Duvida Jurídica - Casamento e bens

Nephilim

Nephilim

Banido
Em breve o meu pai vai casar e vai partilhar a casa dele(em nome dele) com a futura esposa. Segundo o meu pai a casa é dele e ficará por herança para os filhos que sou eu e a minha irmã.A companheira apenas ficava com a reforma dele visto ter esse direito pelo Estado.

O casamento é em regime de separação de bens e gostava de saber em caso de morte do meu pai se alguma coisa altera por ele ser casado e que direitos poderá ter mais a futura esposa que ficar com a reforma do meu pai por ficar viuva.

Eu nem gosto de pensar nisto mas pela ordem natural da vida tudo isto acabará um dia por acontecer e mais vale se saber como as coisas são.

Quem puder esclarecer um muito obrigado
 
Nephilim disse:
Em breve o meu pai vai casar e vai partilhar a casa dele(em nome dele) com a futura esposa. Segundo o meu pai a casa é dele e ficará por herança para os filhos que sou eu e a minha irmã.A companheira apenas ficava com a reforma dele visto ter esse direito pelo Estado.

O casamento é em regime de separação de bens e gostava de saber em caso de morte do meu pai se alguma coisa altera por ele ser casado e que direitos poderá ter mais a futura esposa que ficar com a reforma do meu pai por ficar viuva.

Eu nem gosto de pensar nisto mas pela ordem natural da vida tudo isto acabará um dia por acontecer e mais vale se saber como as coisas são.

Quem puder esclarecer um muito obrigado
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Bens adquiridos ? antes ou depois do casamento ?
 
comunhão de bens - tudo é dos dois
comunhão de bens adquiridos - tudo o que se comprar passa a ser dos dois, património anterior não entra
separação de bens - nenhum bem é partilhado
 
Não mesmo depois de casados podem ter bens adquiridos em separado.


De qualque forma tu nunca poderás ser "deserdado" nem mesmo que o teu pai tivesse dado ordens para tal.

Os filhos têem sempre direito de "preferencia" nessas situações [;)]
 
Nephilim, como os artigos até nem são complexos, dá uma leitura:

Regime da comunhão de adquiridos:

ARTIGO 1722º
(Bens próprios)​


1. São considerados próprios dos cônjuges:

a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;

b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;

c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior.

2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:

a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele;

b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;

c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;

d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.



Há ainda mais artigos que convém uma leitura atenta, designadamente os artigos 1724º, 1725º, 1726º, 1729º.


Regime da separação​



ARTIGO 1735º
​

(Domínio da separação)


Se o regime de bens imposto por lei ou adoptado pelos esposados for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo dispor deles livremente.​

 
a questão é uma casa que é a habitação principal do casal.
a ideia que tenho é que mesmo em separação de bens ela não tem direito á casa mas tem direito a viver na mesma caso a morte do teu pai.
mas é só a ideia que tenho, não sou advogado.
 
Em caso de falecimento do teu pai, a sua mulher é, naturalmente, sua herdeira.

- O regime de bens no casamento pode ter, indirectamente, efeito na partilha.
Se o bem é comum na constância do matrimónio, pela morte será apenas partilhada a meação do falecido. (o teu pai falecia e o que "deixava" era apenas a sua metade da casa. A outra metade é da mulher por força do casamento. Assim, em partilha entre ti e ela ficarias tu com 16,6%, a tua irmã com 16,6 % e ela com 50% + 16,6 %

Na Separação:
- o bem é próprio do teu pai e é esse o bem a partilhar na totalidade aquando da sua morte. No caso ficarias tu com 33,3%, a tua irmã com 33,3 % e ela com 33,3%
 
Última edição:
JPR disse:
Em caso de falecimento do teu pai, a sua mulher é, naturalmente, sua herdeira.

- O regime de bens no casamento pode ter, indirectamente, efeito na partilha.
Se o bem é comum na constância do matrimónio, pela morte será apenas partilhada a meação do falecido. (o teu pai falecia e o que "deixava" era apenas a sua metade da casa. A outra metade é da mulher por força do casamento. Assim, em partilha entre ti e ela ficarias tu com 16,6%, a tua irmã com 16,6 % e ela com 50% + 16,6 %
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isso era se fosse regime geral de comunhão de bens...


em separação de bens isso nao acontece[;)]
 
Nephilim disse:
isso era se fosse regime geral de comunhão de bens...

em separação de bens isso nao acontece[;)]
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Pois eu sei. Por isso é que eu criei 2 secções. Uma para o caso de o bem ser comum, outra para o caso de ser próprio de acordo com regime escolhido. Mas o regime parece já estar escolhido (ou imposto).
(Se a casa já existe na titularidade do pai, que se vai casar, ainda que fosse no regime da com. adquiridos, seria, tal como na separação, bem próprio do pai.)
 
JPR disse:
Pois eu sei. Por isso é que eu criei 2 secções. Uma para o caso de o bem ser comum, outra para o caso de ser próprio de acordo com regime escolhido. Mas o regime parece já estar escolhido (ou imposto).
(Se a casa já existe na titularidade do pai, que se vai casar, ainda que fosse no regime da com. adquiridos, seria, tal como na separação, bem próprio do pai.)
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exacto

mas e que direito terá ela no caso de falecimento do meu pai á casa qto a permanecer nela nesmo tando a casa em nome do meu pai?
 
Muito rapidamente até porque tenho que ir almoçar

Permite-me citar-te o art. 2103-A do C.C.:

ARTIGO 2103.º-A
Direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio

1. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada da família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucessória e meação, se a houver.
2. Salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1093.º, caducam os direitos atribuídos no número anterior se o cônjuge não habitar a casa por prazo superior a um ano.
3. A pedido dos proprietários, pode o tribunal, quando o considere justificado, impor ao cônjuge a obrigação de prestar caução.

Também existe direito de habitação, por 5 anos, para o companheiro sobrevivo que há mais de 2 anos vivesse em condiçóes análogas à dos conjuges. (L 7/2001)

EDIT: Escusado será dizer que, além deste direito de habitação, como herdeira tem ainda direito, no caso presente, a 1/3 parte da casa.
 
Última edição:
JPR disse:
Muito rapidamente até porque tenho que ir almoçar

Permite-me citar-te o art. 2103-A do C.C.:

ARTIGO 2103.º-A
Direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio

1. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada da família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucessória e meação, se a houver.
2. Salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1093.º, caducam os direitos atribuídos no número anterior se o cônjuge não habitar a casa por prazo superior a um ano.
3. A pedido dos proprietários, pode o tribunal, quando o considere justificado, impor ao cônjuge a obrigação de prestar caução.

Também existe direito de habitação, por 5 anos, para o companheiro sobrevivo que há mais de 2 anos vivesse em condiçóes análogas à dos conjuges. (L 7/2001)

EDIT: Escusado será dizer que, além deste direito de habitação, como herdeira tem ainda direito, no caso presente, a 1/3 parte da casa.
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Não tou a perceber nada...:sh)
mas tem direito a lá viver e ainda a 1/3 da casa mesmo casando em regime de separação de bens?[:blush:]
 
Acho que num caso destes o melhor é não se estar a "fiar" num forum, por melhor intencionados que sejam os membros, e pedir um parecer juridico a um advogado. Num caso relativamente simples como este não deverá ser muito caro.
 
Jbranco disse:
Tem piada... Tinha a ideia que o regime só se aplicava em caso de divórcio...
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Por acaso, até te podes rir, pois a tua idéia está correcta [:D] [;)]

O Regime de Bens no Casamento aplica-se para os casos em que ocorra uma Separação (Divórcio), ou seja, algo aconteceu - DE MAL - ao casamento para que fosse vontade de um ou de ambos, que este fosse terminado.

Se o que acontece é algo "tão natural" como a Morte, nada fez presumir, que o casamento não estivesse, à altura do falecimento de um dos Cônjuges, a "rolar na perfeição".

E neste caso, de acordo com a Lei os Herdeiros Legítimos são o Cônjuge e os Descendentes, em primeiro lugar, de acordo com a Legislação :

Título II
Da Sucessão Legítima
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 2133º
(classes de Sucessíveis)
Nº 1

...do Código Civil

[;)]
 
Última edição:
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