Celsius
Well-known member
Entrou em vigor, as in, no próximo mês já não podem cobrar?
Ou é já saiu em DR e só X tempo depois é que entra em vigor?
Entrar em vigor quer dizer que já opera na ordem jurídica. Hoje já não podem cobrar essa comissão.
Em DR foi publicada a Lei em 29 de Maio.
Lei 24/2023.