Nova Lei dos poços

[jcpr]

É incrivel como se baixam as multas para infracções ao ambiente (por exemplo contaminar um rio com descargas?), com o pretexto de que elas estavam desajustadas à realidade portuguesa (se não me engano, a multa mais baixa era de 5.000€) e agora tem-se multas de 25.000€ para quem tem um poço para regar e não o declare.

Portanto, se eu lixar um curso de água com uma descarga de porcaria tóxica e matar toda a fauna e flora do rio, tenho "desconto" porque a multa de 5.000€ está desajustada à realidade portuguesa. Se eu regar as minhas alfaces com água de um poço que já está na familia há 50 anos e não o registar, pago 25.000€...

Lindo[][]

 

[EscapeRoto]

É incrivel como se baixam as multas para infracções ao ambiente (por exemplo contaminar um rio com descargas?), com o pretexto de que elas estavam desajustadas à realidade portuguesa (se não me engano, a multa mais baixa era de 5.000€) e agora tem-se multas de 25.000€ para quem tem um poço para regar e não o declare.

Portanto, se eu lixar um curso de água com uma descarga de porcaria tóxica e matar toda a fauna e flora do rio, tenho "desconto" porque a multa de 5.000€ está desajustada à realidade portuguesa. Se eu regar as minhas alfaces com água de um poço que já está na familia há 50 anos e não o registar, pago 25.000€...

Lindo[][]

Basicamente é isso. []

É muita preocupação ambiental e coisa e tal e recursos hidricos e blá...blá...blá e toma lá mais uma coisa onde se vai buscar guito... [8b]

 

[HMorim]

A Água cai do céu porra, qual é a justificação para se andar a pagar por isso?
Tenho dois poços lá em casa, do tempo dos visavós, estão quietos, são usados esporadicamente para regar o terreno circundante, com que direito e justificação é que querem agora fiscalizar e cobrar por isso?

Não tarda estão a pôr contadores nas pessoas para facturar o ar que consumimos!!
No meu entender isto é simplesmente ridículo!!!

E ainda mais ridículo é pedirem que façamos uma coisa, que as próprias entidades (in)competentes não sabem como se faz, que é preencher aqueles impressos!
E mais ridículo ainda, é cobrarem multas que uma pessoa normal precisa trabalhar 5 anos para pagar, quando são vítimas de falta de informação de uma lei que saíu à 2anos e nunca ninguém ouviu falar nela! Ainda pior em zonas onde ainda não chegou o saneamento, a água publica e tantos outros bens de primeira necessidade, e levam com isto!
Num páis onde os ladrões e assassínos não pagam pelos seus crimes, onde os burlões se riem com a penas que levam pelos crimes graves que fazem, os inocentes e honestos é que levam as penas mais pesadas, é triste, é rídiculo, é vergonhoso!!!
Somos assaltados todos os dias, em tolo o lado, em cada bem ou serviço que utilizamos, somos roubados no (suposto) sossego da nossa casa, é triste, é muito triste

Ainda falta inventar uma taxa para a exposição solar da casa, uma taxa pela qualidade do ar que se usufrui por estar perto do campo ou assim, uma taxa...sei lá

 

[Tucas]

Nova Lei dos Poços

Nova Lei dos Poços

Concordo que a gestão dos recursos hídricos deva obedecer a regulamentação, mas a lei que os nossos doutores vomitaram, é pura teoria que, na prática, não é exequível.
O meio rural ficou em pânico (para ajudar à abstenção).
Requerimentos, plantas, coordenadas, deslocações, mais despesas e complicações porque se tem uma pequena horta com om poço, dondo, no verão se tira àgua à picota (quando a há), para regar as batatas e as cebolas, só lembra a (de)mentes que desconhecem por completo o Pais real.
Espero bem que os presidentes das ARH (Administrações Regionais Hidrográficas), a quem compete fazer cumprir tantos disparates, reconheçam, a curto prazo, que, especialmente, quando a água se destina a rega, terão de ser fixadas áreas mínimas regadas para haver lugar a quaisquer exigências quanto à exploração da água.
Com a lei actual, as ARH vão ser inundadas com milhares de requerimentos que darão lugar à abertura de outros tantos processos cujo destino será imprevisível. Além de não haver meios humanos para manusear tanta papelada, vai concluir-se que foi trabalho inutil. As pessoas vão perder tempo e gastar dinheiro só... para chatear.
Depois ameaçam com coima mínima de 25 000 euros ! Nas zona de minifúndio 80 a 90% das propriedades servidas por um ou mais poços não valem metade desse valor. Vão usar meios coercivos ? Mais processos para perder tempo... Estão loucos !
A aplicação da Lei da àgua continua a dar-nos água pela barba.
O Decreto-Lei 97/2008 diz que "a taxa de recursos hídricos não se dirige à generalidade dos pequenos utilizadores mas antes aos utilizadores de maior dimensão, sujeitos a título de utilização". Naturalmente pretendem emitir um título de utilização para cada poço e passar à prática já adoptada por algumas Câmara ou respectivois Serviços Municipalizados de cobrar, no recibo da água, "taxa de recursos hídricos-água" e "taxa de recursos hídricos -saneamento". No meu concelho, que bebe água do Castelo de Bode, já todo o mundo paga esta taxa mas na maioria dos concelhos que também se abastecem do Costelo de Bode a taxa não foi aplicada. Alguns autarcas seguiram as indicações da Associação Nacional de Municípios que recomendou a não aplicação do despacho do Ministro do Anbiente.
Esta é mais uma Lei para não cumprir, a menos que o bom senso arraste os responsáveis para a realidade que vivemos.
Coitados. Perdoai-lhes porque não sabem o que fazem...

 

[Alpiger]

Concordo que a gestão dos recursos hídricos deva obedecer a regulamentação, mas a lei que os nossos doutores vomitaram, é pura teoria que, na prática, não é exequível.
O meio rural ficou em pânico (para ajudar à abstenção).
Requerimentos, plantas, coordenadas, deslocações, mais despesas e complicações porque se tem uma pequena horta com om poço, dondo, no verão se tira àgua à picota (quando a há), para regar as batatas e as cebolas, só lembra a (de)mentes que desconhecem por completo o Pais real.
Espero bem que os presidentes das ARH (Administrações Regionais Hidrográficas), a quem compete fazer cumprir tantos disparates, reconheçam, a curto prazo, que, especialmente, quando a água se destina a rega, terão de ser fixadas áreas mínimas regadas para haver lugar a quaisquer exigências quanto à exploração da água.
Com a lei actual, as ARH vão ser inundadas com milhares de requerimentos que darão lugar à abertura de outros tantos processos cujo destino será imprevisível. Além de não haver meios humanos para manusear tanta papelada, vai concluir-se que foi trabalho inutil. As pessoas vão perder tempo e gastar dinheiro só... para chatear.
Depois ameaçam com coima mínima de 25 000 euros ! Nas zona de minifúndio 80 a 90% das propriedades servidas por um ou mais poços não valem metade desse valor. Vão usar meios coercivos ? Mais processos para perder tempo... Estão loucos !
A aplicação da Lei da àgua continua a dar-nos água pela barba.
O Decreto-Lei 97/2008 diz que "a taxa de recursos hídricos não se dirige à generalidade dos pequenos utilizadores mas antes aos utilizadores de maior dimensão, sujeitos a título de utilização". Naturalmente pretendem emitir um título de utilização para cada poço e passar à prática já adoptada por algumas Câmara ou respectivois Serviços Municipalizados de cobrar, no recibo da água, "taxa de recursos hídricos-água" e "taxa de recursos hídricos -saneamento". No meu concelho, que bebe água do Castelo de Bode, já todo o mundo paga esta taxa mas na maioria dos concelhos que também se abastecem do Costelo de Bode a taxa não foi aplicada. Alguns autarcas seguiram as indicações da Associação Nacional de Municípios que recomendou a não aplicação do despacho do Ministro do Anbiente.
Esta é mais uma Lei para não cumprir, a menos que o bom senso arraste os responsáveis para a realidade que vivemos.
Coitados. Perdoai-lhes porque não sabem o que fazem...

O problema é que a maior parte das leis são feitas por "doutores" que vivem em gabinetes 2x2 e para quem o "Real World" é o que aparece na capa das revistas cor de rosa [8b]
Muitos deles nem tem conhecimento pratico e real sobre o que estão a legislar [8b]

 

[panpipe]

isto merecia um tópico novo, mas cá vai


Governo quer diminuir multas ambientais por causa da crise

Proposta de lei visa redução das coimas por contra-ordenação ambiental




O Governo quer reduzir as multas ambientais devido à crise, segundo uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, que irá ser apresentada na Assembleia da República, onde o PS tem maioria, pelo que deverá ser aprovada.
A intenção, segundo comunicado publicado no portal do Governo, é «conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão».
A proposta de alteração da lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, visa «a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos», ajustando esses valores às dificuldades do país, «sem que tal represente a eliminação» das penas ambientais.
Outra das propostas é a valorização do arrependimento, isto é, a redução da multa ao «infractor que de imediato reconheça a infracção que cometeu e que cesse a conduta ilícita».

:sh)

 

[bizarro]

isto merecia um tópico novo, mas cá vai


Governo quer diminuir multas ambientais por causa da crise

Proposta de lei visa redução das coimas por contra-ordenação ambiental




O Governo quer reduzir as multas ambientais devido à crise, segundo uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, que irá ser apresentada na Assembleia da República, onde o PS tem maioria, pelo que deverá ser aprovada.
A intenção, segundo comunicado publicado no portal do Governo, é «conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão».
A proposta de alteração da lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, visa «a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos», ajustando esses valores às dificuldades do país, «sem que tal represente a eliminação» das penas ambientais.
Outra das propostas é a valorização do arrependimento, isto é, a redução da multa ao «infractor que de imediato reconheça a infracção que cometeu e que cesse a conduta ilícita».

:sh)

Surreal... :sh)

 

[MariaHelena]

Por falecimento do meu pai, tenho terras no Norte, mais propriamente Concelho da Guarda. Acontece que só este Verão irei conhecer, e muitas delas terão poços e presas, etc. A maioria delas está sem produzir, acho que há Oliveiras, e Castanheiros. Essa lei que aqui falam, é aplicada a esta situação?!, é que a maior parte delas não é explorada,...

Alguém me sabe dizer algo sobre a situação? É que somente este Verão irei ver exactamente como são,...

 

[miguelsantos]

Por falecimento do meu pai, tenho terras no Norte, mais propriamente Concelho da Guarda. Acontece que só este Verão irei conhecer, e muitas delas terão poços e presas, etc. A maioria delas está sem produzir, acho que há Oliveiras, e Castanheiros. Essa lei que aqui falam, é aplicada a esta situação?!, é que a maior parte delas não é explorada,...

Alguém me sabe dizer algo sobre a situação? É que somente este Verão irei ver exactamente como são,...

eu tb tenho uns que nao sao usados, nao sei ainda como se vai proceder

 

[Omega]

Por falecimento do meu pai, tenho terras no Norte, mais propriamente Concelho da Guarda. Acontece que só este Verão irei conhecer, e muitas delas terão poços e presas, etc. A maioria delas está sem produzir, acho que há Oliveiras, e Castanheiros. Essa lei que aqui falam, é aplicada a esta situação?!, é que a maior parte delas não é explorada,...

Alguém me sabe dizer algo sobre a situação? É que somente este Verão irei ver exactamente como são,...

Do que tenho percebido.... é tudo!

 

[0005]

devido a outro post, vim parar a este.

já no outro dia levantei o assunto aqui em casa, e o velhote disse para estar quieto e ***** para o assunto.

tenho no quintal uma fossa que à uns 30 anos foi convertida para cisterna. a câmara fez os esgotos, o velhote lavou as fossas e passou a aproveitar as águas das chuvas e agora também da lavagem dos carros, para regar o quintal, onde tem tomates, uns limoeiros e umas couves.

esta coisa tem de ser declarada?

e declaro como? ex-fossa? cisterna fosseira? equipamento de reciclagem de água?

ou cago mesmo para o assunto??

desculpem lá, mas se telefonar para lá, vou ficar sem guito no telele à espera de uma resposta conclusiva

 

[100do]

Com uma lei destas, e nas vésperas de eleições, só podia dar em... "correcção" por parte do Governo

Afinal os portugueses fizeram uma interpretação incorrecta da polemicamente famosa «Lei dos Poços». O ministro do Ambiente, Nunes Correia, «secou» a lei garantindo que «quem tirar um balde de água para dar de beber ao gato não precisa de licença». E já prometeu novo formulário e um despacho para clarificar a «desnecessária» polémica até porque nunca foi obrigatório declarar os furos e os poços. Assim, tal e qual…

O ministro do Ambiente, Nunes Correia, manifestou-se «surpreendido» com a interpretação «absolutamente errónea» que os portugueses fizeram da polémica «Lei dos Poços». De forma límpida explicou em conferência de Imprensa na passada sexta-feira, 19 de Junho, que «as captações antigas com meios de extracção de água inferiores a 5 cavalos de potência não têm de ser comunicadas às Administrações de Região Hidrográfica (ARH)».
«Apenas os proprietários de furos ou poços com motores de extracção acima dos 5 cavalos (cv), necessitam de uma licença de utilização. Os restantes – cerca de 95 por cento dos casos – estão isentos dessa licença». O ministro respondia desta forma às preocupações manifestadas por um grupo de agricultores de Bragança que criou a Associação Nacional de Proprietários de Poços, Furos e Captações de Água para travar aquela que é já conhecida como a «Lei dos Poços».
A comunicação da propriedade de poços é facultativa e apenas serve para assegurar os direitos no caso de um vizinho pedir a abertura de um furo nas imediações do terreno. De igual modo, se não for feita, não implica o pagamento de qualquer coima. Os formulários já foram alterados e o Ministério vai fazer publicar um despacho para clarificar a polémica.
«Num poço com 10 metros de profundidade o uso de meios com 5cv de potência permite extrair 110 metros cúbicos de água por hora com um impacto significativo na qualidade das águas. Nesse caso os proprietários das captações devem regularizar a situação, obtendo na ARH correspondente à área em questão uma autorização para o uso dessa água, até 31 de Maio de 2010», esclareceu Nunes Correia. No caso de valores de extracção muito elevados – de mais de 16,600 mil m3/ano, os proprietários ficam obrigados ao pagamento de uma taxa anual de 10 euros, um valor que aumenta proporcionalmente.
Em relação às captações novas a comunicação deixa de ser facultativa mas não exige qualquer pagamento. «Quem abrir um furo onde não tenha meios de extracção superiores a 5cv tem apenas que dar conhecimento às ARH», sublinha o governante.
Em tom irónico o ministro garantiu ainda que «a generalidade das captações não chega a ter motores de um cavalo e que quem tirar um balde de água para dar de beber ao gato não precisa de licença».

Fonte

Numa pesquisa na net encontrei este texto, que me parece adequar-se bem ao que se passou:

Quando tudo parecia estar adiado para o ano que vem, aparece o extraordinário Ministro do Ambiente com o rabo entre as pernas... A dizer que a lei dos poços não tem que ser cumprida, mas interpretada à sua maneira...

Como o Público referia ontem, "a semente da revolta estava a começar a germinar" e "a situação continuava com todos os ingredientes para se tornar explosiva." Mas o Ministro veio dizer algumas coisas, que não se encontram em legislação alguma: "Mas a lei não se aplica a todos os que têm poços, quem tira um balde de água para o gado ou para regar a horta, não tem de o ir legalizar."

Porque, refere Nunes Correia, o cumprimento da lei "teria um custo proibitivo: um custo político e um custo social" e "Aprendemos com o passado, pois a única manifestação que me lembro de ver à porta do Ministério do Ambiente foi quando, em 1994, se tentou que todos declarassem os seus poços".

Assim se evitam as sacholadas...

Fonte

Perante isto, não tenho comentários

 

[mmao]

eu sabia que esta porcaria de lei tinha que ser alterada, por isso fiquei quietinho no meu canto.
e andou tanta gente na minha zona a pagar 50€ e mais para que lhes preenchessem os papeis e lhes registassem os poços. cambada de Chulos[8b][8b][8b]

 

[100do]

eu sabia que esta porcaria de lei tinha que ser alterada, por isso fiquei quietinho no meu canto.
e andou tanta gente na minha zona a pagar 50€ e mais para que lhes preenchessem os papeis e lhes registassem os poços. cambada de Chulos[8b][8b][8b]

Não concordo que alguém cobre uma quantia dessas, mas aceito que ninguém trabalhe de "graça".
Também sei de casos desses. Infelizmente quando aparecem estas coisas há sempre 1 ou 2 oportunistas e as pessoas, sem terem a quem recorrer, pagam e calam.

A culpa é dos serviços que existem apenas para receber os processos e nem sequer dão o apoio necessário.

No meu entender, com estas alterações simplificou-se um pouco o processo mas mesmo assim, o que mais há é dúvidas.

 

[nto]

Com uma lei destas, e nas vésperas de eleições, só podia dar em... "correcção" por parte do Governo

Fonte

Numa pesquisa na net encontrei este texto, que me parece adequar-se bem ao que se passou:
Fonte

Perante isto, não tenho comentários

Mas pelo que percebi, esta situação dos motores de 5cv, só se aplica aos poços de rega (digamos para os campos)

Nos casos em que os poços/furos sejam utilizados para consumo próprio, continua a ser obrigado a sua declaração, idependemtemente da potência dos ditos motores de extracção.

 

[100do]

Msa pelo que percebi, esta situação dos motores de 5cv, só se aplica aos poços de rega (digamso para os campos)

Nos casos em que os poços/furos sejam utilizados para consumo próprio, continua a ser obrigado a sua declaração, idependemtemente da potência dos ditos motores de extracção.

Sinceramente, não sei.
Estou à espera do tal despacho para ver se tiro alguma conclusão.
Então e as fossas?? Agora esqueceram-se delas?

Eu acho é que o Sr. Ministro assustou-se com a possibilidade de ver uma manifestação e, como já li algures, decidiu dizer que as pessoas não sabem interpretar a lei.
Mas, se ele acha que as pessoas não sabem interpretar, então, ele que a tivesse esclarecido logo desde início

 

[Movyk]

isto merecia um tópico novo, mas cá vai


Governo quer diminuir multas ambientais por causa da crise

Proposta de lei visa redução das coimas por contra-ordenação ambiental




O Governo quer reduzir as multas ambientais devido à crise, segundo uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, que irá ser apresentada na Assembleia da República, onde o PS tem maioria, pelo que deverá ser aprovada.
A intenção, segundo comunicado publicado no portal do Governo, é «conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão».
A proposta de alteração da lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, visa «a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos», ajustando esses valores às dificuldades do país, «sem que tal represente a eliminação» das penas ambientais.
Outra das propostas é a valorização do arrependimento, isto é, a redução da multa ao «infractor que de imediato reconheça a infracção que cometeu e que cesse a conduta ilícita».

:sh)

Eu acho que isto merece um tópico próprio!

É a vergonha total [8b]

 

[ISousa]

Confusão

Confusão

Independentemente do valor das multas ser 250€ ou 25.000€ como tenho ouvido até agora em todo o lado, o primeiro sitio onde ouvi que seria de apenas 250€ foi neste fórum, penso que o principal problema desta lei é que está muito mal explicada, ninguém sabe muito bem onde se dirigir,nem a que ARH pertencem certas localidades e parece-me também que ninguém sabe muito bem para que serve esta lei e o que deve ou não ser licenciado. Na zona onde moro, nem na Câmara Municipal nem na Junta de Freguesia me sabem dar informações sobre o assunto e é isto que eu acho que está mal, quando eu que tenho 30 anos não consigo perceber muito bem o que se passa, imaginem idosos com 60 e 70 anos que nem sequer têm familia?!
Sinceramente, acho que há tanta gente na função pública sem fazer nenhum, porque não recrutam meia duzia de funcionários públicos ou então meia duzia de desempregados em cada zona do país e essas pessoas não vão de casa em casa, informar os idosos e até ajudá-los a tratar de todos os assuntos necessários? Penso que seria uma ideia muito boa.

 

[0005]

caso alguém tenha um caso semelhante ao meu, fica a resposta dos serviços.

o meu caso:
antiga fossa, dividida em duas camaras, para sólidos e líquidos, que devido á falta de usos (à mais de 25 anos que o esgoto foi ligado á rede) foi convertido em cisterna para armazenamento de águas da chuva e lavagens varias. esta água é depois usada para regar a mini-horta.

em face desta duvida os serviços responderam:

"Na sequência do pedido de esclarecimento efectuado por V. Ex.a informa-se que:

Conforme decorre do estipulado no Artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, os utilizadores dos recursos hídricos que à data da entrada em vigor deste novo regime de utilização dos recursos hídricos não possuíssem título que permitisse a sua utilização, deveriam apresentar à Administração da Região Hidrográfica (ARH) territorialmente competente, no prazo de dois anos (até 31.05.2009) um requerimento a solicitar a regularização da situação.

Porém, este prazo com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 137/2009, de 8 de Junho, foi prorrogado até 31.05.2010, e refere-se apenas às utilizações sujeitas a título de utilização, sendo que são títulos de utilização a autorização, a licença e a concessão.

O Despacho n.º 14872/2009, emitido pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado dia 2 de Julho, veio clarificar que:

- As captações de águas subterrâneas particulares já existentes (anteriores a 31.05.2007), nomeadamente furos e poços, com meios de extracção até 5 cv não carecem de qualquer título de utilização nem têm de proceder a qualquer comunicação obrigatória à administração. Apenas devem ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 01.06.2007.
- Apenas os utilizadores de recursos hídricos que dispõem de meios de extracção bastante significativos (superiores a 5 cv) carecem de um título que lhes permita essa utilização.
- Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo.

No entanto, os utilizadores poderão a título voluntário comunicar à ARH a sua situação, independentemente dessa comunicação não ser obrigatória, obtendo assim uma garantia de que não serão consentidas captações conflituantes com as suas e contribuindo para um melhor conhecimento e uma melhor gestão global dos recursos hídricos.


No presente caso, tratando-se de um reservatório completamente estanque (supõe-se que seja constituído por paredes de alvenaria rebocadas), não haverá possibilidade de intercepção dos recursos hídricos subterrâneos, por conseguinte mesmo que proceda à extracção da água armazenada com um equipamento de potência superior a 5 cv não tem que registar essa captação.


Com os melhores cumprimentos,
Divisão de Gestão das Utilizações de Recursos Hídricos Interiores

Estradas das Piscinas, 193
7004-514 Évora
Tel.: +351 266 740 306
Fax: +351 266 743 282
ARH do Alentejo I.P. ""

 

[panpipe]

venho puxar este assunto para cima somente para colocar aqui o despacho do Ministro do Ambiente sobre a Lei dos Poços.

ACTUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Despacho n.º 14872/2009, de 2 de Julho que altera o procedimento sobre as regularizações

é devereas interessante ver que só uma ARH é tem este documento disponivel no seu site para consulta:sh)