Disso garanto-lhe que não precisa de questionar, basta ler os artigos 5º e 6º do DL 446/85, com as alterações introduzidas em 1995 e 1999 - com conhecimento técnico percebe-se melhor as implicações do regime legal. também é possível encontrar na internet (
www.dgsi.pt) muitas decisões dos nossos tribunais favoráveis a pessoas na situação deste user. Só que com os valores em causa, penso que não vale a pena a chatice. Se esta lei não existisse, podia dar-se o caso de vocês irem assinar um contrato com a EDP e eles poderem fazer "gato-sapato" de vocês, inserindo cláusulas abusivas, prazos de denúncia ridículos, condições de resolução impossíveis, etc...E ou assinavam ou ficavam sem luz em casa...Este DL foi criado justamente para proteger a parte negocial mas fraca de cláusulas abusivas e/ou comportamentos menos correctos destas entidades. É que o princípio da liberdade contratual está muito limitado nestes contratos, visto que não podemos negociar as condições, pois elas são-nos impostas em contratos de adesão (ou aderes ao clausulado ou não). Quem não tem formação jurídica não tem a mesma sensibilidade para estas questões, mas a verdade é que nem tudo funciona na base do "assinaste agora tens de cumprir, azar o teu". Há casos gritantes (não este) que necessitam de protecção, e o cidadão comum só perde este radicalismo quando se vê numa situação injusta. Claro que se deve assinar só depois de ler tudo, e claro que há tempo para isso. Se não há, leva-se uma cópia do contrato por assinar para ler em casa e volta-se no dia seguinte.
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