O sr que postou o caso, teve sorte, porque não fez defesa, não pagou, e a multa prescreveu na mesma!
Eu não tinha tanta certeza disso...
Supõe-se que, mas certezas...
Quando ele der notícias logo vemos se já tem a carta outra vez ou não...
Acompanhe o vídeo abaixo para ver como instalar o nosso website como uma aplicação web no seu ecrã inicial.
Nota: Esta funcionalidade pode não estar disponível em alguns navegadores.
O sr que postou o caso, teve sorte, porque não fez defesa, não pagou, e a multa prescreveu na mesma!
Eu não tinha tanta certeza disso...
Supõe-se que, mas certezas...
Quando ele der notícias logo vemos se já tem a carta outra vez ou não...
No passado dia 19 de Setembro, passaram 2 anos sobre a contra ordenação, e contatei a ANSR passados 5 dias úteis. Do lado da ansr o que me disseram foi que a multa já tinha prescrito, e a contra ordenação nem sequer pode contar para reincidência.
Mas no caso aqui realtado ele tem a carta apreendida.
Além disso, tinha ideia que ao recorrer suspende os prazos de prescrição...![]()
Sugiro que validem a os artigos 188 e 189 do código da estrada.
Artigo 188o
Prescrição do procedimento
O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que,
sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)
Artigo 189o
Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)
Meus caros, por falta de tempo ainda não tinha postado a resolução do meu problema.
Assim, arranjei forma de saber se a dita multa estava ou não prescrita, com a cosulta por parte de alguém do meu RIC ( registo individual de condutor ). Disseram-me que a mesma estava prescrita e arquivada e que poderia levantar o ducumento no Destacamento Distrital da G.N.R da minha àrea de residência, o que fiz sem problema algum.
Qualquer auto / multa de trânsito em que o infrator não seja notificado no espaço de 2 anos a contar da data do auto / multa, prescreve e é arquivada.
Já não percebo nada; mas afinal, foste notificado ou não?!![]()
Meu caro, estava num plano recto. E pode crer que foi mesmo 0,51, por isso a minha indignação. Pois disse ao agente que tinha acabado de beber uma caipirinha,mas como estavam numa daquelas OS para facturar, nem se importou e passou logo a escrever. Pela lei deveria ter um periodo de meia hora e fazer novo teste, nem isso permitiram.0.51, mas estava a subir ou a descer?
Sim, fui notificado no acto da dita contra ordenação. Foi ai que me " apreenderam " o documento. A partir dai nunca mais recebi nenhuma notificação.
Mesmo que tivesse recebido outra notificação posterior e o processo não tivesse transitado para a via judicial, a coima estava prescrita. Foi essa a explicação que me deram as autoridades competentes.
Meu caro, estava num plano recto. E pode crer que foi mesmo 0,51, por isso a minha indignação. Pois disse ao agente que tinha acabado de beber uma caipirinha,mas como estavam numa daquelas OS para facturar, nem se importou e passou logo a escrever. Pela lei deveria ter um periodo de meia hora e fazer novo teste, nem isso permitiram.
Não percebi nada...
Então se foste notificado, como prescreveu?!
E, se tivesses recebido outra notificação, a coima já estava prescrita (na mesma)?!:sh)
Cada vez percebo menos...