Compras na Amazon

Será a partir do momento da compra...

Como a questão da resolução do contrato nas compras à distância, que permite que seja feito 14 dias após a compra.
Os 14 dias são a partir da recepção do produto.

E tenho quase a certeza que a garantia também conta a partir do dia seguinte à recepção do artigo.
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https://dre.pt/web/guest/legislacao...586775/diploma/indice?consolidacaoTag=Consumo
 
Será a partir do momento da compra...

Como a questão da resolução do contrato nas compras à distância, que permite que seja feito 14 dias após a compra.

Sempre pensei que iniciava quando o artigo estivesse à disposição do cliente, ou seja, quando confirmada a entrega do mesmo.
 
Os 14 dias são a partir da recepção do produto.

E tenho quase a certeza que a garantia também conta a partir do dia seguinte à recepção do artigo.
9a981d0b42073afda823f2638ea05152.jpg


https://dre.pt/web/guest/legislacao...586775/diploma/indice?consolidacaoTag=Consumo




Se vires o articulado... os 14 dias até tem as duas soluções... sendo o regime "geral" aquando da celebração. [;)]

Para que o prazo dos 14 dias se enquadre aquando da recepção, terá de estar de acordo com o dito nº 3 do artigo 11. [;)]
 
Se vires o articulado... os 14 dias até tem as duas soluções... sendo o regime "geral" aquando da celebração. [;)]

Para que o prazo dos 14 dias se enquadre aquando da recepção, terá de estar de acordo com o dito nº 3 do artigo 11. [;)]
Não sou jurista mas penso que o Art. 11º não tem qualquer tipo de impacto.

Penso que o print é claro na distinção:

Prestação de serviços - 14 dias após a celebração do contrato
Fornecimento de bens - 14 dias após a disponibilização dos mesmos ao consumidor.
 
Se vires o articulado... os 14 dias até tem as duas soluções... sendo o regime "geral" aquando da celebração. [;)]

Para que o prazo dos 14 dias se enquadre aquando da recepção, terá de estar de acordo com o dito nº 3 do artigo 11. [;)]

Para o caso de garantia terá sempre que ser a data de entrega e não a data de celebração do contrato, é o que diz a própria lei. A celebração faz sentido para contratos imediatos em que o serviço ou o bem fica logo disponível. Se o bem demorasse 2 meses a chegar a pessoa ficaria com garantia de 22 meses e não 24.
Neste caso a empresa espanhola chutou para canto, dizendo que a data é a data da saída de armazém o que não faz sentido nenhum, mas se o consumidor insistisse acabaria por ter razão.
Aqui não percebo é a amazon, cada vez pior e mais igual a qualquer empresa de vão de escada. Será que para receber as comissões de venda do marketplace também chutou para a empresa? Tive um caso parecido com a Fnac que chutavam para terceiros, que não resolviam nada, nem tinham interesse em resolver, ao fim de 20 emails e várias reclamações lá resolveram.
A legislação acima refere-se a resolução de contratos e não a garantias.

Como disse antes geralmente a experiência diretamente com as marcas costuma correr bem e neste caso foi o que valeu ao consumidor para não se andar a chatear e a perder tempo.
 
Não sou jurista mas penso que o Art. 11º não tem qualquer tipo de impacto.

Penso que o print é claro na distinção:

Prestação de serviços - 14 dias após a celebração do contrato
Fornecimento de bens - 14 dias após a disponibilização dos mesmos ao consumidor.




O artigo 11... é relativo aos contratos em que tens de receber documentação... típico dos contratos de seguros e afins. [;)]



Mas e por exemplo...


https://repositorio.ucp.pt/bitstrea...e Arrependimento nos Contratos de Consumo.pdf



Mas vai havendo alguma "divergência"... ainda que "ultimamente", tenha tendencialmente seguido o momento em que o bem está disponível.
 
Última edição:
E esta legislação aplica-se a compras fora do país?



Ora bem e consultando a legislação estrangeira. [;)]




[h=4]Como obter a reparação, substituição ou reembolso dos bens[/h] O período de garantia de dois anos começa a contar a partir da data em que recebe o bem que comprou. Se os bens adquiridos se avariarem durante esse período de dois anos, o vendedor tem sempre de propor-lhe uma solução. Em alguns países da UE, o consumidor tem direito a pedir uma compensação ao fabricante.

  • Se um artigo que comprou se avariar nos primeiros seis meses, parte-se do princípio de que o problema existia quando recebeu o artigo em questão, salvo se o vendedor conseguir provar o contrário. Por conseguinte, tem direito a uma reparação ou substituição gratuita do artigo em questão ou, se tal for demasiado difícil ou dispendioso, pode ser-lhe proposta uma redução do preço ou o reembolso do dinheiro.
  • Se o artigo se avariar decorridos os primeiros seis meses, continua a ter direito a uma reparação ou substituição gratuita do artigo em questão ou, pelo menos, a uma redução do preço ou ao reembolso do dinheiro. Contudo, poderá ter de provar que o problema existia quando recebeu o artigo.



in: https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/index_pt.htm
 
Neste momento também já tenho outra compra na amazon sem informação de rastreamento...é a segunda vez que acontece em menos de duas semanas.

Da primeira devolveram o valor, desta vamos ver se chega.
 
Só para dar feedback da Amazon UK.

Encomendado dia 4, paguei expresso e recebi tudo dentro do prazo (era até hoje, e o ultimo item chegou hoje).
 
Neste tempos de Covid a verdade é que as encomendas passam em alguns entrepostos sem registo, penso que por questões de segurança ou falta de meios.

Por exemplo, exceptuando a VASP, cujo serviço abomino, todas as outras companhias que me entregaram encomendas rejeitaram a necessidade de assinaturas.

Nem o ctt exige que se dê assinatura de recepção.

Com isto deve haver muita mercadoria a ser extraviada.
 
Tenho feito encomendas todas as semanas e tirando uma que demorou 15 dias as restantes têm demorado 1 semana ou menos.

PEDIDO REALIZADO
7 de mayo de 2020
Llegada hoy antes de las 20h
 
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