Multa Injustamente recebida
- Iniciador de tópicos Pauliteiro
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biker
Active member
E já agora pede para te Indemnizarem de todas as despesas que vais ter com as deslocações.Dá 160 em recta e já vai a fazer uma chamada para a Galp porque vai a beber tudo o que tem []
Mas vou primeiro expôr o problema à GNR e depois vou também expor ao IMTT caso a resposta da GNR não se venha a receber...
LinoMarques
Well-known member
Bem depois de um post destes com certas pessoas a verem la se vai começar a ver Fiestas de 93 na VDG a noite [
Nasceu um novo mito das estradas! E foi no Fórum AHO! [
]Tem mas é cuidado não vá eles quererem apreender-te os documentos!!! È que isso é uma multa muito grave
Eh pá, calma lá, que eles não podem apreender nada sem a situação está resolvida! Vocês são cá uns alarmistas... :sh)
JPR
New member
Típico !
Não faças nada. Depois recebes a decisão final em casa, com a condenação de inibição de condução e vens ao forum queixar-te da justiça, do país e perguntar se há algum advogado que te possa elucidar como agir.
ragnarok
Banido
Dá 160 em recta e já vai a fazer uma chamada para a Galp porque vai a beber tudo o que tem [
Mas vou primeiro expôr o problema à GNR e depois vou também expor ao IMTT caso a resposta da GNR não se venha a receber...
Isso depende se a recta é a subir ou a descer.
rucsantos
New member
Boas caros foristas,
Depois de lerem o meu post vão perceber porque foi uma multa injustamente passada.
Recebi uma carta em casa, da GNR de Lagos, com uma multa de 500€ por, supostamente, ir a circular com o meu carro a 219km/h na A22, onde o limite é de 120, com o meu Fiesta de 93 [
Tirando a parte de só ter a matrícula, que confere com o meu carro de facto, não identifica a marca e o modelo e depois eu não me encontrava no local sequer e, curiosamente, no dia estava na faculdade a realizar uma frequência (a hora da infracção é no intervalo horário da frequência).
Ora bem, eu posso "ilibar-me" da situação se pedir um comprovativo à faculdade em como lá estava, mas a questão nem é essa: é mesmo a de não ter nem poder ter sido o meu carro a praticar essa infracção!
Não teria maneira de comprovar que o carro não foi emprestado, mas após ver a velocidade a que fez disparar o radar da GNR vi logo que não podia ter sido o meu carro.
Tenho maneira de resolver a questão expondo o assunto à GNR.. Mas a questão é o que pode ter motivado isto.. Erro deles ou a minha matrícula anda noutro carro? :sh) É que isto é grave e pode dar azo a outras despesas, se é que me entendem..
Qual a melhor maneira de resolver isto?
Infelizmente não é caso único. Por diversas razões e muitas delas sem culpa do agente autuante, uma vez que esta infracção foi passada de forma " indirecta", nos autos por vezes o que lá vem descrito não corresponde à realidade. Por vezes ao ser consultada a base de dados do registo automóvel , os dados relativos à identificação da viatura ou não correspondem ou tem erros graves.
Por vezes á lapso na introdução dos dados da matricula , como já foi dito um 8 pode ser confundido com 9, basta existir sujidade ou outras coisas que modifiquem um número ou uma letra.
Se a recebeste antes de expirar o prazo de 15 dias após a recepção da coima, deves enviar uma carta para o posto da GNR que te autuou, contestando a mesma com tudo oque tiveres a disposição , documentos , testemunhas e mais importante , como é que preenchem um auto baseado apenas nos dados obtidos pela conservatória e mais ainda com dados incompletos.
Se não resultar e te enviarem posteriormente novo auto, cartinha dirigida ao Presidente da ANSR , contestando tudo novamente e aguardas que chegue uma resposta ou que por falta de análise ao processo , decorram dois anos e prescreva pura e simplesmente.
rucsantos
New member
Uma vez que o auto vem baseado apenas com a matrícula sem qualquer outro dado sobre a sua identificação , o mesmo pode e deve ser contestado sobre a sua nulidade por falta de outros dados de identificação do veículo.
Tens aqui um acordão so Supremo Tribunal de Justiça , onde o que difere é um erro na matrícula, coisa que pode ter acontecido contigo:
Acórdão STJ de 05/02/2003: Alteração substancial dos factos: matrícula errada Sumário:
I - No caso do estacionamento em lugar proibido, aparece como circunstância com carácter probatório essencial a identificação da viatura que era usada pelo arguido; não se tendo provado que o arguido estivesse a conduzir o veículo da matrícula indicada no auto de notícia, falta o elemento de ligação do arguido à condução dessa viatura e, portanto, não é possível imputar-lhe a prática da contra-ordenação de que vem acusado, absolvendo-se da instância.
II - Mas embora não se tenha provado que o veículo automóvel estacionado na passadeira de peões detivesse determinada matrícula, permanece imputada ao arguido a conduta de condução de uma viatura que estacionou indevidamente, existindo, assim, uma alteração substancial dos factos imputados - conduziria outra viatura que não a de matrícula mencionada no auto de notícia -, descritos na peça equivalente a acusação, a qual não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso.
III - Nos termos do n.º 2 do artigo 359º do CPPenal, ordena-se a comunicação da alteração ao Ministério Público, para perseguição contraordenacional.
IV - Não se verifica a prescrição do procedimento uma vez que a infracção imputada desde início ao arguido, a partir dos mesmos factos - estacionamento de uma viatura na passadeira de peões - é a mesma e o arguido o mesmo, continuando, porém, ainda por esclarecer se, não conduzindo embora o veículo cuja matrícula foi por lapso mencionado no auto de notícia, conduzia um outro que estacionou naquele mesmo dia, hora e local, e em relação ao qual foi aí identificado.
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I
Por decisão do Chefe da 2.ª Divisão de Contra-Ordenações, da DRVL, de 13.11.01, e conforme auto de notícia levantado pela PSP, após notificação para pagamento voluntário, foi o arguido, Desembargador A, na situação de jubilado, portador do BI n.º ...., residente na Rua do ....., n.º ..., em Lisboa, condenado pela prática de uma contra-ordenação, pp. pelo artigo 49º, n.ºs 1, alínea d), e 3, do Código da Estrada, na coima de 7.500$00 - artigos 135º, 137º, 140º, 145º, 147º, 151º, do mesmo diploma -, em virtude de, no dia 12.01.2001, pelas 17.05H, na Rua Rosa Araújo, na cidade de Lisboa, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula .... HI, ter estacionado o mesmo na passadeira de peões.
Recorreu o arguido, exercendo o patrocínio em causa própria, e invocando o seguinte (transcrição):
1°- O arguido vem acusado de, no dia 2001-01-12...conduzindo o veículo lig. passag., com matrícula .... HI, ter praticado a seguinte infracção: estacionou o mesmo na passadeira de peões.
2°- Tal facto não pode deixar de se mostrar rotundamente falso. Com efeito,
3°- Nunca o arguido possuiu ou conduziu tal veículo.
4°- O arguido limita-se a conduzir qualquer um dos dois veículos de que é proprietário os quais têm as seguintes matrículas: .... FJ , marca Rover, de cor preta e .....AQ, marca Citroen, de cor branca.
Para prova do alegado:
1 - Apresenta dois documentos, fotocópias dos respectivos registos de propriedade.
2 - Solicita que seja requisitada informação sobre a identidade do proprietário do mencionado veículo de matrícula ....HI, bem como
3- Que o proprietário desse veículo seja notificado para prestar informação sobre se tal veículo alguma vez foi cedido ao arguido para efeitos de condução.
Conclusão:
O arguido não cometeu a infracção mencionada pois que nunca conduziu o veículo de matrícula .... HI".
Termina pedindo a sua absolvição.
2. Após acórdão de 28.05.02, da Relação de Lisboa, subiram os autos a este STJ, dada a qualidade de magistrado do arguido, nos termos do n.º2 do artigo 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. E ainda - acrescentamos - por virtude do estatuto de jubilado a que se refere o n.º 2 do artigo 67º do mesmo diploma.
Colhidos alguns elementos de prova, na sequência do que o recorrente solicitava, bem como os vistos legais, procedeu-se à audiência, com observância das formalidades, em duas sessões, conforme consta das actas respectivas.
3. Após a audiência de discussão e julgamento, considerou este STJ provada a seguinte matéria de facto:
1. O Arguido é Juiz- Desembargador na situação de jubilado;
2. Tal como consta do auto de contra-ordenação de fls. 4, no dia 12 de Janeiro de 2001, pelas 17.05H, na Rua Rosa Araújo, nesta cidade de Lisboa, uma viatura automóvel foi encontrada estacionada na passadeira de peões.
3. Nessa mesma data, hora e local, o arguido foi identificado através das suas características pessoais e profissionais, mediante Bilhete de Identidade e Carta de Condução, como consta de fls.33, documento que se dá por reproduzido, como condutor do veículo de matrícula .... HI .
4. O veículo de matrícula .... HI, é propriedade da empresa ..., SA, com sede na R. Vale do Pereiro, n.º ..., desta cidade, e estava confiado nessa data a um seu empregado.
Não provado:
1. Que naquela data, hora e local, o arguido estivesse a conduzir a viatura de matrícula .... HI;
2. Que a viatura estacionada na passadeira de peões detivesse aquela matrícula.
Tendo o arguido usado do direito de não prestar declarações, fundamentou este STJ a sua convicção:
1. No depoimento da autuante, B, que na 2.ª sessão de audiência não teve dúvidas em afirmar, com verosimilhança, que a identificação do arguido foi efectuada no local da verificação da contra-ordenação registada, recordando-se da pessoa do arguido. Admitiu, porém, que a matrícula da viatura não correspondesse à que estava em contra-ordenação, nem a indicação da marca Peugeot.
2. No depoimento da representante legal da firma proprietária da viatura de matrícula .... HI.
3. Nos documentos de fls. 4, 11, 30, 33 e verso, 42.
II
Frisou o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, nas suas doutas alegações orais, que não sendo conhecido do lado da autuante qualquer preconceito contra a normal observância das regras por parte dos magistrados, nomeadamente do arguido como Desembargador, que não conhecia, e não detendo sinais exteriores de identificação, os que constam do auto só podiam ter sido recolhidos do próprio, e no local. Embora podendo estar-se perante um erro na indicação da viatura mal estacionada, os elementos de prova são suficientes, a seu ver, para dar como demonstrada a prática, pelo magistrado ora arguido, da contra-ordenação. A sua postura de silêncio se não o pode prejudicar, é certo que em nada contribuiu para o esclarecimento dos factos.
Pela defesa foi alegado que para haver uma contra-ordenação deste tipo, tem de se estabelecer uma ligação entre um determinado veículo e a pessoa que o conduz. Tal relação entre a viatura estacionada e a sua condução pelo arguido não se estabeleceu, pelo que deve ser absolvido. O uso do princípio in dubio pro reo levará ao mesmo resultado.
Cumpre decidir.
1. Em causa está a prática da contra-ordenação de estacionamento proibido "a menos de 5 metros antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes" - artigo 49º, n.ºs 1, alínea d) e n.º 3, do Código da Estrada, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (que, aliás, neste artigo apenas converteu a coima de escudos em euros).
Embora o fundamento ético se pretenda afastado na prática das contra-ordenações, é evidente, e também por isso, que a ligação dos factos ao agente é inarredável, sem prejuízo de certa responsabilidade quase por "culpa presumida", como nos casos do comitentes, pais ou tutores, e outros a que se refere o artigo 134, n.º 5, do CEstrada e da extensão da responsabilidade às pessoas colectivas ou equiparadas, quando for o caso.
Nos termos do n.º 1 deste preceito, a regra é a de que a responsabilidade (singular) pelas infracções relativas ao exercício da condução "recai no agente do facto constitutivo da infracção". O que se alinha com o princípio inserto no artigo 11º do CPenal - "Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal". Princípio para que subsidiariamente remete o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Ao encontro da natureza das coisas, está consagrada a regra de que todo o veículo deve ter um condutor - artigo 11º, n.º 1, do CEstrada, embora com a hipótese de excepções -, ao qual há-de corresponder uma habilitação legal para o conduzir.
Isto para se afirmar a natural necessidade de ligar o agente infractor ao veículo que está em infracção. Esta é praticada pelo agente mas através daquele instrumento ou objecto.
É certo que ao enumerarem-se os elementos a recolher no auto de notícia - artigo 151º do CEstrada - não se alude à necessidade de fazer constar expressamente a matrícula da viatura que, neste caso, esteja em estacionamento proibido. Todavia, fala-se na menção do dia, hora, local, identificação do agente da infracção, qualidade da autoridade que presenciou e quando possível, de uma testemunha, e ainda das "circunstâncias em que foi cometida" a infracção.
No caso do estacionamento em lugar proibido, mostra-se como circunstância com carácter probatório essencial a identificação da viatura que foi usada pelo arguido. O mesmo não sucederá, por exemplo, num atropelamento, a despeito de sempre ter de se provar que o arguido estava a conduzir a viatura atropelante. Aqui, tem de se demonstrar a ligação com a viatura que se estaciona.
Sendo assim, porque não se provou que o arguido estivesse a conduzir o veículo de matrícula .... HI, e por isso fosse responsável pelo seu estacionamento, falta aquele elemento de ligação do arguido à condução dessa viatura e, portanto, não é possível imputar-lhe a prática da contra-ordenação de que vem acusado.
Por isso se revoga a decisão impugnada e se determina a sua absolvição da instância.
III
Mas não poderemos ficar-nos por aqui.
1. Não ficou provado que o veículo automóvel estacionado na passadeira de peões detivesse aquela matrícula, tendo a Senhora agente autuante admitido que houve lapso da sua parte na identificação da viatura em contra-ordenação.
Mas permanece imputada ao arguido a conduta de condução de uma viatura que estacionou indevidamente.
Estamos, assim, confrontados com uma alteração substancial dos factos imputados - conduziria outra viatura que não a de matrícula .... HI -, descritos na peça equivalente a acusação, a qual não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso - artigo 359º do CPPenal, aplicável ex vi do artigo 150º, n.º 1, do CEstrada, e 41º, n.º 1, do citado RGCO. Não obstante a contra-ordenação não ser diversa em qualificação jurídica, parece-nos mais apropriado o seu tratamento como tal, com uma maior margem de defesa (1).
Entendeu este Supremo Tribunal não efectuar a comunicação a que se refere o n.º 2 do mencionado artigo 359º, não só pela probabilidade da anuência do arguido à continuação do julgamento embater no muro de silêncio (legítimo) a que se remeteu, como também, e principalmente, pela carência de investigação complementar dos factos.
Por isso se ordena a comunicação da alteração ao Ministério Público, nos termos daquele preceito.
2. Numa primeira análise, e atendendo à data da prática dos factos - 12.01.2001 - poderia pensar-se que estão abrangidos pela prescrição do procedimento, pois são decorridos mais de dois anos sobre essa data.
No entanto, e sem prejuízo de outro entendimento, já que a decisão sobre este ponto não será definitiva, tal não sucede.
Com efeito, a infracção foi imputada desde início ao arguido, a partir dos mesmos factos: estacionamento de uma viatura na passadeira de peões. A infracção que o Estado pretende punir, se verificados os respectivos pressupostos, é a mesma e o arguido o mesmo. O que continua ainda por esclarecer é se o arguido, não conduzindo embora o veículo de matrícula .... HI, por lapso mencionado no auto de notícia, conduzia um outro que estacionou naquele mesmo dia, hora e local.
Quer isto dizer que a prescrição foi interrompida, de acordo com a redacção da lei vigente ao tempo - mais favorável ao presumível infractor - com a comunicação da decisão contra ele tomada, de aplicação da coima (de 12.01.01), e com a oportunidade de defesa, aliás por ele aproveitada - artigo 28.º do RGCO, na redacção anterior à Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (2).
Essa comunicação foi-lhe feita por carta registada com aviso de recepção de 10.12.2001. Nesse momento não havia decorrido um ano sobre a data da prática da infracção imputada (12.01.2001) - artigo 27º, alínea c) do RGCO.
Com aquela notificação não só se interrompe a prescrição do procedimento contraordenacional (o prazo de 1 ano começa a contar de novo), como se inicia o período de suspensão - aplicação subsidiária do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPenal (3).
À mesma conclusão se chega, de não verificação da prescrição, mesmo aplicando, quanto à suspensão, a vigente redacção do artigo 27º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do RGCO, porventura, neste ponto mais benévola para o arguido.
IV
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal em:
a) Absolver o arguido, Desembargador A, na situação de jubilado, da presente instância;
b) Nos termos do artigo 359º, n.º 2, do CPPenal, ordenar seja extraída certidão de todo o processado e entregue ao Ministério Público neste Supremo Tribunal para eventual procedimento, tendo em conta a aludida alteração substancial dos factos.
Sem custas.
Ao Ex.mo Advogado oficioso fixa-se de honorários o montante de 9 URs.
Processado em computador pelo relator, que rubrica as restantes folhas.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003
Lourenço Martins
Borges de Pinho
Franco de Sá
Armando Leandro
------------------------
(1) Sobre alteração substancial e não substancial - Assento n.º 3/2000, de 15.12.99, no DR n.º 35, SÉRIE I-A, de 11.02.00.
Cfr. também os artigos, 1.º , 1, f), 303º, 1, 309º, 1, 311º, 2, b), e 379º, 1, b), todos do CPPenal.
(2) Autonomizou-se na alínea d) da actual redacção a decisão da aplicação da coima, mas crê-se que a manutenção da alínea a) qua tale significa que as "decisões" aí referidas serão as anteriores à decisão de aplicação da coima.
(3) Cfr. o AFJ, deste Supremo Tribunal, n.º 2/2001, de 17.01.02, no D.R. I-A, n.º 54, de 05-03-2002, onde se disse:" O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro". Cfr. também o AFJ, n.º 6/2001, de 8.03.01, no DR, I-A, n.º 76, de 30.03.01, do seguinte teor: "A regra do n.º 3 do art.º 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do art.º 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro), ao regime prescricional do procedimento contraordenacional - D.R. I-A, n.º 76, de 30-03-2001. Em ambos se revelava a interpretação subsidiária do CPenal, ao que o legislador terá querido opor-se mediante a publicação da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
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Tens aqui um acordão so Supremo Tribunal de Justiça , onde o que difere é um erro na matrícula, coisa que pode ter acontecido contigo:
Acórdão STJ de 05/02/2003: Alteração substancial dos factos: matrícula errada Sumário:
I - No caso do estacionamento em lugar proibido, aparece como circunstância com carácter probatório essencial a identificação da viatura que era usada pelo arguido; não se tendo provado que o arguido estivesse a conduzir o veículo da matrícula indicada no auto de notícia, falta o elemento de ligação do arguido à condução dessa viatura e, portanto, não é possível imputar-lhe a prática da contra-ordenação de que vem acusado, absolvendo-se da instância.
II - Mas embora não se tenha provado que o veículo automóvel estacionado na passadeira de peões detivesse determinada matrícula, permanece imputada ao arguido a conduta de condução de uma viatura que estacionou indevidamente, existindo, assim, uma alteração substancial dos factos imputados - conduziria outra viatura que não a de matrícula mencionada no auto de notícia -, descritos na peça equivalente a acusação, a qual não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso.
III - Nos termos do n.º 2 do artigo 359º do CPPenal, ordena-se a comunicação da alteração ao Ministério Público, para perseguição contraordenacional.
IV - Não se verifica a prescrição do procedimento uma vez que a infracção imputada desde início ao arguido, a partir dos mesmos factos - estacionamento de uma viatura na passadeira de peões - é a mesma e o arguido o mesmo, continuando, porém, ainda por esclarecer se, não conduzindo embora o veículo cuja matrícula foi por lapso mencionado no auto de notícia, conduzia um outro que estacionou naquele mesmo dia, hora e local, e em relação ao qual foi aí identificado.
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I
Por decisão do Chefe da 2.ª Divisão de Contra-Ordenações, da DRVL, de 13.11.01, e conforme auto de notícia levantado pela PSP, após notificação para pagamento voluntário, foi o arguido, Desembargador A, na situação de jubilado, portador do BI n.º ...., residente na Rua do ....., n.º ..., em Lisboa, condenado pela prática de uma contra-ordenação, pp. pelo artigo 49º, n.ºs 1, alínea d), e 3, do Código da Estrada, na coima de 7.500$00 - artigos 135º, 137º, 140º, 145º, 147º, 151º, do mesmo diploma -, em virtude de, no dia 12.01.2001, pelas 17.05H, na Rua Rosa Araújo, na cidade de Lisboa, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula .... HI, ter estacionado o mesmo na passadeira de peões.
Recorreu o arguido, exercendo o patrocínio em causa própria, e invocando o seguinte (transcrição):
1°- O arguido vem acusado de, no dia 2001-01-12...conduzindo o veículo lig. passag., com matrícula .... HI, ter praticado a seguinte infracção: estacionou o mesmo na passadeira de peões.
2°- Tal facto não pode deixar de se mostrar rotundamente falso. Com efeito,
3°- Nunca o arguido possuiu ou conduziu tal veículo.
4°- O arguido limita-se a conduzir qualquer um dos dois veículos de que é proprietário os quais têm as seguintes matrículas: .... FJ , marca Rover, de cor preta e .....AQ, marca Citroen, de cor branca.
Para prova do alegado:
1 - Apresenta dois documentos, fotocópias dos respectivos registos de propriedade.
2 - Solicita que seja requisitada informação sobre a identidade do proprietário do mencionado veículo de matrícula ....HI, bem como
3- Que o proprietário desse veículo seja notificado para prestar informação sobre se tal veículo alguma vez foi cedido ao arguido para efeitos de condução.
Conclusão:
O arguido não cometeu a infracção mencionada pois que nunca conduziu o veículo de matrícula .... HI".
Termina pedindo a sua absolvição.
2. Após acórdão de 28.05.02, da Relação de Lisboa, subiram os autos a este STJ, dada a qualidade de magistrado do arguido, nos termos do n.º2 do artigo 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção da Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. E ainda - acrescentamos - por virtude do estatuto de jubilado a que se refere o n.º 2 do artigo 67º do mesmo diploma.
Colhidos alguns elementos de prova, na sequência do que o recorrente solicitava, bem como os vistos legais, procedeu-se à audiência, com observância das formalidades, em duas sessões, conforme consta das actas respectivas.
3. Após a audiência de discussão e julgamento, considerou este STJ provada a seguinte matéria de facto:
1. O Arguido é Juiz- Desembargador na situação de jubilado;
2. Tal como consta do auto de contra-ordenação de fls. 4, no dia 12 de Janeiro de 2001, pelas 17.05H, na Rua Rosa Araújo, nesta cidade de Lisboa, uma viatura automóvel foi encontrada estacionada na passadeira de peões.
3. Nessa mesma data, hora e local, o arguido foi identificado através das suas características pessoais e profissionais, mediante Bilhete de Identidade e Carta de Condução, como consta de fls.33, documento que se dá por reproduzido, como condutor do veículo de matrícula .... HI .
4. O veículo de matrícula .... HI, é propriedade da empresa ..., SA, com sede na R. Vale do Pereiro, n.º ..., desta cidade, e estava confiado nessa data a um seu empregado.
Não provado:
1. Que naquela data, hora e local, o arguido estivesse a conduzir a viatura de matrícula .... HI;
2. Que a viatura estacionada na passadeira de peões detivesse aquela matrícula.
Tendo o arguido usado do direito de não prestar declarações, fundamentou este STJ a sua convicção:
1. No depoimento da autuante, B, que na 2.ª sessão de audiência não teve dúvidas em afirmar, com verosimilhança, que a identificação do arguido foi efectuada no local da verificação da contra-ordenação registada, recordando-se da pessoa do arguido. Admitiu, porém, que a matrícula da viatura não correspondesse à que estava em contra-ordenação, nem a indicação da marca Peugeot.
2. No depoimento da representante legal da firma proprietária da viatura de matrícula .... HI.
3. Nos documentos de fls. 4, 11, 30, 33 e verso, 42.
II
Frisou o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, nas suas doutas alegações orais, que não sendo conhecido do lado da autuante qualquer preconceito contra a normal observância das regras por parte dos magistrados, nomeadamente do arguido como Desembargador, que não conhecia, e não detendo sinais exteriores de identificação, os que constam do auto só podiam ter sido recolhidos do próprio, e no local. Embora podendo estar-se perante um erro na indicação da viatura mal estacionada, os elementos de prova são suficientes, a seu ver, para dar como demonstrada a prática, pelo magistrado ora arguido, da contra-ordenação. A sua postura de silêncio se não o pode prejudicar, é certo que em nada contribuiu para o esclarecimento dos factos.
Pela defesa foi alegado que para haver uma contra-ordenação deste tipo, tem de se estabelecer uma ligação entre um determinado veículo e a pessoa que o conduz. Tal relação entre a viatura estacionada e a sua condução pelo arguido não se estabeleceu, pelo que deve ser absolvido. O uso do princípio in dubio pro reo levará ao mesmo resultado.
Cumpre decidir.
1. Em causa está a prática da contra-ordenação de estacionamento proibido "a menos de 5 metros antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes" - artigo 49º, n.ºs 1, alínea d) e n.º 3, do Código da Estrada, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (que, aliás, neste artigo apenas converteu a coima de escudos em euros).
Embora o fundamento ético se pretenda afastado na prática das contra-ordenações, é evidente, e também por isso, que a ligação dos factos ao agente é inarredável, sem prejuízo de certa responsabilidade quase por "culpa presumida", como nos casos do comitentes, pais ou tutores, e outros a que se refere o artigo 134, n.º 5, do CEstrada e da extensão da responsabilidade às pessoas colectivas ou equiparadas, quando for o caso.
Nos termos do n.º 1 deste preceito, a regra é a de que a responsabilidade (singular) pelas infracções relativas ao exercício da condução "recai no agente do facto constitutivo da infracção". O que se alinha com o princípio inserto no artigo 11º do CPenal - "Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal". Princípio para que subsidiariamente remete o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Ao encontro da natureza das coisas, está consagrada a regra de que todo o veículo deve ter um condutor - artigo 11º, n.º 1, do CEstrada, embora com a hipótese de excepções -, ao qual há-de corresponder uma habilitação legal para o conduzir.
Isto para se afirmar a natural necessidade de ligar o agente infractor ao veículo que está em infracção. Esta é praticada pelo agente mas através daquele instrumento ou objecto.
É certo que ao enumerarem-se os elementos a recolher no auto de notícia - artigo 151º do CEstrada - não se alude à necessidade de fazer constar expressamente a matrícula da viatura que, neste caso, esteja em estacionamento proibido. Todavia, fala-se na menção do dia, hora, local, identificação do agente da infracção, qualidade da autoridade que presenciou e quando possível, de uma testemunha, e ainda das "circunstâncias em que foi cometida" a infracção.
No caso do estacionamento em lugar proibido, mostra-se como circunstância com carácter probatório essencial a identificação da viatura que foi usada pelo arguido. O mesmo não sucederá, por exemplo, num atropelamento, a despeito de sempre ter de se provar que o arguido estava a conduzir a viatura atropelante. Aqui, tem de se demonstrar a ligação com a viatura que se estaciona.
Sendo assim, porque não se provou que o arguido estivesse a conduzir o veículo de matrícula .... HI, e por isso fosse responsável pelo seu estacionamento, falta aquele elemento de ligação do arguido à condução dessa viatura e, portanto, não é possível imputar-lhe a prática da contra-ordenação de que vem acusado.
Por isso se revoga a decisão impugnada e se determina a sua absolvição da instância.
III
Mas não poderemos ficar-nos por aqui.
1. Não ficou provado que o veículo automóvel estacionado na passadeira de peões detivesse aquela matrícula, tendo a Senhora agente autuante admitido que houve lapso da sua parte na identificação da viatura em contra-ordenação.
Mas permanece imputada ao arguido a conduta de condução de uma viatura que estacionou indevidamente.
Estamos, assim, confrontados com uma alteração substancial dos factos imputados - conduziria outra viatura que não a de matrícula .... HI -, descritos na peça equivalente a acusação, a qual não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso - artigo 359º do CPPenal, aplicável ex vi do artigo 150º, n.º 1, do CEstrada, e 41º, n.º 1, do citado RGCO. Não obstante a contra-ordenação não ser diversa em qualificação jurídica, parece-nos mais apropriado o seu tratamento como tal, com uma maior margem de defesa (1).
Entendeu este Supremo Tribunal não efectuar a comunicação a que se refere o n.º 2 do mencionado artigo 359º, não só pela probabilidade da anuência do arguido à continuação do julgamento embater no muro de silêncio (legítimo) a que se remeteu, como também, e principalmente, pela carência de investigação complementar dos factos.
Por isso se ordena a comunicação da alteração ao Ministério Público, nos termos daquele preceito.
2. Numa primeira análise, e atendendo à data da prática dos factos - 12.01.2001 - poderia pensar-se que estão abrangidos pela prescrição do procedimento, pois são decorridos mais de dois anos sobre essa data.
No entanto, e sem prejuízo de outro entendimento, já que a decisão sobre este ponto não será definitiva, tal não sucede.
Com efeito, a infracção foi imputada desde início ao arguido, a partir dos mesmos factos: estacionamento de uma viatura na passadeira de peões. A infracção que o Estado pretende punir, se verificados os respectivos pressupostos, é a mesma e o arguido o mesmo. O que continua ainda por esclarecer é se o arguido, não conduzindo embora o veículo de matrícula .... HI, por lapso mencionado no auto de notícia, conduzia um outro que estacionou naquele mesmo dia, hora e local.
Quer isto dizer que a prescrição foi interrompida, de acordo com a redacção da lei vigente ao tempo - mais favorável ao presumível infractor - com a comunicação da decisão contra ele tomada, de aplicação da coima (de 12.01.01), e com a oportunidade de defesa, aliás por ele aproveitada - artigo 28.º do RGCO, na redacção anterior à Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (2).
Essa comunicação foi-lhe feita por carta registada com aviso de recepção de 10.12.2001. Nesse momento não havia decorrido um ano sobre a data da prática da infracção imputada (12.01.2001) - artigo 27º, alínea c) do RGCO.
Com aquela notificação não só se interrompe a prescrição do procedimento contraordenacional (o prazo de 1 ano começa a contar de novo), como se inicia o período de suspensão - aplicação subsidiária do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPenal (3).
À mesma conclusão se chega, de não verificação da prescrição, mesmo aplicando, quanto à suspensão, a vigente redacção do artigo 27º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do RGCO, porventura, neste ponto mais benévola para o arguido.
IV
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal em:
a) Absolver o arguido, Desembargador A, na situação de jubilado, da presente instância;
b) Nos termos do artigo 359º, n.º 2, do CPPenal, ordenar seja extraída certidão de todo o processado e entregue ao Ministério Público neste Supremo Tribunal para eventual procedimento, tendo em conta a aludida alteração substancial dos factos.
Sem custas.
Ao Ex.mo Advogado oficioso fixa-se de honorários o montante de 9 URs.
Processado em computador pelo relator, que rubrica as restantes folhas.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 2003
Lourenço Martins
Borges de Pinho
Franco de Sá
Armando Leandro
------------------------
(1) Sobre alteração substancial e não substancial - Assento n.º 3/2000, de 15.12.99, no DR n.º 35, SÉRIE I-A, de 11.02.00.
Cfr. também os artigos, 1.º , 1, f), 303º, 1, 309º, 1, 311º, 2, b), e 379º, 1, b), todos do CPPenal.
(2) Autonomizou-se na alínea d) da actual redacção a decisão da aplicação da coima, mas crê-se que a manutenção da alínea a) qua tale significa que as "decisões" aí referidas serão as anteriores à decisão de aplicação da coima.
(3) Cfr. o AFJ, deste Supremo Tribunal, n.º 2/2001, de 17.01.02, no D.R. I-A, n.º 54, de 05-03-2002, onde se disse:" O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro". Cfr. também o AFJ, n.º 6/2001, de 8.03.01, no DR, I-A, n.º 76, de 30.03.01, do seguinte teor: "A regra do n.º 3 do art.º 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do art.º 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro), ao regime prescricional do procedimento contraordenacional - D.R. I-A, n.º 76, de 30-03-2001. Em ambos se revelava a interpretação subsidiária do CPenal, ao que o legislador terá querido opor-se mediante a publicação da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
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Difusão de Notícias
azegrokas
New member
No meu pensar bastava mostrar o livrete e o motor do carro,visto que um fiesta chega aos 140/60 a partir se todo...LOL
Adiante =)
a mim apareceu me uma multa em em maio de 2008 com uma multa de 60€ pra pagar por mau estacionamento nas docas,e eu fiquei a pensar...docas?sim tive lá...paciencia vão se 60€.
Mas depois li bem a multa e era de agosto de 2007.
E eu so tinha o carro comigo e em meu nome em...janeiro de 2008 [8b][8b][8b]
Cheguei a divisão de transito e a resposta foi imediata:
F...Realmente tem razão não se preocupe vai por antigo dono...
Adiante =)
a mim apareceu me uma multa em em maio de 2008 com uma multa de 60€ pra pagar por mau estacionamento nas docas,e eu fiquei a pensar...docas?sim tive lá...paciencia vão se 60€.
Mas depois li bem a multa e era de agosto de 2007.
E eu so tinha o carro comigo e em meu nome em...janeiro de 2008 [8b][8b][8b]
Cheguei a divisão de transito e a resposta foi imediata:
F...Realmente tem razão não se preocupe vai por antigo dono...
Pauliteiro
New member
Já tenho uma cartinha pronta a enviar, juntamente com o DUA do carro com a cilindrada e CV a sublinhado para verem bem que o carro é incapaz de dar tal velocidade e estou a pedira anulação da multa claro está; entretanto pedi à faculdade um comprovativo de presença, muito embora isso só por si não queira dizer nada.
Ah, e claro, pedi acesso à fotografia do radar.
Ah, e claro, pedi acesso à fotografia do radar.
Pauliteiro
New member
Bem, recebi hoje, em carta registada com aviso de recepção a resposta da GNR de Albufeira. A da ANSR continua por chegar...
Limitaram-se a enviar-me a fotografia tirada pelo radar e não deram qualquer tipo de indicação sobre o que fazer para resolver a situação. Julgo que tenha de ser tratado com a ANSR.
Relativamente à fotografia, pertence a uma Audi A4 e não sei se é TDI, gasolina, gás ou outra coisa qualquer, pois não tem lettering nenhum.
A matrícula é a do meu carro, daí que posso deduzir que foi de facto falsificada, pois a minha matrícula é de facto.. minha.
Limitaram-se a enviar-me a fotografia tirada pelo radar e não deram qualquer tipo de indicação sobre o que fazer para resolver a situação. Julgo que tenha de ser tratado com a ANSR.
Relativamente à fotografia, pertence a uma Audi A4 e não sei se é TDI, gasolina, gás ou outra coisa qualquer, pois não tem lettering nenhum.
A matrícula é a do meu carro, daí que posso deduzir que foi de facto falsificada, pois a minha matrícula é de facto.. minha.
MrsX
New member
Então agora, na posse da foto, creio que bastará enviares nova exposição, com cópia da foto e do livrete/DUA da viatura e indicares que como a viatura detectada em excesso de velocidade não corresponde à viatura que efectivamente está registada com a matrícula em causa, declinas qualquer responsabilidade sobre a multa.
vindaloo
New member
Sempre me interroguei porque é que o acesso a matrículas é tão fácil, sabendo as implicações graves e criminosas que podem advir duma falsificação desse género. Eu se vir um carro igual ao meu, mandar fazer matrículas copiadas do dele posso andar para ai a fazer asneirada pegada sem preocupação nenhuma, até nas operações stop muitas vezes é apenas registada a matrícula em vez de perseguições. E quem se lixa sempre será o outro.
Eu estou com uma do género - mas é com a brisa e a via verde. No intervalo de 26minutos tenho no extracto um troço na A4 (nem sabia onde era vi que era no norte), e outro na A8 torres vedras. Em nenhum dos casos passei lá com o meu carro, já estou farto de ser intimado que os 27€ iniciais se extendem a 800€ e que vou ser accionado juridicamente. Já fiz 2 exposições para a Brisa e a pedir a foto do meu carro a passar essas portagens,e sempre respostas ameaçadoras e evasivas. Isto com um pajero 2.5 de 93. [8b][8b]
Agora já não respondo mais sem ser perante um juiz isto se eles levarem as suas ameaças avante. Mais assustador ainda é que tinha débito directo activado e só não paguei estas portagens porque por acaso tive um problema com o cartão e mandei-o cancelar, ou seja fico sempre na dúvida o que antes disso paguei e não paguei e o que realmente usufrui. Tudo isto levou-me a desistir da via verde embora pene pelo conforto desta. Tal como nos carros cá todos de casa por uma questão de princípio.
Eu estou com uma do género - mas é com a brisa e a via verde. No intervalo de 26minutos tenho no extracto um troço na A4 (nem sabia onde era vi que era no norte), e outro na A8 torres vedras. Em nenhum dos casos passei lá com o meu carro, já estou farto de ser intimado que os 27€ iniciais se extendem a 800€ e que vou ser accionado juridicamente. Já fiz 2 exposições para a Brisa e a pedir a foto do meu carro a passar essas portagens,e sempre respostas ameaçadoras e evasivas. Isto com um pajero 2.5 de 93. [8b][8b]
Agora já não respondo mais sem ser perante um juiz isto se eles levarem as suas ameaças avante. Mais assustador ainda é que tinha débito directo activado e só não paguei estas portagens porque por acaso tive um problema com o cartão e mandei-o cancelar, ou seja fico sempre na dúvida o que antes disso paguei e não paguei e o que realmente usufrui. Tudo isto levou-me a desistir da via verde embora pene pelo conforto desta. Tal como nos carros cá todos de casa por uma questão de princípio.
chicolaranja
Well-known member
Eu se vir um carro igual ao meu, mandar fazer matrículas copiadas do dele posso andar para ai a fazer asneirada pegada sem preocupação nenhuma, até nas operações stop muitas vezes é apenas registada a matrícula em vez de perseguições. E quem se lixa sempre será o outro.
Não estragues a vida a outro tal como não gostarias que te estragassem a tua.
Se fizeres como disseste, o "outro" vai ter a vida difícil para contestar mas se meteres a matrícula de um tractor, um pápa-reformas ou até de uma motorizada, que agora andam com matrículas maiores que o pára-lamas, o "outro" facilmente poderá contestar e seguir a sua vidinha descansado....
O gajo da A4 até foi amigo pois se tivesses uma A4 estavas bem lixado (dizeres que estavas no local x não prova que o carro lá estava [
])
MetalKing
Well-known member
Agora pegas na foto, se possível tiras uma foto ao teu carro, e envias uma cópia do Livrete/TRP/DUA para a ANSR e que a viatura ''caçada'' no radar em excesso de velocidade não corresponde à tua.
Uma questão, é um A4 ou 80?[
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Pauliteiro
New member
Agora pegas na foto, se possível tiras uma foto ao teu carro, e envias uma cópia do Livrete/TRP/DUA para a ANSR e que a viatura ''caçada'' no radar em excesso de velocidade não corresponde à tua.
Uma questão, é um A4 ou 80?[
Só me arranjam é trabalhos estes gajos. E eu é que ando a queimar dinheiro com isto.
É mesmo uma A4, igual a esta: http://a4-models.info/gallery/photos/1998/audi-a4-photo.jpg
Não sei em que altura foi produzida até porque não sou grande memorizador desse tipo de coisas, mas seguramente que não se produzia na altura em que o meu foi feito e ainda torna a falsificação mais idiota. O meu tem letras à direita CC...
MetalKing
Well-known member
Eu perguntei por isso mesmo, poderia ser um 80 de 1993 e terem-lhe colocado o lettering de A4, como eu já vi, mas se é um desses, só foi produzido a partir de 1997 ou 1998.
Porque caso fosse um 80 de 1993, poderia dar-se o caso de não ser ele, mas tu a teres a matrícula ''falsa''.
Porque caso fosse um 80 de 1993, poderia dar-se o caso de não ser ele, mas tu a teres a matrícula ''falsa''.