Tópico do IRS

[vsfce]

Um familiar meu que é emigrante nos EUA teve agora uma divergência por causa da morada fiscal. Ele sempre teve a morada fiscal em Portugal, mas no preenchimento do IRS colocava que era não residente e indicava o NIF do representante. A parte do representante já percebi que é preciso nomear um e ele aceitar, o que nunca foi feito. Mas ainda não consegui esclarecer se ele tem que mudar a morada fiscal para a sua morada nos EUA ou se muda para a morada do representante, ou se deixa ficar como está.

Já telefonei para a linha de apoio da finanças, já fui às finanças, mas cada um diz a sua coisa. Alguém me pode esclarecer?

Sinceramente, não sei qual é a dúvida dos serviços.

Artº 19 LGT

1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:

a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;

b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.

2 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.

3 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.

4 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
(Red.Lei nº55-B/2004, de 30 de Dezembro)

5 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.

6 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.

Basta ir a uma repartição de finanças, declarar que não é residente (alterar a morada para o país de residência que neste caso é os EUA) e designar um representante legal com residência fiscal em PT. []

 

[XlPower]

Sinceramente, não sei qual é a dúvida dos serviços.

Artº 19 LGT


Basta ir a uma repartição de finanças, declarar que não é residente (alterar a morada para o país de residência que neste caso é os EUA) e designar um representante legal com residência fiscal em PT. []

Obrigado, é isso mesmo, fiz um segundo telefonema e foi isso que me disseram.
Só que já tínhamos ido a uma repartição de finanças com a carta com a divergência em causa. E a solução apresentado foi apresentar uma 2ª declaração colocando como residente... o que penso ser ilegal. Portanto se o incompetente que está na repartição de finanças percebesse o que está a fazer o assunto já tinha sido resolvido. E no primeiro telefonema que fiz para a linha de apoio das finanças disseram-me que era para pôr a morada fiscal do representante, ou pelo menos foi o que percebi.
Enfim, eu também já devia saber que é melhor vir esclarecer estas dúvidas ao fórum autohoje do que aos serviços apropriados... []

 

[vsfce]

Obrigado, é isso mesmo, fiz um segundo telefonema e foi isso que me disseram.
Só que já tínhamos ido a uma repartição de finanças com a carta com a divergência em causa. E a solução apresentado foi apresentar uma 2ª declaração colocando como residente... o que penso ser ilegal. Portanto se o incompetente que está na repartição de finanças percebesse o que está a fazer o assunto já tinha sido resolvido. E no primeiro telefonema que fiz para a linha de apoio das finanças disseram-me que era para pôr a morada fiscal do representante, ou pelo menos foi o que percebi.
Enfim, eu também já devia saber que é melhor vir esclarecer estas dúvidas ao fórum autohoje do que aos serviços apropriados... []

A divergência deve-se ao facto de ele não ter comunicado a alteração de morada e não ter nomeado um representante legal.
Para todos os efeitos, perante a administração fiscal ele é considerado residente em Portugal porque, conforme poderás constatar pelo artº que eu coloquei mais acima, é ineficaz a alteração de morada enquanto a mesma não for comunicada à administração fiscal.
A resolução desta divergência passa impreterivelmente pela alteração da residência fiscal e pela nomeação de um representante legal, só assim poderás ver resolvida esta divergência. []

 

[smi1e]

Epah, recebi a carta do pagamento por conta do mês de Setembro... e não é que é de valor superior ao do mês de Julho?!? Não é suposto serem todos iguais?

Entretanto ainda não paguei o IRS e o pior é que não encontro a carta. Só dá para obter uma segunda via nas repartições das finanças, ou dá para se obter uma online?

Obrigado.

 

[XlPower]

A divergência deve-se ao facto de ele não ter comunicado a alteração de morada e não ter nomeado um representante legal.
Para todos os efeitos, perante a administração fiscal ele é considerado residente em Portugal porque, conforme poderás constatar pelo artº que eu coloquei mais acima, é ineficaz a alteração de morada enquanto a mesma não for comunicada à administração fiscal.
A resolução desta divergência passa impreterivelmente pela alteração da residência fiscal e pela nomeação de um representante legal, só assim poderás ver resolvida esta divergência. []

Curioso é que ele já está nesta situação há pelo menos 10 anos, entregava a declaração de IRS como não residente, e o domicilio fiscal sempre esteve em Portugal. E sempre funcionou assim, e só este ano é que as finanças deram pela divergência. E mesmo este ano, apesar da divergência, já foi emitida a nota de liquidação.
Se como tu dizes, a alteração de morada é ineficaz enquanto não for comunicada, será que ainda vai ter problemas com todos os anos em que entregou a declaração como não residente?

 

[vsfce]

Epah, recebi a carta do pagamento por conta do mês de Setembro... e não é que é de valor superior ao do mês de Julho?!? Não é suposto serem todos iguais?

Entretanto ainda não paguei o IRS e o pior é que não encontro a carta. Só dá para obter uma segunda via nas repartições das finanças, ou dá para se obter uma online?

Obrigado.

O aumento dos pagamentos por conta deve-se ao famoso PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento) que prevê um aumento dos PC a efectuar já no corrente ano.
Era suposto serem todos iguais, no entanto, devido ao PEC o cálculo dos pagamentos por conta sofreu uma alteração (um aumento) e é normal que o PC de Setembro seja superior ao de Julho.

Relativamente ao IRS, podes obter a referência de pagamento online.
Depois de introduzires a senha de acesso seleccionas a opção de movimentos financeiros que aparece no canto superior direito, de seguida seleccionas o ano de 2009 e vai aparecer os vários movimentos, seleccionas então a opção IRS - Nota de Cobrança (carregas no +Info) e aparece aí a referência para pagamento para pagar por MB, no entanto, se desejares efectuar o pagamento por outro meio (CTT, Finanças, etc) podes obter a 2ª via da nota de cobrança (carregas onde diz 2ª via e vai abrir uma janela com os dados para pagamento). []

Curioso é que ele já está nesta situação há pelo menos 10 anos, entregava a declaração de IRS como não residente, e o domicilio fiscal sempre esteve em Portugal. E sempre funcionou assim, e só este ano é que as finanças deram pela divergência. E mesmo este ano, apesar da divergência, já foi emitida a nota de liquidação.
Se como tu dizes, a alteração de morada é ineficaz enquanto não for comunicada, será que ainda vai ter problemas com todos os anos em que entregou a declaração como não residente?

Em principio não terá problemas mas convém regularizar essa situação o quanto antes para evitar esse transtorno.
As finanças actualmente detectam essas divergências devido ao sistema informático de que dispõem. Existe muito mais cruzamento de informação e é mais fácil detectar estas "anomalias", portanto, quanto mais depressa ele regularizar esta situação melhor. []

 

[smi1e]

Relativamente ao IRS, podes obter a referência de pagamento online.
Depois de introduzires a senha de acesso seleccionas a opção de movimentos financeiros que aparece no canto superior direito, de seguida seleccionas o ano de 2009 e vai aparecer os vários movimentos, seleccionas então a opção IRS - Nota de Cobrança (carregas no +Info) e aparece aí a referência para pagamento para pagar por MB, no entanto, se desejares efectuar o pagamento por outro meio (CTT, Finanças, etc) podes obter a 2ª via da nota de cobrança (carregas onde diz 2ª via e vai abrir uma janela com os dados para pagamento). []

Ainda vou ver se encontro a carta, vou procurar melhor agora no fim de semana. Custa-me a acreditar que alguém me tenha roubado a carta. Costuma ficar na minha secretária, em casa, num clip com as "coisas por fazer/pagar". Temos duas empregadas domesticas, mas não consigo imagina-las a roubar um carta destas com tanta coisa melhor para roubar. []

Caso opte por pagar por MB sem ter a carta comigo, depois como faço para comprovar no futuro que paguei o IRS? Apenas guardo o recibo do MB???

Obrigado vsfce (guru dos finanças, com a devida vénia e respeito pelos demais que também por cá andam )

 

[vsfce]

Ainda vou ver se encontro a carta, vou procurar melhor agora no fim de semana. Custa-me a acreditar que alguém me tenha roubado a carta. Costuma ficar na minha secretária, em casa, num clip com as "coisas por fazer/pagar". Temos duas empregadas domesticas, mas não consigo imagina-las a roubar um carta destas com tanta coisa melhor para roubar. []

Caso opte por pagar por MB sem ter a carta comigo, depois como faço para comprovar no futuro que paguei o IRS? Apenas guardo o recibo do MB???

Obrigado vsfce (guru dos finanças, com a devida vénia e respeito pelos demais que também por cá andam )

De facto, seria muito estranho roubarem-te a nota de cobrança do IRS mas também é um facto de que há pessoas muito estranhas neste mundo. []

Em relação ao comprovativo de pagamento, convém guardar o recibo MB até aparecer a informação sobre o pagamento no site.
Podes consultar essa informação no mesmo local que indiquei mais acima:
MOVIMENTOS FINANCEIROS - ANO 2009 - IRS NOTA DE COBRANÇA (+Info).

Se reparares, em baixo aparece um quadro com a informação sobre o pagamento do IRS. Neste momento ainda não deve aparecer nada mas depois de efectuares o pagamento vai aparecer aí a informação sobre o pagamento do IRS (Data de Pagamento - Local - Valor Pago). Basta imprimires esta informação e juntar ao IRS do respectivo ano. []

 

[smi1e]

De facto, seria muito estranho roubarem-te a nota de cobrança do IRS mas também é um facto de que há pessoas muito estranhas neste mundo. []

Em relação ao comprovativo de pagamento, convém guardar o recibo MB até aparecer a informação sobre o pagamento no site.
Podes consultar essa informação no mesmo local que indiquei mais acima:
MOVIMENTOS FINANCEIROS - ANO 2009 - IRS NOTA DE COBRANÇA (+Info).

Se reparares, em baixo aparece um quadro com a informação sobre o pagamento do IRS. Neste momento ainda não deve aparecer nada mas depois de efectuares o pagamento vai aparecer aí a informação sobre o pagamento do IRS (Data de Pagamento - Local - Valor Pago). Basta imprimires esta informação e juntar ao IRS do respectivo ano. []

Obrigado vsfce. []

 

[nunoFox]

Tenho uma dúvida que gostava imenso de ver esclarecida...

O meu pai faleceu e tanto eu como a minha mãe recebemos uma pensão de sobrevivência. Vivo com ela, preenchemos o IRS juntos. Apenas temos como rendimento as referidas pensões.

A minha dúvida é: tendo apenas uma pensão de sobrevivência de cerca de 170€, sendo estudante e vivendo com a minha mãe, posso entregar IRS sozinho?

 

[vsfce]

Tenho uma dúvida que gostava imenso de ver esclarecida...

O meu pai faleceu e tanto eu como a minha mãe recebemos uma pensão de sobrevivência. Vivo com ela, preenchemos o IRS juntos. Apenas temos como rendimento as referidas pensões.

A minha dúvida é: tendo apenas uma pensão de sobrevivência de cerca de 170€, sendo estudante e vivendo com a minha mãe, posso entregar IRS sozinho?

Se fazes parte do agregado familiar dela deves entregar o IRS em conjunto com a tua mãe.

Artigo 13.º

2 - Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção.

Resta saber se, para efeitos fiscais, tu és considerado um dependente.

b)Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

No entanto, esses rendimentos estão dispensados de apresentação se não ultrapassarem o limite referido no artº 53º (6000 €).

Artigo 58.º

Dispensa de apresentação de declaração

Ficam dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; (Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )

b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )

c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º

 

[nunoFox]

Se fazes parte do agregado familiar dela deves entregar o IRS em conjunto com a tua mãe.

Eu sei que devo entregar juntamente com ela, mas tenho de o fazer?

No entanto, esses rendimentos estão dispensados de apresentação se não ultrapassarem o limite referido no artº 53º (6000 €).

Eu também sei isso. Mas tenho vantagens em termos de Bolsa de Estudos se puder entregar IRS sozinho, declarando apenas a minha pensão.

 

[vsfce]

Eu sei que devo entregar juntamente com ela, mas tenho de o fazer?

Eu também sei isso. Mas tenho vantagens em termos de Bolsa de Estudos se puder entregar IRS sozinho, declarando apenas a minha pensão.

Pois, mas mesmo preenchendo IRS em separado terás que apresentar os rendimentos da tua mãe para pedir a bolsa de estudos. Ou achas que eles vão acreditar que vives sozinho com uma pensão mensal de apenas 170€?
Podes fazer o IRS sozinho e o mais certo é a Administração Fiscal não dar por ela, no entanto, quero alertar-te para os perigos de solicitares a bolsa sozinho.
Isto já não é a balda que havia antigamente e actualmente eles detectam e fiscalizam este tipo de situações e se eles descobrirem que estás a prestar falsas declarações ficas sem a bolsa.

Eu também preencho e já preenchi várias bolsas de estudo para estudantes no ensino superior e sei do que falo, portanto, cuidado. []

 

[100do]

As despesas com as crianças entram no irs?
Estou a referir-me a cremes, medicamentos e fraldas com 21% de iva.

 

[vsfce]

As despesas com as crianças entram no irs?
Estou a referir-me a cremes, medicamentos e fraldas com 21% de iva.

Os medicamentos taxados à taxa normal podem ser considerados desde que acompanhados de receita médica (tal como acontece para os sujeitos passivos).
Fraldas, papas, leite, cremes etc também só serão aceites desde que acompanhados pela respectiva receita médica.

Normalmente os médicos não passam receita médica para estas despesas, portanto, quase nenhuma destas despesas será elegível para efeitos de IRS.

Os restantes medicamentos (isentos ou à taxa reduzida) são aceites para o IRS (Vacinas, xaropes, etc). []

 

[kushinadaime]

...
Fraldas, papas, leite, cremes etc também só serão aceites desde que acompanhados pela respectiva receita médica.
...

Desde que seja despesa de saúde...

...
Normalmente os médicos não passam receita médica para estas despesas, portanto, quase nenhuma destas despesas será elegível para efeitos de IRS.
...

Porque não é acto médico, e os que passam as receitas para serem simpáticos gastam apenas papel, papel que não tem valor nenhum, para ser válido tem que ser uma prescrição médica.

 

[100do]

Já suspeitava disso, mas o facto de ouvir pessoas dizer que metiam no irs, levou-me a perguntar.
Obrigado aos dois pela ajuda []

 

[MikeDuxxi]

boas. Tenho uma duvida em relação as despesas que poderei por como trabalhador independente..
reabri actividade ha 3 meses e ainda n passei recibo,mas caso passe..ainda posso por verias despesas cm antigamente?

tks

 

[vsfce]

boas. Tenho uma duvida em relação as despesas que poderei por como trabalhador independente..
reabri actividade ha 3 meses e ainda n passei recibo,mas caso passe..ainda posso por verias despesas cm antigamente?

tks

Antigamente, os trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado poderiam deduzir as despesas indispensáveis ao exercício da sua actividade se cumprissem um dos seguintes requisitos:

Artº 30 CIRS

A determinação do rendimento tributável dos actos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada, conforme resulta do disposto no artigo 28.º (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

Artº 31 CIRS

6 - Aos rendimentos da categoria B cujo valor não exceda metade do valor total dos rendimentos brutos englobados do próprio titular ou do seu agregado, são aplicáveis as regras de determinação do rendimento previstas no artigo 30.º, desde que, no respectivo ano, não ultrapassem qualquer um dos seguintes limites:

a) Metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se dos rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º e outros rendimentos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 2 do mesmo artigo;

b) O valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, tratando-se de vendas, isoladamente ou em conjunto com os rendimentos referidos na alínea anterior.

Actualmente o nº 6 do Artº 31 está revogado, portanto, apenas poderias deduzir as despesas se fosse um acto isolado (o que não é o caso).
Foi também alterado o nº 2 do artº 31, antigamente tinha esta redacção:

2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal.

Actualmente tem esta:

2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

A diferença está na colecta mínima que era considerada para efeitos de categoria B, ou seja, antigamente mesmo que só facturasses 100 € eles consideravam que o teu rendimento era de 3150 €, com a alteração deste artigo quase todos os rendimentos de Categoria B passam a ser calculados segundo os coeficientes de 20% (vendas) e 70% (Serviços Prestados).

Para rematar, podes guardar as despesas que tens com a actividade porque até ao final do ano ainda pode haver alterações, se não houver, o teu rendimento da categoria B será calculado através dos coeficientes. []

 

[gemini]

ora agora é que me tramaram...

então eu que conseguia por despesas no IRS devido a ser abrangido pelo nº 6 do Artº 31 , pois só facturo em média cerca de 2600 euros/ano com a minha actividade, agora revogaram e já não posso por nada? [8b]

E então como funciona isso dos coeficientes?!? Imaginemos que só fiz 700 euros de serviço prestados, eles ficam-me com 70% ?!? Assim de que vale estar colectado?