kushinadaime
Membro participativo
wannabee disse:...Caso os rendimentos anuais sejam inferiores a 10 000€ anuais, a pessoa caso decida uma vez fazer retenção na fonte é obrigada a partir desse momento a fazer sempre retenção na fonte?...
A opção de fazer retenção é tua
É facultativa e tens o direito a exercer a opção, logo e à falta de mais indicação na lei, e pela forma como está escrita tu é que decides quando há e quando não há retenção na fonte até ultrapassares o limite.Decreto lei 134/2001 que altera e republica o 94/1991
http://info.portaldasfinancas.gov.p...l_retencoes_de_irs_republicacao_do_dl_42-.pdf
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Artigo 9.º Dispensa de retenção
1 - Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias:
a)Os rendimentos das categorias B, com excepção das comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do CIVA (isenção pequenos retalhistas, a dos 10.000euros)
...
2 - A dispensa de retenção...é facultativa, devendo os titulares... exercer o direito mediante aposição, nos recibos de quitação das importâncias recebidas, da seguinte menção:
«Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.»
No entanto isto implica que antes de o teu cliente pagar tu lhe digas que não tens retenção, é que há pessoas que não dizem nada e os clientes não perguntam e depois há situações chatas.
Se não trabalhas a pronto-pagamento e tens recibos verdes não há espiga, fazes o serviço passas o recibo verde e na altura que o cliente vier a pagar vê tudo no recibo verde, mas se usas factura normalmente usa-se pôr um apontamento na factura, a retenção tem que estar no recibo mas se tiver na factura, apesar de não valer de nada facilita as coisas.
Edit póstumo:
Antes que digam qualquer coisa aqui fica:
O recibo verde não é recibo nem verde, ele é na realidade o impresso modelo ?? equivalente de factura para categoria b de irs e ninguém percebe porque é que na gíria tem este nome
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