Tópico do IRS

[Lagarto]

Mas a casa da porteira pertence a todos os condóminos? Tem um artigo/fracção próprio?
Se tiver uma fracção própria terás que declarar esse rendimento na fracção que lhe corresponde. Se ela estiver no nome de todos os condóminos deve aparecer no património predial de cada um, portanto, consulta no Portal das Finanças o teu património predial e vê se consta lá alguma fracção relativa a essa casa.
Se não tiver uma fracção própria, então, do meu ponto de vista deverás declarar a renda como sendo do prédio, colocas o artigo do prédio mas não colocas qualquer fracção.

Obrigado. A minha duvida residia no facto da agência que administra o condomínio insistir que tenho que preencher o anexo F com os dados referentes ao meu apartamento e com o rendimento que corresponde à minha permilagem da renda recebida da casa da porteira, como se fosse o meu apartamento que estivesse arrendado, na realidade. Isto não estava a fazer sentido para mim.

 

[vsfce]

Obrigado. A minha duvida residia no facto da agência que administra o condomínio insistir que tenho que preencher o anexo F com os dados referentes ao meu apartamento e com o rendimento que corresponde à minha permilagem da renda recebida da casa da porteira, como se fosse o meu apartamento que estivesse arrendado, na realidade. Isto não estava a fazer sentido para mim.

Entretanto, encontrei este artº da Deco sobre uma situação idêntica à tua:

“As rendas obtidas pelo condomínio, com a cedência de uma zona comum para antenas de telecomunicações, estão ou não isentas de IRS?”

O telhado do prédio é uma parte comum. Por isso, a decisão de instalar ou não a antena de uma operadora no terraço tem de ser unânime. Quando a proposta é votada na assembleia de condóminos, todos têm de concordar com a instalação. Não pode haver abstenções. O mesmo se aplica ao arrendamento de outros espaços comuns, como a "casa da porteira".
Os rendimentos que resultarem deste arrendamento têm de ser declarados no IRS pelos condóminos. Podem fazê-lo de duas formas:

• o valor das rendas é distribuído por todos, em função da permilagem de cada um. Neste caso, os condóminos assumem-se como senhorios e têm de se identificar no contrato de arrendamento;

• o condomínio assume-se como senhorio equiparado a pessoa coletiva, recebe as rendas e integra-as no património, diminuindo o valor das quotas individuais. Esta é a situação mais comum.

Em ambos os casos, os condóminos são considerados titulares de rendimentos prediais (categoria F). Por isso, têm de inscrevê-los na declaração anual de rendimentos, na proporção do valor das suas frações. Em contrapartida, podem deduzir as despesas de manutenção e conservação do local arrendado, como obras, limpeza, pinturas, prémios de seguros, etc.

Fonte

O CIRS refere o seguinte:

Artigo 8.º Rendimentos da categoria F
(Redacção do DL 198/2001 , de 3 de Julho)

1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares.

2 - São havidas como rendas:

a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;

b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;

c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;

e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal;

f) As importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios rústicos, urbanos ou mistos.

3 - Para efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana.

4 - Para efeitos do número anterior, considera-se ainda construção todo o bem móvel assente no mesmo local por um período superior a 12 meses.

Portanto, tendo em conta tudo aquilo que está aqui exposto, a casa da porteira não deve ter fracção porque pertence às partes comuns do prédio, no entanto, a minha opinião mantém-se idêntica e deves apenas declarar o artº do prédio (sem qualquer menção à tua fracção) porque tu estás a arrendar uma parte comum que pertence ao prédio. []

 

[Lagarto]

Entretanto, encontrei este artº da Deco sobre uma situação idêntica à tua:

Fonte

O CIRS refere o seguinte:


Portanto, tendo em conta tudo aquilo que está aqui exposto, a casa da porteira não deve ter fracção porque pertence às partes comuns do prédio, no entanto, a minha opinião mantém-se idêntica e deves apenas declarar o artº do prédio (sem qualquer menção à tua fracção) porque tu estás a arrendar uma parte comum que pertence ao prédio. []

Uma vez mais, obrigado. Fiquei esclarecido em relação a este assunto.

 

[astramaster]

"Atenção, importante!!! basicamente o que tem de fazer é pedir as facturas de tudo que é dedutível com o nome e o número de contribuinte, se for dos vossos filhos, ou dependentes a cargo (e se eles ainda não têm NIF ou CC têm que tirar)

CASO CONTRÁRIO, AS DESPESAS NÃO SÃO ACEITES PARA EFEITOS FISCAIS !!!

O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alteraçõessignificativas em matéria fiscal e no caso dos documentos de despesascom saúde, educação, formação, com lares, etc., vem acrescentar o nº 6ao Artº 78º do CIRS, cuja alínea b) tem a seguinte redacção, relativaàs condições para serem aceites deduções à colecta:

"b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, dosujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casosem que envolvam despesa."

Assim, a partir de 1 deJaneiro de 2011 têm de pedir as facturas ou recibos para os tipos dedespesas atrás mencionadas em nome e com o numero de contribuinte dapessoa que faz a despesa ou utiliza o serviço, quer seja o sujeitopassivo ou membro do agregado familiar (descendentes ou ascendentes).
Quem tem filhos, mesmo os recém nascidos, deverá de imediatorequerer o seu número de contribuinte para que possa deduzir asdespesas com ele incorridas, já que as facturas tem de vir em seu nomee com o respectivo NIF. Na declaração de rendimentos anual é tambémobrigatório o NIF de cada membro do agregado.

Em resumo, não podemos continuar a ter facturas de farmácias,médicos, educação, etc., com o nome do destinatário e o NIF em branco,para posterior colocação destes dados. Tem que fazer parte do
preenchimento correcto da factura ou recibo pela entidade que osemite, até porque serão objecto de controlo cruzado pelos serviços defiscalização da DGCI.

Como já estamos quase no final de Janeiro, e não sendo um tema queseja muito publicitado, e perceptível pela maioria das pessoas, émuito importante que passemos a mensagem para evitar situaçõesdesagradáveis quando os contribuintes se defrontarem com os problemasna altura da apresentação da declaração de rendimentos em Março de2012."

Recebi este email. Será SPAM ou é mesmo verdade?

 

[vsfce]

Recebi este email. Será SPAM ou é mesmo verdade?

É mesmo verdade, já tinha alertado para esse facto mais atrás.

Artigo 78.º

Deduções à colecta​

1- À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:​

a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;


b) Às despesas de saúde;


c) Às despesas de educação e formação;​

d) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos; (Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)


e) Aos encargos com lares;(Anterior alínea d) -Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)


f) Aos encargos com imóveis; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)


g) Aos encargos com prémios de seguros de vida previstos no artigo 87.º;(Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)​

h) Às pessoas com deficiência; (Anterior alínea g) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)


i) À dupla tributação internacional; (Anterior alínea h) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)


j) Aos benefícios fiscais. (Anterior alínea i) - Redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)​

2 - São ainda deduzidos à colecta os pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efectuadas ao abrigo do artigo 11.º da Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho.


(Redacção dada pelo Decreto-Lei 62/2005, de 11 de Março)


3 - As deduções referidas neste artigo são efectuadas pela ordem nele indicada e apenas as previstas no número anterior, Quando superiores ao imposto devido, conferem direito ao reembolso da diferença.


4 - Em caso algum, as deduções previstas no n.º 1 podem deixar aos sujeitos passivos rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.


(Redacção do artigo 1.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)​

5 - As deduções previstas no n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.


(Redacção do artigo 1.º da Lei 64/2008, de 5 de Dezembro; produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008)​

6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas:


a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;


b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.


(n.º 6 - Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)​

7 - A soma das deduções à colecta previstas nos artigos 82.º, 83.º, 84.º e 85.º não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:​

Portanto, a partir de agora as crianças passam a ser identificadas na declaração de IRS através do NIF e todas as despesas de saúde/educação/etc têm que estar identificadas com o nome/nif do sujeito passivo/dependente. []​

 

[astramaster]

É mesmo verdade, já tinha alertado para esse facto mais atrás.

Artigo 78.º

Não tinha reparado... Tu és quase uma enciclopédia, é muita informação! []

Então quer dizer que recibos da farmácia com o nome e NIF por preencher já não são válidos, nem sendo nós a preencher esses dados?

 

[vsfce]

Não tinha reparado... Tu és quase uma enciclopédia, é muita informação! []

Então quer dizer que recibos da farmácia com o nome e NIF por preencher já não são válidos, nem sendo nós a preencher esses dados?

Para mim não são válidos mas isso já vai da interpretação de cada um.
O artigo refere que essas despesas apenas são aceites se forem emitidas nos termos legais:

b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.

Para uma factura ser emitida nos termos legais deve cumprir o disposto no artº 36º do CIVA.

Prazo de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes​

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 29.º devem ser emitidos o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da percepção de tal montante.
2 - Nos casos em que seja utilizada a emissão de facturas globais, o seu processamento não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam.
3 - As facturas ou documentos equivalentes são substituídos por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transaccionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.
4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.
5 - As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.​

..............

Portanto, se as facturas são emitidas sem estes elementos (nome/nif) não cumprem os requisitos do artº 36º, pelo que, do meu ponto de vista não são aceites. E escrever depois o nome/nif não resolve o problema porque o que interessa é a emissão, se ela é emitida por computador os dados têm que ser introduzidos no computador e não de forma manual. []

​

 

[astramaster]

Obrigado vsfce. Sempre esclarecedor! []

 

[Supino]

Caro Vsfce, tomo a liberdade de te colocar duas questões, que peço resposta por favor quando for conveniente para ti.

1)Qual a data para apresentar o IRS para quem tem 1 titular com trabalho dependente e outro com trabalho independente (recibos verdes) sendo que pretendem os dois fazer o IRS juntos.

2) Os vidros duplos ainda tem benefícios fiscais, vulgo deduções?

Muito obrigado!

 

[Lagarto]

Caro Vsfce, tomo a liberdade de te colocar duas questões, que peço resposta por favor quando for conveniente para ti.

1)Qual a data para apresentar o IRS para quem tem 1 titular com trabalho dependente e outro com trabalho independente (recibos verdes) sendo que pretendem os dois fazer o IRS juntos.

2) Os vidros duplos ainda tem benefícios fiscais, vulgo deduções?

Muito obrigado!

Nesse caso, o IRS terá que ser entregue na segunda fase, que em papel será em Abril e pela internet será em Maio. Meses completos, do dia 1 ao dia 30 ou 31, fins de semana e feriados incluidos.

 

[Lagarto]

Para mim não são válidos mas isso já vai da interpretação de cada um.
O artigo refere que essas despesas apenas são aceites se forem emitidas nos termos legais:



Para uma factura ser emitida nos termos legais deve cumprir o disposto no artº 36º do CIVA.

Portanto, se as facturas são emitidas sem estes elementos (nome/nif) não cumprem os requisitos do artº 36º, pelo que, do meu ponto de vista não são aceites. E escrever depois o nome/nif não resolve o problema porque o que interessa é a emissão, se ela é emitida por computador os dados têm que ser introduzidos no computador e não de forma manual. []

​

O problema aqui é que nem a população tem conhecimento desta medida, nem mesmo as farmácias já receberam informação sobre isto. Também recebi o mesmo e-mail e, na altura, indaguei algumas farmácias sobre se era veridico e todas me disseram que não tinham conhecimento oficial de que fosse obrigatório inscrever o nome e o nif nas facturas para poderem ser aceites oficialmente em sede de IRS.

 

[Goncaloibiza]

O problema aqui é que nem a população tem conhecimento desta medida, nem mesmo as farmácias já receberam informação sobre isto. Também recebi o mesmo e-mail e, na altura, indaguei algumas farmácias sobre se era veridico e todas me disseram que não tinham conhecimento oficial de que fosse obrigatório inscrever o nome e o nif nas facturas para poderem ser aceites oficialmente em sede de IRS.

Eu tenho aqui uma pilha dessas facturas da farmacia, e nenhuma tem nome, nem NIF. Isso quer dizer que nao vou puder usa-las?

 

[Lagarto]

Eu tenho aqui uma pilha dessas facturas da farmacia, e nenhuma tem nome, nem NIF. Isso quer dizer que nao vou puder usa-las?

Pois, parece que não.

 

[vsfce]

Caro Vsfce, tomo a liberdade de te colocar duas questões, que peço resposta por favor quando for conveniente para ti.

1)Qual a data para apresentar o IRS para quem tem 1 titular com trabalho dependente e outro com trabalho independente (recibos verdes) sendo que pretendem os dois fazer o IRS juntos.

O IRS terá que ser apresentado na 2ª fase, em papel será durante o mês de Abril e pela Internet será durante o mês de Maio. Artº 60 CIRS

2) Os vidros duplos ainda tem benefícios fiscais, vulgo deduções?

Muito obrigado!

Sim, continua a ser possível deduzir as despesas com a aquisição de vidros duplos.
Artº 73º EBF

Equipamentos de energias renováveis(*)
1 - São dedutíveis à colecta do IRS, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30 % das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de (euro) 803:
a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento;
b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento;
c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.
2 - Os benefícios referidos em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizados uma vez em cada período de quatro anos.

 

[Goncaloibiza]

Pois, parece que não.

Sao as despesas todas do ano de 2010... Sendo assim, vou apanhar uma talhada do camandro este ano [8b][8b]

 

[vsfce]

O problema aqui é que nem a população tem conhecimento desta medida, nem mesmo as farmácias já receberam informação sobre isto. Também recebi o mesmo e-mail e, na altura, indaguei algumas farmácias sobre se era veridico e todas me disseram que não tinham conhecimento oficial de que fosse obrigatório inscrever o nome e o nif nas facturas para poderem ser aceites oficialmente em sede de IRS.

Acredito que sim, no entanto, acho que ninguém vai emitir nenhum comunicado oficial sobre este assunto. A medida foi aprovada e consta do orçamento de estado de 2011, portanto, está na lei e disponível para consulta para todos os cidadãos. A maioria das farmácias já emitia os recibos com nome e nº de beneficiário (pelo menos as que eu conheço), portanto, é dar continuidade a esse processo.
Atenção que esta medida também abrange as despesas escolares, portanto, quem comprar livros/material escolar também tem que pedir para colocar o nome/nif, caso contrário, também não poderá deduzir essas despesas.

Eu tenho aqui uma pilha dessas facturas da farmacia, e nenhuma tem nome, nem NIF. Isso quer dizer que nao vou puder usa-las?

Esta medida aplica-se apenas aos documentos emitidos a partir de 2011, portanto, se essas facturas são de 2010 ainda podes coloca-las no teu IRS. []

 

[Tulipa]

Sao as despesas todas do ano de 2010... Sendo assim, vou apanhar uma talhada do camandro este ano [8b][8b]

Mas esta alteração da lei não tem efeitos só a partir de Janeiro de 2011? ou seja, só terá efeitos no IRS referente a 2011 e entregue em 2012?

 

[Goncaloibiza]

Esta medida aplica-se apenas aos documentos emitidos a partir de 2011, portanto, se essas facturas são de 2010 ainda podes coloca-las no teu IRS. []

Obrigado pela resposta, ja estou mais descansado.

Ja agora, fui pai a 15 dias. O puto ja tem numero de identificaçao da segurança social. Toda a medicaçao para ele, tenho de pedir com o nome dele e o numero dele, ou podem ser com os meus dados?

 

[Goncaloibiza]

Mas esta alteração da lei não tem efeitos só a partir de Janeiro de 2011? ou seja, só terá efeitos no IRS referente a 2011 e entregue em 2012?

Sim o vsfce, ja explicou mais acima. Tambem pela logica so podia, mas da maneira que isto esta, nunca se sabe.

 

[vsfce]

Obrigado pela resposta, ja estou mais descansado.

Ja agora, fui pai a 15 dias. O puto ja tem numero de identificaçao da segurança social. Toda a medicaçao para ele, tenho de pedir com o nome dele e o numero dele, ou podem ser com os meus dados?

Podes colocar as despesas no teu nome. O código refere que as facturas devem ser emitidas em nome do sujeito passivo (no teu nome) ou no nome do membro do agregado (do filho), portanto, o importante é estarem devidamente identificadas. []

Artº 78º

6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas:

a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;
b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.​