Tópico do crime

Alguém me explica porque é que este "crime" teve recurso até à Relação??



http://expresso.sapo.pt/sociedade/2...ia-absolvido-do-furto-de-agua-no-valor-de-267

Lês com atenção

O Ministério Público (MP) não se conformou com a decisão da primeira instância e interpôs recurso para a Relação do Porto, que decidiu revogar a sentença e absolver o arguido.
"A água subtraída foi utilizada para consumo doméstico do arguido, mulher e filho, por necessidade. Não se sabe que tipo de consumo, mas quer tivesse sido para beber, para cozinhar ou para a higiene, não deixam de estar em causa necessidades de grande relevo inerentes à dignidade humana e necessárias à subsistência física", refere o acórdão.
Os juízes desembargadores realçam ainda que a subtração de água foi pontual, cessou por ação espontânea do arguido e visou obter uma quantidade muito pequena, o que indicia que se tratou de "uma necessidade imediata e premente".
O Tribunal da Relação do Porto considerou que o caso integra um crime de furto de coisa de valor diminuto, um tipo de crime que depende de acusação particular, o que não aconteceu.
 
Lês com atenção

O Ministério Público (MP) não se conformou com a decisão da primeira instância e interpôs recurso para a Relação do Porto, que decidiu revogar a sentença e absolver o arguido.
"A água subtraída foi utilizada para consumo doméstico do arguido, mulher e filho, por necessidade. Não se sabe que tipo de consumo, mas quer tivesse sido para beber, para cozinhar ou para a higiene, não deixam de estar em causa necessidades de grande relevo inerentes à dignidade humana e necessárias à subsistência física", refere o acórdão.
Os juízes desembargadores realçam ainda que a subtração de água foi pontual, cessou por ação espontânea do arguido e visou obter uma quantidade muito pequena, o que indicia que se tratou de "uma necessidade imediata e premente".
O Tribunal da Relação do Porto considerou que o caso integra um crime de furto de coisa de valor diminuto, um tipo de crime que depende de acusação particular, o que não aconteceu.

Ok eu reformulo: em penal, um crime tem sempre recurso?

O ministério público já sei que é muito amigo, e até defendeu o homem, não se conformando com a sua condenação... no entanto avançou com a acusação face a um crime "que depende de acusação particular, que não aconteceu"... :sh)
 
outro dia, via o SOS24 (correio da manhã versão TVI24) e acompanharam uma operação da GNR, onde detiveram 3 pessoas:
uma tinha droga, outro um spray pimenta e outro tinha dinheiro que não conseguia justificar :confused:
 
Alguém me explica porque é que este "crime" teve recurso até à Relação??



http://expresso.sapo.pt/sociedade/2...ia-absolvido-do-furto-de-agua-no-valor-de-267

Ok eu reformulo: em penal, um crime tem sempre recurso?

O ministério público já sei que é muito amigo, e até defendeu o homem, não se conformando com a sua condenação... no entanto avançou com a acusação face a um crime "que depende de acusação particular, que não aconteceu"... :sh)

2,67€....:sh) Quanto custou este processo ao cofres do Estado. :sh)

Na teoria no nosso sistema judicial o Ministério Público não é somente acusador, que procura em cada situação a condenação como acontece nos USA, p.e., mas procurar a melhor solução, condenando ou mesmo pedindo a absolvição - o que parece ter acontecido neste caso.

De qualquer forma este assunto ter chegado a julgamento e recurso...
 
2,67€....:sh) Quanto custou este processo ao cofres do Estado. :sh)

Na teoria no nosso sistema judicial o Ministério Público não é somente acusador, que procura em cada situação a condenação como acontece nos USA, p.e., mas procurar a melhor solução, condenando ou mesmo pedindo a absolvição - o que parece ter acontecido neste caso.

De qualquer forma este assunto ter chegado a julgamento e recurso...

Por
isso mesmo parece bizarro que, não tendo existido "acusação particular (deve ser denúncia mas ok)", o ministério Publico fez as vezes tanto de "acusador" como de "defensor".
Ou vais dizer que no inicio do processo pediu a absolvição de algo que mais ninguém senão ele próprio (ministério público) acusou??
 
Ok eu reformulo: em penal, um crime tem sempre recurso?

O ministério público já sei que é muito amigo, e até defendeu o homem, não se conformando com a sua condenação... no entanto avançou com a acusação face a um crime "que depende de acusação particular, que não aconteceu"... :sh)

Em principio sim.

Artigo 399.º CPP
Princípio geral

É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei.
 
A pena não tem sentido na minha opinião. Como é que uma pessoa desempregada há 4 anos vai pagar uma multa 1440 Euros?

Faria muita mais sentido uma pena de trabalho comunitário.

Se uma pessoa está há 4 anos desempregada é uma esquisitinha que se acha demasiado de si mesma para fazer determinado tipo de trabalhos.
Não venham cá com histórias.


E o que é que a condição de emprego/desemprego se relaciona com a pena que lhe foi atribuída? Se não pode pagar, vai presa. É a lei, ponto final.
Se a lei é injusta e desproporcional? Sim é, e deve ser mudada no futuro. Mas não deve ser ignorada em favor da pessoa A ou B...
 
Estava a ver se encontrava o da água - mas encontrei um giro (espero não entupir muito isto, mas tem piada). Sim, são porreiros.

http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/56a6e...a867c5b55e6e8cf580257f30003fb58a?OpenDocument

A – Decisão Recorrida

No processo comum singular nº 174/14.3SJPRT, da Instância Local de Aveiro, Secção Criminal, J3 o M.P. deduziu acusação contra o arguido B…, da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, p.p., pelo Artº 203 nº1 do C.Penal.

Produzida a prova, foi proferida sentença, na qual se declarou extinto o procedimento criminal, por força das disposições combinadas dos Artsº 207 nº1 al. b) do C. Penal e 48 e 50, ambos do CPP.

[ 207\b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a) (crime particular) ]



B – Recurso

Inconformado com o assim decidido, recorreu o M.P., tendo concluído as suas alegações da seguinte forma ( transcrição ):

1 – O arguido B… foi absolvido da prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, com base no despacho proferido nos presentes autos, no dia 19 de Março de 2015, em sede de audiência de discussão e julgamento que considerou que os factos pelos quais o arguido vinha acusado integram a prática de um crime de furto formigueiro, p. e p. pelo artigo 207.º, alínea b) do Código Penal;

2 – Encontrava-se o arguido acusado da prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, porquanto, em súmula, no dia 19-03-2014, cerca das 10.50, dirigiu-se ao estabelecimento comercial “C…”, sito na Rua…, pertencente à “D…, Lda”, e chegando a um expositor de produtos retirou um pacote de vinho no valor de €0,99 e saiu do estabelecimento sem efectuar o respectivo pagamento..

3 – O Tribunal ad quo optou assim por integrar os factos no disposto no artigo 207.º, alínea b) do Código Penal, o que não concordamos:.

4 – O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada for de valor diminuto e for destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de um dos seus familiares enunciados na alínea b) do artigo 207º do Código Penal.
5 – São pois três os requisitos exigíveis:
- o valor diminuto,
- a pretensão de utilização imediata
- e a indispensabilidade da coisa para a satisfação de uma necessidade do agente ou de um dos indicados familiares.

(bla bla bla)

9 – A questão que se suscita é a de saber se o pacote de vinho era indispensável à satisfação de uma necessidade do agente.

10 – Considerou o Tribunal Ad quo encontrar-se preenchido este requisito, porquanto o arguido mantinha na referida data hábitos de consumo imoderado e muito frequente de bebidas alcoólicas, adquirindo praticamente com frequência diária pacotes de vinho no referido supermercado. Na data em causa, estava a sentir grande desconforto em razão da privação de álcool e não tinha dinheiro. Consumiu imediatamente o pacote de vinho que retirou.

11 – Com o conceito de “necessidade básica” parece-nos que o legislador visou referir-se a uma satisfação de uma necessidade básica da pessoa (a fome, a sede); apesar de o arguido consumir álcool em excesso afigura-se-nos não ser de enquadrar um pacote de vinho numa “necessidade básica”. Caso contrário, o tipo está aberto a todo o tipo de furtos considerados “necessidade básica” do ponto de vista do agente, por exemplo: um toxicodependente que furta medicamentos numa farmácia, de valor diminuto, com vista a atenuar os efeitos da privação de drogas;

(.........)

– Pelo exposto, afigura-se-nos que bem andou o Ministério Público ao integrar os factos dados como provados na prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º1 do Código Penal, o qual é semi-público, pelo que o Ministério Público tem legitimidade para proferir tal acusação, ao contrário do entendido pelo Tribunal ad quo, pelo que, Vossas Exas, revogando a decisão proferida, ordenando a sua substituição por outra que proceda à condenação do arguido, atenta a sua confissão integral e sem reservas dos factos pelos quais foi acusado, farão a costumada JUSTIÇA.
Termos em que, e nos mais que doutamente se suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido, e condenando-se o arguido pela prática de um crime de furto, p. e p., pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal
(....)

Na verdade, parece ser esse, no fundo, o entendimento que subjaz à interposição de um recurso, cuja estranheza resulta, desde logo, pela circunstância de se ter colocado em funcionamento todo o sistema de recursos por um pacote de vinho com o irrisório valor de 0,99 € !!
Se o bom senso que deve presidir à administração da justiça em todas as suas vertentes, rejeita um recurso como o presente, pela cristalina imagem de custo/benefício que dele emerge, também não pode deixar de recusar a interpretação do Artº 207 que a ele subjaz, na medida em que ali se desenha um requisito adicional aos que legalmente foram estipulados na norma do Artº 207 do C. Penal e que se traduziria no conceito de necessidade básica, onde não seria enquadrável a necessidade de um alcoólico consumir um pacote de vinho por se encontrar em situação de abstinência.
Na verdade, numa situação dessas, dir-se-á que nada haverá de mais básico para um dependente do consumo de álcool, que beber, de forma imediata, o pacote de vinho que conseguiu furtar.
Esse é, precisamente, o caso sub judice, porquanto se deu como provado que o arguido mantinha, então, hábitos de consumo imoderado e muito frequente de bebidas alcoólicas, adquirindo, com frequência diária, pacotes de vinho no referido supermercado, estando, no momento do crime, a sentir grande desconforto em razão da privação álcool, não tendo dinheiro para comprar os 0.99 € que lhe permitiriam adquirir o pacote de vinho em causa.
Mais se provou, que assim que se viu no exterior do dito supermercado, consumiu, de imediato, o vinho furtado.
Como já se disse atrás, o conceito de necessidade para efeitos d subsunção ao Artº 207 al. b) do C. Penal, não se circunscreve à fome e sede, nela se incluindo toda aquela que se reporta à condição pessoal do agente, aferida pelo circunstancialismo do caso concreto, desde que seja imediata, actual e satisfeita através do furto de coisa de diminuto valor.
Nessa medida, não se vislumbra a razão legal para a restringir aos casos pretendidos pelo recorrente, na medida em que tal, no fundo, traduzir-se-ia numa exigência adicional ao plasmado no preceito legal.
Nem tal é, aliás, defendido pelas decisões jurisprudenciais que aquele, sem se perceber bem o respectivo alcance, refere no seu recurso.
Pelo exposto, bem andou o tribunal a quo ao integrar os factos dados como provados na prática de um crime de furto, p.p. pelas disposições combinadas os Artsº 203 nº1 e 207 al. b), ambos do C. Penal, dos quais resulta a sua natureza particular, pelo que, não tendo a empresa ofendida se constituído assistente e deduzido acusação, provoca a inadmissibilidade do prosseguimento da acção penal, por via da consequente ilegitimidade do M.P. para o mesmo, por força dos Artsº 48 e 50, ambos do CPP.
É assim manifesta a improcedência do recurso.
3. DECISÃO​
​
​

Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso e em consequência, manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Sem custas.


 
Aqui na Irlanda muitos dos furtos vao a tribunal, mesmo que devolvas os objectos furtados e independentemente do valor. Há avisoso afixados em supermercados, lojas de roupa, etc.
 
Se uma pessoa está há 4 anos desempregada é uma esquisitinha que se acha demasiado de si mesma para fazer determinado tipo de trabalhos.
Não venham cá com histórias.


E o que é que a condição de emprego/desemprego se relaciona com a pena que lhe foi atribuída? Se não pode pagar, vai presa. É a lei, ponto final.
Se a lei é injusta e desproporcional? Sim é, e deve ser mudada no futuro. Mas não deve ser ignorada em favor da pessoa A ou B...

Isto nem crime deveria ser, as "penas" para este tipo de casos deveriam ser sempre trabalho comunitário.

Multas não têm qualquer sentido, e prisão muito menos. Se for uma pessoa com dinheiro essa quantia é irrisória, se for alguém pobre ou desempregado é uma quantia demasiado elevada, tendo em conta que o salário mínimo em Portugal actualmente não chega a 530€.

Trabalho comunitário é que faria todo o sentido. O problema é que o Estado só pensa em enriquecer.
 
outro dia, via o SOS24 (correio da manhã versão TVI24) e acompanharam uma operação da GNR, onde detiveram 3 pessoas:
uma tinha droga, outro um spray pimenta e outro tinha dinheiro que não conseguia justificar :confused:

Viste a reportagem na integra? Esse ultimo foi detido não por ter dinheiro que não o conseguia justificar, mas sim porque tinha um mandado de captura activo. [;)]
 
Isto nem crime deveria ser, as "penas" para este tipo de casos deveriam ser sempre trabalho comunitário.

Multas não têm qualquer sentido, e prisão muito menos. Se for uma pessoa com dinheiro essa quantia é irrisória, se for alguém pobre ou desempregado é uma quantia demasiado elevada, tendo em conta que o salário mínimo em Portugal actualmente não chega a 530€.

Trabalho comunitário é que faria todo o sentido. O problema é que o Estado só pensa em enriquecer.


47CP

1 - A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de 360.
2 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 5 e (euro) 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.

$$$

49\3 E 4 CP


3 - Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 é correspondentemente aplicável ao caso em que o condenado culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior.

$

48.º CP
Substituição da multa por trabalho
1 - A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
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Com dinheiro podes levar com 500€ x 360




 
Última edição:
O Tribunal de Vila Flor condenou, a uma pena de multa, a proprietária do animal usado na Queima do Vareiro, também conhecida como Queima do Gato, um ritual realizado na aldeia de Mourão, concelho de Vila Flor, a 24 de junho de 2015, na noite de S. João.


O tribunal deu como provados a maioria dos factos que constam na acusação e por isso condenou Rosa Santos, de 64 anos, a uma pena de 90 dias de multa, à razão diária de cinco euros, o que perfaz um total de 450 euros.


O juiz considerou que a utilização de um animal no ritual "é um ato bárbaro" que merece ser punido, mas considerou que não "justifica a pena de prisão", porque a arguida não tem antecedentes criminais e não se provou que tenha participado em todos os atos do ritual da noite de S. João.


A advogada da entidade que se constituiu assistente no processo, Animal-Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal, Alexandra Moreira, estava satisfeita com a pena aplicada a Rosa Santos, e disse "que cumpre os objetivos porque o caso foi submetido à censura formal da justiça e social que foi efetivada, bem como a erradicação desta prática que, este ano, já não foi praticada nas festas de Mourão". Subjacentes a este processo estão 95 queixas de cidadãos. Alexandra Moreira considerou o processo "histórico" por ser a primeira vez em Portugal que se discute um caso de maus tratos a animais inserido numa prática de uma coletividade e num ritual.


GATO QUEIMADO VIVO EM FESTA POPULAR GERA REVOLTA


A arguida no processo, Rosa Santos, foi a única pessoa que a GNR conseguiu identificar, pois ela mesma se apresentou a vários jornalistas, que se deslocaram a Mourão para fazer a reportagem, depois do caso ter sido denunciado nas redes sociais através de um vídeo, como sendo "a dona do gato farrusco", usado nas festividades.


Tudo indica que estavam algumas dezenas de pessoas na Festa de S. João, organizada pela população, todavia apenas Rosa acabou por ser constituída arguida. Sentou-se no banco dos réus acusada em coautoria material, na forma consumada, de um crime de maus tratos a animais de companhia, punível com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, e em caso da morte do animal ou privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, com pena até dois anos ou multa até 240 dias.


As várias testemunhas arroladas no processo garantiram no julgamento que na localidade a queima se faz a vareiro, isto é, um pau alto de pinheiro com um pote de barro preso no topo, e que a queima do gato não é uma tradição da aldeia.


O Ministério Público estava convicto que, após o tronco de pinheiro ser consumido pelas chamas, estas atingiram a base do pote, durante 30 segundos e queimaram os cordéis que o prendiam, o que provocou a sua queda. A acusação considera que o felino sofreu queimaduras, dores e sofrimento.


Este ano, Mourão voltou a celebrar o S. João, mas dentro do pote de barro foram colocadas bolas de plástico, uma delas com 50 euros.





Leia mais: Dona do gato usado nas festas de Mourão condenada a multa http://www.jn.pt/justica/interior/d...-condenada-a-multa-5514168.html#ixzz4QsOt7bre
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É bem, coitados dos gatos. Que ideias que esta gente tem.
 
Enquanto tivermos um sistema judicial que se baseia em justiça de gabinete e antenas telefónicas, nunca será possivel atribuir qualquer tipo de credibilidade!
 
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