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Well-known member
Fica o apontamento a seguir, mas espero sincenramente que consigas solucionar da melhor forma a tua questão. [
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in: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis
DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Artigo 10.º
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
[TABLE="width: 100%"]
[TR]
[TD="class: txt_base_n_l, colspan: 4"]1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar: [/TD]
[/TR]
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in: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis