Dias Por Falecimento
- Iniciador de tópicos NiGhTb0y
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poloTDI
Membro ativo
Por acaso abordei este assunto no tópico dos funcionários públicos, uma vez que o seu regime é mais favorável que o do sector privado (quem diria 
):
Ora aqui a vai a transcrição:
"Quanto aos funcionários públicos:
vd. artigos 2º e 27º:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=669&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Artigo 2.º
Direito a férias
1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito, em cada ano civil, a um período de férias calculado de acordo com as seguintes regras:
a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;
b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;
c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;
d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.
2 - A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o funcionário ou agente completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o pessoal abrangido pelo presente diploma tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.
4 - O direito a férias adquire-se com a constituição da relação jurídica de emprego público.
5 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos funcionários e agentes e assegurar-lhes as condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
6 - O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior.
7 - Os dias de férias podem ser gozados em meios dias, no máximo de quatro meios dias, seguidos ou interpolados, por exclusiva iniciativa do trabalhador.
8 - O direito a férias é irrenunciável e imprescritível e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma.
9 - Durante as férias não pode ser exercida qualquer actividade remunerada, salvo se a mesma já viesse sendo legalmente exercida.
Artigo 27.º
Faltas por falecimento de familiar
1 - Por motivo de falecimento de familiar, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;
b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral.
2 - O disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior é também aplicável em caso de falecimento de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente.
Quanto ao sector privado:
vd. artigos 213º e 217º:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=441&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Artigo 213.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
3 - A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 - Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.
Artigo 227.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.
Pode parecer estúpido chegar ao ponto de ver estes pormenores, mas infelizmente, apenas confirmam a realidade... Ah, não fui buscar estes dados propositadamente: há poucos dias tive de lidar com estas normas e deparei-me com esta circunstância que achei curiosa e resolvi transmitir-vos, não abrindo como é óbvio mais um tópico."
ATENÇÃO: Estes são os regimes gerais do Código do Trabalho e do diploma que regula as faltas dos funcionários públicos.
"Tia-avó" corresponde a parente em 4.º grau colateral, pelo que, nem na melhor das hipóteses haverá direito à justificação de falta (ou seja, nem sendo Funcionário Público)...
Já agora, lamento o seu falecimento. Há pouco tempo também faleceu uma das irmãs da minha avó na sequência de um acidente de viação no Estoril. Era uma pessoa fantástica!
Cumprimentos.
):Ora aqui a vai a transcrição:
"Quanto aos funcionários públicos:
vd. artigos 2º e 27º:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=669&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Artigo 2.º
Direito a férias
1 - O pessoal abrangido pelo presente diploma tem direito, em cada ano civil, a um período de férias calculado de acordo com as seguintes regras:
a) 25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;
b) 26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;
c) 27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;
d) 28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.
2 - A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o funcionário ou agente completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o pessoal abrangido pelo presente diploma tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.
4 - O direito a férias adquire-se com a constituição da relação jurídica de emprego público.
5 - O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos funcionários e agentes e assegurar-lhes as condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
6 - O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior.
7 - Os dias de férias podem ser gozados em meios dias, no máximo de quatro meios dias, seguidos ou interpolados, por exclusiva iniciativa do trabalhador.
8 - O direito a férias é irrenunciável e imprescritível e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma.
9 - Durante as férias não pode ser exercida qualquer actividade remunerada, salvo se a mesma já viesse sendo legalmente exercida.
Artigo 27.º
Faltas por falecimento de familiar
1 - Por motivo de falecimento de familiar, o funcionário ou agente pode faltar justificadamente:
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta;
b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta e no 2.º e 3.º graus da linha colateral.
2 - O disposto na primeira parte da alínea a) do número anterior é também aplicável em caso de falecimento de pessoa que viva há mais de dois anos em condições análogas à dos cônjuges com o funcionário ou agente.
Quanto ao sector privado:
vd. artigos 213º e 217º:
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=441&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Artigo 213.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
3 - A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 - Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.
Artigo 227.º
Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral.
2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.
Pode parecer estúpido chegar ao ponto de ver estes pormenores, mas infelizmente, apenas confirmam a realidade... Ah, não fui buscar estes dados propositadamente: há poucos dias tive de lidar com estas normas e deparei-me com esta circunstância que achei curiosa e resolvi transmitir-vos, não abrindo como é óbvio mais um tópico."
ATENÇÃO: Estes são os regimes gerais do Código do Trabalho e do diploma que regula as faltas dos funcionários públicos.
"Tia-avó" corresponde a parente em 4.º grau colateral, pelo que, nem na melhor das hipóteses haverá direito à justificação de falta (ou seja, nem sendo Funcionário Público)...
Já agora, lamento o seu falecimento. Há pouco tempo também faleceu uma das irmãs da minha avó na sequência de um acidente de viação no Estoril. Era uma pessoa fantástica!
Cumprimentos.
jpcfc
Membro participativo
Mega-desenterranço...
Aproveitando o tópico, um amigo meu está com a seguinte dúvida:
- A avó faleceu na sexta-feira, e ele sabe que tem direito a dois dias consecutivos (no caso sábado e domingo)
- O caso é que por causa da autópsia, a senhora só foi sepultada na segunda-feira, tendo ele que faltar ao trabalho para ir ao funeral
A minha questão é se os dois dias consecutivos é desde o falecimento ou desde o funeral?
Obrigado a todos
Aproveitando o tópico, um amigo meu está com a seguinte dúvida:
- A avó faleceu na sexta-feira, e ele sabe que tem direito a dois dias consecutivos (no caso sábado e domingo)
- O caso é que por causa da autópsia, a senhora só foi sepultada na segunda-feira, tendo ele que faltar ao trabalho para ir ao funeral
A minha questão é se os dois dias consecutivos é desde o falecimento ou desde o funeral?
Obrigado a todos