Testamento Vital

nunomplopes disse:
Um testamento vital é um documento em que consta uma declaração antecipada de vontade, que alguém pode assinar quando se encontra numa situação de lucidez mental para que a sua vontade, então declarada, seja levada em linha de conta quando, em virtude de uma doença, já não lhe seja possível exprimir livre e conscientemente a sua vontade. O que se assegura através destes documentos é a "morte digna", no que se refere à assistência e ao tratamento médico a que será submetido um paciente, que se encontra em condição física ou mental incurável ou irreversível, e sem expectativas de cura.

Na grande generalidade das situações, as instruções destes testamentos aplicam-se em situações terminais, quando a pessoa se encontra num estado permanente de inconsciência ou quando sofreu um dano cerebral irreversível que, além da consciência, não possibilite que a pessoa recupere a capacidade de tomar decisões e exprimir seus desejos futuros.

É então que o testamento vital estabelece que o tratamento a ser aplicado se deve limitar às medidas necessárias para manter o conforto, a lucidez e aliviar a dor (incluindo os que podem ocorrer como consequência da suspensão ou interrupção do tratamento).

A proposta apresentada no Parlamento pelo Partido Socialista defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente no que diz respeito a aceitarem ou não as intervenções médicas, sobretudo aquelas que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia).

A deputada socialista Matilde Sousa Franco juntou-se aos deputados do PSD e do CDS-PP no chumbo da proposta socialista, enquanto o Bloco de esquerda se absteve.

Eutanásia activa versus eutanásia passiva

Já existente em vários países, nomeadamente do norte da Europa, o testamento vital é uma realidade nova em Portugal. Não prevendo a lei a possibilidade de o cidadão pré-determinar o comportamento médico face a uma eventual doença incapacitante, alguns cidadãos têm optado, em alternativa, por comunicar aos familiares a sua vontade.

Essa vontade poderá ser mais tarde comunicada ao médico, que, em última análise, e de acordo com o juramento de Hipócrates a que todos os médicos estão subordinados, tomará a decisão, que é sempre pessoal, sobre o tratamento, ou ausência dele, perante a situação em concreto.

Filosoficamente, discute-se a transcendência e os possíveis conceitos no contexto de uma distinção entre a morte e falecimento, sobre o significado da vida ou continuação da mesma sem "qualidade", ou do prolongamento do processo de morte.

O debate estabelecido gira em volta do conceito de eutanásia, havendo quem diferencie entre eutanásia activa e eutanásia passiva.

A eutanásia activa consiste na acção de interromper de maneira artificial a vida de um paciente que não morreria de maneira natural.

A Eutanásia passiva corresponde à morte pela não aplicação de tratamentos médicos perante uma patologia que, por não ser assistida, provocaria a morte do paciente.

Aqueles que sustentam a validade e a necessidade de respeitar um testamento vital consideram que a eutanásia passiva não é mais que deixar que a natureza aja no que a medicina não pode remediar.
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Aprovado testamento vital na Assembleia da República - RTP Notícias

(...)
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Foi geral a satisfação com o adiamento da votação final no Parlamento da chamada lei do testamento vital.

Esta é uma lei necessária, porque existe um vazio legal nessa área. Mas a matéria é complexa e delicada, não se compadecendo com aprovações apressadas, tanto mais no fim de uma legislatura.

Importa consagrar o direito dos doentes à informação sobre o seu estado e o direito a decidirem previamente sobre se aceitam, ou não, certos tratamentos que prolongam a vida.

Só que a proposta de lei votada na generalidade em 28 de Maio passado na Assembleia ainda não tinha recebido o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, assim como o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Nem haveria tempo para ouvir pessoas e entidades capazes de contribuírem para uma lei mais perfeita, se esta fosse agora aprovada.

E será de toda a vantagem promover um debate público sobre os problemas levantados pelo testamento vital. Para que a lei afaste claramente a eutanásia de um documento que, bem entendido, é algo muito diferente.

Francisco Sarsfield Cabral
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Em www.rr.pt

Assunto delicado, em que na leitura tanto do testamento vital e suas consequências como na leitura da eutanásia parce existir um espaço comum ocupado por ambos, ou leitura algo dúbia do testamento vital por exemplo no que diz respeito a certas expressões utilizadas, que parece ter um objectivo positivo, a auto-determinação do paciente emquanto pesso singular que tem direitos sobre a sua existência mas que em contrapartida também deveres a cumprir o colectivo onde se insere (sociedade).

Depois ainda se coloca a questão de haver ou não certos enquadramentos legais de ordem clinica como já aqui foi referido por exemplo da doação voluntária de orgãos em vida útil, ou outras exigências por exemplo de ordem religiosa a cumprir, talvez seja positivo uma concretização ainda mais objectiva do texto final entre o espaço legal a ocupar na medicina pelo testamento vital.
 
TURBO disse:
Em www.rr.pt

Assunto delicado, em que na leitura tanto do testamento vital e suas consequências como na leitura da eutanásia parce existir um espaço comum ocupado por ambos, ou leitura algo dúbia do testamento vital por exemplo no que diz respeito a certas expressões utilizadas, que parece ter um objectivo positivo, a auto-determinação do paciente emquanto pesso singular que tem direitos sobre a sua existência mas que em contrapartida também deveres a cumprir o colectivo onde se insere (sociedade).

Depois ainda se coloca a questão de haver ou não certos enquadramentos legais de ordem clinica como já aqui foi referido por exemplo da doação voluntária de orgãos em vida útil, ou outras exigências por exemplo de ordem religiosa a cumprir, talvez seja positivo uma concretização ainda mais objectiva do texto final entre o espaço legal a ocupar na medicina pelo testamento vital.
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Obirgado pela informação, já tinha ouvido que seria ser levantado e discutido novamente este tema.

Assim espero que possam ser ouvidas e discutido todas as partes interessadas, e se for aprovado, que seja na elaboração de uma boa lei, clara e concisa.
 
O CDS-PP vai apresentar uma iniciativa legislativa sobre testamento vital, depois de um simpósio sobre esta questão, cuidados paliativos e eutanásia, marcado para 4 de Maio, na Assembleia da República.

A conferência terá a presença do médico João Lobo Antunes, do bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, e, ainda, de um membro da Câmara dos Lordes, Robert Preston, e servirá como base para o projecto de lei que o CDS-PP irá depois apresentar.

Os centristas antecipam-se, assim, às intenções do Partido Socialista sobre esta matéria.

O líder parlamentar do PS, Francisco Assis, já avisou que irá retomar o projecto de lei que ficou “pendurado” na legislatura passada.

A deputada do CDS-PP, Isabel Galriça Neto, deixa outro aviso: é preciso garantir que não há confusões entre testamento vital e a uma eventual legalização da eutanásia.

“Uma boa lei de testamento vital, à semelhança do que acontece por exemplo na Grã-Bretanha, nada tem que ver nem tem que favorecer a eutanásia”, sublinha.

Deputados socialistas, como Marcos Sá, têm-se mostrado favoráveis a que se inicie no PS a discussão sobre a eutanásia já em Maio.

A centrista Isabel Galriça Neto defende que o problema do sofrimento em fim de vida não pode ter como solução a eutanásia.
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Em http://www.rr.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=97&did=99104

Vejamos o desenvolvimento politico sobre esta questão.
 
As quatro propostas discutidas hoje no parlamento sobre testamento vital, que permite aos portugueses decidir antecipadamente quais os tratamentos médicos que desejam receber caso percam a consciência, baixaram à comissão de saúde sem votação.

A decisão foi unânime: todos os deputados sublinharam a importância dos projetos do PS, PSD, CDS e BE contarem com o contributo de especialistas, já que em causa está a alteração da atual legislação que atribui aos familiares as decisões sobre os tratamentos de doentes que perdem a consciência. (...)

Durante a discussão das quatro propostas, Fernando Negrão decidiu apresentar números para mostrar a importância do tema: "Estima-se que cerca de 30 por cento dos idosos que estão internados em lares sofrem de demência" e a esperança média de vida de um europeu quase duplicou assim como o número de idosos.

"A demência transformou-se numa realidade", disse o deputado social democrata, lembrando números "oficiosos" que falam em "cerca de 150 mil pessoas com demência em Portugal, 90 mil das quais com Alzeihmer".
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Em http://www.parlamentoglobal.pt/parlamentoglobal/actualidade/Debates+Plenário/2010/10/8/081010_propostas_testamentovital.htm
 
Entre eles, há uma divergência de fundo: em algumas propostas o testamento vital tem uma natureza orientadora, noutras é mais vinculativo para os profissionais de saúde. Amanhã, os projectos são discutidos em plenário. Os partidos abrem a porta à aprovação de todos os projectos na generalidade para depois serem trabalhados em comissão.

Em cima da mesa está a possibilidade de um doente fazer um documento escrito - o "testamento vital", na expressão do BE e do CDS, uma "directiva antecipada de vontade" nas palavras do PS e do PSD - sobre que cuidados de saúde quer vir a receber ou a recusar no futuro, no caso de já não estar consciente para tomar essas decisões.

É aqui que residem as principais diferenças entre os projectos de lei. Na proposta do BE, o testamento é vinculativo, ou seja, os médicos têm de respeitar a vontade nele expressa, desde que não seja contra a lei. O projecto centrista acrescenta que os profissionais de saúde têm de cumprir o estipulado desde que não contrarie as boas práticas médicas.

Já o PS e o PSD impõem mais limites na execução das orientações deixadas pelo doente nas directivas antecipadas de vontade. No projecto socialista, a eficácia do documento depende de vários factores, designadamente do grau de conhecimento que o doente tinha da natureza da doença e da sua evolução. No caso da proposta social-democrata, é apenas estipulado que o médico "deve ter em consideração" o conteúdo da directiva. Todos os projectos propõem a criação de um registo nacional de "testamentos", embora com diferenças de funcionamento. Em comum, as propostas também prevêem a opção de o doente poder nomear um procurador de cuidados de saúde que possa tomar decisões quando o doente está inconsciente. Mas em caso de conflito de interesses entre o procurador e o testamento vital, é este documento que prevalece.

Só o PS avançou na área do consentimento informado. É o único projecto que pormenoriza como e sobre o quê o doente deve ser informado. E também prevê que o doente não seja informado quando essa comunicação possa pôr em causa a sua vida ou lhe possa causar grave dano à saúde.
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Em www.publico.pt

Diferenças na leitura e na aplicação prática, vejamos o diploma final após discussão na comissão de trabalho.
 
O consentimento informado na intervenção terapêutica em psicologia está
regulamentada no ponto 4.02 a) dos princípios éticos da APA de 1992, com
exigências idênticas às necessárias para a investigação. Ou seja, quando se
inicia uma intervenção terapêutica deve-se obter o consentimento informado do
cliente. No entanto não especifica o caso de o cliente ser utente de um serviço
de saúde mais amplo onde a intervenção do psicólogo é, apenas, uma das
intervenções. Se o utente de um serviço de saúde tivesse de fornecer consentimento
informado para todos os processos a que é submetido em cada sector o
processo terapêutico tornava-se muito complicado.
Então, nos casos em que o sujeito é utente do sistema de saúde e em que a
intervenção ocorra no âmbito da equipa terapêutica, segundo procedimentos
aprovados e estabelecidos, o consentimento informado deve ser dado à equipa.
Os procedimentos, ou os protocolos de intervenção das equipas devem ser
aprovados por todos nomeadamente pela comissão de ética da instituição.

...
No ponto 9 salienta “No decorrer da investigação o sujeito humano deverá
ter a liberdade de pôr fim à experiência, se ele atingiu um estado mental ou físico
em que a continuação na investigação lhe pareça impossível”. Neste ponto
reconhece e salienta a capacidade de avaliação subjectiva ou pessoal do participante
para justificar a recusa em continuar a participar.


www.sp-ps.com/LinkClick.aspx?fileticket=rTQe2hQNDkg%3d&tabid=161&mid=635 · Página em cache · Ficheiro PDF
 
O texto final sobre Testamento Vital já está finalizado. Os grupos parlamentares da esquerda à direita chegaram a um consenso e o documento vai ser submetido a discussão e votação na comissão parlamentar de Saúde.

O texto prevê, por exemplo, que os doentes terminais possam recusar alimentação artificial, mas em casos muito específicos, como, por exemplo, casos em que essa alimentação seja inútil ou mesmo uma sobrecarga para o organismo, explica a deputada do CDS, Isabel Galriça Neto, em declarações à Renascença.

“Numa situação terminal, em que o doente está a morrer e que está bastante debilitado, a alimentação artificial pode funcionar como uma sobrecarga para o organismo, pode até ser inútil. A Igreja ou qualquer eticista não impõem castigos às pessoas que estão a falecer por doenças graves e não por falta de alimentação e é neste contexto que as pessoas vão poder dizer que, se estiverem nesta realidade de fim de vida, com uma doença irreversível e se a alimentação artificial representar uma sobrecarga, poderão recusá-la.” (...)
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Em Partidos chegam a acordo sobre o testamento vital - Renascença
 
Sem garantir uma rede de cuidados paliativos não se pode falar em eutanásia em Portugal. O desafio foi lançado pelo neurocirurgião João Lobo Antunes na Universidade Católica, em Lisboa, numa conferência sobre o direito a morrer.

“A eutanásia, que mais tarde ou mais cedo acabará por ser regulamentada em Portugal, só faz sentido se nós pudermos garantir a alternativa de um final de vida cuidado na sua dimensão tripla: física, psicológica e espiritual. Enquanto isso não for garantido a todos é um debate prematuro e moralmente injustificado”, disse Lobo Antunes.

Um debate com mais recados ao poder político. O testamento vital tem de ser o mais consensual possível e a ética deve ser a chave do debate. “Todos eles contêm elementos muito positivos, a meu ver conciliáveis, apelo sobretudo ao bom senso e à capacidade de criar um documento importante que é uma forma de consentimento informado”.

Depois, João Lobo Antunes deixou uma sugestão: “Devem cobrir apenas não as situações de inconsciência, ou seja, da pessoa não poder decidir porque não está em condições. As outras situações, nomeadamente da deterioração mental e cognitiva dos processos demenciais do Alzheimer, a pessoa pode sobreviver dois, três anos num estado de profunda demência e pode não querer atingir esse patamar. Acho que devia ser coberto um leque mais vasto de situações clínicas”.

Ainda nesta sessão, a escritora Lidia Jorge falou da forma como a cultura deve lidar como as questões da vida e da morte: “Uma ética da compaixão e uma ética da inclusão do ser humano daquilo que é a globalidade dos outros, uma noção também de fraternidade”.
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Em Antes da eutanásia, cuidados paliativos, diz João Lobo Antunes - Renascença

[;)]
 
Concordo plenamente com a melhoria (ou criação, dado o estado embrionário da rede actual) da rede de cuidados paliativos, mas na minha opinião, e enquanto cidadão, prefiro a eutanásia a paliar.
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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