Pagamento ISV prestações

[rantamplan]

Desculpem se esta questão for repetida mas já usei as ferramentas do forum e não encontrei nada.

Por acaso ninguém sabe se é possível efectuar o pagamento do ISV a prestações no caso de uma viatura importada?

Obrigado!

 

[rantamplan]

Apenas para reanimar este tópico, deixo-vos com o email que recebi hoje das Alfandegas:

Ex.mo Sr.

Em resposta à sua questão é de informar que não se encontra legalmente previsto o pagamento do Imposto Sobre Veículos (ISV) a prestações, devendo por conseguinte ser pago por inteiro.

Atentamente,

XXXXXX

Vocês não acham isto escandaloso? Se eu cometer um crime ou uma contra-ordenação, posso pagar a multa/coima às prestações; se eu tiver que pagar uma dívida automóvel, tenho que a liquidar por inteiro!

Isto é ridiculo porque o objectivo da multa/coima é de "punir" o agente e tirar-lhe a vontade de repetir a graça (aquilo que os juristas chamam de eficácia preventiva especial[]); se o agente puder pagar às prestações, essa eficácia preventiva dilui-se porque o "tombo" dói menos!

Mas se uma pessoa quiser cumprir a lei honestamente e solicitar tão só uma facilidade no cumprimento da obrigação (uma vez que nem toda a gente tem €3000 para dar de uma vez logo na liquidação do imposto) é-lhe negada essa via! Tem que pagar tudo e é se quer, caso contrário os autocarros dos STCP esperam-no!!!!!!

Acho isto ridículo!

 

[sarapatanas]

sim concordo.suponho que o melhor a fazer é quando fores para importar pedires um crédito a contar com esse aspecto...

 

[SilverArrow]

O problema é mesmo esse.

Se quiseres pagar o IRS ou PEC a prestações tb há vários entraves...

Se não pagares, vem o IRS com multa e ai sim, já podes pagar a prestações!

Ou seja os cumpridores lixam-se. os que não cumprem têm facilidades!

 

[Stratos]

Então vocês não sabem que neste pais o delinquente é Rei e o cumpridor é alguém sem direitos só com deveres?

 

[tomix]

Não percebo qual a indignação, sinceramente. Se não tens dinheiro, não compras. Ou compras uma carro mais barato. Tão simples quanto isto. Que culpa é que o estado tem?

 

[air]

O estado nao e' nenhum banco. Pedes um emprestimo ao banco e pagas a totalidade do valor.

Porque complicar?

 

[rantamplan]

Não percebo qual a indignação, sinceramente. Se não tens dinheiro, não compras. Ou compras uma carro mais barato. Tão simples quanto isto. Que culpa é que o estado tem?

O problema reside no seguinte:

(a) se um incumpridor tem facilidades de pagamento, não compreendo por que é que o cumpridor há-de ser penalizado. Há desde já aqui uma questão de justiça básica de penalizar o cumpridor! Isso cria incentivos à fuga ao fisco com as consequentes perdas de receitas fiscais.

(b) os carros não são caros por causa do preço base mas sim por causa dos impostos. O preço base dos veículos até é relativamente barato em Portugal, o que estraga tudo são os impostos (que rondam os €4000 no caso de um pequeno familiar médio). Não estamos a falar de comprar carros de grande luxo, estamos a falar em comprar carros normais para uma família de classe média que têm uma carga fiscal absurda!

(c) os carros mais baratos têm outros inconvenientes: por exemplo, podem ser nominalmente mais baratos mas gastam mais combustível. Imaginemos uma pessoa que tenha que fazer 2000KM/mês; se comprar um Fiat Punto a gasolina ou um Clio rapidamente tem uma conta de combustível de cerca de €250/300 por mês em combustível; se comprar um pequeno familiar Diesel (Golf e afins) reduz a conta para metade! Nem toda a gente tem dinheiro para pagar €300 por mês de combustível; está bem que o Estado vai buscar o resto em impostos, mas ao menos poderiam dar a facilidade de pagar às prestações para facilitar a aquisição de automóveis.

 

[rantamplan]

O estado nao e' nenhum banco. Pedes um emprestimo ao banco e pagas a totalidade do valor.

Porque complicar?

Para tua informação, os empréstimos têm uma coisa chamada juros, que por acaso até estão bastante altos neste momento. Isso torna ainda mais onerosa a aquisição do automóvel.

Por outro lado, acho que o sistema fiscal do país está muito mal quando uma pessoa tem que se endividar para poder pagar os impostos: isso só comprova que o sistema fiscal é injusto.

 

[LuisCapelo]

se queres comprar um carro, é uma DECISÃO que tomas. e sabes à partida o imposto que tens a pagar, só compras se queres/podes.

quando tens uma MULTA, isso é algo inesperado, e faz sentido que seja possível pagar em prestações, porque se não pudesses... faziam o quê? obrigavam-te a penhorar a casa? metiam-te na cadeia?

 

[air]

Para tua informação, os empréstimos têm uma coisa chamada juros, que por acaso até estão bastante altos neste momento. Isso torna ainda mais onerosa a aquisição do automóvel.

Por outro lado, acho que o sistema fiscal do país está muito mal quando uma pessoa tem que se endividar para poder pagar os impostos: isso só comprova que o sistema fiscal é injusto.

Mas tu ao pagares 'as prestacoes sem juros estas a pagar menos pelo imposto. Ha uma coisa que se chama inflacao, 100euros hoje nao vale o mesmo que daqui a um ano.

Com certeza os incumpridores que pagam os impostos 'a prestacao pagam juros. E se a maior parte das pessoas nao deixa chegar a esse ponto e' porque nao e' tao bom assim.

De qualquer forma isso ia ser uma confusao pois teriam de deixar que tambem paguem as prestacoes carros comprados novos.

Eu sou contra, nao podemos pagar pedimos ao banco que sao eles que tem esse negocio.

 

[LuisCapelo]

Mas tu ao pagares 'as prestacoes sem juros estas a pagar menos pelo imposto. Ha uma coisa que se chama inflacao, 100euros hoje nao vale o mesmo que daqui a um ano.

isso seria assumindo que o teu salário aumentava durante esse ano []

 

[air]

isso seria assumindo que o teu salário aumentava durante esse ano []

Se nao aumentar fico a ganhar menos []

 

[tomix]

O problema reside no seguinte:

(a) se um incumpridor tem facilidades de pagamento, não compreendo por que é que o cumpridor há-de ser penalizado. Há desde já aqui uma questão de justiça básica de penalizar o cumpridor! Isso cria incentivos à fuga ao fisco com as consequentes perdas de receitas fiscais.

(b) os carros não são caros por causa do preço base mas sim por causa dos impostos. O preço base dos veículos até é relativamente barato em Portugal, o que estraga tudo são os impostos (que rondam os €4000 no caso de um pequeno familiar médio). Não estamos a falar de comprar carros de grande luxo, estamos a falar em comprar carros normais para uma família de classe média que têm uma carga fiscal absurda!

(c) os carros mais baratos têm outros inconvenientes: por exemplo, podem ser nominalmente mais baratos mas gastam mais combustível. Imaginemos uma pessoa que tenha que fazer 2000KM/mês; se comprar um Fiat Punto a gasolina ou um Clio rapidamente tem uma conta de combustível de cerca de €250/300 por mês em combustível; se comprar um pequeno familiar Diesel (Golf e afins) reduz a conta para metade! Nem toda a gente tem dinheiro para pagar €300 por mês de combustível; está bem que o Estado vai buscar o resto em impostos, mas ao menos poderiam dar a facilidade de pagar às prestações para facilitar a aquisição de automóveis.

Percebo o teu ponto de vista, mas acho que não tens razão. O Luis Capelo resumiu bem a questão; comprar um carro é uma decisão ponderada, uma multa é algo que te apanha de surpresa e, em função dos teus (menores) rendimentos, o estado 'ajuda-te' permitindo o pagamento faseado. A alternativa era uns dias na pildra.
Imagina que levamos esta história do ISV em prestações ao limite; vou por gasolina e opto por pagar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos em suaves prestações; vou comprar um iPod e também peço para que o IVA seja pago faseadamente; já agora compro um macito de tabaco e peço às Finanças que me cobrem o Imposto devido mais tarde...

 

[rantamplan]

Percebo o teu ponto de vista, mas acho que não tens razão. O Luis Capelo resumiu bem a questão; comprar um carro é uma decisão ponderada, uma multa é algo que te apanha de surpresa e, em função dos teus (menores) rendimentos, o estado 'ajuda-te' permitindo o pagamento faseado. A alternativa era uns dias na pildra.
Imagina que levamos esta história do ISV em prestações ao limite; vou por gasolina e opto por pagar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos em suaves prestações; vou comprar um iPod e também peço para que o IVA seja pago faseadamente; já agora compro um macito de tabaco e peço às Finanças que me cobrem o Imposto devido mais tarde...

Eu compreendo o que dizeis mas reparem:

(a) o pagamento às prestações das multas tem em linha de conta a inflação (no tempo em que era advogado pelo menos). e isso é consideravelmente menos do que os juros do banco.

(b) há uma grande diferença entre comprar um auto (em que o ISV facilmente atinge os € 3000) e comprar um IPOD (em que o IVA não passa dos € 30). acho que as situações não são bem comparáveis.

(c) ao facilitar a aquisição dos automoveis, estamos igualmente a ajudar a economia nacional, uma vez que mantemos empregos, consumimos combustíveis, pagamos portagens. mais carros = mais receitas derivadas desses impostos que incidem sobre os produtos que os carros consomem e mais emprego (o que aumenta o poder de compra das pessoas que permanecem empregadas, ajudando à estimulação da economia por via do consumo).

(d) neste momento Portugal tem dos mais elevados índices de endividamento familiar na Europa. São os empréstimos das casas, carros, consumos e afins. Acham justo que uma pessoa tenha que pedir um empréstimo para pagar um imposto? Daqui a pouco entramos naquele ciclo vicioso de empréstimos para pagar empréstimos que levou à falência de alguns bancos.

(e) o ISV é das coisas mais disparatadas que existe em Portugal. A ideia é taxar o grau de poluição que o carro vai produzir durante a sua vida útil, todavia obrigamos o primeiro comprador a pagar o imposto da vida útil do automóvel. Por outro lado, o dinheiro nunca é recuperado na totalidade revenda do automóvel uma vez que sofrem grandes desvalorizações durante a retoma! Isto gera uma grande injustiça fiscal que desencoraja a aquisição de veículos. O ideal seria eliminar o ISV e passar tudo para um IUC mais agravado pois assim apenas pagarias o que poluisses. Não sendo isso possível o pagamento em prestações seria uma medida fiscalmente mais justa.

 

[Vieira]

eu sinceramente compreendo, uma coima és mesmo obrigado a pagar, ou impostos.. um ISV não! logo se não se consegue não se tem.

num país onde já me choca que a importação seja tão compensatória acho que facilitar mais seria chocante.

 

[BrunoD]

Acho que esta situação já está muito má como está.

Quando há mexidas nos impostos o contribuinte não fica a ganhar.

(c) ao facilitar a aquisição dos automoveis, estamos igualmente a ajudar a economia nacional, uma vez que mantemos empregos, consumimos combustíveis, pagamos portagens. mais carros = mais receitas derivadas desses impostos que incidem sobre os produtos que os carros consomem e mais emprego (o que aumenta o poder de compra das pessoas que permanecem empregadas, ajudando à estimulação da economia por via do consumo).

O sector precisa de uma limpeza. Qualquer tipo com 10.000€ no bolso virou comerciante de automóveis usados/importados.

É óbvio que isto vai prejudicar muitas familias, mas também vai limpar muita porcaria que temos.

Mas vamos aguardar por 2009 para ver o que vai acontecer na realidade.

 

[rantamplan]

Acho que esta situação já está muito má como está.

Quando há mexidas nos impostos o contribuinte não fica a ganhar.



O sector precisa de uma limpeza. Qualquer tipo com 10.000€ no bolso virou comerciante de automóveis usados/importados.

É óbvio que isto vai prejudicar muitas familias, mas também vai limpar muita porcaria que temos.

Mas vamos aguardar por 2009 para ver o que vai acontecer na realidade.

Ao afastar do mercado os agentes económicos mais frágeis, os "peixes grandes" ficam sem concorrência e podem praticar os preços que quiserem! Além de facilitar o conluio entre empresas e agudizar os perigos de cartelização.

Concorrência não faz mal a ninguém ! E o consumidor/contribuinte apenas tem a ganhar com mais concorrência.

 

[BrunoD]

Ao afastar do mercado os agentes económicos mais frágeis, os "peixes grandes" ficam sem concorrência e podem praticar os preços que quiserem! Além de facilitar o conluio entre empresas e agudizar os perigos de cartelização.

Concorrência não faz mal a ninguém ! E o consumidor/contribuinte apenas tem a ganhar com mais concorrência.

Neste mercado, os menos frágeis são suficientes para manter um bom nível de concorrência.