Dúvida acerca de privacidade/direitos

Vehicle

Active member
Sabem me dizer até que ponto é legal andarem a tirar fotos do vosso jardim/logradouro através do exterior sem vosso consentimento? Inclusivê fotos do vosso cão

Obrigado
 
Se fossem imagens pessoais a lei geral, Código Civil, diz:


Artigo 79.º​
​
​
​
​
​
​
​
​
Direito à imagem​

1 -​
​
​
​
​
​
​
​
​
​
O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da
pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
​

2 -​
​
​
​
​
​
​
​
​
​
Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.​

3 - O retrato não pode, porém, ser

Desconheço se existe legislação especifica ou se, dependendo do caso, tem ido por este artigo para essa situação.
De alguma forma estás a ser lesado?

A questão do enquadramento também complica um pouco...
 
os serviços da águas andaram a ver quem tinha ligações de água pluviais á rede de esgotos. Colocaram um fumo branco no ramal do esgoto e andaram a tirar fotos de onde viam fumo a sair no interior de ALGUMAS casas..

Quem tinha protões/muros altos safou-se, quem tinha protões abertos levou com carta registada, etc e agora pedir vistorias e tal 58€-

No meu caso, é apena um rale para ir as necessidades do cão.. mas prontos ontem na reunião mostraram fotos do fumo a sair por lá, e por isso tenho de arranjar um tampa que só abro quando preciso. E tinham um "portofóliO" de fotos do interior e do meu cão.
 
Se as retiraram da rua, com o objectivo de avaliar essa situação dos esgotos, parece-me que não será propriamente ilegal, mas alguém que esteja mais dentro dessa matéria.
 
Tenho muitas dúvidas que possa ser legal esse meio de prova da situação. Nem que o art que o valium postou não diga respeito exactamente ao que se passou, há sempre o art 70 que trata do direito geral de personalidade, bem como as normas constitucionais que em matéria de DLG (pq é disso que se trata, do direito à privacidade) até são de aplicabilidade directa. Acho que por aqui, se pode condenar a administração, mas como isto são questões "menores" o pessoal deixa passar.
 
Falei com um amigo advogado á pouco, ele disse que é ilegal... no entanto como não resultaram danos patrimoniais, só poderia alegar danos não patrimoniais e isso é muito dificil de provar nunca dá em nada.
 
Bem Vehicle, digo-te que isso contado ninguém acredita... estou estupefacto..

Parece-me um nitido caso de "quando o dinheiro aperta..." da parte do serviço das àguas... [;)]


Acho que vou pôr qualquer coisa a tapar as entradas de esgoto dos meus páteos... :sh)

Eu se tivesse em casa e visse fumo branco a sair dos meus esgotos entrava em pânico e às tantas chamava os bombeiros [:D]
 
e o mais engraçado é que deram o prazo de 30 dias para corrigir isso e pedir vistoria, senão tapam a said do esgoto da minha casa.

Engraçado não? fazem o que querem..

A mesma emrpesa, andou ano e meio a dar estimativas do consumo da minha mãe.. por erro deles, porque o homem ia lá fazer a contagem. mandaram uma conta com 250€, com o acerto. Já meteu a deco ao barulho, mas como não dão resposta ás cartas enviadas ... a deco diz que só indo para tribunal.

Ou seja, quem tem problemas com electricidade, água (bens essencias)... ou paga ou paga. Quem é que pode ficar sem esgoto, água ou luz em casa?
 
Bem Vehicle, digo-te que isso contado ninguém acredita... estou estupefacto..

Parece-me um nitido caso de "quando o dinheiro aperta..." da parte do serviço das àguas... [;)]


Acho que vou pôr qualquer coisa a tapar as entradas de esgoto dos meus páteos... :sh)

Eu se tivesse em casa e visse fumo branco a sair dos meus esgotos entrava em pânico e às tantas chamava os bombeiros [:D]

o fumo até saia do chão e relva.. aquilo deve penetrar em tudo o que seja "poro"
 
Em minha casa a esses e aos das finanças abro a porta aos cães que eles nem sabem onde se meter.[:D]

Nem o carteiro passa perto do muro.

Agora a sério, apesar de ilegal, é uma questão menor, e eles podem sempre alegar o interesse público. Os direitos, liberdades e garantias podem ser comprimidos desde que para proteger outros direitos essenciais. Logo por aqui já podes constatar que uma possível acção não daria em nada, o interesse público sobrepõe-se a tudo isso.
 
Parece-me que isto é um bocado quando nos toca, ninguém quer, andam a testar para ver as condutas e se há situações "incorrectas". Gostava de saber se houver algum tipo de problema, inclusive de saúde pública, se não vão chamar os serviços municipais (não digo com a do autor do tópico, mas de outro qualquer).

Se o local é visivel da rua "a olho nu", se qualquer pessoa vê o boby no quintal (às vezes até gostam de vir ladrar aos portões e muros)... podiam nem ter tirado fotos ao local, bastava terem o fumo, para intimar a explicar a situação e corrigir.

As fotos até podem ser um bocado abusivas, mas em que vai contra a tua intimidade? o boby estava de perna alçada?
Se até eu, em nome do interesse publico, posso ser fotografado, quanto mais "coisas".
 
Última edição:
o que me choca é só fazerem isso a quem não tem muros de 2 metros e portões chapeados.. e ainda por cima virem pedir 58 euros por uma vistoria, darem uma prazo de 30 dias e fazerem isto a vizinhos com reformas baixas e com casas antigas.

Gostava de ver este tipo de fiscalização ás sargetas que estão entupidas ou inexistentes em muitas ruas do concelho, mas acredito que não deve ser tão lucrativo.

Eu acho um abuso estar a espreitar lá para dentro e a tirar fotos, e sei que foi assim porque vizinhos que estavam em casa durante o dia viram. Já parece o big brother não?

ps: O cão não chega ao muro nem portão porque está numa parte vedada do logradouro.
 
Sabem me dizer até que ponto é legal andarem a tirar fotos do vosso jardim/logradouro através do exterior sem vosso consentimento? Inclusivê fotos do vosso cão

Obrigado
O teu jardim é contíguo à tua casa, certo? O logradouro também, certo?

Pergunto-te, se te tivessem tirado fotos ao interior da tua casa o que é que achavas?...

O teu jardim é parte da tua residência, bem como o teu logradouro...

Tu farás como entenderes, mas eu iria pela participação crime por essa conduta...
 
O teu jardim é contíguo à tua casa, certo? O logradouro também, certo?

Pergunto-te, se te tivessem tirado fotos ao interior da tua casa o que é que achavas?...

O teu jardim é parte da tua residência, bem como o teu logradouro...

Tu farás como entenderes, mas eu iria pela participação crime por essa conduta...

Sim é contiguo. Eu acho mal ambas as hipoteses

Irias fazer uma participação com que fundamento? Até aqui no forum as opiniões não são unanimes... para uns "vale tudo", para outros existe "direitos".
 
Depois admiram-se que a justiça é lenta e está cheia de processos (de treta). Carreguem nas taxas de justiça.

Carreguem!! depois só os "ricos" tem acesso á justiça.

A mesma empresa que teve este tipo de atitude, não responde ás cartas da deco e ás da minha mãe, porque cobraram endividamente 250 euros de consumo de água. Mas a solução foi pagar senão cortavam a água. A deco diz que já nada pode fazer só o tribunal os pode obrigar a devolver... A minha mãe já arrumou o assunto, mas é assunto de "treta" que esta empresa como sabe quee não tem concorrência e fornece um bem de primeira necessidade faz o que quer.
 
N vejo grande problema, se é visível da rua pode ser fotografado, mas se tens um amigo advogado q te diz o contrário segue para tribunal.

É ilegal teres essa ligação aos esgotos?
 
O Google enfia-te fumo nos esgotos e toca-te à campainha com multas e ameaças?
Tu não sabes as perguntas que fazes???

A tua pergunta no post inicial foi "Sabem me dizer até que ponto é legal andarem a tirar fotos do vosso jardim/logradouro através do exterior sem vosso consentimento?" e eu dei o exemplo das fotos do Google.

Se tivesses perguntado: "Sabem me dizer até que ponto é legal andarem a enfiar fumo no vosso jardim?" eu teria então respondido à questão do fumo.
 
Voltar
Superior