Artigo 38.º
Exposições e demonstrações
1 — Os veículos que ingressem em território nacional
para utilização exclusiva em feiras, exposições, apresentações,
corridas, treinos, testes ou demonstrações,
beneficiam do regime de admissão temporária, pelo
prazo máximo de 90 dias, sob responsabilidade fiscal
da entidade organizadora do evento ou do proprietário.
2 — A aplicação do regime depende de pedido dirigido
à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
Especiais sobre o Consumo, a realizar antes da entrada
em território nacional ou no prazo máximo dos
10 dias posteriores, acompanhado pela documentação
comprovativa das condições de que o regime depende.
Artigo 39.º
Uso comercial
1 — Mediante pedido do interessado, a admissão ou
importação temporária em território nacional de automóveis
ligeiros de mercadorias matriculados em série
normal noutro Estado membro ou em país terceiro, para
fins de uso comercial, é autorizada pela Direcção-Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o
Consumo, mediante emissão de guia de circulação,
desde que verificadas as seguintes condições:
a
) Serem os veículos admitidos ou importados por
pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por
sua conta;
b
) Serem os veículos utilizados exclusivamente para
serviço de transporte directo de mercadorias que se
inicie ou termine fora do território nacional;
c
) Serem observadas as disposições legais em vigor
em matéria de transportes, designadamente as respeitantes
ao acesso e exercício da actividade;
d
) Estarem pagos todos os impostos periódicos sobre
veículos devidos no Estado-membro de matrícula.
2 — A permanência é autorizada pelo tempo estritamente
necessário à realização da operação de transporte
que justifica a respectiva entrada em território nacional.
3 — Para efeitos de aplicação do disposto na alínea
a
) do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem
por conta de pessoa não estabelecida em território nacional,
devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho
e ter sido por esta devidamente autorizadas a
conduzir o veículo.
Artigo 40.º
Condições de circulação
1 — A circulação dos veículos a que se referem os
n.
os 1 e 2 do artigo 34.º e os artigos 37.º, 38.º e 39.º
é feita a coberto de guia de circulação.
2 — A circulação dos veículos a que se referem os
artigos 35.º e 36.º é feita ao abrigo de certificado de
matrícula de série especial, emitido pelos Serviços do
Protocolo do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
sendo atribuída a estes veículos matrícula
especial.
]!
.