Multa correcta ou não?
- Iniciador de tópicos CarlosXX
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cuto
Banido
É mesmo o artigo 115º
Uma das funções do símbolo é a identificação da marca. A ausência do símbolo não permite a identificação do mesmo.
De notar que , curiosamente , a alteração do logotipo da marca é motivo de falha na IPO. Presumo que a ausência também, embora não conste na ficha de aprovação/reprovação.
EDIT: já tropecei num regulamento que dizia que o logotipo/marca do fabricante tinha de constar na traseira do veículo...não consigo é encontrar (nem sei se ainda está em vigor pois já o vi antes de 2002, nos tempos em que trabalhava para umas seguradoras e tal).
Uma das funções do símbolo é a identificação da marca. A ausência do símbolo não permite a identificação do mesmo.
De notar que , curiosamente , a alteração do logotipo da marca é motivo de falha na IPO. Presumo que a ausência também, embora não conste na ficha de aprovação/reprovação.
EDIT: já tropecei num regulamento que dizia que o logotipo/marca do fabricante tinha de constar na traseira do veículo...não consigo é encontrar (nem sei se ainda está em vigor pois já o vi antes de 2002, nos tempos em que trabalhava para umas seguradoras e tal).
Última edição:
ACRUZ
Banido
Regulamento?
Só se fosse no Regulamento do Código da Estrada (RCE), que regula todos os diplomas constantes no Código da Estrada.
Depois existe o Regulamento de Transportes em Automóveis, (RTA) mas se destina apenas a veículos pesados de mercadorias ou passageiros de aluguer.
Mas em todo o caso, seria uma mais valia para o tópico em causa, a colocação da legislação que foi descrita na contra-ordenação no acto da fiscalização e se foi a GNR ou PSP?
A BT não! porque foi extinta em Dezembro de 2008, por causas ainda por esclarecer públicamente, pelo MAI (Ministro da Administração Interna) e após tanta polémica tem dado na actual fiscalização rodoviária nas estradas de Portugal!!!
Pauliteiro
Membro participativo
]
cuto
Banido
Regulamento no sentido de diploma regulamentar. A maior parte da legislação regulamentar não se chama regulamento.
Drifter
Banido
A ser verdade isso nao faz o minimo sentido, ja que o principal identificador do nosso carro é a matricula e nao qualquer simbolo do carro. Por nao ter o simbolo nao deixa de ser identificavel.
Dou o exemplo da escola de conduçao onde tirei a carta que por causa da publicidade tiraram o simbolo atras nos Yaris, estamos a falar de carros de conduçao.
Penso que ninguem vai multar ninguem por nao ter simbolo, e a multar é mesmo por embirraçao ou caça a multa.
ACRUZ
Banido
Então quando é aprovado uma Lei, Dec-Lei ou outra, não tem que ser regulamentada no DR?
Quantos diplomas aprovados e homolgados, não são postos em prática aguardar o seu regulamento em DR?
Inclusivé as posturas das Câmaras Municipais não tem que ser regulamentadas no DR?
Agora quanto ao Código da Estrada, o que o regulamenta é o RCE (Regulamento ao Código da Estrada) que por sua vez também se pode aplicar uma coima ou levantar um auto através de alguma infração não especifica no CE mas que está no RCE.
Eu, nesta matéria são muitos anos, muitos mesmo, o dia a dia a fazer conjugações e já até sei de cor o nr da página do livro onde se encontra os Artigos, tal como acontece no CPP e no CP. Certo é que também os livros em causa, tem mais legislação avulsa e cópias do DR agrafadas nas folhas que tem de páginas originais.
Todos os dias sai legislação nova e mesmo não regulamentada é aplicada, mas depois lá está o Jurista a requerer a ilegalidade da legislação aplicada se logo no preâmbulo se verifica não ter eficácia por não ter sido regulamentado no DR.
No Artº. 115º. do CE convém ler bem e depois conjugar com o RCE para saber-se quais são as caracteriticas em causa que não podem ser alteradas em viaturas automoveis ou motociclos. Não é lá mencionado "Logotipo da marca" por isso não se pode colocar em Ad hoc uma legislação sem primeiro se ter formação e muita experiência em Direito para se fazer uma interpretação da Lei em vigor, porque dá origem a custos e perdas de tempo ao cidadão a quem foi aplicada uma contra-ordenação!
ACRUZ
Banido
Ora aí está um caso flagrante, os carros tapados com publicidade, como os das escolas condução, autocarros (muitos), ambulâncias, etc. etc...
Tantas viaturas que lhes foi tapado ou tirada o LOGO da marca!
Tinha todo o interesse sim, é que o autor do tópico, colocasse a legislação descrita no auto de contra-ordenação que foi passado.
Embora que em Direito Penal e nomeadamente em Portugal, 50% dos casos são absolvidos ou nem sequer sobem a julgamento, por divergências quanto á interpretação da Lei aplicada no auto, quer a defesa quer a acusação!
cuto
Banido
Se achas que só o RCE "regulamenta" o C.E. estás à vontade.
Mas deixo-te um de muitos exemplos em sentido contrário - como não podia deixar de ser ou o RCE era monstruoso-Este em parte "regulamenta" o art. 116º do C.E.:
::: DL n.º 554/99, de 16 de Dezembro
os últimos dois anexos também dão pistas para a necessidade de existência da marca do veículo.
Mas mais: uma das falhas na IPO é a alteração (troca) de logótipo da marca... Ora vê lá onde está isto no C.E. ou no RCE.
Mas até é irrelevante...porque é o art. 115º do CE que está em causa. O que também pode ser irrelevante para a justiça da multa aplicada...ou não.
Os artigos 114º e 115º do CE são conhecidos de ginjeira pelo pessoal do tuning....é que levam com eles de vez em quando nas mega operações stop. E se não está conforme homologação da marca ou aprovado em inspecção extraordinária...é alteração ilegal. É um enorme saco azul legislativo.
Última edição:
L
Luzinhas
Guest
Esta para mim de facto é uma novidade.
E aqueles carros como os SAAB ou Alfa Romeo e alguns BMW em que o simbolo vai descolorando ou sair metade ??
Se ficar com metade do simbolo fica-se com metade da multa ???
Se esta escrito na lei, bem se percebe pq cada vez mais este Pais representa tudo menos uma economia e sociedade de democracia e liberdade. Vivemos na Era do caça ao imposto . É só vampiros. E depois dizem para se pedir recibos em todo o lado como se o dinheiro do estado (cada cidadao portugues em média dá ao estao 3500€ ano segundo recente estudo) fosse bem empregue.
São é LADROES com legislacao. Só falta criarem uma Lei para se poder retirar olhos a quem tem 2 e rins a quem tambem ainda tem os 2 e vender para paises mais ricos... Ou seja pode estar na lei mas é incorrecto e imoral em situacoes como a indicada (nao é tuning ou adulteracao).
E aqueles carros como os SAAB ou Alfa Romeo e alguns BMW em que o simbolo vai descolorando ou sair metade ??
Se ficar com metade do simbolo fica-se com metade da multa ???
Se esta escrito na lei, bem se percebe pq cada vez mais este Pais representa tudo menos uma economia e sociedade de democracia e liberdade. Vivemos na Era do caça ao imposto . É só vampiros. E depois dizem para se pedir recibos em todo o lado como se o dinheiro do estado (cada cidadao portugues em média dá ao estao 3500€ ano segundo recente estudo) fosse bem empregue.
São é LADROES com legislacao. Só falta criarem uma Lei para se poder retirar olhos a quem tem 2 e rins a quem tambem ainda tem os 2 e vender para paises mais ricos... Ou seja pode estar na lei mas é incorrecto e imoral em situacoes como a indicada (nao é tuning ou adulteracao).
Drifter
Banido
Pelo que percebi nao é obrigatorio ter simbolo mas esse sim é usado de forma identificador do veiculo.
Nesse caso o Lettring tambem tem que estar presente, ja que tambem é uma forma identificador do veiculo.
Há até quem só coloque para ir à inspeção.
BrunoD
Membro participativo
Golf 5?
Estás a contar a história toda?
No Golf 5 o símbolo serve para abrir a mala, provavelmente o 1.º problema surgiu aí.
Depois, e assumindo que a mala não estava "lisa", depende da situação onde foi parado. Se foi parado numa operação stop "relacionada" com inspecção a carros modificados, também ajuda ao tipo de tolerância dos agentes.
Para finalizar, qualquer agente, se quiser "pegar" num carro, pode usar a máxima de "alteração das características originais do veículo" e só com alguma cunha ou BOA ajuda se safará da multa. E aqui podemos voltar à questão dupla do símbolo, que identifica a marca mas também permite a abertura da mala.
LinoMarques
Membro histórico
Por acaso essa é uma questão relevante que também já me tinha ocorrido... 