nferrari
Well-known member
Artigo na ordem dos 70 e tal euros, por quanto ficaria???
A partir de que valor são aplicados direitos aduaneiros e o IVA
A partir de € 150 ou € 45, consoante a remessa seja de uma empresa para um particular ou de particular para particular, respectivamente. Se o valor global da remessa for igual ou inferior àqueles montantes a mesma poderá beneficiar do regime de franquias aduaneiras estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de Novembro de 2011.
Para aplicação da isenção do IVA, as mercadorias objecto de remessas não podem exceder o valor global de € 22 (n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro).
Site da DGAIEC - Descrição Encomendas Postais e Contrafacção
TÍTULO III - Remessas de valor insignificante
Artigo 22º - DECRETO-LEI N.º 31/89 DE 25 DE JANEIRO
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda (euro) 22.
2 - Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a (euro) 10.
CIVA - REGIMES ESPECIAIS - DECRETO-LEI N.º 31/89 DE 25 DE JANEIRO - ARTIGO 22.º
Eu do que percebi disto existem duas classes de taxas quando os artigos são importados do exterior. As taxas alfandegárias e o IVA.
As taxas alfandegárias como muito bem explicado na página dos Serviços Aduaneiros, de valores para baixo de 150 euros de empresa para particular ou 45 euros de particular para particular não há a cobrança das mesmas.
No entanto, existe ainda a taxação do IVA e o que o artigo 22º. diz que para valores abaixo dos 22 euros o IVA não é taxado, mas acrescenta que se o valor de IVA a ser cobrado for inferior ou igual a 10 euros, o IVA é igualmente não cobrado. Sendo então possível que valores até aproximadamente 43 euros não sejam taxados ( a partir de 43.4782608695652 euros o valor referente ao IVA é 10 euros e se formos sensíveis aos arredondamentos só a partir dos 43.50 euros que corresponde a 10.01 (10.005) euros de IVA o IVA é cobrável).
Corrijam-me se estiver errado.
http://forum.autohoje.com/off-topic/689-topico-do-ebay-168.html#post1067356182
Na melhor das hipóteses.
70*1.23=86.1 euros
Nota: O valor a que é sujeito impostos creio ser o valor total da encomenda com portes incluídos.