Alguém me explica porque é que este "crime" teve recurso até à Relação??
http://expresso.sapo.pt/sociedade/2...ia-absolvido-do-furto-de-agua-no-valor-de-267
Lês com atenção
O Ministério Público (MP) não se conformou com a decisão da primeira instância e interpôs recurso para a Relação do Porto, que decidiu revogar a sentença e absolver o arguido.
"A água subtraída foi utilizada para consumo doméstico do arguido, mulher e filho, por necessidade. Não se sabe que tipo de consumo, mas quer tivesse sido para beber, para cozinhar ou para a higiene, não deixam de estar em causa necessidades de grande relevo inerentes à dignidade humana e necessárias à subsistência física", refere o acórdão.
Os juízes desembargadores realçam ainda que a subtração de água foi pontual, cessou por ação espontânea do arguido e visou obter uma quantidade muito pequena, o que indicia que se tratou de "uma necessidade imediata e premente".
O Tribunal da Relação do Porto considerou que o caso integra um crime de furto de coisa de valor diminuto, um tipo de crime que depende de acusação particular, o que não aconteceu.