Prescrição de Multa d

Eu não tinha tanta certeza disso...
Supõe-se que, mas certezas...

Quando ele der notícias logo vemos se já tem a carta outra vez ou não...

Como o sr não dá notícias conto-vos o meu caso (razão pela qual conheço estas coisas tão bem).

Rebi uma multa em casa a dizer que meio de Setembro de 2011 estaria a conduzir em excesso de velocidade na IC 17.

A multa apenas me foi enviada em meados de fevereiro de 2012 (passados mais de 1 ano e 4 meses).

Como é uma estrada onde passava muitas vezes, nem sequer pensei em validar se era eu que estava a conduzir. O que é certo é que fui apanhado a 114 Km/H numa estrada que tem sinalização luminosa de 70 Km/h no km onde acusou essa velocidade (dentro dos túneis de benfica). No entanto 114 -70 = 44, logo no máximo esta multa deveria ser uma contraordenação grave. Relembrei na minha defesa que a estrada em causa era uma via equiparada, com sinalização em todas as entradas, todos os cruzamentos desnivelados, e como tal não devia ser considerada uma via dentro da localidade.

Caso a gravidade fosse atribuída correntemente daria direito a suspensão da coima acessória , mas como a contra ordenação estava a ser considerada muito grave, apenas teria direito a redução.

Uma vez que no meu entender a gravidade da contra ordenação não estava correta, e a sanção acessória não estava a ser bem definida no auto, dentro do prazo fiz um defesa, enviada à ansr por carta registada.

Resultado dessa defesa, enquanto o processo não for completamente resolvido não sou obrigado a entregar o título de condução, nem a pagar qualquer coima, pois estou dentro do fluxo do processo de contra-ordenação.

Entretanto o tempo avança. Das 3 vezes que me mandaram parar neste período os sr's da brigada de transito nunca me questionaram acerca de qualquer contra-ordenação.

No passado dia 19 de Setembro, passaram 2 anos sobre a contra ordenação, e contatei a ANSR passados 5 dias úteis. Do lado da ansr o que me disseram foi que a multa já tinha prescrito, e a contra ordenação nem sequer pode contar para reincidência.
 
No passado dia 19 de Setembro, passaram 2 anos sobre a contra ordenação, e contatei a ANSR passados 5 dias úteis. Do lado da ansr o que me disseram foi que a multa já tinha prescrito, e a contra ordenação nem sequer pode contar para reincidência.

Mas no caso aqui realtado ele tem a carta apreendida.
Além disso, tinha ideia que ao recorrer suspende os prazos de prescrição...:confused:
 
Ora boas!
Por acaso acabei de renovar a minha guia e o que me informaram foi que:

A prescrição acontece depois de 24 meses e 15 dias após a ultima comunicação feita (seja presencial ou via correio). Ou seja, se foi notificado e não pediu recurso nem nada, já vai ter de pagar e com juros... Caso tenha pedido recurso, a multa prescreverá 24 meses e 15 dias após a data desse recurso!

Pelo menos foi o que o Sr. Agente me informou :)

A mim faltam 7 meses... A ver vamos :p



Eu fiquei sem carta dia 22 de Abril de 2012 por ter sido apanhado com 1.12 g/l... e tinha menos de 3 anos de carta...
Resultado, multa de 500€ e ter de tirar a carta outra vez.
O Sr. Agente passou-me a guia e tirou-me a carta e disse para esperar por uma carta em casa, mas eu nessa semana pedi recurso para não ficar sem carta e para pagar a multa fraccionada e até agora nada.
 
Última edição:
Boas,

A mim aconteceu o mesmo e pedi para que o valor fosse parcelado. No Governo Civil do Porto, na ultima vez que fui colocar o carimbo na guia para mais 6 meses, foi-me indicado que iria receber uma carta registada na morada indicada. Para avisar lá em casa para ninguém receber a carta pois assim esta seria devolvida novamente aos serviços e assim atrasaria mais a notificação ( foi o que fiz ). Resultado, a multa prescreveu pois não fui notificado.

Fui também informado que, apos o envio da carta registada o passo que se segue por parte da ANSR é o envio de uma carta definitiva e se dentro do periodo dos 2 anos, recebesse essa mesma carta aí sim teria que pagar. No meu caso isto não aconteceu. "Recebi" apenas a carta registada que nao aceitei e depois não me disseram mais nada.
 
Sugiro que validem a os artigos 188 e 189 do código da estrada.

Artigo 188o
Prescrição do procedimento
O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que,
sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)
Artigo 189o
Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)
 
Mas no caso aqui realtado ele tem a carta apreendida.
Além disso, tinha ideia que ao recorrer suspende os prazos de prescrição...:confused:

Como já foi dito anteriormente, ele pode requerer o arquivo, e comprovativo do mesmo, para poder ir levantar a carta.

Em relação à suspenção do prazo de prescrição apenas acontece pontualmente no caso de se recorrerem aos tribunais.

Pelo que percebi em conversa com um agente, se depois da decisão da ansr recorrerem o tribunal pode comutar a contra ordenação para processo crime, e a precrição pode aumentar, e além disso os tribunais têm alguns dias de suspensão próprios, devido aos processos de comunicação.

Esta parte do processo já não conheço muito bem porque não tive de recorrer a ela.
 
Sugiro que validem a os artigos 188 e 189 do código da estrada.

Artigo 188o
Prescrição do procedimento
O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que,
sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)
Artigo 189o
Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos.
(Redacção aditada pelo Decreto-Lei no 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de
2005)

Alguém traduz isto para Português?

Num exemplo prático, se a multa for emitida 1 ano e meio após a contra-ordenação, a mesma prescreve 2 anos após ter sido emitida, ou seja 3 anos e meio após a contra-ordenação. É isso?
 
Aquilo está em Português! :)

Mas explico em miudos ( e podes ver o meu caso acima porque foi exactamente isso ).

Esta parte do texto:
O procedimento por contra-ordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.

Quer dizer que o prazo de prescrição é contado a partir da data da contra ordenação. E a defesa não suspende o prazo de prescrição, só a decisão.

Em termos praticos se a multa for emitida 1,5 anos depois da contra ordenação, o auto tem de ter a data e o processo vai prescrever 6 meses depois.

Estive a ver no código novo e parece-me que a apresentação de defesa continua a não suspender o prazo de prescrição.
 
Última edição:
Por acaso, este caso aqui é interessante.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

É antigo mas tem uma componente interessante.
Ao que parece, depois de se recorrer a ao tribunal de 1ª instancia, ao começar a analizar o processo, o tribunal envia uma notificação de pré exame.

Isto quer dizer que eles iniciaram a análise, e parece que aqui pode haver suspenção da prescrição só que estas suspensões não têem nada a ver com o código da estrada...
 
Prescição do Procedimento

Prescição do Procedimento

Meus caros, por falta de tempo ainda não tinha postado a resolução do meu problema.
Assim, arranjei forma de saber se a dita multa estava ou não prescrita, com a cosulta por parte de alguém do meu RIC ( registo individual de condutor ). Disseram-me que a mesma estava prescrita e arquivada e que poderia levantar o ducumento no Destacamento Distrital da G.N.R da minha àrea de residência, o que fiz sem problema algum.
Qualquer auto / multa de trânsito em que o infrator não seja notificado no espaço de 2 anos a contar da data do auto / multa, prescreve e é arquivada.
 
Meus caros, por falta de tempo ainda não tinha postado a resolução do meu problema.
Assim, arranjei forma de saber se a dita multa estava ou não prescrita, com a cosulta por parte de alguém do meu RIC ( registo individual de condutor ). Disseram-me que a mesma estava prescrita e arquivada e que poderia levantar o ducumento no Destacamento Distrital da G.N.R da minha àrea de residência, o que fiz sem problema algum.
Qualquer auto / multa de trânsito em que o infrator não seja notificado no espaço de 2 anos a contar da data do auto / multa, prescreve e é arquivada.

Já não percebo nada; mas afinal, foste notificado ou não?!:confused::confused:
 
Já não percebo nada; mas afinal, foste notificado ou não?!:confused::confused:

Sim, fui notificado no acto da dita contra ordenação. Foi ai que me " apreenderam " o documento. A partir dai nunca mais recebi nenhuma notificação.
Mesmo que tivesse recebido outra notificação posterior e o processo não tivesse transitado para a via judicial, a coima estava prescrita. Foi essa a explicação que me deram as autoridades competentes.
 
Meu caro MigMondego , a carta já está em minha posse. O processo estava prescrito e arquivado já desde Maio de 2011. :)
Quanto ao post acima que o interveniente pergunta se pode pedir uma 2º via da carta de condução, com a mesma apreendida, sim é possível, pois pelos vistos o IMTT não se " dá ao trabalho " de consultar o RIC do condutor para emitir uma 2º via do titulo de condução. Agora se for apanhado na estrada e a policia consultar o seu RIC online e constatar que anda com uma carta " falsa ", é considerado crime de burla.
 
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0.51, mas estava a subir ou a descer?
Meu caro, estava num plano recto. E pode crer que foi mesmo 0,51, por isso a minha indignação. Pois disse ao agente que tinha acabado de beber uma caipirinha,mas como estavam numa daquelas OS para facturar, nem se importou e passou logo a escrever. Pela lei deveria ter um periodo de meia hora e fazer novo teste, nem isso permitiram.
 
Sim, fui notificado no acto da dita contra ordenação. Foi ai que me " apreenderam " o documento. A partir dai nunca mais recebi nenhuma notificação.
Mesmo que tivesse recebido outra notificação posterior e o processo não tivesse transitado para a via judicial, a coima estava prescrita. Foi essa a explicação que me deram as autoridades competentes.

Não percebi nada...

Então se foste notificado, como prescreveu?!:confused:
E, se tivesses recebido outra notificação, a coima já estava prescrita (na mesma)?!:confused::sh)

Cada vez percebo menos...
 
Última edição:
Meu caro, estava num plano recto. E pode crer que foi mesmo 0,51, por isso a minha indignação. Pois disse ao agente que tinha acabado de beber uma caipirinha,mas como estavam numa daquelas OS para facturar, nem se importou e passou logo a escrever. Pela lei deveria ter um periodo de meia hora e fazer novo teste, nem isso permitiram.

Não fizeram teste quantitativo?!
Este teste deve ser efectuado logo de seguida (no máximo, até meia-hora), e não meia-hora depois (como referes)...
 
Não percebi nada...

Então se foste notificado, como prescreveu?!:confused:
E, se tivesses recebido outra notificação, a coima já estava prescrita (na mesma)?!:confused::sh)

Cada vez percebo menos...

Ele é notificado com um auto de contra-ordenação, após o qual tem direito a se defender. É o que se recebe quando um polícia nos multa, ou quando a recebemos em casa. Ele não teve qualquer notícia da resolução, que tem de ser dada pela ANSR. Se fores lá atrás ler o que eu escrevi, e vires os documentos da ansr, vês que eles têem 2 anos para finalizar todo o processo.

BIBA,

Atenção a uma coisa, se a ansr faz a notificação da resolução dentro dos dois anos esse praso de prescrição acaba.
Ir para judicial é uma opção tua (defesa de primeira instancia), e aí começam a entrar em conta os prazos de precrição de contra ordenações gerais. Além disso aqui os tribunais, têm suspenção dos prazos. Por exemplo, a ANSR tem o processo, e o tribunal pede à ansr o processo. Enquanto a ansr não envia o documento o tempo não conta para o tribunal Aí podem decorrer até 6 meses, e não conta nada. É o caso do exemplo que eu puz, o coitado pensava que a prescrição tinha passado e no entanto por causa da suspenção não passou...
 
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