Novo Código de Processo Penal

No caso do cabo Costa basta q a relação de Cbr decida até à data dos 18 meses para ser admissivel mais metade da pena que lhe foi fixada!

Sendo condenado a 25 anos ele pode estar +12 anos e meio em prisão preventiva! art. 215.º n.º 6 do CPP! É preciso apenas q a decisão da Coimbra seja tomada.E ainda têm uns bons meses para a tomar.
 
Última edição:
Continua à solta o populismo justiceiro no forum... cada dia que passa, mais surpreendido fico. Pensava que num forum de Internet as coisas fossem um pouco diferentes. A maioria tem boa formação e cultura, acesso livre a informação, alguma capacidade de análise critica do que lhes chega pelos jornais. Mas tal como no caso da Maddie, estou a ver que tenho vivido no engano....a conversa não é muito diferente do que se deve ouvir numa tasca ou num barbeiro algures perdido numa serra do interior. E mesmo nisso tenho duvidas...

Uma das mais vergonhosas e humilhantes faces deste país e da sua justiça é precisamente a prisão preventiva, o tempo em que pessoas ficam detidas mais de um ano sem direito a julgamento. Uma vergonha terceiro-mundista, atentória dos direitos humanos, uma situação completamente impensável nos dias em que vivemos, muito menos em Portugal.

Mas tal como no caso da Maddie, muitos de vós não percebem o que quer dizer "presumivelmente inocente". Não percebem que se for preciso soltar 9 criminosos para evitar fazer sofrer um inocente, isso já é um ganho da humanidade, não uma perca.

Sem dúvida que há muito para criticar se assassinos são soltos. Mas critiquem o que está errado, que não é isso para onde estão a apontar baterias. Façam algum esforço em canalizar a energia para onde ela deve ser canalizada, e por favor não embarquem nessa onda populista tabloide que só serve para alimentar mentes tolas.
 
Continua à solta o populismo justiceiro no forum... cada dia que passa, mais surpreendido fico. Pensava que num forum de Internet as coisas fossem um pouco diferentes. A maioria tem boa formação e cultura, acesso livre a informação, alguma capacidade de análise critica do que lhes chega pelos jornais. Mas tal como no caso da Maddie, estou a ver que tenho vivido no engano....a conversa não é muito diferente do que se deve ouvir numa tasca ou num barbeiro algures perdido numa serra do interior. E mesmo nisso tenho duvidas...

Uma das mais vergonhosas e humilhantes faces deste país e da sua justiça é precisamente a prisão preventiva, o tempo em que pessoas ficam detidas mais de um ano sem direito a julgamento. Uma vergonha terceiro-mundista, atentória dos direitos humanos, uma situação completamente impensável nos dias em que vivemos, muito menos em Portugal.

Mas tal como no caso da Maddie, muitos de vós não percebem o que quer dizer "presumivelmente inocente". Não percebem que se for preciso soltar 9 criminosos para evitar fazer sofrer um inocente, isso já é um ganho da humanidade, não uma perca.

Sem dúvida que há muito para criticar se assassinos são soltos. Mas critiquem o que está errado, que não é isso para onde estão a apontar baterias. Façam algum esforço em canalizar a energia para onde ela deve ser canalizada, e por favor não embarquem nessa onda populista tabloide que só serve para alimentar mentes tolas.

Por isso é que ainda não emiti uma opinião... Vamos ver como vai correr...

Os jornais querem é "notícias"...
 
Eu acho q facilita na medida em torna algumas regras mais claras e adequadas à realidade actual. Refiro-me nomeadamente ao segredo de justiça.

Admito é q venha mais trabalho para alguns operadores judiciais nomeadamente aos funcionários de diaps e etc.

És oficial de justiça?
Trabalho na Justiça, sim.

As críticas generalizadas, quer das magistraturas, quer dos funcionários judiciais, designadamente à entrada do novo C.P.P. e ao próprio diploma, deveriam determinar um debate social alargado sobre esta questão, pois os primeiros resultados parecem-me catastróficos, para já...
 
Este Ministro da Justiça é uma nodoa, uma anedota. [:vm)]

Já o foi enquanto Ministro da Adminitração Interna e continua a ser como Ministro da Justiça.

Só ainda não percebi porque razão depois da nulidade que foi noutra pasta, o voltaram a convidar para ministro [8b]
 
Este Ministro da Justiça é uma nodoa, uma anedota. [:vm)]

Já o foi enquanto Ministro da Adminitração Interna e continua a ser como Ministro da Justiça.

Só ainda não percebi porque razão depois da nulidade que foi noutra pasta, o voltaram a convidar para ministro [8b]

também não percebi...

mas parece ser mais fácil "controlar" um esquizofrénico de que arranjar um capaz e que não se vergue à vontade de terceiros
 
Última edição:
Eu compreendo e também acho mais do que exagero o tempo de prisão preventiva, mas não compreendo como alguém que já foi condenado e que espera por recurso, possa ser liberto :sh) ...... já foi condenado uma vez, logo não é bem prisão privativa [8b]
A parte do código entrar em vigor tão pouco tempo depois de aprovado, leva-me a crer que a venda de imóveis das prisões está em processo acelerado. Tudo para poupar uns cobres, pouco interessa se as pessoas ficam sem hospitais, escolas ou segurança (menos ainda do que temos....) [8b]
 
Eu compreendo e também acho mais do que exagero o tempo de prisão preventiva, mas não compreendo como alguém que já foi condenado e que espera por recurso, possa ser liberto :sh) ...... já foi condenado uma vez, logo não é bem prisão privativa [8b]
A parte do código entrar em vigor tão pouco tempo depois de aprovado, leva-me a crer que a venda de imóveis das prisões está em processo acelerado. Tudo para poupar uns cobres, pouco interessa se as pessoas ficam sem hospitais, escolas ou segurança (menos ainda do que temos....) [8b]
Eu nem quero começar a pensar nessas hipóteses, que nem acredito nisso...
 
Professor critica governo e Presidência da República

Marcelo Rebelo de Sousa não poupa críticas ao Código de Processo Penal e à forma como entrou em vigor. Professor universitário e membro do Conselho de Estado por escolha de Cavaco Silva, Marcelo Rebelo de Sousa critica o próprio gabinete do Presidente da República.

É um dos mais contundentes críticos da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.

De tal forma, que para Marcelo o lado bom do projecto ficou quase só pelas intenções.

Em declarações à SIC, o professor garante que as culpas chegam à própria Presidência da República.

Para explicar a alegada má preparação da alteração legislativa, Rebelo de Sousa afirma que o novo código permite que num processo com vários arguidos todos acabem em liberdade sem que o inquérito tenha terminado.

O professor universitário diz ainda que Portugal já era o país da Europa com menos presos preventivos à espera de condenação, garantido que cai assim por terra um dos principais argumentos desta reforma.
http://sic.sapo.pt/online/noticias/pais/20070917+Marcelo+arrasa+novo+Codigo+Penal.htm
 
a justiça no seu melhor:
"ex-cabo da GNR de Santa Comba Dão, António Costa, foi condenado ... a 25 anos de prisão pelo homicídio de três jovens, mas a nova Lei vem dar-lhe esperanças de passar o próximo Natal fora da cadeia"


[8b] [8b] [8b]

Se esse psicopata é solto...então mais vale acabar com as prisões todas... [:blush:] [:blush:] [:blush:]

realmente estranho...[8b]
 
O problema não é só o facto de varios criminosos serem postos em liberdade, alem de ser o mais preocupante, mas tambem de muitos processos e informações em segredo de justiça e em investigação terem de ser reveladas aos investigados.
Um dos processos em causa é a famosa Operação Furacão.

Não será tudo isto um fato feito á medida de alguem?
 
Lembram-se deste caso


Daniel: padrasto de 16 anos confessa violação e agressões

2005/09/10 | 14:01
Suspeito da morte de Daniel ficou em prisão preventiva



O padrasto de 16 anos confessou ter agredido e violado o pequeno Daniel, o menino de seis anos que apareceu morto na segunda-feira, em Caxias, avança a edição deste sábado do semanário Expresso.
Conforme confessou ao juiz do Tribunal de Oeiras, o jovem, namorado da mãe da criança, abusou diversas vezes do Daniel, que era surdo profundo, amblíope e deficiente motor.
Segundo o Expresso, Fábio assumiu-se como o único autor da agressão, ficando a mãe do pequeno Daniel fora de suspeitas. O jovem está indiciado pelo crime de abuso sexual de criança, com resultado agravado pela morte e arrisca uma pena de prisão que pode chegar aos 15 anos.
O jovem de 16 anos tinha sido detido pela PJ, suspeito de vários crimes de abuso sexual que terão provocado a morte do filho da companheira com quem vivia, há poucos meses, num bairro de Caxias.
PJ esclareceu que «em resultado das diligências de investigação realizadas, foi possível apurar que a vítima terá sido sujeita a várias sevícias de carácter sexual das quais sobreveio um quadro patológico que estará na origem da sua morte». Daniel terá sido violado e violentado várias vezes, com intervalos de vários dias.
Segundo o Expresso, a PJ terá até apreendido alguns objectos que Fábio terá utilizado para agredir Daniel, antes de o violar.
Apesar de alguns vizinhos relatarem que as agressões do padrasto à vítima eram frequentes, ninguém denunciou a situação às autoridades.
De acordo com o relatório do INEM, citado pelo «Correio da Manhã», «a criança apresentava lesões provocadas por agressões. Umas recentes e outras mais antigas».
A autópsia ao corpo do menino deverá ser enviada ainda esta quarta-feira ao tribunal de Oeiras.
No entanto, a informação recolhida pela Segurança Social junto da comunidade local, da escola e do hospital não aponta para um quadro de violência continuada.
Por decisão familiar o irmão do pequeno Daniel, de quatro anos, ficou aos cuidados da avó materna.
Daniel Carvalho, um menino de seis anos, surdo-mudo, amblíope e com deficiências de locomoção, foi encontrado morto segunda-feira de manhã no Bairro de Sá Carneiro, em Caxias, com sinais evidentes de agressão.
As principais suspeitas recaíram sobre a mãe, 27 anos e cantoneira na câmara de Oeiras, e o padrasto.
A mãe do menino contou que encontrara o filho morto, na cama, quando regressara do infantário, onde tinha ido levar o filho mais novo, com cerca de quatro anos.

Pois com o novo código, podemos ter disto ...


violadorts3.jpg
 
Começamos por ter reservas, mas ...

Quando começamos a confirmar os receios, é mau, é o descrédito na justiça.

:(:sh)

Revista de imprensa: destaques do "Correio da Manhã"
18.09.2007 - 07h20
Novo Código liberta violador de criança. Homem que violou até à morte Daniel, deficiente de seis anos, saiu da cadeia por excesso de prisão preventiva.

In Publico
 
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