Gostaría de uma ajuda de alguém entendido na matéria ou que tenha passado por algo semelhante.
Então é assim:
Um familiar meu, foi despedido á cerca de 3 meses por iniciativa do empregador ( alegou não haver trabalho, foi considerado desemprego por extinção do posto de trabalho). Por conseguinte, o patrão pagou-lhe um vencimento+subsido de férias+subsidio de natal. Até aqui tudo correcto.
O que se passa, é que segundo a lei (acho que não estou enganado) quando o patrão despede o empregado, este tem direito a 1 mês de remuneração por cada ano de trabalho, ou seja, o que o código de tabalho define como sendo a compensação. Mas agora o patrão não se decide a pagar a tal compensação e desde á 3 meses para cá nao pagou nada referente a essa mesma compensação, só diz que vai pagar conforme poder (engraçado a empresa continua a laborar e tem carros na rua a circular, próprios da empresa). Agora o mesmo patrão exige que o meu familiar assine o último recibo de vencimento q neste mesmo recibo diz que ao assinar o meu familiar nada mais tem a receber por parte da empresa!!!
Então a dúvida é:
1- se assinar o recibo sem a compensação terá direito á mesma posteriormente, se necessário recorrendo a tribunal?
2- é normal em caso de despedimento o último recibo de vencimento dizer isto?
Anexo foto do recibo para ser mais esclarecedor!!!
Agradecia a quem me podesse ajudar que disse-se algo, para ajudar o meu familiar a resolver tal situação!!!!
Obrigado
Então é assim:
Um familiar meu, foi despedido á cerca de 3 meses por iniciativa do empregador ( alegou não haver trabalho, foi considerado desemprego por extinção do posto de trabalho). Por conseguinte, o patrão pagou-lhe um vencimento+subsido de férias+subsidio de natal. Até aqui tudo correcto.
O que se passa, é que segundo a lei (acho que não estou enganado) quando o patrão despede o empregado, este tem direito a 1 mês de remuneração por cada ano de trabalho, ou seja, o que o código de tabalho define como sendo a compensação. Mas agora o patrão não se decide a pagar a tal compensação e desde á 3 meses para cá nao pagou nada referente a essa mesma compensação, só diz que vai pagar conforme poder (engraçado a empresa continua a laborar e tem carros na rua a circular, próprios da empresa). Agora o mesmo patrão exige que o meu familiar assine o último recibo de vencimento q neste mesmo recibo diz que ao assinar o meu familiar nada mais tem a receber por parte da empresa!!!
Então a dúvida é:
1- se assinar o recibo sem a compensação terá direito á mesma posteriormente, se necessário recorrendo a tribunal?
2- é normal em caso de despedimento o último recibo de vencimento dizer isto?
Anexo foto do recibo para ser mais esclarecedor!!!
Agradecia a quem me podesse ajudar que disse-se algo, para ajudar o meu familiar a resolver tal situação!!!!
Obrigado
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