In Diario Economico:
Crise dos camionistas 2008-06-12 00:05
Governo congela imposto sobre combustíveis
Mário Lino fechou um acordo com a associação dos camionistas em que se compromete a não subir o ISP em 2009. Mas ontem às 22h27 mantinha-se o bloqueio.
Jaime Martins Alberto e Rita Tavares
Depois dos armadores, as transportadoras. O Governo voltou a ter que ceder a mais uma paralisação provocada pela escalada dos preços dos combustíveis e fechou, ontem ao final do dia, um acordo com a Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM). O mesmo compromisso agradou ao Movimento Independente das Micro e Médias Empresas Ligadas aos Transportes que estava há três dias a paralisar a distribuição de vários bens de consumo pelo país. Mas este grupo ainda não tinha confirmado o levantamento do bloqueio à hora do fecho desta edição. A cedência mais significativa do pacote negociado passa pelo congelamento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em 2009, bem como o imposto de camionagem nos próximos três anos.
Um dos responsáveis pelo Movimento, António Loios, garantia ontem ao fim da noite, ao Diário Económico, que havia “mais de 50% de hipóteses de o bloqueio ser cancelado”. À mesma hora, o Governo ainda recusava fazer qualquer declaração pública, aguardando pela confirmação definitiva dos camionistas que ontem se reuniram na Batalha.
Desde sexta-feira que o ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações tem estado em reuniões permanentes com a ANTRAM, tendo também recebido o movimento responsável pelo bloqueio, num intervalo (entre as 15h e as 15h45) da negociação de seis horas com as transportadoras. Na reunião que fechou o acordo esteve também presente o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão. Quanto ao primeiro-ministro, acompanhou todo o processo à distância e céptico quanto à obtenção de um acordo, apurou o Diário Económico. Aliás, Sócrates chegou mesmo a ter agendada para as 19h30 uma reunião do Conselho de Ministros para avançar com a requisição civil face à paralisação que colocou postos de combustíveis, hipermercados, fábricas e o aeroporto à beira da ruptura. Sócrates não interveio ontem, mas hoje leva os combustíveis a debate no Parlamento.
No pacote de oito medidas, que ficou fechado, estão contidas quase todas as exigências dos camionistas. É o caso da majoração das despesas de combustíveis para efeito de despesas em sede de IRC, num mínimo de 20%, já a partir do próximo ano. E também das portagens – um dos temas mais sensíveis em discussão –, em que o Governo aceitou uma redução de 30% a 50% do valor das tarifas em horário nocturno, das 22h às 7h da manhã, para os camionistas. As concessionárias – que propunham que esse horário fosse válido durante os próximos três meses, até ser encontrada uma solução definitiva – não estavam presentes quando se firmou este ponto. Para o Governo levar a medida que prometeu aos sindicatos em frente, terá, necessariamente, que conseguir um outro acordo com as concessionárias – que poderão exigir uma retribuição financeira pela alteração das regras iniciais do contrato. “Nós [Brisa] teremos que ser compensados”, disse ao Diário Económico um dos membros do conselho de administração da concessionária.
Do lado da Lusoponte, o presidente Joaquim Ferreira do Amaral é bem transparente sobre os seus objectivos nesta cedência: “Claro que essa negociação nunca poderá resultar em prejuízo para a Lusoponte – nem os seus accionistas o permitiriam. Mas estamos abertos para negociar uma redução das portagens.”
Relativamente à proposta de criação de uma linha de crédito, financiada por fundos públicos e comunitários para renovar a frota de veículos das empresas transportadoras – também aceite pelo Executivo – o problema é mais burocrático e menos divergente.
Ao abrigo das regras da Comissão Europeia sobre a prática de auxílio dos Estados às empresas nacionais, esta medida precisa, obrigatoriamente, de um parecer positivo de Bruxelas. “Em principio, essa decisão será favorável. Mas a regra é o contrário”, explica o advogado especialista em assuntos energéticos, Gonçalo Anastácio, da Simmons & Simmons. Aos olhos da CE, acrescenta, esta ajuda do Estado seria “positiva em termos ambientais”.
As reuniões de ontem culminaram ainda com a criação da “fórmula extraordinária da revisão de prazos”, que se traduz na possibilidade de os camionistas exigirem um pagamento de acordo com o preço do combustível no acto de entrega das mercadorias e não na altura da assinatura do contrato.
As medidas do acordo entre o Governo e a ANTRAM
- Congelamento da subida de ISP em 2009
Seguindo a política deste Orçamento do Estado, o Governo volta a prescindir de aumentar o ISP em 2009. Este imposto deveria ser aumentado pela inflação e pelo que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que não vai acontecer. Esta medida vai beneficiar não só camionistas, mas todos os consumidores.
- Portagens reduzidas entre as 22h00 e as 7h00
Os camionistas vão poder usufruir de uma redução de 30% a 50% nas portagens, durante a noite. Uma medida que existiu até ao ano passado e que o Governo prevê retomar. Mas este benefício ainda vai ter de ser acordado com as concessionárias e os custos deverão ser partilhados entre Governo e estas empresas – Brisa, Lusoponte e AE Norte.
- Majoração das despesas de combustíveis no IRC
As transportadoras vão beneficiar de uma majoração das despesas com combustíveis em sede de IRC, no mínimo em 20%. Isto é, as despesas de combustível declaradas pelas empresas são aumentadas em 20%. Desta forma, a taxa de IRC incide sobre um valor menor pelo que o Governo deverá, assim, perder receita fiscal.
- Indexação do frete ao aumento do Gasóleo e prazo de 30 dias
Os custos dos serviços feitos pelas transportadoras serão indexados à subida de preços dos combustíveis. Isto é, se o gasóleo subir mais do que determinada percentagem – ainda a fixar –, o valor do frete também sobe. Outra medida prevê que os clientes paguem as facturas a 30 dias, sob pena de, caso excedam o prazo, ficarem sujeitos a coimas.
- Imposto Único de Circulação de camiões congelado por três anos
O antigo imposto de camionagem – actual imposto único de circulação para camiões – não vai aumentar até 2011. Isto significa que o preço do antigo selo do camião não vai encarecer nos próximos três anos, pelo que os camionistas terão uma ligeira redução de custos por esta via.
- Adopção de uma forma especial de pagamento do IVA
Actualmente, as empresas podem pagar o IVA ao Estado mensalmente ou trimestralmente, consoante a sua facturação. O Governo de Sócrates comprometeu-se agora a desenhar uma forma especial de pagamento deste imposto para as transportadoras. Ainda não foram adiantados pormenores da solução encontrada.
- Apoios ao abate e renovação de frotas e à formação profissional
O Governo vai apoiar o abate de camiões, de forma a incentivar a renovação das frotas. Estes incentivos já existem para os ligeiros: por exemplo, se entregar para abate um carro com mais de 10 anos beneficiará de um desconto na compra de um novo carro. Será ainda dada formação profissional aos camionistas.
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