julgados de paz
entras com 35€ , fica ao todo 70
eu principio ganhas a ação
de que sitio és
ainda da para tentar resolver , envia uma carta (metes os artigos da lei , a tua pretensão) ao representante legal com um prazo.
Garantias e decretos de lei
- Iniciador de tópicos GJP
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entras com 35€ , fica ao todo 70
eu principio ganhas a ação
de que sitio és
ainda da para tentar resolver , envia uma carta (metes os artigos da lei , a tua pretensão) ao representante legal com um prazo.
Diamondplus
Well-known member
Pelo que me disseram na Deco, é territorial, ou seja, eu sou do Algarve e não existem Julgados de Paz na zona, por isso não é possível, se eu morasse no Baixo Alentejo por exemplo, já conseguia ir por esse meio.
podes por no do porto
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[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 12.º
Local do cumprimento da obrigação[/TD]
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[TR]
[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, no julgado de paz do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado.
2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o julgado de paz competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.[/TD]
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[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 13.º
Regra geral[/TD]
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[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o julgado de paz do domicílio do demandado.
2 - Se, porém, o demandado não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no julgado de paz do domicílio do demandante.
3 - Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa qualquer julgado de paz em Lisboa.[/TD]
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a sede da RP é no porto
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[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 12.º
Local do cumprimento da obrigação[/TD]
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[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta, à escolha do credor, no julgado de paz do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no julgado de paz do domicílio do demandado.
2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o julgado de paz competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.[/TD]
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[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 13.º
Regra geral[/TD]
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[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o julgado de paz do domicílio do demandado.
2 - Se, porém, o demandado não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no julgado de paz do domicílio do demandante.
3 - Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa qualquer julgado de paz em Lisboa.[/TD]
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a sede da RP é no porto
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[TR]
[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 81.º (art.º 86.º CPC 1961)
Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades[/TD]
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[TR]
[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - Se o réu for o Estado, ao tribunal do domicílio do réu substitui-se o do domicílio do autor.
2 - Se o réu for outra pessoa coletiva ou uma sociedade, é demandado no tribunal da sede da administração principal ou no da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a ação seja dirigida contra aquela ou contra estas; mas a ação contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.[/TD]
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ARTIGO DO CPC
acho que está certo o que digo, mas telefona e depois diz como correu.
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[TD="class: txt_base_b_l"] Artigo 81.º (art.º 86.º CPC 1961)
Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades[/TD]
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[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - Se o réu for o Estado, ao tribunal do domicílio do réu substitui-se o do domicílio do autor.
2 - Se o réu for outra pessoa coletiva ou uma sociedade, é demandado no tribunal da sede da administração principal ou no da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a ação seja dirigida contra aquela ou contra estas; mas a ação contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a citação da administração principal.[/TD]
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ARTIGO DO CPC
acho que está certo o que digo, mas telefona e depois diz como correu.
Diamondplus
Well-known member
Vou fazer isso sim, não custa nada e telefono para lá para ver se fico com mais alternativas de resolver a situação, obrigado. [
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kasparovitch
Active member
A seguir à via administrativa, que neste caso não é aplicável infelizmente, os julgados de paz são a forma mais simples de resolver a questão com eficácia. Apesar da informalidade com que funciona a decisão tem o valor de sentença judicial e antes disso dá às partes a possibilidade de se entenderem extra-judicialmente, o que é capaz de ser muito pertinente para quem sabe de antemão que vai perder.
O DL 84/2008, de 21 de Maio, na redacção actua é explícito QB:
Artigo 4.º
Direitos do consumidor
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
6 - Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem.
Para esclarecer, resolução do contrato significa tão-só a entrega do bem no estado em que se encontra e receber o valor pago. Penso que neste caso para afastar qualquer hipótese de invocação do abuso de direito seria da maior conveniência guardar os documentos das reparações já efectuadas e as comunicações da DECO também têm aqui valor em função das respostas recebidas ou da falta delas.
Só mais uma achega, a condenação pode (e deve) incluir as despesas com a deslocação como se pode ver na seguinte sentença do Julgado de Paz do Porto:
Sentenças de Julgados De Paz
No caso em apreço a loja foi condenada no pagamento de deslocações à loja e Julgado do Porto pelo cliente, no valor de 100€ (além do reembolso do telemóvel) e ao que parece as deslocações eram de Gondomar. Do Algarve já fica carote.
O DL 84/2008, de 21 de Maio, na redacção actua é explícito QB:
Artigo 4.º
Direitos do consumidor
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
6 - Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem.
Para esclarecer, resolução do contrato significa tão-só a entrega do bem no estado em que se encontra e receber o valor pago. Penso que neste caso para afastar qualquer hipótese de invocação do abuso de direito seria da maior conveniência guardar os documentos das reparações já efectuadas e as comunicações da DECO também têm aqui valor em função das respostas recebidas ou da falta delas.
Só mais uma achega, a condenação pode (e deve) incluir as despesas com a deslocação como se pode ver na seguinte sentença do Julgado de Paz do Porto:
Sentenças de Julgados De Paz
No caso em apreço a loja foi condenada no pagamento de deslocações à loja e Julgado do Porto pelo cliente, no valor de 100€ (além do reembolso do telemóvel) e ao que parece as deslocações eram de Gondomar. Do Algarve já fica carote.
Só foi declarada a resolução do contrato.
As despesas o autor não fez prova por isso é que decaiu em 44% ( vai pagar 44% de 70€ das taxas do JP: 30.80€, se nao pedisse esses 100€ ou se provasse, pagava , porque o demandado ia decair a 100%).
Os factos da petição foram dados como provados também e porque a demandada não contestou.
Se bem que são factos alegados na PI, não importa. Mas os JP tem assim coisas estranhas.
As despesas o autor não fez prova por isso é que decaiu em 44% ( vai pagar 44% de 70€ das taxas do JP: 30.80€, se nao pedisse esses 100€ ou se provasse, pagava , porque o demandado ia decair a 100%).
Os factos da petição foram dados como provados também e porque a demandada não contestou.
Se bem que são factos alegados na PI, não importa. Mas os JP tem assim coisas estranhas.
Última edição:
kasparovitch
Active member
Para pedir as deslocações é da máxima conveniência apresentar os devidos documentos como facturas de abastecimento e portagens ou bilhetes de transporte. Foi o que faltou. O juiz não disse que não tinha direito. Às vezes o pessoal esquece-se que tudo o que é alegado num processo judicial, o que inclui os JP, tem de ser acompanhado de provas. Uma pessoa diz que telefonou 10 vezes e não atendeu nenhuma e não pode provar, é melhor omitir.
a outra parte não contestou sequer, esses factos tinham que ser dados como provados
esse entendimento dos jp é duvidoso.
Artigo 567.º
2 - O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.
3 - Se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado.
Artigo 568.º
a) Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;
b) Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;
c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.
esse entendimento dos jp é duvidoso.
Artigo 567.º
Efeitos da revelia
1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.2 - O processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias, primeiro ao advogado do autor e depois ao advogado do réu, para alegarem por escrito, e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.
3 - Se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado.
Artigo 568.º
Exceções
Não se aplica o disposto no artigo anterior:a) Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;
b) Quando o réu ou algum dos réus for incapaz, situando-se a causa no âmbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permaneça na situação de revelia absoluta;
c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.
Sentenças de Julgados De Paz
por acaso encontrei isto, nao concordo, mas ok.
tá certo e até faz sentido
foi so um offtopiczito
Ainda que se trate de vexata quaestio a necessidade de verificação cumulativa de duas condições para que no Julgado de Paz sejam considerados confessados os factos - art.º 58º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho - a saber falta de contestação escrita e falta do Demandado à Audiência de Julgamento não justificada, do que temos sérias dúvidas pois a ser assim colocar-se-ia em causa o efeito útil da contestação, entendemos por bem que - atendendo ao carácter humanista e pacificador dos Julgados de Paz, e porque como princípio de qualquer cominação decorre uma simples “verdade formal”, quando é certo que a verdade não tem adjectivos - não tendo a Demandada contestado mas comparecendo em Julgamento, com ou sem provas, tal cominação não funciona, tendo direito a ser ouvida e a produzir prova impugnante, directa ou indirectamente, não podendo no entanto fazer acrescer factos, mormente por excepção, já que não contestou (cfr. v.g. art.º 487º do C.P.C.).
por acaso encontrei isto, nao concordo, mas ok.
tá certo e até faz sentido
foi so um offtopiczito
Ainda que se trate de vexata quaestio a necessidade de verificação cumulativa de duas condições para que no Julgado de Paz sejam considerados confessados os factos - art.º 58º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho - a saber falta de contestação escrita e falta do Demandado à Audiência de Julgamento não justificada, do que temos sérias dúvidas pois a ser assim colocar-se-ia em causa o efeito útil da contestação, entendemos por bem que - atendendo ao carácter humanista e pacificador dos Julgados de Paz, e porque como princípio de qualquer cominação decorre uma simples “verdade formal”, quando é certo que a verdade não tem adjectivos - não tendo a Demandada contestado mas comparecendo em Julgamento, com ou sem provas, tal cominação não funciona, tendo direito a ser ouvida e a produzir prova impugnante, directa ou indirectamente, não podendo no entanto fazer acrescer factos, mormente por excepção, já que não contestou (cfr. v.g. art.º 487º do C.P.C.).
O daqui ainda inventa mais, mesmo sem aparecer o réu, sem fazer nada, devidamente citado, ele nao deixa que os factos sejam dados como provados diz que "quer ouvir as pessoas"
ahah, por isso é que coiso. no tribunal comum é citado e nao contesta apareça ou nao e dá-se a cominação; no jp depende do "juiz"
ahah, por isso é que coiso. no tribunal comum é citado e nao contesta apareça ou nao e dá-se a cominação; no jp depende do "juiz"