Tópico do IRS

[XlPower]

Para mim não são válidos mas isso já vai da interpretação de cada um.
O artigo refere que essas despesas apenas são aceites se forem emitidas nos termos legais:



Para uma factura ser emitida nos termos legais deve cumprir o disposto no artº 36º do CIVA.

Portanto, se as facturas são emitidas sem estes elementos (nome/nif) não cumprem os requisitos do artº 36º, pelo que, do meu ponto de vista não são aceites. E escrever depois o nome/nif não resolve o problema porque o que interessa é a emissão, se ela é emitida por computador os dados têm que ser introduzidos no computador e não de forma manual. []

​

Como é costume, fica-se sempre com dúvidas devido à forma como eles redigem os artigos...

Entretanto encontrei uma suposta explicação da DGCI, que foi pedida pela Agência Financeira.

"Certo é que é preciso não esquecer que passa a ser obrigatória «a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa», explicou a DGCI, num esclarecimento enviado à agência Lusa, sendo que, neste último caso não há a obrigatoriedade de identificação fiscal.

«O que se exige é que as facturas sejam, pelo menos, emitidas em nome do sujeito passivo ou membro do agregado familiar a que se reportam». Este é, de resto, «o procedimento seguido pela administração fiscal em matéria de análise das provas documentais associadas a despesas invocadas pelos contribuintes nas suas declarações fiscais»."

Fonte: Bebés obrigados a ter número de contribuinte | agência financeira


Portanto, talvez só seja necessário o nome.

 

[vsfce]

Como é costume, fica-se sempre com dúvidas devido à forma como eles redigem os artigos...

Entretanto encontrei uma suposta explicação da DGCI, que foi pedida pela Agência Financeira.

"Certo é que é preciso não esquecer que passa a ser obrigatória «a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa», explicou a DGCI, num esclarecimento enviado à agência Lusa, sendo que, neste último caso não há a obrigatoriedade de identificação fiscal.

«O que se exige é que as facturas sejam, pelo menos, emitidas em nome do sujeito passivo ou membro do agregado familiar a que se reportam». Este é, de resto, «o procedimento seguido pela administração fiscal em matéria de análise das provas documentais associadas a despesas invocadas pelos contribuintes nas suas declarações fiscais»."

Fonte: Bebés obrigados a ter número de contribuinte | agência financeira


Portanto, talvez só seja necessário o nome.

Pois, eu também vi essa notícia mas não encontrei o comunicado oficial das finanças em relação às despesas.

O que eu encontrei foi isto:

Informa-se ainda que nessas mesmas declarações passou a ser obrigatória a indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções, podendo esse NIF ser obtido em qualquer Serviço de Finanças.

Comunicado​

Ou seja, vai passar a ser obrigatório colocar o NIF dos dependentes na declaração de IRS a entregar em 2011.​

A notícia emitida pela lusa também refere essa obrigação e refere que apenas será obrigatório colocar o nome nas despesas de saúde/educação estando dispensada a obrigação de colocar o nif do titular nessas despesas.​

A identificação fiscal de "descendentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários" passa a ser obrigatória já na declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS relativa a 2010, comunicou a Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
Em esclarecimento enviado à Lusa, a DGCI acrescenta ainda que passa também a ser obrigatória "a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa".
O organismo afeto ao Ministério das Finanças explica que, neste último caso, não há obrigatoriedade de identificação fiscal.​

Fonte​

A lei dá a entender que será obrigatório preencher todos os dados (nome/nif) para ser aceite mas se houver de facto esse entendimento por parte das finanças então bastará colocar o nome do titular da despesa para ser aceite no IRS. []​

BlueStar, agora estou sem tempo, logo respondo às tuas questões. []​

 

[Gugul]

Ainda não percebi completamente esta do NIF para os putos.

Por exemplo ontem fui comprar fraldas para o meu rapaz de 15meses.
Pedi factura e dei o meu NIF. Posso por esta despesa?

Onde, como e qual o modo mais rápido de pedir o NIF para o meu filho ?

obg

 

[gemini]

Viva.

Bem, ligaram-me de casa, parece que recebi uma carta registada das Finanças...

Disse para abrirem e pelos vistos é uma notificação para apresentar os recibos de modo a justificar os rendimentos declarados nos anos de 2008 e 2009, ambos á volta dos 700 euros...

Já estou incomodado, pois com as Finanças já se sabe que é multa que dali vem pela certa [s)]

Eu ainda não vi a carta, só ao final do dia o poderei fazer, mas pelos vistos é para apresentar:
- os recibos pelo trabalho executado (sou eng. projectista de especialidades, mas só nos "tempos livres");
- nº de processo;
- local da obra;

A minha dúvida é o que realmente daí vem!!
Eu tenho lá os recibos, e sei os locais das obras, mas... nº de processo? qual processo?

Já não estou nada bem da cabeça com esta situação... [8b]

 

[Goncaloibiza]

Ainda não percebi completamente esta do NIF para os putos.

Por exemplo ontem fui comprar fraldas para o meu rapaz de 15meses.
Pedi factura e dei o meu NIF. Posso por esta despesa?

Onde, como e qual o modo mais rápido de pedir o NIF para o meu filho ?

obg

Pois, é como eu estou tambem. A mesma duvida.
E ja agora. As fraldas sao dedutiveis?

 

[vsfce]

Ainda não percebi completamente esta do NIF para os putos.

Por exemplo ontem fui comprar fraldas para o meu rapaz de 15meses.
Pedi factura e dei o meu NIF. Posso por esta despesa?

Onde, como e qual o modo mais rápido de pedir o NIF para o meu filho ?

obg

Vamos lá ver se eu consigo explicar isto de uma forma simples para todos perceberem.

A partir de 2011 vai ser obrigatório identificar todos os membros do agregado familiar na declaração de IRS, ou seja, da mesma forma que vocês colocam o vosso NIF para preencher o IRS, também será necessário colocar o NIF dos dependentes (filhos).
Até aqui apenas colocavam o número de dependentes, no entanto, quando entregarem a declaração de IRS de 2010 para além de colocarem o nº de dependentes no agregado também vão ter colocar o NIF desses dependentes.
Se o teu filho ainda não tem NIF podes/deves ir a uma repartição de finanças registar a criança e eles entregam-te na hora um documento com o NIF da criança ou em alternativa tiras o cartão de cidadão para a criança.

Outra das medidas que entrou em vigor em 2011 foi a obrigatoriedade de colocar a identificação do sujeito passivo nas despesas de saúde/educação, ou seja, até aqui mesmo que essas despesas não tivessem nome/nif eram aceites para o IRS, no entanto, a partir de agora para serem aceites têm que estar devidamente preenchidas.
Portanto, da próxima vez que fores à farmácia tens que pedir para colocar pelo menos o teu nome na factura para esta ser aceite no IRS.

Ah, e despesas com fraldas do puto não são aceites para o IRS. Isso não se enquadra no conceito de despesa de saúde/educação. []

 

[AdolfoSDias]

Pois, é como eu estou tambem. A mesma duvida.
E ja agora. As fraldas sao dedutiveis?

As fraldas, apesar de pagarem taxa reduzida de IVA, não são dedutíveis em IRS.

Quanto ao NIF, pode ser requerido numa repartição de finanças (julgo que dão na hora, mas não tenho a certeza). A outra opção é fazer o Cartão do Cidadão, que "eles" tratam de o inscrever nas finanças.

 

[vsfce]

Viva.

Bem, ligaram-me de casa, parece que recebi uma carta registada das Finanças...

Disse para abrirem e pelos vistos é uma notificação para apresentar os recibos de modo a justificar os rendimentos declarados nos anos de 2008 e 2009, ambos á volta dos 700 euros...

Já estou incomodado, pois com as Finanças já se sabe que é multa que dali vem pela certa [s)]

Eu ainda não vi a carta, só ao final do dia o poderei fazer, mas pelos vistos é para apresentar:
- os recibos pelo trabalho executado (sou eng. projectista de especialidades, mas só nos "tempos livres");
- nº de processo;
- local da obra;

A minha dúvida é o que realmente daí vem!!
Eu tenho lá os recibos, e sei os locais das obras, mas... nº de processo? qual processo?

Já não estou nada bem da cabeça com esta situação... [8b]

Tem calma, quem não deve não teme. []

Essa "fiscalização" poderá estar relacionada com a empresa a quem prestas os serviços e o mais certo é eles quererem confirmar os valores declarados no IRS.

Eles não mordem [], vai lá e leva todos os documentos que serviram de base para o preenchimento da declaração de IRS e se precisares de alguma coisa apita.

Abraço []

 

[gemini]

Tem calma, quem não deve não teme. []

Essa "fiscalização" poderá estar relacionada com a empresa a quem prestas os serviços e o mais certo é eles quererem confirmar os valores declarados no IRS.

Eles não mordem [], vai lá e leva todos os documentos que serviram de base para o preenchimento da declaração de IRS e se precisares de alguma coisa apita.

Abraço []

Sim, também estou a crer que é só para confirmarem os valores, e isso tenho cá os recibos, é pacífico...
São considerados rendimentos acessórios, pois o valor é baixo.

Mas a questão é que quando me surgem trabalhos, 99% das vezes é o particular/dono de obra quem me vem pedir directamente, e o recibo sai a nome dele, e por norma o particular depois nem faz nada com o recibo, joga-o fora...
Aliás, a maior parte como não precisa do recibo nem o quer/pede, eu é que á cautela, já para me precaver, registo o recibo logo!

É que ainda na 2ªfeira fui notificado para uma vistoria de uma obra, ou seja, 2 notificações numa semana, é demais!! [s)]

Dum lado ou do outro vão chover multas, estou a ver...

 

[vsfce]

Sim, também estou a crer que é só para confirmarem os valores, e isso tenho cá os recibos, é pacífico...
São considerados rendimentos acessórios, pois o valor é baixo.

Mas a questão é que quando me surgem trabalhos, 99% das vezes é o particular/dono de obra quem me vem pedir directamente, e o recibo sai a nome dele, e por norma o particular depois nem faz nada com o recibo, joga-o fora...
Aliás, a maior parte como não precisa do recibo nem o quer/pede, eu é que á cautela, já para me precaver, registo o recibo logo!

É que ainda na 2ªfeira fui notificado para uma vistoria de uma obra, ou seja, 2 notificações numa semana, é demais!! [s)]

Dum lado ou do outro vão chover multas, estou a ver...

Só chove multas se alguma coisa estiver mal.
É normal haver fiscalização e na maioria dos casos não acontece nada, apenas verificam se está tudo correctamente preenchido e de acordo com os rendimentos auferidos, portanto, não sofras por antecipação que não vale a pena.
Pelo que referes, cumpres com as tuas obrigações legais, portanto, não vejo qualquer motivo para preocupação. []

 

[gemini]

obrigado pelo apoio []

 

[vsfce]

Bem, antes de mais agradeço a ajuda e as respostas dadas![]
Confesso que não tinha pensado muito no assunto e agora q vim ao fórum e vi este tópico é que me lembrei do IRS.
Quanto ao representante legal, agora já não é possível tratar disso, pois não?

Podes nomear um representante legal agora, essa pessoa fica com poderes para tratar de toda a tua documentação fiscal.

Ponho em hipótese então tratar do IRS pela net...

Será o ideal, apenas precisas de pedir a senha e desde que tenhas acesso à net podes tratar do envio de qualquer ponto do planeta.

Nem me lembrei que tinha de alterar a residÊncia, posso fazê-lo também no site das finanças? Nem sabia que tinha de declarar que estou a viver no estrangeiro....

Sim, também existe a possibilidade de alterar a morada através do site das finanças mas precisas de ter a senha de acesso ao portal das finanças.
Tens acesso à tua antiga morada aqui em Portugal? Se pedires agora a senha ela será enviada para essa morada e convem teres acesso a essa morada para receberes a correspondência.
Tens que declarar os rendimentos porque eles foram obtidos em Portugal e porque tu em 31/12 eras residente em território português.

Artigo 16.º

Residência​

​

1 - São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;

E depois os rendimentos que obtiver onde estou, também têm de ser declarados?

Não, neste caso como estás a residir no estrangeiro não tens que declarar cá os rendimentos obtidos no Estrangeiro.
Apenas terias que declarar esses rendimentos se continuasses a residir em Portugal.

Peço desculpa tantas perguntas, mas isto é o que dá ser uma jovem desinformada :S
A questão é que eu não sou propriamente emigrante. Nem tenho dupla nacionalidade. lol Vim para Macau, onde nasci e estive fora durante 14 anos e agora regressei...E a minha nacionalidade é portuguesa.
Não sei se estes dados poderão alterar alguma situação no tratamento do IRS.

Podes fazer as perguntas que bem entenderes, desde que eu saiba responder não há problema.
Esses dados não alteram em nada a tua situação fiscal.

Só mais uma questão relativamente aos rendimentos de 2010, se alterar a morada, posso à mm ser eu a tratar do IRS, certo?

Muito Obrigada pela ajuda [kiss]
E fico a aguardar novas respostas!

Sim, podes ser tu na mesma a tratar do IRS, no entanto, por questões informáticas, eu apenas aconselho alterar a morada depois de enviar o IRS.
Portanto, o 1ª passo é pedir a senha que será remetida para a morada fiscal que tens em Portugal, depois em Abril envias o IRS e só depois é que procedes à alteração da morada para o Estrangeiro podendo designar um representante legal em Portugal para tratar da tua papelada.

Qualquer dúvida dispõe. []

 

[gemini]

Só chove multas se alguma coisa estiver mal.
É normal haver fiscalização e na maioria dos casos não acontece nada, apenas verificam se está tudo correctamente preenchido e de acordo com os rendimentos auferidos, portanto, não sofras por antecipação que não vale a pena.
Pelo que referes, cumpres com as tuas obrigações legais, portanto, não vejo qualquer motivo para preocupação. []

bem, olá de novo.

Já confirmi e tenho cá os recibos todos que me pedem.
Devido á minha questão anterior, vieram-me falar em "presunção de rendimentos", ou seja, eu apesar de ter os recibos do que diz, as finanças podem presumir que estou a declarar menos do que efectivamente recebi.

O que pode acontecer?

E se nalguns casos é verdade, apesar da diferença ser pequena, noutros sei que o declarado no recibo (e recebido) é pouco (valor baixo) em relação aos preços de mercado.
Estou tramado?!?

é que nestas alturas de crise, o pouco que fiz foi mesmo á base de "complemento", ou seja, a preços muito concorrenciais! baixos...

ai que estou a ver a minha vida andar pra trás... [s)]

 

[vsfce]

bem, olá de novo.

Já confirmi e tenho cá os recibos todos que me pedem.
Devido á minha questão anterior, vieram-me falar em "presunção de rendimentos", ou seja, eu apesar de ter os recibos do que diz, as finanças podem presumir que estou a declarar menos do que efectivamente recebi.

O que pode acontecer?

E se nalguns casos é verdade, apesar da diferença ser pequena, noutros sei que o declarado no recibo (e recebido) é pouco (valor baixo) em relação aos preços de mercado.
Estou tramado?!?

é que nestas alturas de crise, o pouco que fiz foi mesmo á base de "complemento", ou seja, a preços muito concorrenciais! baixos...

ai que estou a ver a minha vida andar pra trás... [s)]

Mais uma vez, tem calma, o facto de estares a ser fiscalizado não significa necessariamente que tenhas alguma coisa mal no teu IRS, eles apenas querem confirmar a proveniência dos teus rendimentos e verificar se está tudo em ordem.

A fiscalização é local (repartição de finanças) ou é dos serviços de inspecção tributária?

 

[XicoZe]

Pessoal, tenho umas duvidas.

Há dois anos estudava, então eu no ano passado entrei para o IRS dos meus pais.
Como no ano passado, estive a trabalhar 5 meses, o IRS este ano é feito à parte dos meus pais, é correcto? As minhas despesas são para o meu IRS, não podem ser colocadas no deles.

Em Setembro entrei no ensino superior, e deixei de trabalhar. Caso não trabalhe este ano, o IRS no ano que vem, é feito também em separado com o dos meus pais, ou é em conjunto?

Obrigado

 

[gemini]

Mais uma vez, tem calma, o facto de estares a ser fiscalizado não significa necessariamente que tenhas alguma coisa mal no teu IRS, eles apenas querem confirmar a proveniência dos teus rendimentos e verificar se está tudo em ordem.

A fiscalização é local (repartição de finanças) ou é dos serviços de inspecção tributária?

Bom dia.

A carta veio da Direcção de Finanças do distrito, não foi da repartição local.
Os elementos solicitados são somente as fotocópias dos recibos, mas terei de indicar também:
- o tipo de serviço prestado
- local da obra (e quando não há obra??)
- nº de processo, entidade onde foi entregue e concelho (não faço ideia dos nº de processo, eu entrego em mãos ao cliente, e não a entidades!)
- nome cliente

Estou um pouco receoso, como é normal... cartas das finanças nunca são uma coisa boa

 

[Gugul]

Vamos lá ver se eu consigo explicar isto de uma forma simples para todos perceberem.

A partir de 2011 vai ser obrigatório identificar todos os membros do agregado familiar na declaração de IRS, ou seja, da mesma forma que vocês colocam o vosso NIF para preencher o IRS, também será necessário colocar o NIF dos dependentes (filhos).
Até aqui apenas colocavam o número de dependentes, no entanto, quando entregarem a declaração de IRS de 2010 para além de colocarem o nº de dependentes no agregado também vão ter colocar o NIF desses dependentes.
Se o teu filho ainda não tem NIF podes/deves ir a uma repartição de finanças registar a criança e eles entregam-te na hora um documento com o NIF da criança ou em alternativa tiras o cartão de cidadão para a criança.

Outra das medidas que entrou em vigor em 2011 foi a obrigatoriedade de colocar a identificação do sujeito passivo nas despesas de saúde/educação, ou seja, até aqui mesmo que essas despesas não tivessem nome/nif eram aceites para o IRS, no entanto, a partir de agora para serem aceites têm que estar devidamente preenchidas.
Portanto, da próxima vez que fores à farmácia tens que pedir para colocar pelo menos o teu nome na factura para esta ser aceite no IRS.

Ah, e despesas com fraldas do puto não são aceites para o IRS. Isso não se enquadra no conceito de despesa de saúde/educação. []

Agora já percebi, obrigado

Andavam a dizer-me que agora tinha de por o nome e NIF do puto nas facturas.
Também me tinham dito que as fraldas dava para colocar no IRS por causa do IVA mais baixo. Afinal nao dá

 

[BlueStar]

Podes nomear um representante legal agora, essa pessoa fica com poderes para tratar de toda a tua documentação fiscal.



Será o ideal, apenas precisas de pedir a senha e desde que tenhas acesso à net podes tratar do envio de qualquer ponto do planeta.



Sim, também existe a possibilidade de alterar a morada através do site das finanças mas precisas de ter a senha de acesso ao portal das finanças.
Tens acesso à tua antiga morada aqui em Portugal? Se pedires agora a senha ela será enviada para essa morada e convem teres acesso a essa morada para receberes a correspondência.
Tens que declarar os rendimentos porque eles foram obtidos em Portugal e porque tu em 31/12 eras residente em território português.





Não, neste caso como estás a residir no estrangeiro não tens que declarar cá os rendimentos obtidos no Estrangeiro.
Apenas terias que declarar esses rendimentos se continuasses a residir em Portugal.



Podes fazer as perguntas que bem entenderes, desde que eu saiba responder não há problema.
Esses dados não alteram em nada a tua situação fiscal.



Sim, podes ser tu na mesma a tratar do IRS, no entanto, por questões informáticas, eu apenas aconselho alterar a morada depois de enviar o IRS.
Portanto, o 1ª passo é pedir a senha que será remetida para a morada fiscal que tens em Portugal, depois em Abril envias o IRS e só depois é que procedes à alteração da morada para o Estrangeiro podendo designar um representante legal em Portugal para tratar da tua papelada.

Qualquer dúvida dispõe. []

Muito muito muito obrigada!!! [kiss] A sério, se houvesse um smile com vénia, seria o ideal xD
Resumindo, após ter a senha para aceder ao portal das finanças, trato do IRS em Abril e só nessa altura é que trato da alteração da residência, é isso? Não faz diferença alterar a residência tantos meses depois?

Merci []

 

[vsfce]

Pessoal, tenho umas duvidas.

Há dois anos estudava, então eu no ano passado entrei para o IRS dos meus pais.
Como no ano passado, estive a trabalhar 5 meses, o IRS este ano é feito à parte dos meus pais, é correcto? As minhas despesas são para o meu IRS, não podem ser colocadas no deles.

Em Setembro entrei no ensino superior, e deixei de trabalhar. Caso não trabalhe este ano, o IRS no ano que vem, é feito também em separado com o dos meus pais, ou é em conjunto?

Obrigado

Podes fazer o IRS em conjunto com os teus pais desde que satisfaças cumulativamente as seguintes condições:

• Tenhas idade igual/inferior a 25 anos
• Tenhas rendimentos anuais iguais/inferiores à RMMG (6.650 €)
• Tenhas frequentado em 2010 o 11º/12º ou superior.

Artº 13

b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior

Se preencheres todos aqueles requisitos (parece-me que sim), podes fazer o IRS em conjunto com os teus pais. Terás na mesma que declarar os rendimentos auferidos, no entanto, em vez de fazeres um IRS à parte, declaras esses rendimentos no IRS deles e desta forma também poderás colocar as tuas despesas de educação no IRS deles.

 

[vsfce]

Bom dia.

A carta veio da Direcção de Finanças do distrito, não foi da repartição local.
Os elementos solicitados são somente as fotocópias dos recibos, mas terei de indicar também:
- o tipo de serviço prestado
- local da obra (e quando não há obra??)
- nº de processo, entidade onde foi entregue e concelho (não faço ideia dos nº de processo, eu entrego em mãos ao cliente, e não a entidades!)
- nome cliente

Estou um pouco receoso, como é normal... cartas das finanças nunca são uma coisa boa

Bom dia, sim é normal estares receoso mas não tens nada a temer, este é um procedimento normal.

A construção civil é um ramo onde há muita fuga ao fisco e por isso é normal eles solicitarem essa informação toda.
Penso que essa informação adicional (Local Obra, nº processo, etc) vai mais no sentido de averiguar se os restantes intervenientes da obra cumpriram com as suas obrigações legais.
Portanto, tu só tens que cumprir a tua parte e prestar toda a informação solicitada.
Penso que o nº de processo estará relacionado com o projecto da câmara mas não tenho a certeza.

Responde ao ofício com a informação que tens disponível, quando não há obra/processo não colocas nada e explicas que não houve qualquer obra/processo associado ao teu trabalho. []