Mínimo de rendimento para ser declarado
- Iniciador de tópicos ExpertBoy
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Imagina que apostas no site qualquer e ganhas uma certa quantia, não tens que declarar esse rendimento?
raioxpantera
Membro participativo
não sei bem o que queres, não és obrigado a declarar às finanças o valor do ordenado minimo x14 se trabalhador
em jogos, não sei!
Basicamente queria saber se tens que declarar rendimentos que eventualmente ganhes em apostas online [
]
DPontes11
Membro ativo
EDITADO: tinha dito bacorada... por isso retiroBasicamente queria saber se tens que declarar rendimentos que eventualmente ganhes em apostas online [
Última edição:
E dizes isso com que base legal?
kushinadaime
Membro participativo
Quando a rendimentos só estás dispensado de declarar os que estão sujeitos a taxas liberatórias, e as pensões abaixo dos 6100€ anuais, mais coisa menos coisa.
Quanto ao caso em concreto isto merece ser estudado convenientemente, mas à primeira vista sem fazer o devido estudo é assim:
Como és residente em Portugal tens que declarar cá todos os teus rendimentos, mesmo os obtidos no estranjeiro, apenas exeptuando os acima apostos.
A empresa e os servidores estão no estranjeiro, e como tal e não paga ao governo Português quaisquer taxas liberatórias, pelo que tens que declarar.
Nas condições do serviço establecem que o serviço é prestado no país do "casino" (a legalidade desta clausula é discutível, mas já é demasiada areia para a minha camioneta...) pelo que talvez tenhas de declarar no pais do casino, dependendo das leis dele, e da convenção para evitar a dupla tributação establecida entre esse país e Portugal.
Isto volto a sublinhar à primeira vista é assim mas carece de ser estudado o caso em concreto.
Quanto ao caso em concreto isto merece ser estudado convenientemente, mas à primeira vista sem fazer o devido estudo é assim:
Como és residente em Portugal tens que declarar cá todos os teus rendimentos, mesmo os obtidos no estranjeiro, apenas exeptuando os acima apostos.
A empresa e os servidores estão no estranjeiro, e como tal e não paga ao governo Português quaisquer taxas liberatórias, pelo que tens que declarar.
Nas condições do serviço establecem que o serviço é prestado no país do "casino" (a legalidade desta clausula é discutível, mas já é demasiada areia para a minha camioneta...) pelo que talvez tenhas de declarar no pais do casino, dependendo das leis dele, e da convenção para evitar a dupla tributação establecida entre esse país e Portugal.
Isto volto a sublinhar à primeira vista é assim mas carece de ser estudado o caso em concreto.
A questão que coloquei não foi inocente, e tem muito mais que se lhe diga, do que o que parece à primeira vista. Tenho alguns conhecimentos legais, mas não consigo dar uma resposta concreta a esta questão que me colocaram, e várias pessoas (advogados, inclusivé) com quem falei também não me sabem dar uma resposta concreta.
Se alguém tiver alguma coisa a acrescentar, está à vontade [
]
Omega
Membro histórico
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;
Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;
Categoria E - Rendimentos de capitais;
Categoria F - Rendimentos prediais;
Categoria G - Incrementos patrimoniais;
Categoria H - Pensões.
2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA
SECÇÃO
I - INCIDÊNCIA REAL
Artigo 1.º
Base do imposto
1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias Seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos: INCIDÊNCIA
SECÇÃO
I - INCIDÊNCIA REAL
Artigo 1.º
Base do imposto
Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente;
Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais;
Categoria E - Rendimentos de capitais;
Categoria F - Rendimentos prediais;
Categoria G - Incrementos patrimoniais;
Categoria H - Pensões.
2 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
kushinadaime
Membro participativo
Tenho noção das dores de cabeça que irás ter para resolver este problema...
Há uns tempos houve algo do estilo para resolver mas passou um pouco à minha margem, neste caso era um rendimento comercial, o acordo para evitar a dupla tributação internacional foi a chave, mas não tinha a questão do local de prestação do serviço e consequente lugar de pagamento do prémio para resolver, e respondendo a esta questão tanto à luz da lei Portuguesa, como da do país do casino é crucial.
Há uns tempos houve algo do estilo para resolver mas passou um pouco à minha margem, neste caso era um rendimento comercial, o acordo para evitar a dupla tributação internacional foi a chave, mas não tinha a questão do local de prestação do serviço e consequente lugar de pagamento do prémio para resolver, e respondendo a esta questão tanto à luz da lei Portuguesa, como da do país do casino é crucial.
fcp2008
Banido
A questão que coloquei não foi inocente, e tem muito mais que se lhe diga, do que o que parece à primeira vista. Tenho alguns conhecimentos legais, mas não consigo dar uma resposta concreta a esta questão que me colocaram, e várias pessoas (advogados, inclusivé) com quem falei também não me sabem dar uma resposta concreta.
Se alguém tiver alguma coisa a acrescentar, está à vontade [
Há uns tempos houve uma discussão sobre isto, na altura do caso betandwin (deves estar lembrado). Pelo que percebi na altura, há uma lacuna na lei, porque uma vez registado num site de apostas inglês (por exemplo), estás a obter rendimentos em Inglaterra e não em Portugal. A empresa paga impostos em Inglaterra e não em Portugal, e toda a interface, assim como a sede da empresa está fora do país. No caso concreto da Inglaterra, o jogo não é tributado desde há 5-6 anos atrás, ou seja, deixou de haver qualquer tipo de imposto e qualquer obrigação de declarar lucros provenientes de apostas, portanto não tens de pagar qualquer imposto.
O problema que se coloca é o da legalidade das apostas, e até que ponto o serviço é prestado dentro ou fora do país (este foi e continua a ser o ponto central de discussão).
Mas, no contexto do comum cidadão, e se queres uma opinião, a não ser que tenhas ganho uma verdadeira fortuna não te preocupes com isso. Porque a menos que tenhas problemas com as finanças e eles cheguem ao ponto de quebrar o teu sigilo bancário, é praticamente impossível que te aconteça alguma coisa por apostares uns trocos num site de apostas. (as finanças tem mais o que fazer do que andar atrás deste tipo de coisa)
TiagoLeal
Membro participativo
Desculpa o off topic, mas eu estou a residir em España. Tenho que declarar o meus rendimentos daqui em Portugal? E pagar sobre isso? Ou não?
Gracias
kushinadaime
Membro participativo
Se és residente num país e obtens rendimento no outro em principio tens que declarar os rendimentos nos dois paises, e depois usas o esquema determinado no acordo entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação internacional, que se ao contrário fosses residente em Portugal passaria por preencher o anexo do modelo 3 relativo aos rendimentos obtidos no estranjeiro, agora em Espanha não sei como são as declarações.
A questão foi-me colocada por um amigo, e eu sinceramente não lhe soube dar resposta, e a verdade é que continuo sem saber. De qualquer maneira disse-lhe para não se preocupar em demasiada, mas depois de pensar bem acho que não será assim tão simples.
D
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Guest
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Jacare
Membro participativo
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonl...01-865ED681F7A9/0/Rel_Final_Mercado_Jogos.pdf
(página 47)
6. Ameaça aos jogos nacionais e às respectivas receitas fiscais
Não obstante a exploração de jogos em Portugal continuar a não ser uma actividade
económica livre, a verdade é que uma disponibilização de jogos de outros países, via
Internet, ainda que ilegal, coloca problemas novos ao nível fiscal, os quais apesar de
encontrarem já solução na legislação fiscal actual, esbarram com dificuldades de controlo
que dificilmente permitirão ao Estado Português efectuar a cobrança dos impostos devidos.
Vejamos então:
48.
a) Ao nível do IR os rendimentos dos residentes serão sempre tributados em Portugal,
independentemente do local onde forem obtidos. Contudo torna-se praticamente
impossível conhecer os rendimentos obtidos em jogos via Internet, pagos por uma
qualquer entidade não residente, frequentemente com sede em paraísos fiscais;
Já agora, creio que os prémios ganhos nos Casinos nacionais (Lisboa, Estoril, Espinho etc) estão sujeitos a taxas liberatórias.... e o desconto para efeitos de imposto é efectuado na fonte não tendo o jogador de descontar mais nada.... mas não tenho a certeza...
Última edição:
Dentro do que eu pensava. Os rendimentos deveriam ser tributados, mas é praticamente impossível de o fazer por parte do Estado.