Lei do silêncio

[Valium]

Artigo 24.​

​

​

​

o​

Ruído de vizinhança​

1—As autoridades policiais podem ordenar ao produtor
de ruído de vizinhança, produzido entre as 23
e as 7 horas, a adopção das medidas adequadas para
fazer cessar imediatamente a incomodidade.
2—As autoridades policiais podem fixar ao produtor
de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas​

um prazo para fazer cessar a incomodidade.

Um exemplo, do DL referido pelo Corleone.
Atenção que está fora do resto do contexto.

 

[kaxias]

off-topic in-topic

então e cães a ladrar à noite? como se resolvem situações deste género?

 

[Corleone]

off-topic in-topic

então e cães a ladrar à noite? como se resolvem situações deste género?

Como já foi anteriormente referido. Chamando a autoridade policial levantar auto da ocorrência.

Cpts.,

 

[ZylmhuinVII]

Como já foi anteriormente referido. Chamando a autoridade policial para tomar conta da ocorrência.

Cpts.,

E se forem cães vadios? Pode-se chamar também a autoridade?

 

[Valium]

E se forem cães vadios? Pode-se chamar também a autoridade?

Yeap, se os conseguirem apanhar vão para o canil (e provavelmente abatidos)

 

[Tiltslb]

Boas pessoal

Será que alguém me pode dar o endereço onde está o Decreto-Lei, especialmente a parte que fala sobre o ruído de vizinhança por favor?


Obrigado