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Podem começar por renegociar as PPP's que são uma das imposições da Troika e que não estão ser cumpridas pois era em Março o prazo limite para ser apresentado o resultado de uma auditoria às PPP's tendo em vista uma renegociação.
Parcerias Público‐Privadas
O Governo irá:
3.17. Evitar entrar em qualquer novo acordo de PPP antes de finalizar a revisão das PPP existentes e as reformas legais e institucionais propostas (vide abaixo). [Em curso]
3.18. Executar com a assistência técnica da CE e do FMI, uma avaliação inicial de, pelo menos, os 20 mais significativos contratos de PPP, incluindo as PPP Estradas de Portugal mais importantes, abrangendo uma área alargada de sectores. [final de Agosto de2011]
3.19. Recrutar uma empresa de auditoria internacionalmente reconhecida para a realização de um estudo detalhado das PPP com acompanhamento do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. 14 O estudo identificará e, onde praticável, quantificará as responsabilidades contingentes de maior relevo e quaisquer montantes relacionados que possam vir a ser pagas pelo Estado. Avaliará a probabilidade de quaisquer pagamentos pelo Estado relativos a responsabilidades contingentes e quantificará os respectivos montantes. O estudo, a ser finalizado até ao final de Março de 2012, (nota: o concurso para fazer essa auditoria foi lançado precisamente em Março... data em que supostamente o estudo já deveria ter sido apresentado - onde anda a Comunicação Social quando é preciso?) avaliará a viabilidade de renegociar qualquer PPP ou contrato de concessão, a fim de reduzir as responsabilidades financeiras do Estado. Todas as PPP e contratos de concessão estarão disponíveis para estas revisões. [T4‐2011]
3.20. Pôr em prática um quadro legal e institucional reforçado, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para a avaliação de riscos ex‐ante da participação em PPP, concessões e outros investimentos públicos, bem como a monitorização da respectiva execução. O Tribunal de Contas terá de ser informado desta avaliação de riscos ex‐ante. Poderá ser prestada assistência técnica, se necessário. [T1‐2012]
3.21. Melhorar o relatório anual sobre as PPP e as concessões preparado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública em Julho com uma avaliação abrangente dos riscos orçamentais derivados das PPP e das concessões. O relatório fornecerá informação e análise a nível sectorial. A revisão anual das PPP e concessões será acompanhada por uma análise dos fluxos de crédito
canalizados para as PPP através dos bancos (empréstimos e títulos que não acções) por sector e uma avaliação do impacto na afectação de crédito e de efeitos crowding out. Este último aspecto será realizado em conjunto com o Banco de Portugal. [T2‐2012]
http://www.youtube.com/watch?v=IKQKPo2pGOw
"Se Portugal não tivesse o nível de corrupção que tem, teria o nível de desenvolvimento da Dinamarca."
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è uma questão de importarmos Dinamarqueses e exportarmos os Portugueses.
Portugal não reprime a corrupção e as leis estão cheias de lacunas
Estudo da Transparência e Integridade aponta vários problemas ao combate à corrupção em Portugal
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O estudo Sistema Nacional de Integridade, que analisou a capacidade de combate à corrupção de 13 organismos nacionais, concluiu que as leis anti-corrupção que são aprovadas contêm "várias lacunas" que "comprometem a sua implementação", e que há um número "quase inexistente de sentenças com penas de prisão efectiva" a punir a corrupção. A falta de mecanismos de supervisão e fiscalização faz de Portugal "o País dos buracos e derrapagens financeiras".
O Sistema Nacional de Integridade foi um trabalho desenvolvido entre o ICS e a Transparência e Integridade, a representante nacional da Transparência Internacional, liderada por Luís de Sousa. De acordo com o relatório do estudo, que foi feito noutros 24 países e teve o patrocínio da Comissão Europeia, o problema em Portugal "não é o número de diplomas legais de combate à corrupção", mas o facto de uma boa parte deles conter "várias lacunas" que constituem, depois, "uma teia de infindáveis recursos que os corruptos mais hábeis, ricos e influentes explorarão em seu benefício".
Ao Negócios, Luís de Sousa lamenta que as leis sejam feitas "sem envolver as entidades que estão no terreno" e contendo "diversos alçapões" que, na prática, permitem que a aplicação seja muito limitada. "No período de nojo para os políticos, criou-se um alçapão na lei que inviabiliza esse período para quem regresse às funções de origem", critica. Além disso, "se não houver um sistema de fiscalização adequado, as leis de nada servem", afirma.
Os orçamentos também são pouco rigorosos. "Não são rigorosos nem são cumpridos, nem pelas empresas, nem pelos partidos nem pelo Estado". "Seria um bom princípio que os partidos tivessem uma orçamentação rigorosa das campanhas, mas nem isso há", lamenta.
A falta de monitorização está ainda patente nos vistos atribuídos pelo Tribunal de Contas. "Dá-se o visto mas não é para o ciclo de vida do investimento. Muitas vezes os contratos são posteriormente alterados, essa fase já não é controlada e depois surgem as derrapagens", observa. No relatório, conclui-se ainda que "não existe uma definição clara do que é o interesse público na grande maioria dos negócios do Estado", o que, somado à "grande permeabilidade a teias de influência" entre "escritórios de advogados" e "governantes" ou "autarcas" resulta na assunção de riscos apenas por parte do Estado, "leia-se, contribuintes".
O estudo faz algumas recomendações, como a criação de "um organismo especializado de combate à corrupção" ou a "verdadeira ‘despartidirização’ da Administração Pública", ou ainda a descriminalização da difamação, que tem sido um obstáculo à denúncia. O documento é hoje apresentado.
Justiça é vulnerável à corrupção
Portugal "chumbou" num estudo sobre combate à corrupção. Há falta de vontade política, excesso de tolerância e incompetência.
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"Portugal é vulnerável à corrupção" e entre aquilo que a lei determina como formas de a combater e a prática das instituições "há uma enorme disfunção". Motivos? Há vários e nenhum deles abonatório para o país: incompetência, uma cultura cívica demasiado permissiva e, como cereja em cima do bolo, "uma enorme falta de vontade política".
O diagnóstico é de Luís Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais e politólogo. Foi ele o responsável pela primeira radiografia nacional feita aos mecanismos de combate à corrupção existentes em Portugal - seguindo o modelo de investigação aplicado em mais 25 países e cujos resultados podem servir de comparação.
O estudo chama-se "Sistema Nacional de Integridade" e será divulgado na próxima segunda-feira, em Lisboa. Parte da análise de "13 pilares da sociedade com responsabilidades diretas ou indiretas no combate à corrupção" e avalia os resultados do seu trabalho. Do Parlamento ao Governo, passando pelos tribunais e sistema judicial, Administração Pública, partidos políticos ou empresas, tudo foi analisado. Mas a lista fica completa com a Comissão Nacional de Eleições, o provedor de Justiça, Tribunal de Contas, Organismos especializados de combate à corrupção, comunicação social e sociedade civil.
As conclusões - com mais ou menos variações conforme a estrutura analisada - apontam para uma generalizada falha dos mecanismos de prevenção e combate à corrupção no país. Isto apesar de os portugueses terem uma forte perceção do fenómeno (97% acha que esse é um problema grave) e de o assunto ter ganho relevância no discurso político dos últimos anos, integrando programas eleitorais e motivando iniciativas legislativas no Parlamento. Tanta relevância que foram criados novos mecanismos de controlo - desde as alterações da lei de financiamento político à criação do Conselho de Prevenção da Corrupção.
Mas a verdade é que os resultados deixam, segundo os investigadores, "muito a desejar". Ou são mesmo, como no caso da lei de financiamento eleitoral, matéria "que suscita mais preocupação".
"Há um misto de incompetência, de intencionalidade ou de falta de cultura cívica que contribui para esta situação", diz o investigador. Para Luís Sousa, há legislação "mal elaborada" que dificulta, na prática, que a corrupção seja combatida. "Alguma será intencionalmente assim elaborada", prossegue o investigador. Outra, nem tanto. A esta dificuldade, junta-se um aparelho do Estado cujo "principal problema é o da independência" e um sistema de Justiça lento, mal coordenado e ineficaz. Daí que, conclui o estudo, "a Administração Pública e o sistema de repressão criminal são as áreas mais frágeis do Sistema Nacional de Integridade".
A verdade é que "sem vontade política, um adequado controlo da Administração Pública e um aparelho de Justiça capaz e resoluto, não pode haver um combate eficaz à corrupção", afirma o relatório. Os princípios - consagrados na lei - de combate à corrupção são, em Portugal, "acima de tudo simbólicos", diz Luís Sousa. E o caminho para aproximar os princípios da prática promete ser longo.