citação:
Relatório da Comissão de Investigação
sobre as Transacções de Ouro Efectuadas entre as Autoridades Portuguesas e Alemãs durante o Período Compreendido entre 1936 e 1945
Janeiro de 1999
A Comissão e o seu mandato
A Comissão de Investigação sobre as Transacções de Ouro Efectuadas entre as Autoridades Portuguesas e Alemãs durante o Período Compreendido entre 1936 e 1945 foi criada por Resolução do Conselho de Ministros nº. 57/98, de 8 de Abril de 1998(*). Tomou posse em 21 de Maio de 1998.
No cumprimento do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório sobre as transacções de ouro entre as autoridades portuguesas e alemãs entre Portugal e a Comissão Tripartida a propósito dessas transacções.
(*) Diário da República, de 29 de Abril de 1998, nº 99, I série-B
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Considerações Finais
Tendo em vista os factos supramencionados e a investigação como um todo, a Comissão considera que:
1) O ouro de origem alemã recebido por Portugal durante a guerra foi adquirido como contrapartida de um comércio legítimo, conhecido e aceite pelos Aliados. Nas negociações do pós guerra, Portugal afirmou desde o primeiro momento a sua "boa fé" a este respeito e não só esta nunca foi oficialmente negada pelos Aliados, como posteriormente não se apuraram factos que provem o contrário. A proveniência do ouro recebido por Portugal era uma fonte na altura insuspeita - o Banco Nacional da Suíça - com o qual o Banco de Portugal mantinha um relacionamento de confiança, e cuja responsabilidade tácita era, por isso, a de confirmar a origem e legitimidade do meio de pagamento internacional em causa.
2) As autoridades portuguesas, quando informadas acerca dos problemas que a origem deste ouro poderia suscitar, interromperam a sua recepção, não tendo, depois da guerra, feito qualquer esforço para encobrir o montante ou a origem do ouro recebido antes ou depois do Aviso de 1944.
3) A restituição de cerca de quatro toneladas de ouro à Comissão Tripartida foi um gesto de boa vontade por parte das autoridades portuguesas e não prejudicou os direitos consagrados na posição global adoptada por Portugal desde o início das negociações do ouro depois de 1945.
4) Quaisquer que sejam as críticas que possam ser feitas ao regime político do Dr. Salazar, importa salientar que, no pós guerra, os governos Aliados não só não o hostilizaram como o protegeram e ajudaram a sustentá-lo politicamente. Em especial, os governos inglês e americano fecharam os olhos à natureza ditatorial do regime salazarista e às perseguições de que foram vítimas ao longo dos anos muitos milhares de democratas portugueses.
5) Durante a guerra, Portugal recebeu dezenas de milhares de judeus, facilitando-lhes a ida para diversos países. Muitas vezes, essa protecção ocorreu contra a vontade do Dr. Salazar, como no caso paradigmático do cônsul português em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, e ainda de alguns outros.
6) Segundo o juízo da Comissão, os factos conhecidos não fornecem motivos para considerar que o governo português de então possa ser acusado de ter recebido, com conhecimento, ouro saqueado pelos nazis durante a Segunda Guerra Mundial.
7) Portugal é hoje um país democrático e membro de pleno direito da União Europeia. Os governos democráticos portugueses têm-se identificado com todos aqueles que lutaram contra o fascismo, o nazismo e o colonialismo. A Comissão é de opinião que não há razões legais, políticas ou morais que levem a que o Governo Português se possa sentir obrigado a rever os acordos previamente assinados com os Aliados a respeito do chamado "ouro nazi". Mediante estes acordos, ambas as partes consideraram o assunto como satisfatoriamente resolvido e acordaram num conjunto de compensações e pagamentos que foram concretizados. A investigação efectuada não permitiu encontrar bases que aconselhem o pagamento de qualquer compensação adicional.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1999
A Comissão
Doutor Mário Soares, Presidente
Prof. Joaquim da Costa Leite
Dr. Joshua Ruah
Prof. Jaime Reis
Prof. António Telo
Prof. Luís Campos e Cunha
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