Livro de actas de firma

[kushinadaime]

A obrigatoriedade de ter em concreto 60 folhas para livros de folhas soltas para pc estava no código comercial e já desapareceu.
Estou correcto não estou?

 

[vsfce]

A obrigatoriedade de possuir 60 folhas estava prevista no código comercial e foi introduzida pelo DL n.º 257/96 e manteve-se em vigor até 2006, altura em que foi revogada pelo decreto lei 76/A 2006.

Até 2006:

Artigo 31º
[. . .]
São indispensáveis a qualquer comerciante os seguintes livros:

Do inventário e balanços;

Diário;

Razão;

Copiador.

§ l.






o (Actual § único.)


§ 2.




o Os livros de inventário e balanços, diário e das actas da assembleia geral das sociedades podem ser

constituídos por folhas soltas.

§ 3.






o As folhas soltas, em conjuntos de 60, devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pela gerência

ou pela administração, que tambémlavramos termos de abertura e de encerramento e requerem a respectiva legalização.

Redacção actual

[FONT=Arial, Helvetica, sans-serif]Art.º 31.º - [/FONT]
[FONT=Arial, Helvetica, sans-serif]Livros obrigatórios[/FONT]
[FONT=Arial, Helvetica, sans-serif](Redacção do DL 76-A/2006, de 29/3) [/FONT]​

[FONT=Arial, Helvetica, sans-serif]1 - As sociedades comerciais são obrigadas a possuir livros para actas.[/FONT]
[FONT=Arial, Helvetica, sans-serif]2 - Os livros de actas podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral da sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.[/FONT]

E também já não estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Selo.
Novidades sobre o Imposto de Selo 2010 | Economia e Finanças

13 ​

Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial - por cada folha
(verba 13 - Revogada pela Lei n.º 3-B/2010-28/04)
0,50

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