Multa - Trabalho voluntário?!

[setyoureyestozion]

Boas. Gostaria de obter a vossa ajuda sobre este assunto:

Tenho um familiar que encontra-se actualmente desempregado, sem qualquer tipo de rendimento.

O mesmo terá sido apanhado num radar (não faço ideia qual o valor da coima).

Ouvi dizer que seria possível substituir o valor da coima, por trabalho comunitário. Tendo em conta que está desempregado, tempo não lhe falta, ao contrário de dinheiro.

Isto é possível? Se sim, qual o procedimento?

Agradeço as vossas contribuições!
abr

 

[rucsantos]

Boas. Gostaria de obter a vossa ajuda sobre este assunto:

Tenho um familiar que encontra-se actualmente desempregado, sem qualquer tipo de rendimento.

O mesmo terá sido apanhado num radar (não faço ideia qual o valor da coima).

Ouvi dizer que seria possível substituir o valor da coima, por trabalho comunitário. Tendo em conta que está desempregado, tempo não lhe falta, ao contrário de dinheiro.

Isto é possível? Se sim, qual o procedimento?

Agradeço as vossas contribuições!
abr

Se está desempregado a primeira coisa que devia ter em mente é cumprir a lei.
Já que não o fez dificilmente conseguirá ir por esse caminho uma vez que , a lei ( C.E.) apenas prevê a suspensão da pena acessória de inibição de conduzir e nunca a dispensa de pagar a coima.

No entanto na lei do Ilícito de Mera Ordenação Social essa possibilidade está descrita no seu artigo 89-A ;

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=166&tabela=leis

Quando a dolorosa chegar é solicitar por carta ao juiz do tribunal da comarca onde a contra-ordenação foi efectuada e solicitar essa possibilidade.