As medidas do acordo entre o Governo e a ANTRAM
- Congelamento da subida de ISP em 2009
Seguindo a política deste Orçamento do Estado, o Governo volta a prescindir de aumentar o ISP em 2009. Este imposto deveria ser aumentado pela inflação e pelo que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que não vai acontecer. Esta medida vai beneficiar não só camionistas, mas todos os consumidores.
- Portagens reduzidas entre as 22h00 e as 7h00
Os camionistas vão poder usufruir de uma redução de 30% a 50% nas portagens, durante a noite. Uma medida que existiu até ao ano passado e que o Governo prevê retomar. Mas este benefício ainda vai ter de ser acordado com as concessionárias e os custos deverão ser partilhados entre Governo e estas empresas – Brisa, Lusoponte e AE Norte.
- Majoração das despesas de combustíveis no IRC
As transportadoras vão beneficiar de uma majoração das despesas com combustíveis em sede de IRC, no mínimo em 20%. Isto é, as despesas de combustível declaradas pelas empresas são aumentadas em 20%. Desta forma, a taxa de IRC incide sobre um valor menor pelo que o Governo deverá, assim, perder receita fiscal.
- Indexação do frete ao aumento do Gasóleo e prazo de 30 dias
Os custos dos serviços feitos pelas transportadoras serão indexados à subida de preços dos combustíveis. Isto é, se o gasóleo subir mais do que determinada percentagem – ainda a fixar –, o valor do frete também sobe. Outra medida prevê que os clientes paguem as facturas a 30 dias, sob pena de, caso excedam o prazo, ficarem sujeitos a coimas.
- Imposto Único de Circulação de camiões congelado por três anos
O antigo imposto de camionagem – actual imposto único de circulação para camiões – não vai aumentar até 2011. Isto significa que o preço do antigo selo do camião não vai encarecer nos próximos três anos, pelo que os camionistas terão uma ligeira redução de custos por esta via.
- Adopção de uma forma especial de pagamento do IVA
Actualmente, as empresas podem pagar o IVA ao Estado mensalmente ou trimestralmente, consoante a sua facturação. O Governo de Sócrates comprometeu-se agora a desenhar uma forma especial de pagamento deste imposto para as transportadoras. Ainda não foram adiantados pormenores da solução encontrada.
- Apoios ao abate e renovação de frotas e à formação profissional
O Governo vai apoiar o abate de camiões, de forma a incentivar a renovação das frotas. Estes incentivos já existem para os ligeiros: por exemplo, se entregar para abate um carro com mais de 10 anos beneficiará de um desconto na compra de um novo carro. Será ainda dada formação profissional aos camionistas.
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