro gpl:
 "2- Ao mecânico de auto/gás compete executar o fabrico, adaptação e reparação dos diversos componentes dos sistemas de GPL e GN, assim como a afinação dos motores dos veículos automóveis.
3 — Ao técnico de auto/gás compete controlar a execução material das atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis movidos a GPL e GN, assim como verificar os materiais e componentes utilizados e o cumprimento das normas regulamentares."

E estas profissões também são controladas pelo IMTT que emite os respectivos titulos profissionais, de acordo com o artigo 8 da mesma lei.

Esta é a legislação que à primeira vista abrange qualquer tipo de reparação num carro gpl, quer seja directamente ligada ao sistema gpl ou não.
É isto que concluo destes artigos.

 
Eliselotus disse:
Na minha casa entra quem eu permito que entre.
Qualquer estabelecimento tem direito de impedir o acesso a quem quiser, desde que tenha razão válida para tal. ser preto ou branco não é razão, mas o não ter condições para receber a viatura X, é.

Falaram ai do Lambo..se me aparecer cá um para trocar o oleo, eu posso não o aceitar. Tenho elevadores para o fazer em segurança, tenho pessoal formado para o fazer, tenho o oleo adequado em stock e o filtro ou tenho ou arranjo bem. No entanto posso não querer correr o risco de dar um toque com o carro a manobra-lo na oficina, mesmo tendo seguro para tal. Por razões de segurança, também não é o cliente a pôr o carro no elevador..
Com o GPL é a mesma coisa. posso receber carros a GPL, mas é diferente de ser obrigado a recebê-los e a trabalhar em tudo neles.

A opção de reparar um carro é sempre minha, não sou obrigado a aceitar tudo o que me aparece à porta, nem tenho que justificar. fica-me bem justificar a decisão, pode ser a diferença entre perder aquela reparação e perder o cliente, mas a opção é minha.
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Exactamente. Nem percebo como possa ser dificil de compeender isto.

Falaram no Alfaiate. Eu posso abrir uma alfaiataria de calças apenas e ninguém me pode obrigar a fazer casacos. E posso abrir um talho de carne de vaca e ninguém me obriga a vender porco.

Também não compreendo esta sede de igualdade e de confrontação. Passamos de um povo que amochava para ser um povo que pensa ter direito a tudo.

Eu tive carros a GPL e sempre respeitei as suas diferenças. Tudo tem prós e contras, não há volta a dar.

Não se pode confundir discriminação com respeito pelas diferenças, porque são o oposto.
 
blankpaged, isso dá para os dois lados lol

na altura isso foi debatido e tenho ideia de ter visto uma alteração (ou esclarecimento, como agora é moda) que dissipava as dúvidas.
quem tem certificado para GPL pode trabalhar no GPL e nas outras areas. quem não tem certificação, não pode trabalhar em GPL mas pode trabalhar no resto.

podiam ter feito uns artigos em condições, mas o joelho tava logo ali...
 
Eliselotus disse:
blankpaged, isso dá para os dois lados lol

na altura isso foi debatido e tenho ideia de ter visto uma alteração (ou esclarecimento, como agora é moda) que dissipava as dúvidas.
quem tem certificado para GPL pode trabalhar no GPL e nas outras areas. quem não tem certificação, não pode trabalhar em GPL mas pode trabalhar no resto.

podiam ter feito uns artigos em condições, mas o joelho tava logo ali...
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Obrigado Eliselotus pelo esclarecimento, como apenas agora entrei no mundo gpl, não tinha conhecimento dessa discussão e esclarecimento.
Esse esclarecimento foi oficial por algum organismo do estado?

Se não for oficial e da forma como os artigos estão escritos, dá de facto para os dois lados e carros gpl terão mesmo de ir a oficinas autorizadas a lidar com gpl.
 
Ruie34 disse:
Não viste o smile da ironia?
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lol
não reparei. vi que estava lá um emoji mas não associei.

Agora fez-me lembrar que um cidadão não pode argumentar o desconhecimento da lei no caso de cometer alguma infracção.
Mas tal torna-se complicado se as leis não forem claras o suficiente...

Nem todos são advogados e também não conseguimos estar na cabeça de quem escreve estas maravilhosas leis!
 
Eliselotus disse:
Na minha casa entra quem eu permito que entre.
Qualquer estabelecimento tem direito de impedir o acesso a quem quiser, desde que tenha razão válida para tal. ser preto ou branco não é razão, mas o não ter condições para receber a viatura X, é.

Falaram ai do Lambo..se me aparecer cá um para trocar o oleo, eu posso não o aceitar. Tenho elevadores para o fazer em segurança, tenho pessoal formado para o fazer, tenho o oleo adequado em stock e o filtro ou tenho ou arranjo bem. No entanto posso não querer correr o risco de dar um toque com o carro a manobra-lo na oficina, mesmo tendo seguro para tal. Por razões de segurança, também não é o cliente a pôr o carro no elevador..
Com o GPL é a mesma coisa. posso receber carros a GPL, mas é diferente de ser obrigado a recebê-los e a trabalhar em tudo neles.

A opção de reparar um carro é sempre minha, não sou obrigado a aceitar tudo o que me aparece à porta, nem tenho que justificar. fica-me bem justificar a decisão, pode ser a diferença entre perder aquela reparação e perder o cliente, mas a opção é minha.
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Não é bem como dizes.
Talvez até hoje nunca tenhas recusado um serviço ou então nunca tenhas recusado o serviço a quem saiba das coisas.
Basta ler o que sublinhei para veres que não é bem aquilo que escreveste na primeira frase...

Afinal tens que ter razão válida para recusar ou nem tens que justificar?
 
Se não é bem como digo, tens que me esclarecer então.

Não posso recusar o serviço por o cliente ser preto, branco, azul ou às riscas, mas posso recusar o serviço e não abrir a boca em relação ao motivo, por melhor que ele seja (não ter seguro, não ter pessoal especializado, whatever).

Em ultimo caso, em tribunal tenho que me justificar. Também me posso justificar perante um polícia que tenha sido chamado para a ocorrência, mas nem ele me pode obrigar a servir o cliente.

Se assim fosse, era só clientes a pedir bimassas montados em 1h, por 10€ com tudo incluido, e eu sem poder dizer que não lolol

Na maior parte dos sitios, não te servem se lhes deveres dinheiro de outro dia. Nem teem que te dizer porque é que não te servem.

Se voltares a um restaurante onde tiveste há uns anos com uns amigos e partiram copos, estragaram o jantar dos outros clientes, etc, o tipico jantar de turma/faculdade, se o dono se lembrar de ti, não entras. Até podes ter pago os copos ao homem e pedido desculpa aos clientes, ele só te põe o prato à frente se quiser. Agora, se te servir, não te pode servir um prato envenenado. Percebes a diferença?
 
Eliselotus disse:
Se não é bem como digo, tens que me esclarecer então.

Não posso recusar o serviço por o cliente ser preto, branco, azul ou às riscas, mas posso recusar o serviço e não abrir a boca em relação ao motivo, por melhor que ele seja (não ter seguro, não ter pessoal especializado, whatever).

Em ultimo caso, em tribunal tenho que me justificar. Também me posso justificar perante um polícia que tenha sido chamado para a ocorrência, mas nem ele me pode obrigar a servir o cliente.

Se assim fosse, era só clientes a pedir bimassas montados em 1h, por 10€ com tudo incluido, e eu sem poder dizer que não lolol

Na maior parte dos sitios, não te servem se lhes deveres dinheiro de outro dia. Nem teem que te dizer porque é que não te servem.

Se voltares a um restaurante onde tiveste há uns anos com uns amigos e partiram copos, estragaram o jantar dos outros clientes, etc, o tipico jantar de turma/faculdade, se o dono se lembrar de ti, não entras. Até podes ter pago os copos ao homem e pedido desculpa aos clientes, ele só te põe o prato à frente se quiser. Agora, se te servir, não te pode servir um prato envenenado. Percebes a diferença?
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LOL tu é não percebes a diferença.
Ou tens motivo válido ou não tens.
Motivo válido não é só porque te apetece ou porque tens medo de bater com o lambo no macaco.
O licenciamento de uma actividade obriga o licenciado a várias coisas entre as quais a prestar o serviço para o qual está licenciado, salvo as excepções previstas na lei.
Não fazer um serviço porque se tem medo de bater com o lambo não é válido.

Nesse contexto, se me deslocar a uma oficina de reparações auto, para por exemplo trocar os amortecedores, não devendo lá dinheiro, nem tendo nunca lá partido os copos, se recusarem o serviço têm de justificar e se a justificação não for válida irão levar com "a respectiva"...


A recusa em 1993 custava 500 contos ao prestador do serviço... se calhar já actualizaram os valores... acho que devias saber quanto é agora, porque pode ficar mais caro recusar que riscar as jantes ao lambo... [;)]
 
Eliselotus disse:
Falaram ai do Lambo..se me aparecer cá um para trocar o oleo, eu posso não o aceitar. Tenho elevadores para o fazer em segurança, tenho pessoal formado para o fazer, tenho o oleo adequado em stock e o filtro ou tenho ou arranjo bem. No entanto posso não querer correr o risco de dar um toque com o carro a manobra-lo na oficina, mesmo tendo seguro para tal. Por razões de segurança, também não é o cliente a pôr o carro no elevador..
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[TABLE="width: 100%"]
[TR]
[TD="class: txt_base_b_l, bgcolor: #fcfacf"]Artigo 4.º
Recusa de venda de bens ou de prestações de serviços[/TD]
[/TR]
[/TABLE]
[TABLE="width: 100%"]
[TR]
[TD="class: txt_base_n_l, bgcolor: #fcfacf, colspan: 4"]1 - É proibido recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado.
2 - É equiparada à recusa de venda a subordinação da venda de um bem ou da prestação de um serviço à aquisição de outro bem ou serviço.
3 - São consideradas causas justificativas de recusa:
a) A satisfação das exigências normais da exploração industrial ou comercial do vendedor, designadamente a manutenção dos seus stocks de segurança ou das necessidades de consumo próprio;
b) A satisfação de compromissos anteriormente assumidos pelo vendedor;
c) A desproporção manifesta da encomenda face às quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas do vendedor;
d) A falta de capacidade do adquirente para, face às características do bem ou serviço, assegurar a sua revenda em condições técnicas satisfatórias ou manter um adequado serviço de pós-venda;
e) A fundada falta de confiança do vendedor quanto à pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a crédito;
f) A existência de débitos vencidos e não liquidados referentes a fornecimentos anteriores;
g) A ocorrência de qualquer outra circunstância inerente às condições concretas da transacção que, segundo os usos normais da respectiva actividade, tornaria a venda do bem ou a prestação do serviço anormalmente prejudicial para o vendedor.
4 - Incumbe ao vendedor a prova das causas justificativas a que se refere o número anterior.[/TD]
[/TR]
[/TABLE]

Justifica então a recusa, de acordo com a lei... já sei, o tipo do lambo deve-te dinheiro, não é? [:D]
 
decide-te! O que puseste aí vai de encontro ao que eu disse. Posso recusar o serviço e só tenho que me justificar perante quem de direito (autoridades)
Se me justifico perante o cliente logo na altura, depende da minha politica.
posso não dizer nada e ficar à espera que o cliente mande tudo para tribunal. O meu advogado também precisa de ganhar dinheiro..

a justificação do lambo enquadra-se no ponto d. as outras, incluindo a de não trocar os amortecedores no teu carro, pode ser que chegues lá sozinho, é só leres o que copiaste.

Vai ao IMT 5 minutos antes de fechar e exige ser atendido. dinheiro fácil :)
 
Aí na lei há um bom ponto... Pode alegar que não tem capacidade para tal (tem muito trabalho tipo agenda cheia) e não tem capacidade para o efetuar, ponto.

O meu mecânico muita vez me faz isso, ligo-lhe a dizer que preciso fazer a revisao e ele diz que não pode, já sei que tá sempre cheio, depois liga-me quando tem disponibilidade e levo lá o carro, se ele não quisesse receber não ligava... O meu carro é a GPL e ele não tem formação daquilo, mas o que preciso que ele faça nada tem a haver com o GPL
 
Última edição:
Eliselotus disse:
decide-te! O que puseste aí vai de encontro ao que eu disse. Posso recusar o serviço e só tenho que me justificar perante quem de direito (autoridades)
Se me justifico perante o cliente logo na altura, depende da minha politica.
posso não dizer nada e ficar à espera que o cliente mande tudo para tribunal. O meu advogado também precisa de ganhar dinheiro..

a justificação do lambo enquadra-se no ponto d. as outras, incluindo a de não trocar os amortecedores no teu carro, pode ser que chegues lá sozinho, é só leres o que copiaste.

Vai ao IMT 5 minutos antes de fechar e exige ser atendido. dinheiro fácil :)
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As desculpas que dás são, no mínimo, anedóticas.
Então afinal tens medo de bater com o lambo ou não tens conhecimentos para mexer nele?
Mais valia teres assumido logo que percebes pouco da arte...

A tua sorte e de outros que pensam como tu é que o cliente tem mais onde ir e não está para se chatear.
O que vocês merecem é vos façam o mesmo onde quer que vocês se desloquem.
 
3pelos disse:
Aí na lei há um bom ponto... Pode alegar que não tem capacidade para tal (tem muito trabalho tipo agenda cheia) e não tem capacidade para o efetuar, ponto.

O meu mecânico muita vez me faz isso, ligo-lhe a dizer que preciso fazer a revisao e ele diz que não pode, já sei que tá sempre cheio, depois liga-me quando tem disponibilidade e levo lá o carro, se ele não quisesse receber não ligava... O meu carro é a GPL e ele não tem formação daquilo, mas o que preciso que ele faça nada tem a haver com o GPL
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Eu não considero isso recusa, mas sim agendar o trabalho de acordo com os compromissos que já assumiu anteriormente.
Obviamente, caso houvesse alguma reclamação por recusa, teria de provar que não é capaz de fazer o serviço, não é só dizer que não é capaz.
Nos fóruns é fácil dizer que faz e acontece, depois na prática...

Se fores a um café, pedires um café e te responderem que estão com muito trabalho, que depois te ligam, o que fazes?
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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