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Artigo 79.ºDireito à imagem
1 -O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da
pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2 -Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.
3 - O retrato não pode, porém, ser
Bem Vehicle, digo-te que isso contado ninguém acredita... estou estupefacto..
Parece-me um nitido caso de "quando o dinheiro aperta..." da parte do serviço das àguas... []
Acho que vou pôr qualquer coisa a tapar as entradas de esgoto dos meus páteos... :sh)
Eu se tivesse em casa e visse fumo branco a sair dos meus esgotos entrava em pânico e às tantas chamava os bombeiros []
Basta ir ao google maps para se conseguir ver os jardins das moradias. O Google pode fotografar mas a câmara não?
O teu jardim é contíguo à tua casa, certo? O logradouro também, certo?Sabem me dizer até que ponto é legal andarem a tirar fotos do vosso jardim/logradouro através do exterior sem vosso consentimento? Inclusivê fotos do vosso cão
Obrigado
...
Tu farás como entenderes, mas eu iria pela participação crime por essa conduta...
O teu jardim é contíguo à tua casa, certo? O logradouro também, certo?
Pergunto-te, se te tivessem tirado fotos ao interior da tua casa o que é que achavas?...
O teu jardim é parte da tua residência, bem como o teu logradouro...
Tu farás como entenderes, mas eu iria pela participação crime por essa conduta...
Depois admiram-se que a justiça é lenta e está cheia de processos (de treta). Carreguem nas taxas de justiça.
Tu não sabes as perguntas que fazes???O Google enfia-te fumo nos esgotos e toca-te à campainha com multas e ameaças?