IVA dedutivel o que é?
- Iniciador de tópicos ant007
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Não necessariamente. Um 5 lugares também permite dedução de IVA
Só deduz iva carro de 5 lugares se for taxi. A definiçao fiscal de viatura de mercadorias é diferneta da usada pelo IMTT.
Para deduzir o Iva tem que ser viatura exclusivamente para transporte de mercadorias.
Podem pesquisar na informaçoes vinculativas em que contribuintes pedem para deduzir o Iva e nao foi aceite porque a viatura não é exclusivamente para o transporte de mercadorias.
206Hdi
Banido
Conheço casos que conseguiram deduzir IVA de ligeiros de passageiros de 5 lugares, mas em moldes diferentes dos comerciais. Não estou a falar de táxis nem rent-a-car. Sei que não deduzem o IVA na sua totalidade no trimestre da compra, mas é deduzido ao longo do leasing.
De carros de 5 lugares?? Não acredito. E se o fazem fazem-no erradamente.
Deduzir pode-se deduzir, desde que nao tenhamos inspecção, ao fim de 4 anos estamos safos
Para te provar que nao falo de cor...
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;
b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível:
i) Veículos pesados de passageiros;
ii) Veículos licenciados para transportes públicos, exceptuando-se os rent-a-car;
iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
iv) Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola;
v) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg;
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
e) Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;
b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
c) Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso;
d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d), com excepção de tabacos, ambas do número anterior, efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %;
e) Despesas mencionadas na alínea c) e despesas de alojamento, alimentação e bebidas previstas na alínea d), ambas do número anterior, relativas à participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 25 %.
3 - Não conferem também direito à dedução do imposto as aquisições de bens referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º, quando o valor da sua transmissão posterior, de acordo com legislação especial, for a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
Liquidação e pagamento do imposto
SECÇÃO I
Artigo 21.º
Exclusões do direito à dedução
Artigo 21.º
Exclusões do direito à dedução
1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;
b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível:
i) Veículos pesados de passageiros;
ii) Veículos licenciados para transportes públicos, exceptuando-se os rent-a-car;
iii) Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
iv) Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola;
v) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg;
c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens;
d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de recepção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa e as despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais recepções;
e) Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
2 - Não se verifica, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;
b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
c) Despesas mencionadas nas alíneas a) a d) do número anterior, quando efectuadas por um sujeito passivo do imposto agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso;
d) Despesas mencionadas nas alíneas c) e d), com excepção de tabacos, ambas do número anterior, efectuadas para as necessidades directas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50 %;
e) Despesas mencionadas na alínea c) e despesas de alojamento, alimentação e bebidas previstas na alínea d), ambas do número anterior, relativas à participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados directamente com as entidades organizadoras dos eventos e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 25 %.
3 - Não conferem também direito à dedução do imposto as aquisições de bens referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º, quando o valor da sua transmissão posterior, de acordo com legislação especial, for a diferença entre o preço de venda e o preço de compra.
Em vez de colocar aqui legislação, leia-a com atenção. Não fala de cor, mas fala do que não sabe. É perfeitamente possivel deduzir o IVA em casos ESPECIFICOS, de veículos ligeiros de PASSAGEIROS.
Ler qualquer um sabe, perceber o que lê, ou perceber do que fala, nem todos!
E a dos 4 anos do IVA também tem piada. Não tem é qualquer rasoabilidade. Ora até 5 anos para trás, podemos ser intimados pela Administração Fiscal para corrigir declarações, por um lado, e por outro, é perfeitamente possivel deduzir o IVA de um veículo, durante durante todos os anos em que durar o seu pagamento.
Ler qualquer um sabe, perceber o que lê, ou perceber do que fala, nem todos!
E a dos 4 anos do IVA também tem piada. Não tem é qualquer rasoabilidade. Ora até 5 anos para trás, podemos ser intimados pela Administração Fiscal para corrigir declarações, por um lado, e por outro, é perfeitamente possivel deduzir o IVA de um veículo, durante durante todos os anos em que durar o seu pagamento.
Última edição:
Já que sabe tanto da "poda" quais são os casos específicos que fala??? stand?? Taxis?? Rent-a-car??
Não era desses que falavamos
Tambem é verdade que o Iva é deduzido ao longo do contrato de locação, desde que cumpra os requisitos para poder deduzir.
Mas gostava que me apresentasse argumentos, ou entao umas explicaçoes de português.
Última edição:
Caducidade do direito de liquidação
Artigo 45.º
Caducidade do direito à liquidação
Artigo 45.º
Caducidade do direito à liquidação
1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.
3 - Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.
(Redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
(Redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)
5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
(Aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
7 - O prazo referido no n.º 1 é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com:
a) País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam; ou
b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos do IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários.(Redacção da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
206Hdi
Banido
Se não acreditas, problema teu que vais ficar a saber o mesmo.
Omega
Well-known member
E tu pelos vistos não sabes nada....
206Hdi
Banido
Se conheço pelo menos 2 casos de empresas que deduziram o IVA de viaturas ligeiras de passageiros, sei mais que tu.
Omega
Well-known member
Se conheço pelo menos 2 casos de empresas que deduziram o IVA de viaturas ligeiras de passageiros, sei mais que tu.
Pois, mas se o fizeram não foi dentro da legalidade.
E garanto-te que conheço mais do que dois.
Mas podes sempre colocar aqui o nif dos teus 2 para ver se são o mesmos...
E fizeram-no fraudulentamente porque razao? Sabe qual o CAE da empresa?? Não vi aqui ninguem divulgar essa informação, portanto, opina sobre o que não sabe. É possivel deduzir o IVA de ligeiros de passageiros. É só ler o CIVA.
É certo que apenas em determinados casos, mas que é possivel, é.
Última edição:
206Hdi
Banido
Eu não vivo bem com o mal dos outros. Além disso em ambos os casos não houve "promiscuidade" ou intenção de cometer qualquer tipo de ilegalidade. Foram deduções feitas dentro dos trâmites legais.
Se os casos que conheces são ilegais é melhor denunciares porque estás a ser conivente com isso
Omega
Well-known member
Eu não vivo bem com o mal dos outros. Além disso em ambos os casos não houve "promiscuidade" ou intenção de cometer qualquer tipo de ilegalidade. Foram deduções feitas dentro dos trâmites legais.
Se os casos que conheces são ilegais é melhor denunciares porque estás a ser conivente com isso
Promiscuidade ? Intenção ? Tramites legais ? Sabes mesmo do que falas ? [
]E não, não estou a ser conivente .....[
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206Hdi
Banido
E não, não estou a ser conivente .....[
Até agora só foste presunçoso. Afirmaste à boca cheia que os casos que conheço são ilegais, até ao momento sem qualquer fundamento. [8b] [8b] [8b]
Omega
Well-known member
O fundamento é a lei que já te colocaram acima.
Queres indicar qual a lei que permite a dedução de IVA em viaturas de turismo ?
Estamos todos interessados em saber.
Sabes que um fórum é um local de partilha de saberes não sabes ? [
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