Novo Código de Processo Penal
- Iniciador de tópicos PeLeve
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PeLeve
Membro histórico
CarlosL
Membro participativo
Podes ser mais explícito?
raioxpantera
Membro participativo
PeLeve
Membro histórico
Acho que elas estão, sucintamente, plasmadas no post que coloquei mais acima:
Nas palavras de Marcelo Rebelo de Sousa e de Maria José Morgado, duas das muitas referências nestas matérias da nossa contemporaneidade! [
]
PeLeve
Membro histórico
Para ser mais explícito teria de alongar-me muito e de forma fastidiosa, mas, sucintamente, diria que esta é uma boa súmula do que eu penso sobre os tempos processuais e de como o novo Código não se "entende bem" com eles!
PeLeve
Membro histórico
Mas, muito sucintamente, referiria as validações das constituições de arguído, as reduções dos prazos de inquérito, os diversos crimes que deixam de ter posibilidade de detenção em flagrante delito, os requerimentos às centenas, aos milhares, que vão entrar por força da inversão do "segredo de justiça"...
Panzerfaust
Banido
Novo Codigo Penal liberta assaltante e violador reincidente
Novo Codigo Penal liberta assaltante e violador reincidente
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=273736&idselect=10&idCanal=10&p=200
Novo Codigo Penal liberta assaltante e violador reincidente
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=273736&idselect=10&idCanal=10&p=200
]
Excalibur
Banido
não digas isso...porque é tudo mau...[]
E tu ris !!!???
Que descaramento !!
[
] [] []eu rio...porque é a criação de prazos "peremptórios" para os Dignissimos Magistrados do MP e os Senhores Juizes de Direito, que os faz temer o novo regime de processo penal[E tu ris !!!???
Que descaramento !!
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Excalibur
Banido
eu rio...porque é a criação de prazos "peremptórios" para os Dignissimos Magistrados do MP e os Senhores Juizes de Direito, que os faz temer o novo regime de processo penal[
Então ...
[
] [] [] [] []Ainda é pouco.
[
]Por acaso tenho um processo aqui na empresa que me chegou ás mãos no final da semana passada ... e foi arquivado.
Foram 10 anos, e ao fim dos mesmo informam que os 10.000€ em mercadoria já eram e além de nós houve mais cerca de 30 empresas.
Dois arguidos morreram com o decorrer do tempo e um ausentou-se para Moçambique.
[8b]
Isto sem falar num processo de trabalho que tenho desde 1996 no tribunal de VFXira.
esses exemplos e muitos outros são demonstração inequivoca que algo teria que ser feito.Então ...
[
Ainda é pouco.
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Por acaso tenho um processo aqui na empresa que me chegou ás mãos no final da semana passada ... e foi arquivado.
Foram 10 anos, e ao fim dos mesmo informam que os 10.000€ em mercadoria já eram e além de nós houve mais cerca de 30 empresas.
Dois arguidos morreram com o decorrer do tempo e um ausentou-se para Moçambique.
[8b]
Isto sem falar num processo de trabalho que tenho desde 1996 no tribunal de VFXira.
Este governo fez algo e bem, apesar da lei não ser perfeita...
Muitas questões que agora se levantam, são falsas questões ou vistas pelo prisma errado...tais como, quando algum arguido que estava preso preventivamente por estar acusado da prática de um determinado crime, sai de prisão preventiva por se terem excedido os respectivos prazos à luz da nova legislação. Porque razão, ao invés de se dizer:"malvado do Governo, que com a alteração à lei fez com que um criminoso fosse solto".
Primeiro erro, ainda não pode ser considerado criminoso, pois a sentença não transitou em julgado.
Segundo, deve-se p+erguntar porque razão o processo demora há tanto tempo...
A taxa de arguidos que anteriormente estavam em prisão preventiva e no fim do processo eram absolvidos era enorme. E o prazo máximo anterior era mais de 4 anos de preventiva...para alguém que depois era absolvido
miguelmaia
Membro participativo
A "minha área" não é a penal, por isso não me pronuncio sobre as alterações à lei, por não estar habilitado o suficiente para tal.
No entanto, não culpem os juízes pelos atrasos da justiça. É no minimo demagogia.
Dou um exemplo: na ultima reunião do condomínio falou-se de dois processos que estão em tribunal contra dois condóminos, por terem prestações em atraso. Achei estranho os processos terem 4 anos e ainda não haver uma decisão (espécie de processos simples e com prazos curtos), mesmo tendo em conta que o tribunal em causa é dos "complicados" face à pendência que tem aumentado drasticamente nos últimos anos, sem a respectiva compensação em nº de funcionários (para não falar nas condições físicas).
Consegui saber que os 2 processos em causa estavam no arquivo, por o advogado não ter promovido as diligências necessárias para a citação dos condóminos em causa (um simples requerimento).
Claro que a desculpa da administração do condomínio foi que o advogado lhes tinha dito que o tribunal tinha os processos muito atrasados, com os consequentes comentários da praxe por parte das pessoas presentes na reunião. Esqueceu-se de dizer que os processos estavam parados há 2 anos, por inércia do próprio, embora continue a cobrar honorários, claro.
Há juízes que podiam trabalhar mais? Talvez. Mas são apenas uma peça da máquina que está longe de estar devidamente oleada e para a qual todos os intervenientes judiciários deviam contribuir com o máximo empenho.
Se a nova lei os "beneficia" ou "prejudica" não sei, como disse, não a conheço a fundo. Já me chegam as constantes alterações à lei de processo civil e das custas judiciais...[8b]
No entanto, não culpem os juízes pelos atrasos da justiça. É no minimo demagogia.
Dou um exemplo: na ultima reunião do condomínio falou-se de dois processos que estão em tribunal contra dois condóminos, por terem prestações em atraso. Achei estranho os processos terem 4 anos e ainda não haver uma decisão (espécie de processos simples e com prazos curtos), mesmo tendo em conta que o tribunal em causa é dos "complicados" face à pendência que tem aumentado drasticamente nos últimos anos, sem a respectiva compensação em nº de funcionários (para não falar nas condições físicas).
Consegui saber que os 2 processos em causa estavam no arquivo, por o advogado não ter promovido as diligências necessárias para a citação dos condóminos em causa (um simples requerimento).
Claro que a desculpa da administração do condomínio foi que o advogado lhes tinha dito que o tribunal tinha os processos muito atrasados, com os consequentes comentários da praxe por parte das pessoas presentes na reunião. Esqueceu-se de dizer que os processos estavam parados há 2 anos, por inércia do próprio, embora continue a cobrar honorários, claro.
Há juízes que podiam trabalhar mais? Talvez. Mas são apenas uma peça da máquina que está longe de estar devidamente oleada e para a qual todos os intervenientes judiciários deviam contribuir com o máximo empenho.
Se a nova lei os "beneficia" ou "prejudica" não sei, como disse, não a conheço a fundo. Já me chegam as constantes alterações à lei de processo civil e das custas judiciais...[8b]
dacapata
Membro ativo
Um pouco da notícia:
"Quando forçou a segunda porta do dia no bairro da Lapa, Lisboa, só queria o mesmo de sempre. Roubar. Mas a dona da casa estava no banho e, assim que a viu nua, o assaltante encurralou-a na banheira. Espancada com vários murros e violada, a vítima de 30 anos só viu uma saída – atirar-se da janela. Sobreviveu no hospital com fracturas, enquanto o agressor, já identificado e interrogado há mais de uma semana na PSP, foi libertado pela nova lei. E tudo porque se apresentou voluntariamente.
Na manhã em que violou e agrediu esta mulher, pelas 10h30 de 18 de Novembro, o homem de 35 anos já vinha de outro assalto. Ainda não eram 07h00 quando o dono de uma casa, também no bairro da Lapa, acordou com o barulho. Foi ao quarto dos filhos e as crianças disseram ter visto um homem a passar."