Tópico do IRS

[407coupe]

Bom dia.

Este ano ainda existe algum benefício fiscal para o IRS em PPR's?

Chegando ao final do ano, reparei que (e ainda bem) tenho muito poucas despesas a apresentar para além da casa e uma dúzia de talões de farmácia....

 

[vsfce]

Bom dia.

Este ano ainda existe algum benefício fiscal para o IRS em PPR's?

Chegando ao final do ano, reparei que (e ainda bem) tenho muito poucas despesas a apresentar para além da casa e uma dúzia de talões de farmácia....

Sim, continua em vigor:

2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança-reforma, tendo como limite máximo:

a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos

EBF - Artigo 21.º

No entanto, atenção que actualmente quem tiver rendimentos iguais/superiores ao 3º escalão beneficia uma dedução progressivamente inferior:

irs92

 

[407coupe]

Obg vsfce! 5*


tenho a sensação de ter ouvido algo sobre o estado planear retirar os benefícios dos ppr's. será para o próximo ano?

 

[vsfce]

Obg vsfce! 5*


tenho a sensação de ter ouvido algo sobre o estado planear retirar os benefícios dos ppr's. será para o próximo ano?

Não vão acabar, pelo menos não está previsto essa eliminação no OE2012, no entanto, com a imposição de limites nas deduções será mais difícil obter qualquer benefício ao fazer um PPR.

Em 2012 passam a existir os seguintes limites no artº 78:

1.º Escalão - Até 4 898 - sem limite

2.º Escalão - De mais de 4 898 até 7410 - sem limite

3.º Escalão - De mais de 7 410 até 18 375 - com o limite de 1250 euros

4.º Escalão - De mais de 18 375 até 42 259 - com o limite de 1200 euros

5.º Escalão - De mais de 42 259 até 61 244 - com o limite de 1150 euros

6.º Escalão - De mais de 61 244 até 66 045 - com o limite de 1100 euros

7.º Escalão - De mais de 66 045 até 153 300 - 0

8.º Escalão - Superior a 153 300 - 0

Ou seja, quem estiver no 3º escalão apenas pode deduzir 1.250 € no IRS com despesas previstas no artº 78º do CIRS, portanto, será pouco provável que consiga obter algum benefício com o PPR.

Podes consultar um resumo com as principais alterações aqui: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/OE2012_18Out.pdf

 

[100do]

Talvez não seja o melhor tópico para perguntar, mas acho que aqui me conseguem esclarecer:

Sou trabalhador por conta de outrem mas no próximo ano devo iniciar a actividade porque tenho que passar recibos por serviços prestados a agricultores. Agora preciso de lhes passar uma factura proforma, que vai servir para que o valor seja considerado num projecto.
A minha pergunta é se posso passar uma proforma sem que tenha no momento actividade aberta. Há alguma questão legal que me impeça?

 

[vsfce]

Talvez não seja o melhor tópico para perguntar, mas acho que aqui me conseguem esclarecer:

Sou trabalhador por conta de outrem mas no próximo ano devo iniciar a actividade porque tenho que passar recibos por serviços prestados a agricultores. Agora preciso de lhes passar uma factura proforma, que vai servir para que o valor seja considerado num projecto.
A minha pergunta é se posso passar uma proforma sem que tenha no momento actividade aberta. Há alguma questão legal que me impeça?

Sim, podes.
A factura pró-forma não é mais do que um orçamento e não tem qualquer valor fiscal, pelo que, não terás qualquer problema em passar esse documento mesmo não tendo a actividade aberta.

Facturas pró-forma
As facturas pro-forma não são documentos válidos para efeitos do exercício do direito à dedução.

Os emitentes de “facturas pro-forma” ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA.


Ver:
- Ofício-circulado n.º 65399, de 23/07 da DSCA)

Portal das Finanças - Descrição IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

FACTURAS «PRO-FORMA»

Com vista à necessária uniformidade de procedimentos, quer pelos contribuintes, quer pelos serviços e tendo sido sancionada, através do despacho de 87-07-14, a informação n.° 990 P.° F 061 A, de 87-06-15, desta Direcção de Serviços, esclarece-se o seguinte:

1. Tem-se verificado que, na posse de «facturas pro-forma», «pedidos de pagamento», «orçamentos», «pedidos de adiantamento» a outros documentos do mesmo teor, alguns sujeitos passivos, desde logo, a com base em tais documentos, exercem a dedução do imposto neles mencionado, com o argumento de que contêm todos os elementos exigidos pelo n.° 5 do artigo 35.° do CIVA. No entanto, os emissores de tais documentos não consideram o nascimento da exigibilidade do imposto por os mesmos não dizerem respeito a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer pagamento precedendo o momento da realização de operações tributáveis.

2. Nestes termos, a fim de evitar a dedução do imposto por pane de um dos intervenientes, sem que o outro haja procedido à respectiva liquidação, deverá ter-se em consideração o seguinte:

2.1 Os emitentes de «facturas pro-forma», «orçamentos», «pedidos de adiantamentos» ou de outros documentos equivalentes que não respeitem a efectivas transmissões de bens ou prestações de serviços, nem a qualquer efectivo pagamento precedendo o momento da realização de operações tributáveis, deverão fazer constar de tais documentos a menção de que os mesmos não conferem o direito à dedução do IVA neles mencionado bem como do tipo do documento emitido.
2.2 Os destinatários dos documentos referidos em 2.1 não poderão exercer o direito à dedução do IVA neles mencionado, enquanto não estiverem na posse do documento referido no ponto 2.3.
2.3 Quando o imposto se mostrar exigível nos termos dos artigos 7.º ou 8.° do CIVA deverá ser emitida a necessária factura ou documento equivalente, contendo todos os elementos referidos no n.° 5 do artigo 35.° do CIVA, documento esse que, então sim, dará direito à dedução do IVA nele mencionado.

3. A não observância, por parte do emitente, das normas referidas no ponto 2.1 fará considerar exigível, nos termos do n.° 2 do art.° 8.°, o imposto mencionado que, por sua vez, poderá ser objecto de dedução por parte do destinatário do documento.

4. Os sujeitos passivos que tenham indevidamente deduzido IVA com base em documento do tipo dos indicados em 2.1 a que ainda não estejam na posse dos documentos indicados no n.° 2.3 deverão regularizar a situação no prazo de 60 dias a contar da data deste ofício-circulado aplicando-se-Ihes a competente multa a juros compensatórios se as regularizações não forem efectuadas dentro deste prazo.

5. Em relação aos casos futuros de procedimento contrário ao expresso neste ofício-circulado, aplicar-se-ão a multa a juros compensatórios, sem prejuízo de regularização imediata, a favor do Estado, do imposto indevidamente deduzido..

CIVA - LEG. COMPLEMENTAR - OFCIO-CIRCULADO N. 65 399 DE 23 DE JULHO DE 1987

 

[100do]

vsfce, se fosses de perto teria todo o gosto em te pagar um copo. Não só me ajudas a mim, como a toda a comunidade. Apresentas logo toda a informação. Tens tudo isso na cabeça, no computador, ou pesquisas?
Pesquisar era o que eu devia fazer, mas confio mais nas pesquisas de quem está dentro do assunto do que nas minhas

Um abraço e votos de um Feliz Natal.

 

[vsfce]

vsfce, se fosses de perto teria todo o gosto em te pagar um copo. Não só me ajudas a mim, como a toda a comunidade. Apresentas logo toda a informação. Tens tudo isso na cabeça, no computador, ou pesquisas?
Pesquisar era o que eu devia fazer, mas confio mais nas pesquisas de quem está dentro do assunto do que nas minhas

Um abraço e votos de um Feliz Natal.

Muita da informação está na cabeça porque faz parte do meu dia-a-dia, logo, tenho que a saber de cor e salteado e apenas faço a pesquisa para colocar a informação/legislação que suporta as minhas opiniões/conselhos. Quando não sei, faço uma pesquisa mais detalhada e em último caso peço opinião a outros colegas ou contacto directamente as instituições (finanças, segurança social, etc) para para me certificar que não digo asneiras porque o que não faltam são informações erradas/desactualizadas espalhadas pela Internet.

Retribuo o abraço e os votos de um Feliz Natal para ti e para os teus. []

 

[kodiak]

vsfce, se fosses de perto teria todo o gosto em te pagar um copo. Não só me ajudas a mim, como a toda a comunidade. Apresentas logo toda a informação.

Um abraço e votos de um Feliz Natal.

Concordo plenamente. Já me ajudou muitas vezes...



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[gemini]

x3

Boas festas

 

[vsfce]

Concordo plenamente. Já me ajudou muitas vezes...



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x3

Boas festas

[]

Boas festas para vocês e para todos os que frequentam este tasco...[]

Aproveito para deixar aqui o simulador de IRS para o próximo ano para vocês irem fazendo umas simulações e fazerem contas à vida: iRX - Simulador de IRS da 1ª e 2ª fase, grátis com cálculo detalhado, pré-preenchimento e entrega via Internet
Têm que dar um like na página e partilhar no facebook mas penso que vale a pena porque a aplicação está porreira. []

 

[andred]

Necessito da vossa ajuda. Sendo que ainda não consegui descobri-la na net.

Para quem emite recibos verdes electrónicos, sendo isento de IVA do artº 9º, qual é a base de incidência em IRS, paraquem realiza o trabalho de manicure/pedicure?

Acrescentando, também, o coloca-se no ultimo campo, "A título de"?

 

[vsfce]

Necessito da vossa ajuda. Sendo que ainda não consegui descobri-la na net.

Para quem emite recibos verdes electrónicos, sendo isento de IVA do artº 9º, qual é a base de incidência em IRS, paraquem realiza o trabalho de manicure/pedicure?

Acrescentando, também, o coloca-se no ultimo campo, "A título de"?

Manicure/Pedicure e isenção de IVA com base no artº 9 ...não será antes isenta ao abrigo do artº 53º do CIVA? (podes consultar o enquadramento em IVA em Dados Pessoais (canto superior direito) e depois seleccionas outros dados da actividade e nesta página aparece qual o enquadramento em IVA).

A opção da retenção na fonte vai depender do tipo de entidade para quem ela presta os serviços. Se for uma empresa com contabilidade organizada terá que reter IRS na fonte à taxa de 21,50%.
Escolhes a opção sobre 100% - DL 42/91, de 22/1 e depois seleccionas a opção de 21,50% artº 101º nº 1 do CIRS.

Se for para um cliente particular seleccionas a opção sem retenção - artº 101, nº 1 do CIRS

Se a pessoa em questão não factura mais do que 10.000€/ano está dispensada de reter IRS e caso opte por não reter IRS escolhe a opção: sem retenção - artº 9º nº 1 DL nº 42/91 de 22/1.

Para a questão "A Título de" escolhes a opção: Honorários = Serviço Prestado

 

[andred]

Manicure/Pedicure e isenção de IVA com base no artº 9 ...não será antes isenta ao abrigo do artº 53º do CIVA? (podes consultar o enquadramento em IVA em Dados Pessoais (canto superior direito) e depois seleccionas outros dados da actividade e nesta página aparece qual o enquadramento em IVA).

A opção da retenção na fonte vai depender do tipo de entidade para quem ela presta os serviços. Se for uma empresa com contabilidade organizada terá que reter IRS na fonte à taxa de 21,50%.
Escolhes a opção sobre 100% - DL 42/91, de 22/1 e depois seleccionas a opção de 21,50% artº 101º nº 1 do CIRS.

Se for para um cliente particular seleccionas a opção sem retenção - artº 101, nº 1 do CIRS

Se a pessoa em questão não factura mais do que 10.000€/ano está dispensada de reter IRS e caso opte por não reter IRS escolhe a opção: sem retenção - artº 9º nº 1 DL nº 42/91 de 22/1.

Para a questão "A Título de" escolhes a opção: Honorários = Serviço Prestado

Sobre o Artº9 foi o que encontrei na net. Essa informação está no Portal?


E como referes, a opção dela é sem retenção - artº 9º nº 1 DL nº 42/91 de 22/1., porque factura menos que 10.000€.

 

[vsfce]

Sobre o Artº9 foi o que encontrei na net. Essa informação está no Portal?


E como referes, a opção dela é sem retenção - artº 9º nº 1 DL nº 42/91 de 22/1., porque factura menos que 10.000€.

Sim, podes consultar a informação relativa ao enquadramento de IVA no Portal das Finanças. Basta seguires os passos que enunciei anteriormente e poderás ver qual o enquadramento em IVA que, na minha opinião, penso que deverá estar isenta com base no artº 53º do CIVA porque factura menos do que 10.000 €/ano e está dispensada de reter IRS com base no nº 1 do artº 9º do DL nº 42/91 de 22/1 (igualmente porque factura menos do que 10.000€/ano). []

 

[andred]

Sim, podes consultar a informação relativa ao enquadramento de IVA no Portal das Finanças. Basta seguires os passos que enunciei anteriormente e poderás ver qual o enquadramento em IVA que, na minha opinião, penso que deverá estar isenta com base no artº 53º do CIVA porque factura menos do que 10.000 €/ano e está dispensada de reter IRS com base no nº 1 do artº 9º do DL nº 42/91 de 22/1 (igualmente porque factura menos do que 10.000€/ano). []

Vou fazer isso. Muito obrigado. []

eDIT: É ISENÇÃO ARTº 53!

 

[16v]

Caros colegas e amigos,

Relativamente ao IRS, para mim é novidade. Ando "às aranhas".

Quem tem a bondade de me ajudar?


Em relação a deduções com Saúde:

- Taxas moderadoras Hospital?

- Medicamentos (todos ou apenas os que têm IVA à taxa mínima?)

Educação:

- Propinas (pagamento de diplomas, certificados, etc., também conta?)

- Livros (apenas os escolares?)

No exercício da minha actividade profissional (leccionação de E. Física), necessito de comprar alguns manuais, bem como de diverso equipamento desportivo (inclusivamente também de vestuário e calçado). Tendo em conta que se encontra enquadrada no ensino/educação, será possível adicionar mais algo?



Muito obrigado pela ajuda! []

 

[vsfce]

Caros colegas e amigos,

Relativamente ao IRS, para mim é novidade. Ando "às aranhas".

Quem tem a bondade de me ajudar?


Em relação a deduções com Saúde:

- Taxas moderadoras Hospital?

- Medicamentos (todos ou apenas os que têm IVA à taxa mínima?)

As taxas moderadoras são aceites, os medicamentos isentos de IVA ou taxados à taxa reduzida de 6% também são genericamente aceites como despesa de saúde, os medicamentos/tratamentos/etc sujeitos à taxa normal só são aceites para IRS se estiverem acompanhados de receita médica.

Mais info:

Artigo 82 .º
Despesas de saúde



1 - São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:

a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %; (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)

b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal e com aquele vivam em economia comum; (Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)

c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores;

d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de (euro) 65 ou de 2,5 % das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c) se superior.(Redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)

2 - As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efectivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efectuado o reembolso da parte comparticipada.

irs86

Mais info: CIRS - LEG. COMPLEMENTAR - CIRCULAR N.º 26/91 DE 30 DE DEZEMBRO

Educação:

- Propinas (pagamento de diplomas, certificados, etc., também conta?)

- Livros (apenas os escolares?)

Propinas e livros obrigatórios para a frequência do curso são encargos aceites para efeitos de dedução no IRS.
Artº 83º CIRS

Despesas de educação e formação

1 - São dedutíveis à colecta 30 % das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160 % do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo. (Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30 % do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.(Redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)

4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B.
(Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

+ Info: CIRS - LEG. COMPLEMENTAR - CIRCULAR N.º 22/94 DE 19 DE OUTUBRO

No exercício da minha actividade profissional (leccionação de E. Física), necessito de comprar alguns manuais, bem como de diverso equipamento desportivo (inclusivamente também de vestuário e calçado). Tendo em conta que se encontra enquadrada no ensino/educação, será possível adicionar mais algo?



Muito obrigado pela ajuda! []

Despesas que tenhas no âmbito do exercício da tua actividade não são dedutiveis como despesas de educação, uma vez que estas despesas são um encargo que tu tens para dar formação e não para obter formação. []

 

[Reidoasfalto]

Boas,

Relativamente ao IRS de 2012 (relativo ao ano 2011) mantem-se as mesmas deduçoes que no ano anterior? ou este ano já são as novas?[]
Sei que para o ano de 2012 vao haver muitas reduçoes, mas estou na duvida se é para o IRS que se entrega este ano ou só para quando entregar em 2013.

 

[vsfce]

Boas,

Relativamente ao IRS de 2012 (relativo ao ano 2011) mantem-se as mesmas deduçoes que no ano anterior? ou este ano já são as novas?[]
Sei que para o ano de 2012 vao haver muitas reduçoes, mas estou na duvida se é para o IRS que se entrega este ano ou só para quando entregar em 2013.

Este ano acabaram as deduções com seguros de vida/acidentes pessoais mas podes consultar todas as deduções em IRS aqui: Guia Fiscal PwC 2011: IRS: Deduções à colecta e benefícios fiscais

Para o próximo ano haverão mais cortes e também podes consultar os novos limites/cortes dessas deduções aqui: Guia Fiscal PwC 2012: IRS: Deduções à colecta e benefícios fiscais