Abre dois tópicos??
Artigo 27º
(...)
2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:
a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes
coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 20 km/h, dentro das
localidades ou até 30 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 20 km/h e até
40 km/h, dentro das localidades ou em mais de 30 km/h e até
60 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até
60 Km/h, dentro das localidades ou mais de 60 km/h e até
80 Km/h, fora das localidades;
4º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 Km/h,
dentro das localidades ou em mais de 80 Km/h, fora das
localidades;
b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 10 km/h, dentro das
localidades ou até 20 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 10 km/h e até
20 km/h, dentro das localidades ou em mais de 20 km/h e até
40 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até
40 km/h dentro das localidades ou em mais de 40 km/h e até
60 Km/h fora das localidades;
4º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 40 Km/h,
dentro das localidades ou em mais de 60 Km/h, fora das
localidades.
3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores
que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham
sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para
os veículos que conduzem.
Artigo 145.º
Contra-ordenações graves
1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes
contra-ordenações:
a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;
b)
O excesso de velocidade praticado fora das localidades,
superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos,
quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel
ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor
de outro veículo a motor;
c)
O excesso de velocidade praticado dentro das localidades,
superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos,
quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel
ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor
de outro veículo a motor;
d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites
de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente
fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas
alíneas b) ou c).
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