Então mas como o proprio nome indica um contracto temporario pode terminar a qualquer altura desde que não ultrapasse um ano certo?
Código do Trabalho - Todas as questões...
- Iniciador de tópicos PeLeve
- Data de início
MrsX
New member
O contrato temporário pode ter p.ex. a duração de um mês... se ela entrou de baixa ao fim de 15 dias de trabalho o mais normal é o contrato não ser renovado no final desse mês. Agora dar-se a resolução do contrato por causa da gravidez é ilegal.
De qualquer forma, se este não for renovado o trabalhador tem que ser informado disso uma vez que o habitual é este ser renovado automaticamente.
Nthor
Banido
É antes uma questão de ocasião, e como diz o a sabedoria popular; a ocasião faz o ladrão.
Pelo contrario, o actual código de trabalho já legitima toda e qql situação como passível de motivo de despedimento.
Mas parte-se do principio errado de que o trabalhador Português é pouco produtivo e incompetente, nada mais errado, alias antes pelo contrario, já que para o que ganha e para as condições de trabalho que tem, o trabalhador nacional é mais produtivo do que a maioria dos europeus.
Um bom gestor tem de facto essa intenção, manter "o seu negócio vivo e de boa saúde", mas não é isso a que se assiste em Portugal em que um gestor prefere estimular o desemprego para assim criar instabilidade laboral e assim pagar o menos possível.
De certo te recordas deste tópico:
Gestores ganham 5625 euros por mês
Ou deste:
Gestores nacionais entre os piores
Achei piada a esta frase:
"está nas mãos do trabalhador aceitar ou não a proposta, por algum motivo no privado se progride muito mais rapidamente na carreira!"
Primeiro pq temos uma coisa chamada desemprego de longa duração, ou seja uma pessoa fica desempregada durante mais de um ano antes de conseguir trabalhar e quanto mais idade (depois dos 30) mais se é afectado por isto.
Depois pq a progressão na carreira exige trabalho sem precariedade, algo que é cada vez mais raro e mesmo num sector onde havia alguma estabilidade como o sector publico, essa estabilidade e a correspondente e natural progressão na carreira, eram apontados como um privilégio imoral.
Ora se algo é um privilégio imoral e no caso a estabilidade laboral e a natural e consequente progressão na carreira eram apontados como tal, como se justifica o usar desse argumento?
Será que há que tenha o direito de usar desse privilégio imoral e outros não?
Sim a maioria das pessoas acha isso mesmo, não conheço, não quero conhecer e tb não quero saber, a ver se passa...
Essa é uma das alteração, mais uma que até é boa ideia, excepto por um pequeno grande pormenor, esse "trabalhar mais horas em determinada altura" implica na pratica que uma pessoa pode fazer uma jornada de trabalho de mais de 12 horas, sem compensação monetária extra.
Depois e como o despedimento fica facilitado se uma pessoa reclamar ou exigir fazer menos horas por conta das que já fez a mais, pode sem despedida na mesma, com uma agravante, ainda que se prove em tribunal que o despedimento foi sem justa causa o novo código prevê ainda assim a não reintegração no local de trabalho.
É portanto completamente inútil recorrer aos tribunal para pedir justiça.
Última edição:
Zell
New member
[
] Já te estou a imaginar de chicote na mão!
Tudo a 300€/mês e a trabalhar de sol a sol! E agradeçam o pãozinho na mesa que os chineses trabalham mais por menos!
[
] [] [] É o fim!
kushinadaime
Well-known member
´
É dificil despedir com justa causa sem "colaboração" do trabalhador, há despedimentos por motivos gravissimos como roubo provado e condenado em tribunal criminal, que se chegar ao tribunal de trabalho é considerado inlegitimo, sem ser com colaboração do trabalhador.
É precisamente o contrário, a progressão regra geral implica precariedade, passo a explicar:
Tirando o estado e meia duzia de empresas, em portugal as empresas são demasiado pequenas, há nos lugares de topo os donos, abaixo há varios chefes que não passam de empregados com estatuto especial, seguidos de uma carrada de empregados sem qualquer hieraqia ou organização, nem superior bem definido, para progredir na carreira há que esperar que um dos chefes se vão embora ou morram, o que normalmente demora demasiado a acontecer porque são poucos, resta para progredir procurar algo melhor...
Nthor
Banido
Isso não é verdade, nem perto disso.
Creio que é lógico que em caso de furto o empregado seja despedido com justa causa, situação que está já contemplada com a figura de perda de confiança.
Mas esse tipo de situação é tão raro que nem pode ser justificar o despedimento generalizado e facilitado.
No fim de contas quando se fala em furto, tanto rouba o empregado que leva uma folha de papel para casa como a entidade empregadora que não paga os seus impostos e se uns não se perdoa a falha moral, tb não se deve fazer o mesmo a outro.
Essa situação que descreves é a velha questão da falha de formação generalizada dos empresários e gestores nacionais, não sabem nem entendem que devem contratar quem sabe organizar uma empresa e até tem medo de o fazer.
Por isso as empresas nacionais raramente são viáveis para além da segunda geração, a desorganização generalizada promove-o, pelo contrario a estabilidade laboral promove efectivamente a progressão na carreira e a oportunidade de quem "vêm de baixo" e tem um conhecimento abrangente dos processos produtivos de poder contribuir com esse conhecimento adquirido ao longo dos anos para o optimizar de processos.
Mas tb promove algo muito mais importante a nível nacional, que é o facto de que quanto mais se sobe na carreira melhor vencimento se tem, mas a visão estratégica do "pato-bravo" entende que sai mais barato a precariedade, paga-se menos ao empregado (afinal está no principio da carreira na empresa) e baixa o valor do trabalho, gente com fome e desesperada trabalha por menos e cala mais vezes a injustiça.
kushinadaime
Well-known member
É verdade, há casos assim, e pessoalmente conheco varios casos parecidos, mas não tão graves, só é preciso para evitar o despedimento recorrer aos tribunais, resulta quase sempre.
E é tambem das generalidade das empresas, que tem no maximo 10 trabalhadores, incluindo os donos, assim não há a possibilidade de criar uma separação de funções, nem uma separação de trabalhadores minima, das mais de 300 empresas que tenho acesso, não chegam a 10 é que tem mais de 10 a 12 trabalhadores.
Nem tanto assim, e os salários dados a quem se recruta normalmente são parecidos aos efectivos da mesma empresa, depois os aumentos regra geral as pessoas começam a ser aumentadas pelo minimo possivel após passarem a efectivo, antes recebem bons aumentos.
E não te esqueças das entidades que se abotoam aos impostos retidos dos funcionários, que deveriam entregar ao estado...
Última edição:
Nthor
Banido
Pois, pagamos todos nós pelos que não pagam, por isso pagamos mais.
PeLeve
Well-known member
Tal como trabalhamos todos (os que trabalham) pelos que não trabalham, por isso trabalhamos mais do que devíamos...
Corleone
New member
Código do Trabalho - Todas as dúvidas
Código do Trabalho - Todas as dúvidas
Após ter pesquisado no fórum, e não ter encontrado nenhum tópico dedicado a este assunto, entendi criar este tópico na secção OT, julgando ser uma boa ajuda para todos aqueles que têm dúvidas nesta matéria.
Começo por expôr um caso:
Um conhecido meu está há dois meses numa empresa. Depara-se com a seguinte situação:
1) Contrato a termo, com a duração de um ano;
2) Trabalho que envolve a laboração em horário pós-laboral, com direito ao pagamento de horas extraordinárias. O horário contratualmente definido é das 0900H às 1800H, pelo que, as horas em que trabalha fora deste horário, são pagas como horas extra;
3) Nestes dois meses, tem cerca de 60 horas extraordinárias;
4) Não contente com esta realidade, resolveu informar a Gestão de Topo que tem outros planos de vida, que são inconciliáveis com a prática destes horários (trabalho de madrugada, não gozo de descanso, etc). Ou seja, colocou o seu lugar à disposição;
5) Foi-lhe dito que, segundo o Código do Trabalho (CT), tem de dar o pré-aviso de 30 dias à casa. Pelo que, até lá, terá de continuar a trabalhar.
Questões:
1) É realmente necessário dar o pré-aviso dos 30 dias neste caso?
2) Que diz o actual CT em matéria de gozo de dias de compensação?
3) Há lugar à perda de direito de dias de compensação, se efectivamente não forem os mesmos gozados em determinado período de tempo?
4) Por cada mês de trabalho, tem direito a 2 dias de férias. Podem esses dias de férias (4, neste caso), ser adicionados aos dias de compensação (resta saber quantos), e descontados no tempo que deve à casa?
5) Não é mencionado o período de pré-aviso no contrato de trabalho celebrado com a empresa. Pode ser feita alusão a tal facto na carta de rescisão? Juntamente com os dias de compensação e dias de férias que lhe são devidos?
Agradecia que os users com conhecimentos de Direito do Trabalho se pronunciassem.
Desde já o meu obrigado pela ajuda,
Cumpts
Código do Trabalho - Todas as dúvidas
Após ter pesquisado no fórum, e não ter encontrado nenhum tópico dedicado a este assunto, entendi criar este tópico na secção OT, julgando ser uma boa ajuda para todos aqueles que têm dúvidas nesta matéria.
Começo por expôr um caso:
Um conhecido meu está há dois meses numa empresa. Depara-se com a seguinte situação:
1) Contrato a termo, com a duração de um ano;
2) Trabalho que envolve a laboração em horário pós-laboral, com direito ao pagamento de horas extraordinárias. O horário contratualmente definido é das 0900H às 1800H, pelo que, as horas em que trabalha fora deste horário, são pagas como horas extra;
3) Nestes dois meses, tem cerca de 60 horas extraordinárias;
4) Não contente com esta realidade, resolveu informar a Gestão de Topo que tem outros planos de vida, que são inconciliáveis com a prática destes horários (trabalho de madrugada, não gozo de descanso, etc). Ou seja, colocou o seu lugar à disposição;
5) Foi-lhe dito que, segundo o Código do Trabalho (CT), tem de dar o pré-aviso de 30 dias à casa. Pelo que, até lá, terá de continuar a trabalhar.
Questões:
1) É realmente necessário dar o pré-aviso dos 30 dias neste caso?
2) Que diz o actual CT em matéria de gozo de dias de compensação?
3) Há lugar à perda de direito de dias de compensação, se efectivamente não forem os mesmos gozados em determinado período de tempo?
4) Por cada mês de trabalho, tem direito a 2 dias de férias. Podem esses dias de férias (4, neste caso), ser adicionados aos dias de compensação (resta saber quantos), e descontados no tempo que deve à casa?
5) Não é mencionado o período de pré-aviso no contrato de trabalho celebrado com a empresa. Pode ser feita alusão a tal facto na carta de rescisão? Juntamente com os dias de compensação e dias de férias que lhe são devidos?
Agradecia que os users com conhecimentos de Direito do Trabalho se pronunciassem.
Desde já o meu obrigado pela ajuda,
Cumpts
Última edição:
O preaviso tem que ser sempre respeitado e se quiseres usar dias de férias ou descanso para diminuir o tempo de préaviso precisas de aprovação e conhecimento total de ambos os patrões.
Pode-se é não gosar as férias e receber uma indeminização e mais as férias em si, por outro lado terá que ser paga a indemnização por não respeito do preaviso normalmente no valor dos dias em falta.
Quanto aos dias de descanso adicionais, isso é melhor é ser estudado com caso em concreto, com dias, horas valores, porque é de esperar que não haja direito a eles, os patrões ao pagar horas extra preferem pagar o máximo, para poderem esquecer o assunto à vontade.
Pode-se é não gosar as férias e receber uma indeminização e mais as férias em si, por outro lado terá que ser paga a indemnização por não respeito do preaviso normalmente no valor dos dias em falta.
Quanto aos dias de descanso adicionais, isso é melhor é ser estudado com caso em concreto, com dias, horas valores, porque é de esperar que não haja direito a eles, os patrões ao pagar horas extra preferem pagar o máximo, para poderem esquecer o assunto à vontade.
Corleone
New member
Obrigado pela resposta.
Vamos ver se entendi...trabalhador realiza horas extraordinárias e é pago pelas mesmas. Entendi. Contudo, e segundo informação que me foi veiculada, a cada 30 horas extraordinárias realizadas, assiste-lhe o direito de um dia de compensação (não sei se será assim)...
A bold está dito que o trabalhador não tem direito aos mesmos...Qual é a ligação entre dias de compensação e horas extraordinárias? Não são coisas distintas?
Será assim mesmo?
Cumpts
Última edição:
kushinadaime
Well-known member
Não nem pouco mais ou menos.
Depois de se ler o contracto individual e o colectivo é altura de se analizar o tema e este tem muitos ses, se o valor pago foi tal..., se foram feitos mais de x horas por dia..., se foram feitas em dias de descanço..., se foram feitas em meios dias de descanço..., se foram feitos em folgas semanais..., se foram feitos em feriado..., se ultrapassaram um limite diário de..., se ultrapassaram um limite semanal de..., se... e ainda se,...
Corleone
New member
Muito bem, assim sendo, parece-me que a informação que me foi passada estava correcta.
Ou seja, há lugar ao pagamento de horas extraordinárias e há ainda o direito ao gozo de dias de compensação, em consequência da realização de X número de horas fora do horário normal de laboração.
Cumpts
Ou seja, há lugar ao pagamento de horas extraordinárias e há ainda o direito ao gozo de dias de compensação, em consequência da realização de X número de horas fora do horário normal de laboração.
Cumpts
Corleone, isso depende de muita coisas, por exemplo os trabalhadores de escritórios podem ser obrigados a fazer 15 minutos de graça sem compensação...
O teu amigo pode ter direito apenas a dinheiro, apenas a dias, ou a dinheiro e dias, ou a nada.
e se as horas extra foram à demasiado tempo ficará com os seus direitos afectados.
Para te explicar como isso funciona teria de resumir partes do código do trabalho, que podem ser substituiudas pelos contrato colectivos, acordos de empresa...
O teu amigo pode ter direito apenas a dinheiro, apenas a dias, ou a dinheiro e dias, ou a nada.
e se as horas extra foram à demasiado tempo ficará com os seus direitos afectados.
Para te explicar como isso funciona teria de resumir partes do código do trabalho, que podem ser substituiudas pelos contrato colectivos, acordos de empresa...
Corleone
New member
Obrigado pela resposta.
As horas extra foram realizadas de há dois meses para cá.
Não há contratos colectivos...e acordos de empresa, julgo que também não há. Há um contrato a termo certo, sem qualquer clausulado nesse sentido. Apenas mencionando que as horas extraordinárias serão pagas de acordo com o CT vigente.
Cumpts
Nthor
Banido
SavageXp
Well-known member
Contrato trabalho HST
Contrato trabalho HST
Como já lido com máquinas (Torno mecânico), sempre fui advertido a não usar luvas e qualquer peça de vestuário. Usava uma máquina no qual limpava-discos de corte a sauda-cástica, e uma vez queimei-me e aprendi a lição.
Na cozinha onde trabalho actualmente, existe uma fritadeira no qual por vezes é necessário limpar as cubas (onde se encontra o óleo para fritar). O óleo vai para baixo e fica retido num recipiente, deixando o óleo lá dentro, filtrado. A máquina têm controlo de temperatura, e deixando a arrefecer, permite-me a limpeza da mesma com as minhas próprias mãos.
Obrigam-me a usar luvas e avental em pleno horário de trabalho, sem necessidade nenhuma, e acabo magoado ainda mais, no qual recentemente fui presenteado com uma dor de escapula. Acontece que hoje recusei o uso do avental e fui ameaçado.
Eu tirei um curso de HST e para pessoal com experiência e dispensado o uso de equipamento. Mesmo assim, gostava de perguntar se me podem despedir nesta maneira.
O ambiente de trabalho são uma cambada de putos, e devido a ansiedades, quem acabou por se queimar numa mão foi um gerente (não me dar ouvidos). Outra coisa, agressão física no balneário pode ser falta culposa?
Contrato trabalho HST
Como já lido com máquinas (Torno mecânico), sempre fui advertido a não usar luvas e qualquer peça de vestuário. Usava uma máquina no qual limpava-discos de corte a sauda-cástica, e uma vez queimei-me e aprendi a lição.
Na cozinha onde trabalho actualmente, existe uma fritadeira no qual por vezes é necessário limpar as cubas (onde se encontra o óleo para fritar). O óleo vai para baixo e fica retido num recipiente, deixando o óleo lá dentro, filtrado. A máquina têm controlo de temperatura, e deixando a arrefecer, permite-me a limpeza da mesma com as minhas próprias mãos.
Obrigam-me a usar luvas e avental em pleno horário de trabalho, sem necessidade nenhuma, e acabo magoado ainda mais, no qual recentemente fui presenteado com uma dor de escapula. Acontece que hoje recusei o uso do avental e fui ameaçado.
Eu tirei um curso de HST e para pessoal com experiência e dispensado o uso de equipamento. Mesmo assim, gostava de perguntar se me podem despedir nesta maneira.
O ambiente de trabalho são uma cambada de putos, e devido a ansiedades, quem acabou por se queimar numa mão foi um gerente (não me dar ouvidos). Outra coisa, agressão física no balneário pode ser falta culposa?
kushinadaime
Well-known member
O não cumprimento de regras de funcionamento da empresa e de ordens de pessoal com a função de dirigir os trabalhos são motivo para processo disciplinar, e respectivas penas.
A agressão é motivo para despedimento imediato com justa causa.
A agressão é motivo para despedimento imediato com justa causa.
