Tópico do IRS

Pessoal já devem ter respondido a isso uma centena de vezes, mas qual é a data de entregar o IRS pela internet?

A 1ª fase decorre durante o mês de Abril. [;)]

Artigo 60.º CIRS

Prazo de entrega da declaração

1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue:
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
a) Em suporte papel:

i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos;(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

b) Por transmissão electrónica de dados:

i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos. (Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

+ info: Desdobrável
 
Boas!

Eu tenho 24 anos, sou estudante mas fiz um acto isolado em 2010. Tendo em conta este último pormenor, já tenho que entregar o IRS separado do agregado familiar?

Agradecia que alguém me tirasse esta dúvida. Obrigado.
 
Boas!

Eu tenho 24 anos, sou estudante mas fiz um acto isolado em 2010. Tendo em conta este último pormenor, já tenho que entregar o IRS separado do agregado familiar?

Agradecia que alguém me tirasse esta dúvida. Obrigado.

Boas, desde que cumpras estes requisitos podes declarar o acto isolado em conjunto com os rendimentos do teu agregado familiar.

Artº 13º CIRS
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)

Ou seja, para seres considerado dependente no IRS dos teus pais tens que:
- frequentar um nível de ensino equivalente ao 11º, 12º ou superior;
- ter idade igual ou inferior a 25 anos;
- Rendimentos iguais/inferiores à RMMG (475 € x 14 = 6.650 €)

Portanto, se em 2010 frequentaste o 11º, 12º ou superior e se o valor desse acto isolado for igual/inferior a 6.650 € podes fazer o IRS em conjunto com os teus pais.

Atenção, tendo em conta que são rendimentos de Cat.B os teus pais só poderão fazer o IRS na 2ª fase. [;)]
 
Não te preocupes porque quanto a isso não deve haver problema, a única consequência deste alegado erro será teres que pagar IRS por reteres menos imposto, no entanto, duvido que tal aconteça porque a dedução da pensão de alimentos é equivalente à dedução de 1 dependente.

Na minha opinião, o facto de reteres IRS pela tabela de 2 dependentes não é assim tão descabida quanto isso porque ao pagares pensão de alimentos ao teu filho acabas por ter uma dedução em IRS equivalente a ter um dependente a teu cargo, no entanto, esta é uma opção tua e não da empresa, portanto, se queres seguir a opção "mais correcta" deves comunicar aos recursos humanos que tens apenas 1 dependente a teu cargo.

obrigado a todos pelo esclarecimento [;)]
 
Boas, desde que cumpras estes requisitos podes declarar o acto isolado em conjunto com os rendimentos do teu agregado familiar.

Artº 13º CIRS


Ou seja, para seres considerado dependente no IRS dos teus pais tens que:
- frequentar um nível de ensino equivalente ao 11º, 12º ou superior;
- ter idade igual ou inferior a 25 anos;
- Rendimentos iguais/inferiores à RMMG (475 € x 14 = 6.650 €)

Portanto, se em 2010 frequentaste o 11º, 12º ou superior e se o valor desse acto isolado for igual/inferior a 6.650 € podes fazer o IRS em conjunto com os teus pais.

Atenção, tendo em conta que são rendimentos de Cat.B os teus pais só poderão fazer o IRS na 2ª fase. [;)]

Ok. Muito obrigado pelos esclarecimentos! [;)]
 
Tenho aqui algumas facturas da medica ginecologista da minha mulher, onde no zona do iva, tem 0.0%. Posso incluir estas facturas no IRS na mesma, ou nao servem para nada?
 
Eu domino um pouco de tudo...[:D]

Podes perguntar, se eu não souber a resposta arranjo forma de saber. [:D] [;)]

Lol, inda bem, que para mim estas papeladas, para mim, sao um nó no cerebro. [:D]

Fui pai dia 20 de Janeiro, e fizemos o pedido de subsidio de parentalidade.

Como a minha mulher é trabalhadora independente, a dois anos, sendo o primeiro ano isenta de pagar segurança social, este ultimo ano, a partir de março de 2010, deveria ter começado a pagar a segurança social. A contabilista dela, trata de tudo, mas nao sei se algo correu mal, na passagem de do ano de isençao, para o ano em que tem de pagar a SS.

Fui a segurança social de Aveiro para esclarecer, a carta abaixo anexada, e informaram que realmente o mes de Março nao foi pago.
Hoje ligou para a contabilista, que diz o contrário, que esta tudo pago, e que ia tratar do caso.

A minha dúvida é, se se provar que está tudo pago, tenho de mandar alguma carta para a SS? Se nao estiver pago, tenho de pagar e enviar a carta na mesma, ou basta pagar, e depois fica tudo certo?

A carta que recebmos foi esta.



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Espero que esteja dentro dos limites do forum, e caso seja considerado off topic, eu crio um novo topico.
Obrigado.
 
Se provares que está pago tens que enviar uma carta a reclamar o indeferimento do processo alegando que não existem dividas e anexas o comprovativo do pagamento relativo ao período em falta (Março/2010).
Atenção, não esquecer que tens 10 dias úteis para recorrer da decisão, caso contrário, o processo será indeferido.
Se não estiver pago, terás que efectuar o pagamento da contribuição em falta no prazo de 3 meses e enviar o comprovativo desse pagamento para desbloquear a atribuição do subsidio. [;)]
 
Se provares que está pago tens que enviar uma carta a reclamar o indeferimento do processo alegando que não existem dividas e anexas o comprovativo do pagamento relativo ao período em falta (Março/2010).
Atenção, não esquecer que tens 10 dias úteis para recorrer da decisão, caso contrário, o processo será indeferido.
Se não estiver pago, terás que efectuar o pagamento da contribuição em falta no prazo de 3 meses e enviar o comprovativo desse pagamento para desbloquear a atribuição do subsidio. [;)]

E como sei apartir de que dia, conta esses 10 dias úteis? Só abri a carta na sexta feira passada. Mas nao sei se já estava a um ou mais dias na caixa de correio.
Obrigado pela ajuda.
 
E como sei apartir de que dia, conta esses 10 dias úteis? Só abri a carta na sexta feira passada. Mas nao sei se já estava a um ou mais dias na caixa de correio.
Obrigado pela ajuda.

Se a carta não foi registada é complicado saber qual a data de recepção, no entanto, tenta responder dentro desses 10 dias úteis e contas a partir da data que efectivamente abriste a carta. [;)]
 
foi-me pedida ajuda com a seguinte situação:

casal de idosos reformados que nunca meteram IRS,

ele com cerca 7000€ pensão e ela com 3500€,

como um deles passa de 6.000€ sei que deve meter o IRS 2010,

mas a minha dúvida é sobre o que fazer relativamente a anos passados em que não meteram e creio que o deveriam ter feito (valores sempre aproximados aos citados)

a) caso tenha de meter os anteriores quantos são obrigatórios

b) quanto são as multas por meter fora de prazo

c) alegando a condição dos idosos e o facto de que não resultou nenhum prejuízo para as finanças (não há imposto a liquidar) poder-se-á pedir o perdão ou redução dessas multas?

obrigado
trek
 
mas a minha dúvida é sobre o que fazer relativamente a anos passados em que não meteram e creio que o deveriam ter feito (valores sempre aproximados aos citados)

a) caso tenha de meter os anteriores quantos são obrigatórios

Pelo menos 3 anos (2007, 2008, 2009) serão "obrigatórios", isto porque os outros já caducaram.
Artigo 45.º
Caducidade do direito à liquidação


1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

2 - Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.
3 - Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

(Redacção dada pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro)​

4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.​


.....

b) quanto são as multas por meter fora de prazo

Artigo 116.º RGIT

Falta ou atraso de declarações​


1 - A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, é punível com coima de (euro) 100 a (euro) 2500.
2 - Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no número anterior as declarações que o contribuinte periodicamente deva efectuar para efeitos estatísticos ou similares.​


​


c) alegando a condição dos idosos e o facto de que não resultou nenhum prejuízo para as finanças (não há imposto a liquidar) poder-se-á pedir o perdão ou redução dessas multas?

obrigado
trek

Sim, existe a possibilidade de recorrer ao artº 32ª do RGIT para solicitar a dispensa da aplicação das coimas, tens é que preencher os pressupostos que constam neste artigo:
Artigo 32.º

Dispensa e atenuação especial das coimas ​


1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:​

a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária;​

b) Estar regularizada a falta cometida;​

c) A falta revelar um diminuto grau de culpa.​

2 - Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.​

Normalmente eles exigem que apresentes uma simulação de IRS para comprovar que não a prática da infracção não causa prejuízo para as finanças. [;)]
​
 
Pelo menos 3 anos (2007, 2008, 2009) serão "obrigatórios", isto porque os outros já caducaram.




Artigo 116.º RGIT





Sim, existe a possibilidade de recorrer ao artº 32ª do RGIT para solicitar a dispensa da aplicação das coimas, tens é que preencher os pressupostos que constam neste artigo:
Artigo 32.º



Normalmente eles exigem que apresentes uma simulação de IRS para comprovar que não a prática da infracção não causa prejuízo para as finanças. [;)]
[/LEFT]

obrigado pela ajuda vsfce, vou passar nas finanças locais, assim já vou menos às escuras,

trek
 
Se a carta não foi registada é complicado saber qual a data de recepção, no entanto, tenta responder dentro desses 10 dias úteis e contas a partir da data que efectivamente abriste a carta. [;)]

Já esta a ser tratado pela contabilista. Hoje ou amanhã ja vai um fax para a SS, com o comprovativo que o mês de Março de 2010 estava pago.

Não entendo, como pode haver erros destes, mas no pais em que estamos, já na me admira.
Obrigado pela ajuda. [;)]
 
Alguém conhece algum simulador de cálculo de IRS onde se possa incluir o grau de deficiência de um dos titulares?

Há uns tempos atrás coloquei estes simuladores aqui no tópico mas, tal como referi na altura, não testei nenhum deles e não sei se eles têm algum bug ou se permitem incluir o grau de deficiência.

Existem vários na Net, basta fazer uma pesquisa no google que encontras alguns.
Eu vou deixar aqui alguns links, no entanto, não me responsabilizo pelos erros de cálculo que possam existir nestes simuladores porque eu não testei nenhum deles. [;)]

iRX - O seu IRS ao raio-X - Cálculo, análise, pré-preenchimento, entrega do seu IRS
Simulador IRS 2010 | Pedro e o Blog
O Informador Fiscal - Simulador IRS IRC IVA Notícias Legislação Códigos Fiscais Fiscalidade Economia Contabilidade Gestão Trabalho

Em alternativa, poderás utilizar o simulador de IRS das finanças do ano passado, é certo que existem algumas alterações (aumento de taxas, aumento das deduções), no entanto, penso que dará pelo menos para ficares com uma ideia aproximada do valor a receber/pagar.

O simulador das finanças para o corrente ano só deve sair para o final de Março, portanto, até lá, isto é o que se pode arranjar. [:D] [;)]
 
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